II Série — Suplemento ao número 23

Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Orçamento da Assembleia da Repúbttea:

Projecto de 1." orçamento suplementar para 1986. Projecto de orçamento ordinário para 1987.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros

OIVISAO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS

PROJECTO DE 1.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1988 Informação

Assunto: Projecto de 1.° orçamento suplementar para 1986.

1 — O orçamento ordinário da Assembleia da República foi elaborado com base em critérios de racionalização de gastos, havendo rubricas cujas previsões se basearam nos gastos realizados em 1985, pelo que se inscreveram montantes iguais, e outras, pela dificuldade no seu cálculo por falta de dados concretos, em que se optou pela previsão dos mínimos indispensáveis para suportar os referidos encargos.

2 — Tal facto verificou-se, especificamente, nas verbas afectas a ajudas de custo no País, reembolso de transporte em automóvel próprio, telefones e subsídio de reintegração, despesas estas que se enquadram nas disposições dos artigos 15.° e 16.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março, e 31.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril.

3 — Por razões do prolongamento da sessão legislativa até final de Julho e início em princípio de Outubro, além do funcionamento das comissões parlamentares, cuja interrupção de trabalhos se verificou unicamente em Agosto, no que se refere a ajudas de custo e reembolso de (transportes, as dotações previstas no orçamento ordinário são insuficientes para suporte dos correspondentes encargos. Quanto aos telefones,

o acréscimo de despesas foi motivado pela instalação de novas aparelhagens de comunicações e alterações nas existentes, derivadas da actual composição do quadro parlamentar, assim como dos gabinetes, que passaram a utilizar. No que se refere ao subsídio de reintegração, também a verba inicialmente prevista é inferior aos encargos, dado o número de beneficiários que o requereram, o que não era possível prever aquando da elaboração do orçamento ordinário. '

4 — Tendo o assunto sido exposto superiormente, foi reconhecida em reunião de líderes, conforme consta do despacho de 1 de Setembro de 1986 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a necessidade de elaboração imediata do orçamento suplementar e de nele considerar o reforço das verbas deficitárias.

5 — Porque o orçamento ordinário da Assembleia da República não dispõe de contrapartidas para suportar os encargos adicionais, foi expedido o ofício n.° 2504, de 5 de Setembro de 1986, dirigido à 1.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, solicitando a atribuição de um reforço no montante de 110000 contos para suporte de encargos adicionais e imprevisíveis.

Até à presente data não foi obtida qualquer resposta daquela entidade, pelo que deverá insistir-se.

6 — No entanto, e para se dar cumprimento ao despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, elaboraram os serviços o anteprojecto de orçamento anexo, no qual se considerou como receita a verba solicitada à contabilidade pública, acrescida da diferença entre o saldo efectivamente apurado era 1985 e o previsto no orçamento.

Quanto à despesa, previu-se o reforço das dotações deficitárias, uma utilizando a verba a atribuir pelo Orçamento do Estado e outras, dada a sua pequena dimensão, utilizando contrapartidas existentes no orçamento ordinário.

Nestes termos, submeto à apreciação de V. Ex.a o documento junto para, caso mereça concordância, ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.° do Regulamento daquele órgão.

Divisão dos Serviços Financeiros, 30 de Outubro de 1986. — O Chefe de Divisão, Francisco Júdice Rochela.