II Série — Número 77

Sexta-feira, 26 de Junho de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos de resolução (quatro):

Deliberam o envio à Procuradoria-Gcral da República de quatro relatórios da Comissão livcnlual dc Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação, já publicados no Diário da Assembleia da República, 2.' serie (apresentados pelo PS. PRD, PCP c M13 P/CD li).

N.° 2431/IV (2.*) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Educação c Cultura acerca da situação do Jardún Infantil dc Sanguinhcdo dc Cola, Viseu.

N.° 2432/lV (2.') —Dos deputados Ricardo Barros e Lopes Cardoso (PS) ao Minislro da República para a Região Autónoma dos Açores pedindo o envio dc dois decretos regulamentares do Governo Regional dos Açores a que recusou a assinatura c os fundamentos que motivaram lai decisão.

Comissão de Integração Europeia:

Relatório sobre a participação dc uma delegação da Comisão na Conferencia Parlamentar sobre a União Huropcia, realizada cm Bruxelas.

Requerimentos:

N.o 2424/IV (2.») — Dos deputados João Amaral c Jorge l-cmos (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação pedindo o envio dc cópia integral de um processo dc desapossamento dc lerra relativo à UCP Sele listrclas, cm Cabeço dc Vide.

N.9 2425/lV (2.") — Dos mesmos . deputados ao mesmo Ministério pedindo o envio dc cópia integral dc um processo dc entrega dc majorações, gados c bens da UCP/Coopcraliva Altérense.

\'.s 2426/1V (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo informações sobre a possibilidade dc um acto dc execução do Despacho n.' 137/85, suspenso pelo Supremo Tribunal Administrativo.

N.° 2427/1V (2.5) — Ainda dos mesmos deputados, também ao mesmo Ministério, pedindo o envio dc cópia integral do processo relativo à entrega dc uma majoração da Cooperativa l.e dc Maio, dc Avis.

N.» 2428/IV (2.')—Do deputado João Salgado (PSD) ao Minisiério do Trabalho c Segurança Social pedindo esclarecimentos sobre alguns factos ocorridos com a comissão administrativa da Caixa dc Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril c F.mprcsas Associadas.

N.° 2429/1V (2.*) — Do deputado Hermínio Martinho (PHD) à administração da RTP sobre programação televisiva durante a campanha eleitoral.

N.« 2430/1V (2.4) —Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Minisiério da Indústria c Comércio sobre as aquisições dc petróleo feitas por Portugal.

Projecto de resolução

A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissüo Eventual dc Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação relativo ao «processo do exercício do direito dc reserva dc Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral c Filhos» (publicado no Diário da Assembleia da República. 2' serie, n.tf 66, dc 10 dc Abril dc 1987), deliberou o envio do referido relatório c respectivo processo à Pro-curadoria-Gcral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.

Palácio dc Süo Bento, 24 dc Junho dc 1987.—Os Deputados: Lopes Cardoso (PS) — Magalhães Mota (PRD) —João Amaral (PCP) — José Manuel Ten-garrinha (MDP/CDE).

Projecto de resolução

A Comissüo Permanente da Assembleia da República, lendo apreciado o relatório da Comissüo Eventual dc Inquérito sobre a Actuaçüo do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdüo da 1Sccçüo do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.9 23 902-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.5 25, dc 23 dc Dezembro dc 1986), delibera o envio desse