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II SÉRIE — NÚMERO 14

PROJECTO DE LEI N.° 53/V EUSTOÇto DA IHVQAÇAD DE SENDIM A CATEGORIA DE VILA

Sendim, aldeia transmontana no limite sul do concelho de Miranda do Douro, bem no centro do Planalto Mirandês, que se estende por terras de Mogadouro e Vimioso, é a aldeia mais populosa e onde o progresso mais se tem feito sentir no Nordeste transmontano.

As suas origens perdem-se no tempo, muito anteriores à romanização, como o provam achados arqueológicos feitos na zona, mas é com os romanos que o topónimo aparece: diz José Leite de Vasconcelos que o topónimo «Sendim» terá origem na palavra «Sandi-nius», nome de patrício romano que aqui possuiria terras.

Fala uma variante da «língua mirandesa», ainda segundo o mesmo autor, facto que pode ser verificado in loco e que atesta bem da personalidade dos seus habitantes ao longo dos tempos, ainda hoje bem patente no seu esforço para o engrandecimento da sua terra, a ponto de podermos dizer que Sendim é uma «aldeia-oásis» de progresso no distrito de Bragança.

Com uma população que se dedicou ao longo dos tempos à agricultura —cultura da vinha nas encostas do Douro, dos cereais no Planalto e ainda da oliveira— é hoje também um centro comercial e industrial importante no Nordeste transmontano.

Assim, se a agricultura foi ao longo dos tempos uma agricultura de subsistência, ela é hoje a principal fonte de riqueza para os habitantes, que se souberam organizar para obter maiores lucros, como o provam a Cooperativa Agrícola Ribadouro, a maior produtora de vinho do distrito de Bragança, e a Cooperativa Oliví-cola.

No ramo industrial são de salientar a indústria de móveis e a construção civil. Mas progresso gera progresso e a organização e trabalho das gentes sendine-sas atraiu outros pólos geradores de riqueza, de que são exemplo agência bancária, farmácia, estação dos CTT, posto abastecedor de combustíveis, três oficinas de reparações mecânicas.

No campo cultural, possui Sendim centro cultural, escola com frequência até ao 9.° ano de escolaridade, jardim infantil com frequência máxima, escola primária e duas livrarias.

Possui ainda casa do povo, associação humanitária de bombeiros, centro de saúde, consultório médico particular, grupo desportivo e sede de junta de freguesia.

É ainda de salientar que a povoação está totalmente infra-estruturada, com água ao domicílio e rede de esgotos.

Sendim é, pois, uma terra de progresso, virada para o futuro, crescendo de uma forma organizada, sem perder as características que a definiram ao longo dos tempos.

Por tudo isto, e de acordo com a vontade demonstrada pela população, nomeadamente através dos seus órgãos representativos, o deputado do Partido Socialista abaixo assinado propõe à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Sandim, no concelho de Miranda do Douro, distrito de Bragança, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — O Deputado do PS, Armando Vara.

PROJECTO DE LEI N.° 54/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OUVAL BASTO NO CONCELHO DE LOURES

Considerando que há muito tempo a população da zona de Olival Basto, da actual freguesia da Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Loures, se vem manifestando activamente pela criação de uma nova freguesia, com sede no lugar de Olival Basto e anexando os bairros periféricos da Quinta da Várzea, Quinta da Serra e Cassapia, conforme mapa anexo, num total de, aproximadamente, 12 000 habitantes;

Considerando o relativo desenvolvimento comercial e industrial e a crescente explosão demográfica da área desta nova freguesia;

Considerando que a freguesia da Póvoa de Santo Adrião não será prejudicada, mas sim beneficiada, com a criação da freguesia proposta;

Considerando a viabilidade da existência autónoma da referida freguesia, quer pela existência das estruturas mínimas legalmente previstas, quer pela existência de recursos humanos necessários a uma boa administração local;

Considerando que esta pretensão da população da zona de Olival Basto tem o máximo de pontuação em todos os indicadores definidos pelo anexo do artigo 5.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho:

Plenamente se justifica que a Assembleia da República proceda à criação da freguesia de Olival Basto no concelho de Loures.

A área da futura freguesia deverá situar-se próximo dos 1,2 km2, com uma população estimada em cerca de 12 000 habitantes e de mais ou menos 6000 cidadãos inscritos nos respectivos cadernos eleitorais.

Zona de características marcadamente urbanas, tem conhecido nos últimos anos um crescimento enorme, nem sempre devidamente ordenado e enquadrado num plano de desenvolvimento coerente, sofrendo, por isso, graves problemas, tais como:

Insuficiência de espaços de convívio e zonas verdes;

Mau aproveitamento dos terrenos para construção legal;

Construção clandestina, etc.

A população residente não concorda com a centralização de todos os equipamentos colectivos na própria sede da freguesia (Póvoa de Santo Adrião) e está convencida de que a nova freguesia poderá zelar melhor pelos seus interesses específicos, resultando beneficiada a população em geral.

A área da futura freguesia dispõe dos seguintes equipamentos colectivos:

1) Farmácias — uma;

2) Mercados — um;

3) Transportes públicos colectivos:

Carris;

Rodoviária Nacional;

Empresa Barraqueiros (estação central de

recolhas em Olival Basto); Empresa Mafrense; Empresa Isidoro Duarte; Empresa Henrique Leonardo Mota; Táxis letra A — uma praça;