Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 1988

II Série — Número 49

DIÁRIO

da Assemmbleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Resolução:

Dá assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República a Marrocos................. 946

Propostas de lei (n.M 16/V, 23/V, 29/V e 31/V a 33/V):

N.° 16/V - Alterações à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social):

Propostas de eliminação, de substituição e de aditamento (apresentadas pelo PCP).............. 946

N.° 23/V (atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos Tratados dos Instituintes das Comunidades Europeias):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta

de lei ....................................... 946

N.° 29/V (suspende, com efeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho):

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta

de lei ....................................... 947

N.° 31/V — Lei de Bases da Reforma Agrária .... 948 N.° 32/V — Autoriza o Governo a aprovar o Regime

Geral do Arrendamento Rural................... 954

N.° 33/V — Autoriza o Governo a aprovar as Bases Gerais do Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos e de Explorações Agrícolas......... 960

Proposta de resolução a.° 2/V (aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ... 966

975

Projectos de lei (n.M 189/V a 191/V):

N.° 189/V — Elevação de Aldeia do Carvalho à categoria de vila (apresentado pelo PSD)............. 967

N.° 190/V — Alteração do artigo 2." da Lei n.° 103/85, de 4 de Outubro, sobre a criação da freguesia de Além da Ribeira, no concelho de Tomar

(apresentado pelo PSD e PS).................... 968

N.° 191/V — Aprova o Plano Nacional de Educação Artística (apresentado por Os Verdes)............ 968

Projecto de resolução:

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, com repristinação da legislação em vigor à data da publicação do referido decreto-lei (apresentado pelo PS)...........................

Ratificação n.° 11/V:

Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 19/88, de 21 de Janeiro (aprova a Lei de Gestão Hospitalar) 975

Inquérito parlamentar n.° 3/V:

Com vista ao completo apuramento da existência de ilegalidades e anomalias e outros factores de alarme da opinião pública nas colheitas e transfusões de sangue (apresentado pelo PCP)..................... 975

Interpelação ao Governo n.° 3/V:

Abertura de um debate de política geral centrado na situação da agricultura portuguesa, designadamente sobre a política agrícola e a legislação agrária..... 988

Voto n.° 20/V:

De pesar às famílias das vítimas que pereceram em dois recentes naufrágios.............................. 988

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

Relatório da delegação portuguesa sobre a terceira

parte da 39.* sessão ordinária daquela Assembleia ... 989

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à nomeação de dois técnicos auxiliares

'de administração de 2." classe do quadro de pessoal 994