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Il SÉRIE — NÚMERO 67

Requerimento n.* 2240/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vai para dezenas de anos foram retiradas da fachada poente do edifício onde se encontra instalado o Instituto de Medicina Legal diversos bustos (medalhões) de personalidades importantes do mundo da medicina. Tais bustos teriam sido transferidos para o Hospital de Santa Maria.

Os medalhões em causa, para além de serem uma referência ao labor científico dessas figuras, devem ser hoje encarados como referências históricas e culturais. Apesar disso, diligências já efectuadas não permitiram ver os bustos em causa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Se o Ministério da Saúde tem conhecimento da existência dos medalhões referidos neste requerimento;

6) Onde se encontram os medalhões em causa?

c) Estarão tais medalhões preservados de forma a serem expostos?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1987. — O Deputado do PRÓ, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 2241 /IV (2.*)

Ex.'DO Sr. Presidente da Assembleia da República:

A defesa intransigente do património cultural é manifestação clara do interesse dos responsáveis pela preservação daquilo que, essencialmente, constitui a identidade de um povo.

É, pois, sempre lamentável assistir à degradação paulatina, mas inexorável, de monumentos de incal-cufável valor e significado históricos, como é o caso da ponte romana de Vizela.

Várias pedras foram dali deslocadas, outras desapareceram ou foram partidas. Incompreensivelmente, a ponte viu-se privada de alguns metros com a abertura de uma estrada, enquanto o arco lateral corre o risco de, a breve trecho, desaparecer no negro manto de entulho que o ameaça cobrir.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Instituto Português do Património Cultural, me responda:

Que medidas vão ser implementadas para impedir a degradação e desaparecimento lento de tão significativo monumento nacional?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1987. — O Deputado do PRD, Vitorino Costa.

Requerimento n.' 2242/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Reserva Natura/ da Ria Formosa é unanimemente considerada como uma zona de características

ecológicas únicas no plano nacional e pouco comuns no plano mundial.

A preservação deste espólio ambiental depende de vários factores interligados entre si e em que o elemento humano assume papel fundamental na manutenção do equilíbrio ecológico da zona. Entendemos, assim, que a problemática da ria Formosa passa por uma acção integrada, entre 'outras, nos domínios de qualidade das águas, saneamento básico, nutrientes disponíveis, extensão da zona intercodial, aproveitamento económico e tipo de pesca.

A defesa dos valores ecológicos da ria Formosa deve assentar no diálogo franco, aberto e pedagógico entre os departamentos com jurisdição na área e as diversas comunidades e interesses na região.

O alheamento dos diveross departamentos competentes ao longo dos anos em relação à preservação deste património gerou algumas situações de conflito que urge corrigir, na base dos princípios atrás expressos.

Os moradores das casas do domínio público marítimo na ria Formosa vivem momentos de angústia face à iminência das demolições das mesmas, ordenada por edital de 26 de Fevereiro de 1987.

Ainda não parece encontrar-se publicado o plano de ordenamento, que não dispõe de apoio da Câmara Municipal de Faro, tendo os moradores, por diversas formas, manifestado a sua vontade de ver suspensas as demolições até à concretização do referido plano de resolução integrada do problema.

A decisão ora tomada pela Administração baseia-se em opções discricionárias, não esclarecendo objectivamente os cidadãos sobre as razões de fundo das opções tomadas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

Existe, de facto, um plano de ordenamento aprovado, com todas as formalidades legais cumpridas, para a sua correcta aplicação?

Ouviu o Governo ou pensa vir a ouvir as comunidades regionais interessadas e a que conclusões, em caso afirmativo, chegou?

Existem algumas entidades interessadas no aproveitamento turístico da zona?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1987.— Os Deputados: José Apolinário (PS) — António Feu (PRD) — Carlos Brito (PCP) — José Cruz (PCP).

Requerimento n.' 2243/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nalguns bancos do sector público, designadamente no Banco Totta & Açores, E. P., no Porto, têm vindo os respectivos órgãos de gestão a proceder à reestruturação doS serviços, o que acarretou o afastamento de alguns quadros e outros elementos de carteira dos postos de trabalho a que estavam afectos, sen-do-lhes criada uma situação de marginalização abso-luta dentro da empresa, sem exercerem quaisquer funções.

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