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12 DE NOVEMBRO DE 1988

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Nestes termos, os deputados abaixo assinados submetem à Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Constitucional nos autos de fiscalização abstracta n.° 23/88, da 1.* Secção (Orçamento do Estado para 1988), a Assembleia da República delibera:

a) Afirmar a imperiosa necessidade de urgente aprovação das alterações correctoras das inconstitucionalidade que ferem o orçamento das despesas e o inviabi-

lizam face ao disposto no n.° 6 do artigo 108.° da CRP.

b) Conferir toda a prioridade e urgência à correspondente proposta de orçamento suplementar que o Governo fará, nos termos constitucionais.

c) Recomendar ao Governo que dê igual prioridade e urgência à submissão da citada proposta de orçamento suplementar.

Lisboa, 7 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — João Cravinho — Helena Torres Marques — Jorge Lacão.