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ii série-a — número 1

etc. — que devem assentar os incentivos fiscais, que, respeitando a especificidade, concorrem para incrementar os efeitos benéficos da actividade cooperativa.

Não devem, pois, existir hoje dúvidas acerca dos impactes favoráveis das cooperativas na melhoria das condições de exercício das actividades económicas e sociais dos seus membros, qualquer que seja o ramo de actividade em que intervenham, isto é, da agricultura ao comércio retalhista e ao consumo da produção industrial e habitação, ao ensino e à cultura, dos serviços à entreajuda social, qualquer que seja o local onde exercem a sua actividade, nas grandes cidades, como nas pequenas aldeias do interior.

4 — A ausência de informação e esclarecimento, bem como algumas pouco significativas e pontuais situações de utilização desviada da forma jurídica cooperativa, não podem, nem devem, esconder a floresta que é a realidade cooperativa e o valor humano da sua actividade, assim como pretender justificar situações de inferioridade face aos restantes sectores de actividade.

Declaração de voto dos representantes das regiões administrativas

(Subscrita pelas Assembleias Intermunicipais de Évora, Aveiro, Coimbra, Setúbal, Faro, Viseu, Viana do Castelo, Beja, Lisboa, Braga e Santarém.)

A nossa votação em relação ao parecer sobre as GOP 1989-1992 e as GOP para 1989 não pode deixar de ter em conta os seguintes aspectos:

1 — O registo positivo da intenção de correcção de assimetrias regionais não é compatível com a definição do processo de instituição das regiões administrativas como um processo de longo prazo.

Não haverá correcção de assimetrias regionais sem regiões administrativas que a promovam, tal como não haverá um correcto planeamento regional sem regiões administrativas.

É, pois, encarada com grande preocupação e reserva a elaboração de um plano de desenvolvimento regional sem regiões, apesar de a intenção da sua realização ser positiva em si mesma.

2 — A previsão de uma média anual de 4°7o no quadriénio para o crescimento das transferências para investimento das autarquias é perfeitamente insuficiente e impedirá, ou mesmo agravará, o desenvolvimento normal e desejável do trabalho autárquico, devendo ser objecto de imprescindível correcção.

O reforço das verbas para as autarquias locais, no respeito pela sua autonomia, deverá ser feito preferencialmente pelo acréscimo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e não pelo recurso sistemático a contratos--programa, pontualmente aceitável.

3 — Encara-se com preocupação que muitas das medidas previstas nos objectivos para a educação o este-

jam como «formas de estímulo» às autarquias, sem que a respectiva transferência de responsabilidades esteja assegurada e negociada, sendo tratada como facto consumado.

4 — Perante os grandes obstáculos a ultrapassar para a transferência de estradas nacionais para os municípios, regista-se com preocupação a implementação de tal medida de forma não quantificada, dado envolver o mínimo de 60 milhões de contos.

Declaração de voto dos representantes do Governo

(Esta declaração de voto foi subscrita pelo representante do Governo)

1 — A preparação da economia portuguesa para o desafio que constitui o mercado interno europeu exige, para ser bem sucedida, a participação empenhada de todos os portugueses no esforço de aproximação aos níveis e condições de vida conhecidos nos outros Estados membros da Comunidade. O Governo, pelo seu lado, definiu uma estratégia a médio prazo enquadra-dora da modernização e reconheceu que o que está em causa é um projecto nacional ao eleger como uma das grandes opções «Informar e mobilizar a sociedade». O conteúdo do presente parecer sobre as Grandes Opções do Plano, bem como o sentido e a amplitude da votação a que acabámos de proceder, indica claramente que as opções do Governo são correctas e animam-no a prosseguir na via traçada.

2 — 0 processo de convergência real como as restantes economias europeias até à implementação do mercado interno implica uma gestão rigorosa da economia portuguesa e dos dinheiros públicos, a qual tem de ser compatibilizada com a correcta e cabal absorção dos fundos comunitários e com a manutenção dos grandes equilíbrios macroeconómicos. O facto de o Governo ter privilegiado para os próximos anos a actuação em alguns sectores considerados estratégios para a consecução dos objectivos visados não significa de modo algum o esquecimento do papel que o Estado terá necessariamente de ter numa economia moderna, designadamente no que respeita aos sectores sociais. O Governo quer, pois, deixar aqui bem clara a preocupação que continua a ter de se atingir uma sociedade mais justa, com menos assimetrias regionais e sociais, e em que as necessidades básicas das populações encontrem progressivamente uma resposta adequada. Neste sentido, as observações referidas no parecer no ponto relativo às autarquias locais não parecem justificar-se, dado que face ao papel crescente que as autarquias vêm assumindo como agentes do desenvolvimento e de satisfação das necessidades colectivas, o Governo, ao pretender uma administração local forte, não deixará de encontrar os meios adequados para permitir a prossecução daquela acção, no quadro estrito da lei e de uma rigorosa gestão orçamental.