II Série — Número 7

Sexta — feira, 25 de Setembro de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Projectos de resolução:

N.° 3/V — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste (apresentado pelo PSD).

N.° 4/V — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste (apresentado pelo PS).

Projecto de deliberação:

Propondo a constituição urgente de uma deputação da Comissão Permanente para acompanhar os recentes desenvolvimentos da questão de Timor Leste (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

N.° 56/V (1.*) — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre a actividade desenvolvida pelo Instituto de Inovação Educacional.

N.° 57/V (1.*) —Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao mesmo Ministério acerca da Escola C+S do Baixo Concelho (Pedorido).

N.° 58/V (l.a) — Dos deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo relativo à venda de três gra-neleiros pela SETENAVE.

N.° 59/V (1.°) — Dos deputados Carlos Brito e João Amaral (PCP) ao Governo sobre o concurso para a concessão do serviço público de exploração do terminal de carvão de Sines.

N.° 60/V (l.«) — Dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças acerca dos termos e prazos da reforma fiscal.

N.<" 61/V a 63/V (1.°) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério solicitando o envio de documentos.

N.° 64/V (1.*) — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) aos Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional relativo a situação do sistema prisional.

N.° 65/V (1.°) — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a aplicação da Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto (estabelece um subsidio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego).

N.° 66/V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca do apoio financeiro concedido às universidades privadas.

N.w 67/V e 68/V (1.°) — Dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), respectivamente à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministé-

rio da Defesa Nacional, relativamente aos impactes ambientais decorrentes do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.

N.° 69/V (].■) — Do deputado Mendes Bou (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário solicitando diversas informações sobre a Escola Secundária de Silves.

N.° 70/V (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre o papel desempenhado por Sagres no âmbito das Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

Respostas a requerimentos:

Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.° 2229/IV (2.°), dos deputados José Apolinário e Ferdinando Gouveia (PS), sobre apoios ao Teatro Laboratório de Faro.

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 47/V (1.*), do deputado António Mota (PCP). sobre a situação da empresa Jayme da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L.

Agrupamento Parlamentar da 10:

Aviso relativo à composição do gabinete de apoio.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 3/V

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE

A chamada «questão de Timor» tem sido, e é ainda, um dos graves problemas que nos foram legados pelo período revolucionário que sucedeu imediatamente ao 25 de Abril.

Estão em causa a liberdade e o destino de pessoas que viveram ao abrigo da soberania portuguesa.

Mas está também em questão o património cultural português, que hoje já é uma contribuição universal do nosso povo.

Assim, ao abrigo dos artigos 297.° da Constituição da República Portuguesa e 39.° do Regimento da Assembleia da República, propomos a constituição