Quarta-feira, 22 de Junho de 1988

II Série — Número 85

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decreto n.° 83/V (transformação das empresas públicas em sociedades anónimas):

Proposta de expurgo e de eliminação (apresentada

pelo PSD)..................................... 1610

Projecto de lei n.° 253/V (cria a Comissão de Conciliação Fiscal):

Proposta de alteração (apresentada pelo PS)...... 1610

Pareceres de comissões:

Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 52/V (alterações à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril — Lei eleitoral para o Parlamento Europeu) e declaração de voto do PS....................... 1610

Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre os projectos de lei n.01 253/V (cria a Comissão de Conciliação Fiscal), 254/V (cria o Conselho Nacional de Fiscalidade) e 253/V (assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações,

impugnações e processo fiscal)................... 1613

Da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei n.° 245/V (garante aos presidentes das juntas de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência) ..................... 1613

Voto n.° 34/V:

De protesto pela emissão televisiva de spots publicitários incidentes sobre duas taxas fiscais (apresentado pelo PS)....................................... 1613