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Quarta-feira, 13 de Julho de 1988

II Série — Número 92

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decretos (n.°» 81/V e 96/V a 98/V):

N.° 81/V (autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho):

Proposta de expurgo ou sanação (apresentada pelo PSD)........................................ 1694

N.° 96/V — Autorização ao Governo para rever o

processo judicial para crimes de imprensa........ 1694

N.° 97/V — Alteração à Lei n.° 30/87, de 7 de

Julho (Lei do Serviço Militar)................... 1694

N.° 98/V — Exercício da actividade de radiodifusão 1695

Projecto de lei n.° 279/V:

Criação da Escola de Saúde Pública de Coimbra (apresentado pelo PCP)......................____ 1701

Pareceres de Comissões:

Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 236/V (PS) — Alterações ao Estatuto da RTP 1702 Da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.° 63/V —Revogação do Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, respeitante à nacionalidade dos por-

tugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.............................. 1703

Da Subcomissão da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para apreciação do projecto de lei n.° 224/V (PS) — Requisição civil em situação de greve.......................................... 1705

Resolução:

Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4

de Dezembro de 1980 .......................... 1707

Deliberação a." 10-PL/88:

Proibição de fumar nas comissões parlamentares especializadas................................... 1707

Projectos de deliberação (n.™ 18/V e 19/V):

N." 18/V — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia até 25 de Julho (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e ID) .......... 1707

N.° 19/V — Chama a atenção do Governo para diversos aspectos gerais da sua política (apresentado pelo PS)....................................... 1707

Ratificações n.°» 16/V (PCP) e 18/V (PS):

Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março (apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS).......................................... 1708