Debates Parlamentares - Diário 003, p. 22 (1988-10-29)

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II SERIE-A — NÚMERO 3

imposto complementar a cobrar no próximo ano, embora calculado sobre os rendimentos de 1988, é considerado pelos contribuintes como um imposto de 1989 e vai, do ponto de vista económico, afectar o rendimento disponível de 1989. Além disso, a cobrança conjunta vai criar desigualdades injustificadas entre os contribuintes, contrárias aos princípios da equidade, uma vez que é sabido que 95% das receitas do imposto complementar, secção A, provêm de rendimentos de trabalho e que a esmagadora maioria dos rendiments mais elevados escapam, totalmente ou pelo menos em grande parte, ao imposto complementar.

Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Artigo l.° A cobrança em 1989 do imposto complementar, secções A e B, relativa aos rendimentos de 1988

será considerada como pagamento por conta do IRS e do IRC, respectivamente, de forma a evitar a onera-ção dos rendimentos tributados por esse imposto com um duplo pagamento.

Art. 2." — 1 — A contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola e o imposto profissional dos trabalhadores por conta própria, relativos ao exercício de 1988, devidos por sujeitos passivos de IRC e de IRS, serão pagos no prazo de três anos, em condições a fixar pelo Governo.

2 — 0 Governo ficará também a percentagem de desconto de que os contribuintes poderão beneficiar, caso optem pela antecipação de pagamento dos impostos referidos no número anterior.

Assembleia da Repúbica, 27 de Outubro de 1988. — Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Rui Silva.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/81

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NUMERO 27$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

22II SERIE-A — NÚMERO 3imposto complementar a cobrar no próximo ano, embora calculado sobre os rendimentos de 1988, é considerado pelos contribuintes como um imposto de 1989 e vai, do ponto de vista económico, afectar o rendimento disponível de 1989. Além disso, a cobrança conjunta vai criar desigualdades injustificadas entre os contribuintes, contrárias aos princípios da equidade, uma vez que é sabido que 95% das receitas do imposto complementar, secção A, provêm de rendimentos de trabalho e que a esmagadora maioria dos rendiments mais elevados escapam, totalmente ou pelo menos em grande parte, ao imposto complementar.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo l.° A cobrança em 1989 do imposto complementar, secções A e B, relativa aos rendimentos de 1988será considerada como pagamento por conta do IRS e do IRC, respectivamente, de forma a evitar a onera-ção dos rendimentos tributados por esse imposto com um duplo pagamento.Art. 2." — 1 — A contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola e o imposto profissional dos trabalhadores por conta própria, relativos ao exercício de 1988, devidos por sujeitos passivos de IRC e de IRS, serão pagos no prazo de três anos, em condições a fixar pelo Governo.2 — 0 Governo ficará também a percentagem de desconto de que os contribuintes poderão beneficiar, caso optem pela antecipação de pagamento dos impostos referidos no número anterior.Assembleia da Repúbica, 27 de Outubro de 1988. — Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Rui Silva.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.º 8819/81IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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