Debates Parlamentares - Diário 062, p. 1181 (1988-04-07)

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Quinta-feira, 7 de Abril de 1988

II Série — Número 62

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decretos (n.™ 61/V e 62/V):

N.° 61/V — Alteração do artigo 70." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)................................ 1182

N.° 62/V — Regime de alienação das participações do sector público.................................. 1182

Resolução:

Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha............................... 1183

Propostas de lei (n.05 42/V, 43/V, 44/V e 45/V):

N.° 42/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros.......................... 1183

N.° 43/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções na bolsa ............................... 1184

N.° 44/V — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores........................... 1184

N.° 45/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal ....................................... 1186

Projecto de lei n.° 215/V:

Elevação de Ermesinde a cidade (apresentado pelo PSD).......................................... 1190

Projecto de deliberação n.° 15/V:

Sobre a publicação das actas da Comissão de Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura quanto à reforma agrária (apresentado pelo PCP) ....... 1191

Ratificações (n.M 13/V, 14/V, 15/V e 16/V):

N.° 13/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-

-Lei n.° 92/88, de 17 de Março................. 1191

N.° 14/V — Requerimento, apresentado pelo PS e pela deputada independente Helena Roseta, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei

n.° 92/88, de 17 de Março ..................... 1192

N.° 15/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-

-Lei n.° 90/88, de 10 de Março....... ......... 1192

N.° 16/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 91/88, de 12 de Março................. 1192

Quinta-feira, 7 de Abril de 1988II Série — Número 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (n.™ 61/V e 62/V):N.° 61/V — Alteração do artigo 70." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)................................ 1182N.° 62/V — Regime de alienação das participações do sector público.................................. 1182Resolução:Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha............................... 1183Propostas de lei (n.05 42/V, 43/V, 44/V e 45/V):N.° 42/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros.......................... 1183N.° 43/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções na bolsa ............................... 1184N.° 44/V — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores........................... 1184N.° 45/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal ....................................... 1186Projecto de lei n.° 215/V:Elevação de Ermesinde a cidade (apresentado pelo PSD).......................................... 1190Projecto de deliberação n.° 15/V:Sobre a publicação das actas da Comissão de Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura quanto à reforma agrária (apresentado pelo PCP) ....... 1191Ratificações (n.M 13/V, 14/V, 15/V e 16/V):N.° 13/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 92/88, de 17 de Março................. 1191N.° 14/V — Requerimento, apresentado pelo PS e pela deputada independente Helena Roseta, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lein.° 92/88, de 17 de Março ..................... 1192N.° 15/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 90/88, de 10 de Março....... ......... 1192N.° 16/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 91/88, de 12 de Março................. 1192

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