II Série — Número 59

Quinta-feira, 26 de Março de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 56/IV (elevação de Izeda á categoría de vila):

Comunicação do PS relativa à retirada do projecto de lei.

N.° 397/IV — Combate à exploração do trabalho infantil (apresentado pelo PCP).

N.° 398/IV — Alterações ao Decreto-Lei n.° 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho) (apresentado pelo PCP).

N.° 399/1V — Lei quadro das regiões administrativas (apresentado pela deputada independente Maria Santos).

N.° 400/1V — Dia do Estudante (apresentado pelo PS).

N.° 401/IV — Dia Nacional do Estudante (apresentado pelo PSD).

N.° 402/1V — Criação da freguesia da Vergada (apresentado pelo PRD).

Ratificações:

N.° 144/IV — Requerimento do PRD solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 143/87, de 23 de Março.

N.° 145/1V — Requerimento do PRD solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 145/87, de 24 de Março.

Requerimentos:

N.° 1929/IV (2.') — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre a criação de um centro de artesanato no Sobreiro (Mafra).

N.° 1930/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura acerca de monumentos classificados.

N.° 1931/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde relativo à construção do novo Hospital Distrital de Almada.

N.° 1932/1V (2.') — Dos deputados Rosado Correia e Leonel Fadigas (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de passagens inferiores ou superiores junto à estação ferroviária da Amadora.

N.° 1933/IV (2.-) — Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação de salários em atraso na empresa EURORÁDIO.

N.° 1934/IV (2.*) — Dos deputados José Seabra e Lopes Vieira (PRD) ao mesmo Ministério relativamente à integração dos trabalhadores das casas do povo na função pública.

PROJECTO DE LEI N.° 56/IV

ELEVAÇÃO DE IZEDA Ã CATEGORIA DE VILA

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo a Comissão de Administração Interna e Poder Local emitido um parecer negativo sobre o projecto de lei n.° 99/IV, com o mesmo objecto, elevação da povoa-

ção de Izeda à categoria de vila, venho comunicar a V. Ex." que retiro o projecto de lei n.° 56/IV. Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PS, Armando Vara.

PROJECTO DE LEI N.° 397/IV COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

1. Quando no País, como fenómeno anómalo das relações laborais, continua o flagelo dos salários em atraso;

Quando aumenta de forma assustadora a precariza-ção do emprego, que atinge também os próprios serviços do Estado;

Quando o País assiste à proliferação da exploração da mão-de-obra infantil:

Concluímos que a crise social existe e tem vindo a agudizar-se.

O Governo, que não aplica as leis aprovadas pela Assembleia da República — de que é exemplo a lei de combate aos salários em atraso —, que permite, apoia e incentiva o desenvolvimento de novas formas de exploração do trabalho, é o responsável, perante os Portugueses e perante o País, por esta grave situação.

A realidade do trabalho infantil chega-nos diariamente através de organizações sindicais, de organizações sociais, da prosa sentida do jornalista que esteve lá e avisou toda a gente. Chega-nos através da visita de deputados. Ou mesmo através da notícia seca de jornal, que, entre os acidentados de trabalho assistidos em hospital, nos revela, na identificação, que um dos trabalhadores tem apenas 13 anos.

E, porque vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar.

2. A exploração do trabalho infantil é, de facto, um dos mais graves sintomas da crise.

Tal como se diz na Revista Internacional do Trabalho (1981, vol. 120, n.° 1), «o trabalho das crianças não é um problema isolado, mas um dos sintomas de uma doença mais profunda».

Está directamente ligado à situação de pobreza, que alastra atingindo um maior número de famílias. Pobreza