O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 2773:
29 DE ABRIL DE 1987 2773 tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecid
Pág.Página 2773
29 DE ABRIL DE 1987 2773 tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecid
Pág.Página 2773
Página 2774:
2774 II SÉRIE — NÚMERO 71 Artigo 5.9 Inelegibilidade 1 — São inelegíveis
Pág.Página 2774
2774 II SÉRIE — NÚMERO 71 Artigo 5.9 Inelegibilidade 1 — São inelegíveis
Pág.Página 2774
Página 2775:
29 DE ABRIL DE 1987 2775 Artigo 13.9 Contencioso dciioraj 1 — As irregularidade
Pág.Página 2775
29 DE ABRIL DE 1987 2775 Artigo 13.9 Contencioso dciioraj 1 — As irregularidade
Pág.Página 2775