29 DE ABRIL DE 1987

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6— a) Em relação à alínea a) da petição do Sr. Deputado, pode-se verificar, pelos documentos existentes, que nem toda a população está dc acordo com o traçado da variante proposto pela Câmara Municipal.

b) Que na decisão sobre o assunto intervieram representantes de vários ministérios, conforme determina a lei.

c) Uma vez que não são apresentados pela Câmara Municipal novos dados sobre o problema para uma reanálise pela Comissão, pensamos que o processo não deverá ser reaberto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário dc Estado da Agricultura, 6 de Abril dc 1987. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.9 o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 565/1V (2.5), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca da passagem dc nível existente junto à estação da Ortiga, na linha da Beira Baixa.

Em resposta ao ofício n.9 7594/86 dc V. Ex.?, que capeava o requerimento n.9 565/1V (2.*), subscrito pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes, do Grupo Parlamentar do PRD, tenho a honra dc informar que sobre o assunto foi prestado pela CP — Caminhos de Ferro Portugueses o seguinte esclarecimento:

Presumimos tratar-se da passagem dc nível ao quilómetro 19,918-BB.

Esta passagem está dotada dc boas condições dc visibilidade, pelo que, nesta circunstância, e ainda devido ao reduzido tráfego rodoviário que a utiliza, não sc justifica o guarnecimento com pessoal dc guarda.

Assim, devem os respectivos utentes ccrüficar-sc cuidadosamente sc podem ou não atravessar a via férrea sem perigo.

Informamos também que, dc momento, não está previsto implementar qualquer alteração às condições actualmente verificadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Minisuo das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, 24 dc Março dc 1987. — O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamcnutrcs:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 594/IV (2.1), do deputado Sá c Cunha (PRD), relativo ao encerramento pela CP dc ucs passagens dc nível cm Albergaria-a-Velha.

Em resposta ao ofício n.B 7624/86, de V. Ex.s, que capeava o requerimento n.° 594/IV (2.a), subscrito pelo Sr. Deputado Rui de Sá e Cunha, do Grupo Parlamcnutr do PRD, tenho a honra dc informar que sobre o assunto foi prestado pela CP — Caminhos de Ferro Portugueses o seguinte esclarecimento:

1 — O protocolo de acordo financeiro celebrado entre a CP e a Câmara Municipal de Albcrgaria-a--Velha para a construção da passagem inferior ao quilómetro 55,315-Vouga, prevê a eliminação do trânsito de veículos nas PN — quilómetros 55,076 e 55,763 e o encerramento integral da PN — quilómetro 55,392.

2 — Aberta a PI ao trânsito, a CP pretendeu, como é natural, levar a efeito as acções dc supressão e reclassificação das PN em causa.

Nesta altura, reconheceu então a autarquia os inconvenientes da supressão total da PN — quilómetro 55,392 c diligenciou, junto deste conselho dc gerência, a reapreciação do processo.

3 — Apresentadas as devidas justificações, sob o ponto de vista dos interesses locais, concordámos, cm princípio, acciutr a manutenção da PN — quilómetro 55,392 para uso exclusivo dc peões.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, 24 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Damião dc Castro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.8 o Minisuo da Agricultura, Pescas c Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 642/IV (2.!), do deputado Corujo Lopes (PRD), sobre a utilização da Colónia Agrícola da Gafanha, Ílhavo.

Pelo ofício n.9 7714/86, foi solicitada a V. Ex.4 resposta às perguntas formuladas no requerimento cm epígrafe, pelo que S. Ex.4 o Secretário de Estado da Agricultura me encarrega dc transmitir as respostas respectivas, dc acordo com parecer elaborado pelos serviços do IGEF.

Assim:

Por auto dc devolução c entrega simultânea, outorgado cm 30 dc Abril dc 1947, foi entregue pelo representante do Ministério das Finanças à Junta dc Colonização Interna a zona da Mata Nacional da Gafanha, a norte da csuada dc Ílhavo à Costa Nova, para execução do projecto dc colonização aprovado pelo Dccrcto-Lci n.9 36 054, dc 20 dc Dezembro dc 1946.

Tal projecto previa a implantação dc 75 casais agrícolas, uma área dc 441 ha c 44 ha para logradouro comum.

Era essa a gesulo a levar a efeito pela Junta dc Colonização Interna. Não poderia, pois, este orga-