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II SÉRIE — NÚMERO 67

conjunto de reportagens do Jornal de Notícias sobre o vinho do Porto.

Da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores ao requerimento n.° 1148/IV (2.'), do deputado Jaime Coutinho (PRO), sobre a afectação de uma parte das instalações do Instituto de Navarro de Paiva ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário ao requerimento n.° 1254/IV (2.*), do deputado António Brito (PRD), relativamente ao regime de instalação de jovens agricultores.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.' 1413/lV (2.*), do deputado José Seabra (PRD), sobre a criação de novas estruturas de irrigação, o enxugo dé terras e a construção de um secador de cereais no vale do Lis. •

Do Comando-Geral da Guarda Fiscal ao requerimento n.° 1600/IV (2.'), do deputado Tiago Bastos (PRD). sobre licenciados em Direito na Guarda Fiscal.

Da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior ao requerimento n." 1603/1V (2.*), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre o curso de jovens agricultores na freguesia de Benquerença, concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1614/1V (2.*), do deputado Rui Vieira (PS), pedindo o envio de todos os estudos, levantamentos estatísticos e outras publicações elaborados pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e pela Comissão de Coordenação da Região Centro referentes aos concelhos do distrito de Leiria.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1676/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), solicitando o envio da regulamentação da actividade das empresas de segurança.

Do conselho de gerência da RTP, E. P. ao requerimento n.° 1736/IV (2.*), do deputado Paulo Coelho e outros (PSD), relativamente à emissão de filmes pornográficos.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1763/IV (2."), do deputado Armando Vara (PS), acerca da abertura de fronteiras no distrito de Bragança.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1779/fV (2:), do deputado Corujo Lopes (PRD), relativo à instalação de um posto da GNR nas praias da Costa Nova e da Barra, no concelho de (lhavo.

Pessoal da Assembleia da RepúUica:

Aviso rectificando lapso na elaboração da lista publicada no Diário da República, 2.* série, n.' 86, de 13 de Abril de 1987, referente aos candidatos ao concurso interno para o preenchimento de quatro vagas de técnico auxiliar de administração principal, de 1.' classe ou de 2.' classe do quadro de pessoal da Assembleia da República.

Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a análise e votação do projecto de lei relativo ao Estatuto Social do Bombeiro.

Por deliberação do Plenário da Assembleia da República de 1 de Julho de 1986, foi a 10." Comissão encarregada de proceder à discussão e votação na especialidade do Estatuto Social do Bombeiro, na sequência da aprovação na generalidade do projecto de lei n.° 194/IV, do CDS.

O articulado do projecto de lei n.° 194/IV foi objecto de significativas observações, quer no parecer sobre ele emitido em 17 de Junho de 1986 por esta Comissão, quer no decurso do debate na generalidade, pelo que desde logo ficou consensualmente em evidên-dia a necessidade de lhe introduzir profundas alterações.

Com vista, neste quadro, a aprofundar a matéria foi constituída uma subcomissão, integrando um deputado por cada grupo parlamentar.

A subcomissão, visando a elaboração de um texto alternativo, ouviu o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tendo alguns dos seus membros procedido a consultas junto do Serviço Nacional de Bombeiros. A subcomissão ouviu ainda o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, que lhe fez entrega de um trabalho sobre a matéria, aprovado em versão final no XXVII Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, realizado de 1 a 5 de Outubro de 1986.

Tendo presente todos os elementos que lhe foram fornecidos, a subcomissão, após numerosas reuniões, procedeu à elaboração de um texto final, que submeteu à consideração da Comissão e que esta, depois de pequenas alterações, aprovou na especialidade por unanimidade, encontrando-se assim em condições de ser votado, em votação final global.

|unta-se o texto referido, em anexo.

Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1987. — O Relator, Rui Siiva. — O Presidente da Comissão, loão Amaral.

Texto final da Comissão de Administração Interna e Poder Local

ESTATUTO SOCIAL 00 BOMBEIRO

CAPÍTULO I Definição e âmbito

Artigo 1.° Definição

Para efeito de aplicação do presente Estatuto, consideram-se bombeiros os indivíduos que, integrados de forma voluntária ou profissionalizada em corpos de bombeiros, têm por missão a protecção das vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos, ou ainda outros serviços previstos nos seus regulamentos internos e demais legislação em vigor.

Artigo 2.° Âmbito

1 — O presente Estatuto aplica-se a todos os bombeiros portugueses inseridos em quadros de pessoal homologados pelo Serviço Nacional de Bombeiros, bem como aos titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros, com as restrições constantes dos números seguintes.

2 — Relativamente aos bombeiros profissionais, as normas do presente Estatuto aplicam-se sem prejuízo das disposições mais favoráveis constantes dos diplomas orgânicos dos serviços ou dos regulamentos das entidades a que estejam vinculados.

3 — Relativamente aos bombeiros vo/ufltérios, as disposições do presente Estatuto sobre direitos e