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22 DE ABRIL DE 1987

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n.s 100/IV, apresentada pelo Sr. Luís Guilherme Bravo (expõe a sua situação de antigo funcionário dos serviços de saúde de Moçambique e pede o seu reingresso na função pública), n.9 109/IV, apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública |expõe preocupações acerca da intenção de o Governo tornar extensiva, desde já, tributação (imposto profissional c complementar) aos funcionários e agentes da Administração Pública], n.9 110/IV, apresentada pelo Sr. Manuel Henriques Correia (solicita se mande proceder a rigoroso inquérito à Câmara Municipal de Loures, em face de prejuízos de que foi vítima c deve ser reparado), e n.9 112/IV, apresentada pela Sra. Ana Maria Mendes Sousa (expõe a sua situação como professora/funcionária do Ministério da Educação c Cultura c pede se tomem medidas para a mesma ser corrigida).

A petição n.9 99/IV foi distribuída ao Sr. Deputado José Coutinho para emissão de parecer.

A petição n.9 110/IV foi distribuída ao Sr. Deputado João Matos para emissão de parecer.

Quanto às restantes petições atrás referidas, baixaram para estudo à subcomissão, que analisa toda a matéria relativa à função pública.

VII

No quadro da actividade de contactos, visitas e entrevistas, assume particular relevância a visita de trabalho da Comissão à região de Gouveia, realizada nos dias 25 c 26 dc Fevereiro e cujo programa foi o seguinte:

I.9 dia: reunião na Câmara Municipal dc Oliveira do Hospital; contacto com as realidades do concelho dc Oliveira do Hospital; reunião na Câmara Municipal dc Seia c contacto com as realidades do concelho dc Seia;

2.9 dia: reunião na Câmara Municipal dc Gouveia, para apresentação das áreas do GAT, Parque Natural, Associação dc Municípios c Região dc Turismo da Serra da Estrela; contacto com as realidades do concelho dc Gouveia, reunião na Câmara Municipal dc Fornos dc Algodres c contacto com as realidades do concelho dc Fomos dc Algodres.

Sublinhe-se ainda a deslocação efectuada no dia 21 dc Janeiro à zona dc intervenção do Gabinete da Arca dc Sines (concelho dc Santiago do Cacém) pela subcomissão para análise da extinção do Gabinete da Arca dc Sines c consequências para as autarquias.

Para alem dessas deslocações, assinalam-se as seguintes actividades:

Entrevista à Comissão Sindical Local do Barreiro sobre problemas sindicais ocorridos na Câmara Municipal do Barreiro c Serviços Municipalizados;

Entrevista à Comissão Negociadora Sindical sobre o processo dc negociação dc revisão da tabela salarial a vigorar para 1987 na função pública;

Entrevista concedida à direcção nacional do STAL sobre a aplicação à administração local da aposentação antecipada e bonificada — OE 87;

Entrevista concedida à direcção da União dos Refugiados dc Timor sobre assuntos pendentes relacionados com a situação dos Timorenses, especialmente relacionados com retroactividade dc vencimentos a pagar aos funcionários públicos oriundos dc Timor;

Entrevista concedida ao Sr. Elísio Romariz Santos Silva sobre a situçüo dc cx-empregado dos Caminhos dc Ferro dc Benguela;

Entrevista concedida ao Sr. Mário Bruno Lopes, na sequência da petição n.9 75/IV, da qual é primeiro subscritor,

Entrevista concedida à Sra. Ana Maria Mendes Sousa, na sequência da petição n.9 112/1V, da qual é primeira subscritora; Entrevista concedida à Comissão Organizadora dos Técnicos da Acção Social Escolar, na sequência dc uma exposição remetida à Comissão;

Entrevista concedida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal dc Santiago do Cacém sobre o processo dc extinção do Gabinete da Arca dc Sines c consequências que daí advêm para as autarquias;

Entrevista concedida às Câmaras Municipais dc Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra c Portalegre sobre os transportes urbanos que exploram;

Entrevista concedida à Comissão Organizadora da Primeira Década sobre as Eleições Autárquicas, ocorridas após o 25 dc Abril dc 1974;

Entrevista concedida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre pretensões do Município relacionadas com a aprovação da proposta dc lei do Orçamento do Estado para 1987;

Entrevista concedida à Junta dc Freguesia dc Portimão sobre o 1 Encontro Regional das Freguesias do Algarve;

Entrevista concedida à Assembleia c Junta dc Freguesia dc São Romão sobre a criação da freguesia da Lapa dos Dinheiros c a elevação dc São Romão à categoria dc vila;

Entrevista concedida ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul c Açores sobre a questão dos tarefeiros na função pública.

VII

A Comissão tomou algumas medidas organizativas. Assim, foi criada uma subcomissão para o expediente c petições, constituída pelos Srs. Deputados Mendes Costa do PSD, Rui Silva do PRD, Cláudio Pcrchciro do PCP c Abreu Lima do CDS, sendo a coordenação do Sr. Deputado António Magalhães da Silva do PS.

A elaboração das actas ficou a cargo do Sr. Deputado Joaquim Silva Martins do PSD.

As iniciativas legislativas ficaram a cargo do Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa do PRD.

Foi também criada uma subcomissão para análise dc assuntos relativos a petições apresentadas por trabalhadores da função pública, constituída pelos Srs. Deputados Mendes Costa do PSD, Fernando Lopes do PS, António Marques do PRD c Cláudio Pcrchciro do PCP, ficando o CDS dc indicar o seu representante. A coordenação à Mesa da Comissão ficou a cargo do Sr. Deputado Joaquim Silva Martins do PSD.

VIII

Quanto ao expediente, a Comissão fez um esforço assinalável para recuperar algum atraso que havia. Neste momento, o expediente da Comissão encontra-sc normalizado. Todavia, há algum expediente pendente, carecendo de informações solicitadas a diversas entidades.

Palácio dc São Bento, 30 dc Março dc 1987. — O Presidente da Comissão, João Amaral.

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