II Série — Número 78

Sábado, 18 de Julho de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Decreto n.° 89/IV:

Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.

Resoluções:

Delibera o envio do relatório e respectivo processo da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.* Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 23 902-A à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.

Delibera o envio do relatório e respectivo processo da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1. * Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 15 275-A à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.

Delibera o envio do relatório e respectivo processo da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular, à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.

Delibera o envio do relatório e respectivo processo da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo ao processo de exercício do direito de reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.

Grupo ParJeroenieir do COS:

Renúncia ao mandato por parte do deputado José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Pessoal da Assembleia da República:

Louvor da Comissão de Administração Interna e Poder Local ao funcionário António Carlos da Silva Pereira, técnico profissional de apoio parlamentar principal.

Aviso da conversão em definitiva da lista provisória dos candidatos ao concurso interno de ingresso para preenchimento de cinco vagas na carreira de pessoal técnico-profissional de BAD do quadro de pessoal da Assembleia da República.

Aviso da lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos no concurso interno de ingresso para preenchimento de uma vaga na carreira de pessoal técnico-profissional de secretariado do quadro de pessoal da Assembleia da República.

Aviso da conversão em definitiva da lista provisória dos candidatos ao concurso interno de ingresso para preenchimento de duas vagas de técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria.

Aviso relativo à nomeação de Maria Teresa Caetano Roque Loureiro Abraúl como técnico auxiliar de apoio parlamentar principal supranumerário.

DECRETO N.° 89/IV

SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO A JOVENS CANDIDATOS AO PRIMEIRO EMPREGO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° Objecto

A presente lei institui um esquema não contributivo de protecção a jovens, que se concretiza através da atribuição do subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.

Artigo 2.° Âmbito

Têm direito, no âmbito deste diploma, ao subsídio social de desemprego os jovens com idades compreendidas entre 18 e 25 anos à procura do primeiro emprego que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Estejam inscritos nos centros de emprego da sua área de residência há pelo menos três meses;

b) Nunca tenham trabalhado ou, tendo-o feito, não tenham atingido a média de 180 dias nos últimos 360 dias anteriores à data do desemprego;

c) Cujo agregado familiar aufira per capita um rendimento não superior a 50 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional.

Artigo 3.°

Montante

O montante do subsídio é igual a 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional.