II Série — Número 21

Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Proposta de resolução 8/IV:

Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo acordo de Exploração.

Projectos de lei:

N.° 308/1V (condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.° 319/lV—Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, apresentado pelo PCP.

N.° 320/IV — Lei quadro das regiões administrativas, apresentado pelo PRD.

Ratificação n.' 120/IV:

Requerimento do PRD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 387/86, de 17 de Novembro, que altera o regime de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto.

Requerimentos:

N.° 656/1V (2.°) —Do deputado Raul funqueiro (PS) às Secretarias de Estado da Energia e do Turismo sobre as águas termais de Caldas de A regos, no concelho de Resende.

N.° 657/1V (2.*) —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo sobre a necessidade de aproveitar as éguas pluviais no Algarve.

N.° 658/1V (2.') — Dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o projecto de automatização do Tribunal de Polícia de Lisboa.

N.° 659/IV (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério solicitando publicação sobre o uso da informática.

N.° 660/IV (2.°) —Da deputada Maria Santos (Indep.) ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando informações sobre a Mata Nacional do Camarido.

N.° 66I/IV (2.*) —Do deputado Ricardo Barros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as receitas e despesas anuais entre 1980 e 1985. relativas aos serviços de tráfego aéreo prestados pela ANA, E. P., na Região Oceânica de Controle de Santa Maria, na Região de Controle Terminal de Santa Maria e nos Aeroportos de Ponta Delgada, Horta, Flores e Santa Maria.

N.° 662/IV (2.') —Do deputado losé Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a abolição das guias para circulação do gado.

N.° 663/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a insuficiência de funcionários administrativos na Escola Secundária de Mon-serrate, Viana do Castelo, facto que levou à demisão do conselho directivo.

N." 664/IV (2.°) —Dos deputados Luís Martins e Figueiredo Lopes (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território sobre o fundamento legal das posturas de trânsito, o seu cumprimento e a sua fiscalização e punição em face da entrada em vigor da Lei n.° 79/77, de 24 de Novembro.

N.° 665/1V (2.") —Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o reordenamento do pessoal da função pública.

N.° 666/1V (2.') — Do deputado José de Almeida Cesário (PSD) à Câmara Municipal de Viseu sobre a recuperação da Cava de Viriato.

N.° 667/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre a recuperação e exploração do Castro de Cárcoda.

N.° 668/IV (2.') — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal do Trabalho de Leiria.

N.° 669/IV (2.") —Do deputado Lemos Pires (PRD) ao Governo sobre a formação de monitores de informática.

N.° 670/IV (2.') — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre um inquérito ao Instituto do Vinho do Porto.

N.° 671/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a falta de docentes no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

N." 672/IV (2.') — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao conselho de gestão da CP sobre a atribuição de subsídio de renda de casa aos reformados da CP.

N.° 673/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Mação sobre o abastecimento de água da povoação de Ortuga, concelho de Mação.

N.° 674/IV (2.') — Dos deputados Arménio Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre subsídios e empresas de transportes.

N.° 675/IV (2.*) —Do deputado Barros Madeira (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a situação remuneratória dos membros das comissões instaladoras dos centros de saúde.

N.° 676/IV (2.") —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar de Aveiro Sul.

N.° 677/IV (2.°) — Dos deputados Joaquim Gomes e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação das instalações da Escola Secundária de Alcobaça.