Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1988

II Série — Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Resolução n.° 25/87:

Aprovação, para ratificação, da Declaração Conjunta e seus anexos l e li sobre a Questão de Macau

732

Deliberações (n.°* 16-PL/87 e 17-PL/87):

N.° 16-PL/87 — Constitui uma delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa............................... 732

N.° 17-PL/87 — Constitui uma delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental..................... 732

Propostas de lei (n.** 24/V a 28/V):

N.° 16/V (alteração à Lei n." 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participantes ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissibilidade quanto à proposta de lei---- 732

N.° 17/V (revê o regime de participações do sector público e procede à concertação dos princípios gerais a ele relativos):

V. Rectificação.

N.° 18/V (autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissibilidade quanto à proposta de lei---- 733

N.o 24/V — Alteração da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto (apresentada pela Assembleia Regional da

Madeira)....................................... 735

N.° 25/V — Taxas da RTP e da RDP na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira)........................... 735

N.° 26/V — Garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira) 736

Nota. — A proposta de lei não foi admitida pelo Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 127.° do Regimento.

N.° 27/V — Actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira) ..................... 736

N.° 28/V — Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira)........................... 737

Nota. — A proposta de lei não foi admitida pelo Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 127.° do Regimento.

Projectos de lei (n.°* 144/V a 146/V):

N.° 100/V (instalação de antenas):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias____ 739

N.° 144/V — Elevação de Paul à categoria de vila

(apresentado pelo PSD)......................... 740

N.° 145/V — Lei da Radiodifusão (apresentado

pelo PS)...................................... 740

N.° 146/V — Organização dos estudos de impacte ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos (apresentado pelo PS)........ 750

Projecto de resolução n.° 11/V:

Criação de uma comissão eventual para análise das contas públicas de 1972 a 1985 (apresentado pelo PS) 752

Provedor de Justiça:

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1985 ..... 752

Rectificação:

Ao n.° 27, de 5 de Outubro de 1987 ........... 753