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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987

II Série — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 140/V — Criação da freguesia de Luzianes--Gare, no concelho de Odemira, apresentado pelo

PCP ........................................ 644

N.° 141/V — Garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional .......................................... 647

Projecto de resolução n.° 10/V:

Alterações ao Regimento da Assembleia da República, apresentado pelo PS.................... 649

Nota. — Em suplemento a este número são publicados os requerimentos n.°' 261 a 299/V (l.°)-AC; em 2.° suplemento são publicados o relatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1986.