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Quarta — feira, 18 de Novembro de 1987

II Série — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° l/V — Autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais:

Propostas de alteração e aditamento à proposta de lei (apresentadas pelo PCP)...... 460

N.° 8/V — Autoriza o Governo a rever os artigos 132.° e 386.° do Código Penal:

Proposta de eliminação (apresentada pelo

PCP).................................... 461

N.° 13/V — Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego......................... 461

Noto. — Serão publicados os seguintes suplementos a este número:

Suplemento — Proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988.

2.° suplemento — Proposta de lei n.° 15/V — Grandes Opções do Plano para 1988.

3.° suplemento — Projecto de lei de revisão constitucional n.° 3/V (apresentado pelo PS).

4.° suplemento — Projecto de lei de revisão constitucional n.° 4/V (apresentado pelo PSD).

5.° suplemento — Projecto de lei de revisão constitucional n.° 5/V

(apresentado pelo deputado Sottomayor Cárdia, do PS).

6.° suplemento — Projecto de lei de revisão constitucional n.° 6/V

(apresentado pela deputada independente Helena Roseta).

7.° suplemento — Projecto de lei de revisão constitucional n.° l/V

(apresentado pela ID).

8.° suplemento — Projecto de lei de revisão constitucional n.° 8/V (apresentado por Os Verdes).

9." suplemento — Projecto de lei de revisão constitucional n.° 9/V (apresentado pelo PRD).

10.° suplemento — Projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V (apresentado pelo deputado Carlos Lélis e outros, do PSD).

11.° suplemento — Projectos de lei n.0L 100/V a 106/V; votos n.M 6/V e l/V; requerimentos n.os 120/V a 164/V (1.°), e respostas a requerimentos (dois).