II Série — Número 71

Quarta-feira, 29 de Abril de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Decretos:

N.8 67/IV — Alteração à Lei n.8 4/85, dc 9 de Abril (Estatuto

Remuneratório dos Titulares dc Cargos Políticos). N.8 68/IV — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. V N.s 69/IV — Lei dc Programação Militar.

N.8 70AV —Entrada em vigor do Código dc Processo Penal.

Propostas de lei:

X N." 14/IV (Lei do Serviço Militar):

Texto fuial alternativo à proposta dc lei, elaborado pela Comissão dc Defesa Nacional.

N.8 26/IV (Lei de Segurança Interna):

Relatório e texto final alternativo à proposta dc lei, elaborados pela Comissão dc Asssumos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projectos delel:

N.« 48/IV, 92/TV e 94/IV (revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças c Plano sobre a votação na especialidade dos projectos dc lei.

N.» 61/TV, 88/IV, 89/rV. 148/IV, 150/IV, 151/IV c 153/1V (enquadramento legal das associações dc estudantes):

Texto final alicrnalivo aos projectos dc lei elaborado pela Comissão de Juventude.

N.8 263/IV (criação da freguesia dc Sanio António dos Cavaleiros no concelho dc Loures):

Proposta de alteração ao artigo 2.8

N.™ 377/IV e 384/IV (crimes dc responsabilidade dos titulares dc cargos políticos):

Relatório e texlo final alternativo aos projectos dc lei, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias.

N.<» 405/lV, 409/TV, 411/IV. 412/IV, 413/1V c 414/IV (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):

Relatório e texto final alternativo aos projectos dc lei, elaborados pela Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.8 422/IV — Sobre o exercício das competências das autarquias abrangidas pela zona dc intervenção do Gabinete da Arca dc Sines (apresentado pelo PCP).

N.° 423/1V — Carta do trabalhador voluntário (apresentado pelo PRD).

N.9 424/1V—Garante a todos o acesso aos documentos da

Administração (apresentado pelo PCP). N.8 425/IV — Elevação da vila do Fundão à categoria de cidade

(apresentado pelo PS). N." 426/1V — Alteração ao Decrcto-Lei n.8 78/87, de 17 de

Fevereiro (Código de Processo Penal) (apresentado pelo PSD,

PS, PRD, PCP e MDP/CDE):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias sobre o projecto de lei.

N.8 427/TV — Elevação da vila do Fundão a cidade

(apresentado pelo PSD). N.8 428/1V — Lei de Bases da Gestão Hospitalar (apresentado

pelo CDS).

N.8 429/1V — Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita, distrito de Setúbal (apresentado pelo PCP).

N.8 430/IV — Professores colocados em escolas desfavorecidas

(apresentado pelo PRD). N.8 431/IV — Directores e subdirectores das escolas do ensino

primário (apresentado pelo PRD). N." 432/1V — Pagamento dc fases (apresentado pelo PRD). N.8 433/IV — Sobre sondagens de opinião (apresentado pelo

PRD).

N.8 434/1V — Recuperação c reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico (apresentado pelo PCP).

N.8 435/IV — Sobre a criação e reconhecimento dc universidades (apresentado pelo PRD).

N.8 436/IV — Criação das freguesias de Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora do Amparo c Boavisla-Cardosas (Portimão) (apresentado pelo PRD).

N.8 437/1V—Sobre a garantia dos alimentos devidos a menores (apresentado pelo PCP).

N." 438/IV — Reconhece o direito à indemnização por despedimento a trabalhadores dc empresas extintas (apresentado pelo PCP).

N.8 439/IV — Garante a igualdade dc tratamento dos trabalhadores da Ponlinc c da Transinsular, cm relação à aplicação dos instrumentos dc regulamentação colectiva de trabalho (apresentado pelo I>CP).

N.8 440/1V — Medidas para a recuperação da Brandoa (apresentado pelo KP).

N.8 441/IV — Defesa da estabilidade de emprego e revogação da legislação cm vigor sobre contratos a prazo (apresentado pelo PCP).

N.8 442/1V — Sobre o regime de acesso à propriedade rústica e

ao exercício da actividade agrícola por pane de estrangeiros

(apresentado pelo PCP). N.° 443/1V—Criação da Escola Superior de Arte c Dcsigcnas

Caldas da Rainha (apresentado pelo PRD, PS, PCP, MDP/CDE

e deputada independente Maria Santos).