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II SÉRIE — NÚMERO 71

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VISEU

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 1410/IV (2.!), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a agressão ao presidente da Junta de Freguesia de Fcivão, no concelho de Resende.

Relativamente ao assunto do ofício em epígrafe, informo V. Ex.* que são redondamente falsas as afirmações do Sr. Deputado Raul Junqueiro quanto à presumível passividade do presidente dá Câmara Municipal de Resende e do governador civil de Viseu no que se refere aos problemas aí suscitados.

Com efeito, e apesar de ao presidente da Câmara não competir qualquer acção tutelar sobre a freguesia, como autarquia independente que é, este providenciou, através de diligencias pessoais e dos ofícios n.os 104 c 1575, de 13 de Janeiro c 23 dc Maio de 1986, para que fosse regularizada a situação.

Também o governador civil tem diligenciado por diversas vezes (ofícios n°s 1597, dc 2 dc Abril,1982, dc 11 dc Junho, 4366, dc 28 dc Outubro, 4524, dc 18 dc Novembro, e 4720, de 16 dc Dezembro, lodos dc 1986, c 97, dc 13 de Janeiro) no senlido de serem prestadas contas e entregue à actual Junta dc Freguesia o material eventualmente cm seu poder. Por último, confrontar fotocópia do nosso oficio n.° 4524, que se junta.

Face à resposta do visado (fotocópia junta) e a exposição da Junia dc Freguesia, foi o processo remetido ao Conselho Distrital, para efeitos do artigo 92.8, alínea b), in fine, da Lei n.8 79/77, dc 25 dc Outubro.

Com os melhores cumprimentos.

Governo Civil do Distrito dc Viseu, 2 dc Abril dc 1987. — O Governador Civil, João Pedro de Barros.

Nota. — As fotocopias referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO .

Exmo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 1487/1V (2.*), dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Ministério em regime dc laboração contínua.

Encarrcga-mc S. Ex.' o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro da Justiça dc solicitar a V. Ex.* que, cm relação ao requerimento n.° 1487/IV, sejam transmitidos aos Srs. Deputados requerentes os seguintes esclarecimentos:

1 — Está abrangido pelo regime de laboração contínua o pessoal que se considera indispensável ao funcionamento ininterrupto dos estabelecimentos externos da Dirccçâo--Gcral dos Serviços Tutelares dc Menores; por essa razão, este Ministério não considera viável alterar o elenco dc categorias c carreiras que constam do Despacho n.9 34/85, dc 4 dc Abril.

2 — Estão excluídos do regime dc laboração contínua, contudo, os técnicos dc orientação escolar e social com

funções na área social afectos aos serviços de apoio social dos tribunais dc família e dc menores, quer pela naiureza dos estabelecimentos cm que prestam serviço, quer pelo facto de estes não poderem ser considerados serviços externos da Dirccção-Gcral.

... 3 — Como decorre da Resolução n.B 142/79, dc 11 dc Maio, o pessoal abrangido pelo regime dc laboração contínua não beneficia dc dia dc descanso complementar, não obstante, no uso dos normais poderes dc gestão interna dos serviços, tem sido admitido que na elaboração dos horários seja fixado um dia dc descanso complementar, imediatamente antes ou depois do dia dc descanso semanal, desde que daí não resulte prejuízo para o funcionamento dos serviços.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário dc Estado Adjunto, 27 dc Março dc 1987. — O Chefe do Gabinete, José Pestana.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.8 o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1590/1V (2.8), dos deputados Jorge Lemos c outros (PCP), solicitando informações sobre as instalações da Junta dc Freguesia da Pontinha.

Em referência ao ofício dc V. Ex.* n.9 1995, de 19 dc Março dc 1987, tenho a honra dc informar dc que foi atribuída cm 1985 a verba dc 1500 contos à Junta dc Freguesia da Pontinha, do Município dc Loures, para construção da respectiva sede.

A referida Junta já recebeu a importância dc 375 contos, estando â sua disposição o saldo remanescente contra entrega dc termo dc responsabilidade dc execução do empreendimento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 9 dc Abril dc 1987.— A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex."*> Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.! o Secretário dc Eslado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto:' Resposta ao requerimento n.9 1595/1V (2.*), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o processo dc concessão das zonas dc jogo dc Espinho c da Póvoa dc Varzim.

Tendo cm vista responder ao requerimento acima referido, cncarrcga-sc S. Ex.' o Sccroário dc Eslado do Turismo dc informar V. Ex.! do seguinte:

1 — O processo dc concessão das zonas dc jogo cm qucslão está cm preparação, cm colaboração com as respectivas câmaras municipais.

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