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II SÉRIE — NÚMERO 37

CONSELHO DE IMPRENSA Relatório sobre a situação na Imprensa —1979

ÍNDICE

1 — A situação política na informação.

1.1 — Caracterização geral.

1.2 — A actividade do governo Mota Pinto.

1.2.1 — Os principais «casos» na vigência deste governo.

1.3 — A actividade do governo Maria de Lurdes Pintasilgo.

1.3.1 — O programa deste governo sobre a comunicação social.

1.3.2 — Os principais «casos» na vigência deste governo.

1.4 — Nova legislação.

1.4.1 — Estatuto do Jornalista.

1.4.2 — Lei da Radiotelevisão.

1.4.3 — Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista.

1.4.4 — Legislação diversa.

1.5 — Posições dos sectores representativos da impresa e da opi-

nião pública.

1.5.1 — Conselho de Imprensa.

1.5.2 — Conselhos de informação.

1.5.3 —Sindicatos do sector.

2 — Quadro geral da imprensa.

2.1 — Novos órgãos e reaparecimento de publicações.

2.2 — Cessação ou suspensão de publicações.

2.3 — Transferências de propriedade.

2.4 — Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção e

administração.

2.4.1 — O «caso» da exoneração de Pedroso Marques do conselho

de gerência da EPNC.

2.4.2 — O «caso» da exoneração de Jacinto Baptista de director

do Diário Popular.

2.4.3 — O «caso Sousa Tavares».

2.4.4 — Outras alterações e mudanças.

2.5 — Conselhos de redacção.

2.6 — Crimes de imprensa — julgamentos.

2.7 — Deontologia dos jornalistas — normas internas.

2.8 — Movimentações do sector — questões laborais.

2.8.1 —Contratação colectiva.

2.8.2 — Eleições sindicais.

2.9 — Formação profissional — Escola.

2.10 —Agências noticiosas.

2.11 —Vários.

2.11.1 — O Século.

2.11.2 — Imprensa regional.

3 — Organizações internacionais. 3.1 - UNESCO.

4 — Situação financeira das empresas.

4.1 —Tiragens.

4.2 — Alteração de preços de venda.

4.3 — Subsídios e avales.

4.4 — Papel.

1 — A situação política na informação 1.1 - Caracterização geral

O ano de 1979 constitui, no sector da comunicação social, um período de intensa movimentação, de séria confrontação de projectos e concepções e de agudos conflitos, desencadeados, designadamente, a partir de iniciativas práticas e medidas concretas dos governos.

Representou, em síntese, um período em que a comunicação social esteve persistentemente no centro do debate político e da acção das diversas forças políticas e sociais actuantes na sociedade portuguesa.

Três aspectos, de incidência global, marcaram o ano de 1979 no que respeita à comunicação social:

a) O prosseguimento da acção do IV Governo Constitucional, presidido por Mota Pinto, tendo como Ministro da Comunicação Social Daniel Proença de Carvalho;

b) A actividade do V Governo Constitucional, presidido por Maria de Lurdes Pintasilgo e tendo como Ministro da Comunicação Social o major João Figueiredo;

c) A aprovação, designadamente pela Assembleia da República, de importante legislação sobre comunicação social, com destaque para o Estatuto do Jornalista e a Lei da Radiotelevisão.

\2 - A actividade do governo Mota Parto

A actividade do governo Mota Pinto, através do Ministério da Comunicação Social, caracterizou-se:

a) Por uma série de alterações na composição dos órgãos de gestão de empresas públicas de comunicação social, seguidas de nomeações de novos titulares de cargos de direcção dos respectivos órgãos de informação, com sérias repercussões na sua orientação e vida interna, consubstan-ciando-se o que diversíssimos sectores políticos, estruturas e organizações representativas do sector persistentemente qualificaram de uma operação visando assegurar o controle e manipulação pelo Governo da comunicação social estatizada;

b) Por uma série de medidas, adoptadas a coberto de uma alegada reestruturação do sector e da sua viabilização económico-financeira que foram denunciadas e criticadas como visando, de facto, atingir direitos dos trabalhadores e enfraquecer e debilitar o sector público da comunicação social, preparando a sua reprivatização, pelo menos parcial;

c) Por intervenções públicas marcadas por uma assinalável agressividade e contundência política, designadamente tendendo, redutoramente, a explicar todos os conflitos, todas as resistências e críticas à sua actuação no domínio da comunicação social por manobras das forças políticas adversárias do Governo;

d) Por atitudes de sistemática não consideração de decisões ou críticas, formuladas quer por órgãos institucionais (como o Conselho de Imprensa e os conselhos de informação quer por estruturas representativas dos trabalhadores da comunicação social.

A concepção básica inspiradora da acção prática de Proença de Carvalho como Ministro da Comunicação Social aparece nitidamente formulada na sua afirmação (em entrevista a A Capital, de 15 de Fevereiro de 1979) de que, «se o Estado deve possuir meios de comunicação social, em termos de propriedade e controle, isso significa que o Estado deve realmente controlar esses meios de comunicação social» e que, quanto à «definição das regras que devem presidir a esse controle», tem «de se encontrar uma forma suficientemente flexível e uma metodologia que respeite a independêan-cia que devem ter de facto os meios de comunicação — por exemplo, os de crítica aos órgãos de soberania—, mas que preserve dessa critica, e principalmente de campanhas, fins e princípios que são fundamentos do próprio Estado».

E era já no quadro desta concepção que Proença de Carvalho declarava em 1 de Março de 1979, na posse de novos gestores da EPNC, que um dos objectivos fundamentais prosseguidos pelo Governo na reestruturação do sector era «libertar os órgãos de informação de tutelas antidemocráticas ou partidárias, que, em