II Série — Suplemento ao número 71

Quarta-feira, 29 de Abril de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Leis da Assembleia da República:

Relação d'as leis publicadas no ano de 1986.

Resoluções da Assembleia da República:

Relação das resoluções publicadas no ano de 1986.

Deliberações da Assembleia da República:

Relação das deliberações publicadas no ano de 1986.

Nota. — A telacão das leis, resoluções e deliberações da Assembleia da República publicadas nos anos de 1984 e 1985 está publicada na 2.* série, suplemento ao ri.' 99, de 5 de Setembro de 1986.

LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1986

N.° 1/36, de 10 de Janeiro:

Fixa o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

N.° 2/86, de 20 de Janeiro:

Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu.

N.° 3/86, de 7 de Fevereiro:

Alteração ao Orçamento do Estado, para 1985. (Declaração de 27 de Junho, por ter sido rectificada a lei.)

N.° 4/86, dé 21 de Março:

Altera, por ratificação, os Decretos-Leis n.*" 129/ 84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro.

N.° 5/86, de 26 de Março:

Alteração da Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas).

N.° 6/86, de 26 de Março:

Autorização legislativa ao Governo sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeu.

N.° 7/86, de 9 de Abril:

Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal da Justiça das Comunidades.

N.° 8/86, de 15 de Abril:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 150-A/ 85, de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores).

N.° 9/36, de 30 de Abril:

Orçamento do Estado para 1986. (Declaração, de 10 de Julho, por ter sido rectificada a lei.)

N.° 10/86, de 30 de Abril:

Grandes Opções do Plano para 1986.

N.° 11/86, de 3 de Maio:

Revogação de disposições da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social).

N.° 12/86, de 21 de Maio:

Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.°, 78.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processos nos Tribunais Administrativos).

N.° 13/86, de 21 de Maio:

Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural.

N.° 14/86, de 30 de Maio:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais.

N.° 15/86, de 2 de Junho:

Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro.

N.° 16/86, de 11 de Junho:

Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.

N.° 17/86. de 14 de Junho: Salários em atraso.