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Sábado, 26 de Novembro de 1988

II Série-A — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei n.0! 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989):

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e

Plano sobre as propostas de lei............... 78-(2)

Relatório da Subcomissão e respectivos anexos 78-(3)

Relatórios das comissões especializadas........ 78-<7)

Relatório do Conselho Nacional do Plano..... 78-(57)

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Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.°* 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989).

As propostas de lei n.os 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989) deram entrada na Assembleia da República no dia 17 de Outubro de 1988.

Também na mesma data deram entrada na Assembleia da República os anexos informativos que a proposta de lei do Orçamento do Estado deve integrar, nos termos do artigo 11.° da Lei de Enquadramento (Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro).

Foram recebidos pela Comissão vários elementos informativos adicionais, através do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em tempo solicitados ao Governo:

Ofício n.° 3220/88, de 24 de Outubro: alterações e rectificações ao Orçamento do Estado para 1989;

Ofício n.° 3232/88, de 25 de Outubro: envio de novas versões de folhas do relatório geral do Orçamento do Estado para 1989;

Ofício n.° 3259/88, de 27 de Outubro: correcções ao mapa vi «Concelhos da Região Autónoma dos Açores»;

Ofício n.° 3273/88, de 27 de Outubro: correcção do quadro dos fluxos financeiros entre Portugal e a CEE;

Ofício n.° 3440/88, de 10 de Novembro: envio de oito exemplares do Programa STAR e de oito exemplares do PNICIAP;

Ofício n.° 3465/88, de 11 de Novembro: respostas do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a questões suscitadas em reunião com a CEFP, realizada no dia 9 de Novembro de 1988;

Ofício n.° 3466/88, de 11 de Novembro: respostas do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a questões solicitadas pela vice-presidente da CEFP através do ofício n.° 3168/COM, de 25 de Outubro de 1988;

Ofício n.° 3487/88, de 15 de Novembro: resposta do Sr. Ministro das Finanças a questões solicitadas pela vice-presidente da CEFP através do ofício n.° 3312/COM, de 4 de Novembro de 1988;

Ofício n.° 3488/88, de 15 de Novembro: apensos informativos enviados pelo Ministério das Finanças referentes ao Orçamento do Estado para 1989;

Ofício n.° 3515/88, de 16 de Novembro: envio de novo quadro iv da p. 245 do documento das Grandes Opções do Plano.

Em reunião da Conferência dos Líderes Parlamentares foi decidido, nos termos regimentais, estabelecer o seguinte calendário para apreciação e debate das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano:

Elaboração dos pareceres pelas comissões especializadas — 9 de Novembro;

Elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano — 22 de Novembro;

Debate na generalidade em Plenário — 25 de Novembro;

Debate e votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano — 14 de Dezembro;

Debate e votação na especialidade em Plenário (votação final global) — 15 de Dezembro.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu do dia 19 de Outubro, para discussão da metodologia a seguir na apreciação das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1989, tendo decidido criar uma Subcomissão Eventual para a elaboração do relatório e parecer, coordenada pelo deputado Fernando Barata Rocha e constituída pelos seguintes deputados:

Fernando Barata Rocha, do PSD; João Cardona Gomes Cravinho, do PS; Octávio Augusto Teixeira, do PCP; José da Silva Lopes, do PRD; José Luís Nogueira de Brito, do CDS.

Realizaram-se as seguintes reuniões de trabalho para apreciação das propostas de lei e elaboração do relatório e parecer:

Dia 19 de Outubro — distribuição das propostas de lei e discussão da metodologia a seguir, tendo sido constituída uma Subcomissão Eventual;

Dia 26 de Outubro — apreciação das propostas de lei em reunião normal da Comissão;

Dia 27 de Outubro — reunião com a presença do Sr. Ministro das Finanças;

Dia 4 de Novembro — apreciação das propostas de lei em reunião normal da Comissão;

Dia 8 de Novembro — apreciação das propostas de lei em reunião da Subcomissão Eventual;

Dia 9 de Novembro — reunião com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território;

Dia 9 de Novembro — reunião com os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais;

Dia 10 de Novembro — reunião com o Sr. Ministro da Indústria e Energia;

Dia 16 de Novembro — apreciação das propostas de lei em reunião normal da Comissão;

Dia 16 de Novembro — reunião com o Sr. Presidente do Tribunal de Contas;

Dia 18 de Novembro — elaboração do relatório e parecer, sua discussão e votação.

Foram recebidos pela Comissão de Economia, Finanças e Plano os relatórios que se anexam ao relatório da Subcomissão, emitidos pelas comissões especializadas de:

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias; Saúde;

Trabalho, Segurança Social e Família; Educação, Ciência e Cultura; Agricultura e Pescas; Defesa Nacional;

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas

e Cooperação; Equipamento Social;

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Administração do Território, Poder Local e Ambiente; Assuntos Europeus; Condição Feminina; Juventude.

O relatório elaborado pela Subcomissão Eventual mereceu a seguinte votação:

A favor — PSD;

Contra — PS, PCP, PRD, CDS e IND.

Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que as propostas de lei n.os 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989) estão em condições de ser apreciadas nos termos regimentais.

Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Relatório da Subcomissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei

I — Análise das despesas

1 — Despesas orçarnBntais

É entendimento desta Comissão que o Governo, ao apresentar o orçamento das despesas para o ano de 1989, tem em vista a prossecução de dois objectivos, a saber:

A redução do peso do défice no produto interno bruto (PIB);

O aproveitamento dos recursos comunitários (fundos estruturais).

Estes objectivos não são, porém, fáceis de conciliar, pois a redução do peso do défice no PIB exige a contenção das despesas, enquanto o aproveitamento dos recursos comunitários envolve, necessariamente, aumento das despesas, porque implica contrapartidas nacionais.

A forma como o Governo se propõe atingir estes desideratos pode ser caracterizada como uma forte contenção das despesas correntes (exemplo: as «Despesas de pessoal» e as «Aquisições de bens e serviços» apenas crescem, em conjunto, 4,1 %, sendo que as primeiras aumentam 10,2% em relação ao orçamento inicial de 1988, enquanto as últimas apresentam um decréscimo de 20,1 %, e um aumento muito significativo nas despesas de capital (exemplo: a «Aquisição de bens de capital — Investimentos» apresenta um crescimento, relativamente ao orçamento inicial de 1988, na ordem dos 42,4%).

Neste contexto, torna-se particularmente significativo o facto de o consumo público vir a crescer, em termos nominais, a uma taxa de 6,2%, ou seja, ser para 1989 praticamente nulo em termos reais.

Elemento relevante na concretização destas medidas de política orçamental será a conduta gestionária a que os serviços serão sujeitos no decurso do ano de 1989. Essa conduta caracterizar-se-á por uma maior flexibilidade de gestão em algumas rubricas de despesa que

se prendem com o normal funcionamento dos serviços, esperando-se, desta forma, aumentar a eficiência e a eficácia na utilização dos recursos postos à disposição.

Critério orgânico

O orçamento de despesas, sob o ponto de vista orgânico, caracteriza-se, na maior parte dos ministérios, por ser apresentado por capítulos, sendo este resultado de um agrupamento de várias direcções-gerais que concorrem para as mesmas finalidades, deixando, desta forma, antever um orçamento por programas.

Segue-se uma breve análise em termos orgânicos, considerando-se separadamente a análise global do capítulo 50.° «Investimentos do Plano».

Nos Encargos Gerais da Nação são de assinalar as despesas com as transferências para as regiões autónomas (13,5 milhões de contos).

As despesas com a Lei de Programação Militar são basicamente as responsáveis pelo crescimento dos 8,5% que o Ministério da Defesa Nacional apresenta.

O valor orçamentado no Ministério das Finanças regista um crescimento de 20,2 % relativamente ao valor inicial de 1988 corrigido de imposto profissional e de dotação concorrencial, explicável pelo aumento de encargos da dívida em 20,3%, das despesas gerais de administração (todas as verbas referentes aos capítulos 60.° e 70.°, de ADSE e CGA) em cerca de 24% e pelas despesas de funcionamento do Ministério em 7,6%.

O reforço de efectivos das forças e serviços de segurança, bem como as despesas a efectuar com os actos eleitorais previstos para 1989, justificam o aumento de 12,9% registado no orçamento do Ministério da Administração Interna.

As despesas orçamentadas no Ministério da Justiça não sofrem nenhum aumento, pois a principal fonte de recursos financeiros continuam a ser as receitas dos cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira.

As despesas orçamentadas no Ministério dos Negócios Estrangeiros registam um acréscimo de 13,9%, sendo destinadas fundamentalmente à preparação, desde já, do exercício da presidência das Comunidades Europeias em 1992, bem como ao desenvolvimento da cooperação.

Estão inscritos no Ministério do Planeamento e da Administração do Território 106 milhões de contos a título de transferência para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (autarquias locais) e ainda mais 2 milhões de contos de outras transferências, isto é, no total +17% do que o orçamento inicial de 1988.

No Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação regista-se, no orçamento das despesas para 1989, um crescimento de 6,4% em relação ao orçamento inicial corrigido para 1988.

As despesas orçamentadas com o funcionamento do Ministério da Indústria e Energia apresentam um crescimento de 4,4%.

As transferências para a Segurança Social destinadas a cobrir parcialmente os défices dos regimes não contributivos e o pagamento das pensões dos ferroviários crescem 8%, fixando-se em 47,5 milhões de contos. Este é o valor tornado necessário para o equilíbrio do orçamento de 1989 da Segurança Social (tendo em conta o valor do saldo transitado).

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As despesas de funcionamento do Ministério da Educação montam a 274 milhões de contos (com o PID-DAC atingem os 305,6 milhões de contos), ou seja, mais 9,9% do que no orçamento inicial corrigido de 1988.

A transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) monta a 227,5 milhões de contos, isto é, apresenta um crescimento de 15,2%, espelhando uma das preocupações fundamentais deste orçamento.

No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as despesas de funcionamento, em relação ao orçamento inicial corrigido de 1988, praticamente não crescem, reflectindo os ganhos de eficiência conseguidos.

No Ministério do Comércio e Turismo, o crescimento das despesas de funcionamento, em relação ao orçamento inicial corrigido de 1988, é de 9,8%.

Investimentos do Plano — PIDDAC

O montante global das despesas previstas no capítulo 50.° «Investimentos do Plano — PIDDAC» do Orçamento para 1988 é de 171,3 milhões de contos.

O PIDDAC — Tradicional (engloba o PIDDAC — Sectorial mais as intervenções regionais) monta a 134,9 milhões de contos, que, juntos aos valores do PIDDAC — Investigação (6,8 milhões de contos) e ao PIDDAC — Apoios ao sector privado produtivo (29,5 milhões de contos), constituem o PIDDAC — Total, que cresce, em termos nominais e relativamente ao orçamento inicial corrigido (da dotação concorrencial) de 1988, cerca de 32%. Esta percentagem é reduzida para 17%, levando em consideração as alterações verificadas no Orçamento para 1988.

O processo de financiamento do PIDDAC assenta nos 156,8 milhões de contos das receitas gerais (que incluem as transferências dos fundos estruturais comunitários) e ainda nos 14,5 milhões de contos de recurso ao crédito externo.

A composição da despesa de investimento apresenta 83% de despesas de capital (153 milhões de contos) e cerca de 17% de despesas correntes (18,3 milhões de contos).

As prioridades estabelecidas no âmbito do PIDDAC — Sectorial prendem-se com infra-estruturas (rodoviárias, ferroviárias e portuárias), bem como com os equipamentos educativos e de saúde.

Critério económico

Nos termos da classificação económica das despesas haverá a salientar que esta sofreu uma alteração global com a introdução do novo classificador económico das despesas.

Em relação ao orçamento inicial de 1988, as despesas orçamentadas para 1989 crescem, em termos globais, 15,6%, tendo em conta a alteração conceptual dos «Recursos próprios comunitários».

Da mesma forma se verifica um aumento de 13,6% nas despesas correntes. Estas têm a sua maior expressão nos «Encargos correntes da dúvida» (juros da dívida e outros encargos assimiláveis), isto é, por si só, esta rubrica cresce 22%. As «Despesas com o pessoal» crescem 10,2% em relação ao orçamento inicial de 1988 e 8,5% por força das alterações verificadas no Orçamento do Estado para 1988, em parte como resultado

da entrada em vigor do novo classificador, sendo que a rubrica «Aquisição de bens e serviços» decresce 20,1%.

As despesas de capital apresentam um crescimento, relativamente aos valores inicialmente orçamentados para 1988, de cerca de 22%.

Verifica-se também um decréscimo de 57,7 % na rubrica «Activos financeiros» e aumentos dos «Passivos financeiros» de 18% e das «Aquisições de bens de capital — Investimentos» de cerca de 42,4%.

As «Transferências — Administrações públicas» crescem cerca de 80%, reflectindo o aumento dos «Investimentos do Plano — PIDDAC».

Critério funcional

Na perspectiva da classificação funcional, assumem particular relevo, pelas suas implicações económico--sociais, as despesas a efectuar nas áreas da educação e saúde e nos serviços económicos (infra-estruturas, subsídios e activos financeiros).

As operações da dívida pública continuam a representar cerca de 36% da despesa global, constituindo, desta forma, o mais importante condicionamento orçamental.

De entre as variações mais significativas relativamente ao orçamento inicial de 1988 caberá destacar as relativas aos seguintes sectores de classificação financeira: educação (+17,4%), saúde (+16,2%), habitação ( + 27,8%) e serviços gerais de administração (+17,4%), sendo de pôr em evidência os acréscimos de 15% na segurança e ordem pública e da investigação de carácter geral (com 37,5%).

2 - Conclusões

Em face das análises anteriores, é possível a esta Comissão emitir, acerca do orçamento das despesas para o ano de 1989, as seguintes conclusões:

Permanecem como a mais forte restrição orçamental as despesas com os encargos com a dívida pública (encargos correntes da dívida e as amortizações);

O crescimento do consumo público é em termos

reais, praticamente nulo; Consideram-se correctas as prioridades dadas às

despesas orçamentais em:

Educação (e formação profissional); Saúde;

Segurança social; e Infra-estruturas.

Por outro lado, afigura-se muito salutar o acréscimo das despesas orçamentais com os «Investimentos do Plano — PIDDAC» em +11%, valor já corrigido devido às alterações a 1988, pois serão um dos suportes da reconversão e modernização da economia;

Este orçamento irá permitir um acréscimo não inflacionista, na medida em que ocorre com um acréscimo nas despesas de capital e uma redução do peso do défice no PIB, estando, pois, compatibilizado com os objectivos macroeconómicos fixados.

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II — Análise das receitas

De uma primeira apreciação aos valores orçamentados para 1989 resulta evidente um crescimento elevado das receitas dos impostos directos, pese embora o desagravamento relativo da tributação dos rendimentos pessoais.

Na verdade, e sem embargo do alargamento da base tributável em sede de IRS, é reveladora a taxa de crescimento da receita prevista — 5,5%, — abaixo da taxa de inflação esperada para 1989. Essa realidade traduz afinal a confirmação da intenção governamental manifestada no sentido de uma diminuição sensível da carga fiscal incidente sobre os rendimentos do trabalho.

A receita orçamentada para o IRC, se cotejada com os valores previstos para o ano de 1987, envolve taxas de crescimento cuja justificação radica, no fundamental, na redução e eliminação de benefícios fiscais iniciada na execução do Orçamento do Estado para 1988, no crescente rigor no apuramento dos lucros enquadrado de medidas de combate à evasão e fraudes fiscais e também no alargamento da base tributável.

De notar o desagravamento relativo que a reforma fiscal veio introduzir em relação à manutenção do actual sistema de tributação pessoal, desagravamento que, todavia, é compensado pela instituição de maior transparência e equidade na tributação das pessoas colectivas, pela correcção e eliminação de benefícios fiscais.

Se tivermos em linha de conta que o recurso aos benefícios fiscais determinava o claro privilégio de alguns agentes económicos em detrimento de outros, haverá que acolher com clareza esta alteração. A receita é, em parte, reflexo deste factor de correcção, a todos os títulos necessário e na linha das grandes reformas dos países desenvolvidos.

Uma palavra ainda para a fórmula encontrada para atenuar a tributação económica em sede de imposto complementar, que privilegia as classes desfavorecidas e afasta dessa tributação a grande generalidade das famílias contribuintes. Assinala-se a actualização dos escalões, embora se lamente que, mais uma vez, não se corrijam as deduções legalmente admissíveis.

Assiste-se simultaneamente a um aumento relativo da receita da tributação indirecta, em grande parte imputável ao bom ritmo de desenvolvimento económico e consequente multiplicação das transacções tributáveis.

Esta tendência — diminuição da receita da tributação directa e aumento da decorrente tributação indirecta em termos relativos — é uma tendência mundial das economias desenvolvidas.

Louvável porque, se atendermos a que a grande parte dos produtos básicos está isenta de tributação, consegue-se uma melhor redistribuição fiscal, um aumento de rendimento disponível das famílias e uma penalização do consumo supérfluo. Uma análise das receitas orçamentadas revela à saciedade esta componente.

Cabe relevar que da interpelação ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quanto à formulação dos artigos 41.° e 42.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 resultou o conhecimento de que da conjugação destas disposições com o conteúdo dos artigos 29.°, 30.° e 31.° da Lei n.° 106/88 pode não decorrer uma clara e inequívoca explicitação do suporte constitucional necessário ao regime de infracções e

contra-ordenações que o Governo pretende erigir, pelo que se vão propor as alterações pertinentes ainda no âmbito do Orçamento do Estado.

De assinalar o carácter provisório dos cálculos da despesa fiscal oferecidos pelo Governo, provisoriedade que se filia directamente na dispersão e desconexão do actual sistema, que se vê agora corrigido pela reforma fiscal. Aguardamos com expectativa justificada que estes dados sejam, de futuro, de fácil e correcta obtenção, em termos que possibilitem uma análise com rigor do montante de financiamento indirecto que o Estado faz à economia.

Quanto à tributação indirecta, cumpre revelar a estabilização da receita dos direitos de importação, o que representa um desagravamento relativo e é um sinal de maior integração na economia europeia e nas directivas comunitárias.

O aumento significativo das receitas do imposto do selo e do IVA corresponde a um maior desenvolvimento económico, com o consequente aumento das transacções económicas e prestação de serviços. Está numa linha de aumento de consumo o crescimento da receita do imposto automóvel.

De uma forma geral dá-se corpo, de uma forma selectiva e eficaz, a uma redistribuição da carga fiscal, penalizando o consumo não essencial e aumentando a disponibilidade do rendimento das famílias.

Reforma fiscal

Realça-se o facto de a reforma fiscal estar em sede de receita introduzida sem agravamentos ou alterações que determinem apreensão ou receio, fazendo-se uma transição equilibrada entre o actual e o novo sistema. Aguarda-se que as previsões de receita feitas com base nas informações veiculadas pelo relatório a esta Assembleia possam revelar-se correctas.

A correcção introduzida à sisa em matéria de isenções agrava a aquisição de casa própria, mas introduz um importante elemento de moralização, designadamente no que toca ao combate à evasão e fraude fiscais, que se espera venha a revelar-se eficaz.

Os elementos analisados e a introdução da reforma fiscal inculcam e determinam a alteração e reformulação do imposto sucessório, já solicitada pelos agentes económicos e que tem agora expressão legal. O grau de desagravamento de acordo com as tabelas propostas pode contribuir decisivamente para uma maior verdade nas transmissões do património e são susceptíveis de determinar a adequação do imposto à função social que também deve ter.

Outros capítulos do orçamento das receitas

No capítulo 02 salientam-se as verbas inscritas a título de participação nas receitas dos CTT e dos TLP, respectivamente de 1 000 000 e 1 100 000 contos, verbas que, atenta a renda de 1 % sobre a receita cobrada de exploração que aquelas entidades devem entregar ao Estado, se afigura adequada.

Pelo contrário, a verba inscrita a título de imposto de transacções, através da qual o Executivo se propõe arrecadar mais do que em 1988, afigura-se pouco prudente, embora se admita que um esforço suplementar na resolução de inúmeros processos ainda pendentes possa justificar a previsão efectuada.

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Da análise do capítulo relativo às taxas, multas e outras resulta uma previsão de cobrança superior em mais de 1 milhão de contos à previsão feita para 1987, acréscimo que se afigura também excessivo. Os valores em causa não justificam, todavia, mais comentários.

No que concerne ao capítulo «Rendimentos de propriedade» faz-se notar que, na linha do procedimento já adoptado em 1988, o Governo se propõe arrecadar em 1989 menos que no ano anterior.

No capítulo 05 «Transferências», o Executivo propõe-se arrecadar em 1989, 34,9 milhões de contos, quando em 1988 havia orçamentado apenas 29,5 milhões de contos. Nesta verba merecem destaque as transferências do exterior, 24,9 milhões de contos da Comunidade Europeia e 7,3 milhões de contos do estrangeiro.

Na primeira das referidas rubricas são relevadas as restituições das Comunidades de uma percentagem de recursos próprios. Na segunda é escriturado o reembolso das comparticipações que cabem aos países estrangeiros nas despesas com infra-estruturas comuns NATO em território nacional.

Em conclusão, o orçamento das receitas do Estado para o ano de 1989, considerado na sua globalidade, afigura-se pautado pela adopção de previsões prudentes e que, na parte relativa aos impostos directos, tem como ponto de partida as receitas projectadas para 1988, estimando-se os efeitos da mudança do sistema fiscal.

Apreciação de algumas metidas de politica fiscal

A Comissão regista a proposta de fixação dos abatimentos mínimos para efeitos do IRS no máximo permitido pelo n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 106/88, de 17 de Setembro, e a constituição do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, cujo objectivo se traduz no reforço da solidez financeira da Segurança Social, e, bem assim, a afectação ao seu capital das receitas do imposto complementar, secção A, e do imposto profissional, não retido na fonte, referente aos rendimentos de 1988, mas cobrados em 1989.

Ill — Grandes Opções do Plano (proposta de lei n.° 75/V)

Em cumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 93.° da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou a Assembleia da República a proposta de lei n.° 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989).

A Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos termos regimentais, emite o seguinte parecer:

1 — A Comissão considera que as propostas de Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989 constituem um avanço significativo na orientação da actividade de planeamento do desenvolvimento económico e social do País numa perspectiva de médio prazo.

O quadro de planeamento e programação plurianual fica estabilizado (ainda que guardando margens de flexibilidade suficientes), sendo claras as prioridades estabelecidas e, bem assim, a sua correspondência quanto à afectação de recursos financeiros, quer de origem nacional quer provenientes dos fundos comunitários.

2 — De salientar que as Grandes Opções do Plano incidem sobre um período muito particular da história do nosso país e em grande medida decisivo para as nossas possibilidades de progresso, enquanto membro da Comunidade Económica Europeia naturalmente empenhado no processo de renovação das estruturas sociais e económicas que se inicia com a aprovação do Acto Único Europeu.

3 — A proposta está especificamente orientada para uma abordagem global e integrada das grandes questões nacionais sobre o desenvolvimento com que o País se irá defrontar nos próximos anos, nomeadamente ao equacionar respostas aos desafios associados à realização do mercado interno e ao promover o enquadramento estratégico das intervenções estruturais que poderão optimizar as vantagens decorrentes do princípio da coesão económica e social e, principalmente, do reforço dos fundos estruturais comunitários.

4 — O documento não se assume como uma simples proposta de organização dos meios e instrumentos ao dispor da política de desenvolvimento económico para os próximos quatro anos, mas pretende, sobretudo, constituir um projecto nacional de horizonte amplo, que crie a dinâmica mobilizadora (opção de «informar e mobilizar a sociedade») necessária à aproximação da economia e sociedade portuguesas aos níveis europeus, o que passa pelo aproveitamento e valorização das capacidades latentes no conjunto da comunidade nacional, articulando de forma criativa as actuações nos domínios sócio-cultural e económico.

5 — A opção de «valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social» encontra a sua tradução mais directa na grande concentração de meios que é proposta para os sectores da educação e formação profissional e, em articulação com estes, no acréscimo continuado das despesas em investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

6 — Por sua vez, a opção de «reconverter e modernizar a economia portuguesa» envolve, por um lado, um esforço de crescimento muito rápido das infra--estruturas consideradas prioritárias — avultando as de transportes e comunicações — e, por outro, um aumento acelerado do investimento directamente produtivo, designadamente na agricultura e indústria.

7 — Não é de mais realçar que a proposta introduz dois pressupostos básicos que informarão os esforços de desenvolvimento futuro.

O primeiro baseia-se em que o sucesso do processo de modernização depende inequivocamente da criação de condições para que os agentes económicos possam responder com eficácia aos novos desafios e potencialidades do mercado interno europeu, investindo-os assim no papel de «motor» da estratégia a implementar.

O segundo considera que é imprescindível garantir o equilíbrio necessário entre a rentabilidade económica global e a justiça social à escala espacial, tendo em vista que a existência de um sistema produtivo inter-regional coerente é peça fundamental para o arranque e manutenção do processo de desenvolvimento global do País.

Estes aspectos, sendo imprescindíveis para atingir as metas equacionadas, exigem, contudo, um planeamento estratégico bastante dinâmico e eficaz.

8 — Saliente-se ainda que, no seu conjunto, os objectivos e prioridades definidos nas Grandes Opções do Plano constituem as grandes linhas de orientação do Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1992,

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documento cuja elaboração nos é imposta pela Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito dos novos regulamentos para os fundos estruturais.

O Plano de Desenvolvimento Regional será o documento fundamental da negociação sobre as intervenções estruturais comunitárias no médio prazo, com base no qual será definido o quadro comunitário de apoio ao nosso país até 1992.

É no seu âmbito que serão promovidos os programas operacionais, sectoriais e regionais, tão necessários à correcção das assimetrias inter-regionais existentes. Sendo um instrumento privilegiado de corporização da estratégia de médio prazo delineada, estes programas serão também o principal garante para uma absorção efectiva dos avultados financiamentos que a Comunidade disponibilizará para Portugal neste período.

9 — No que se refere particularmente às Grandes Opções do Plano para 1989, a Comissão verifica a sua plena inserção na proposta de médio prazo. O conjunto de objectivos, medidas e acções equacionado tem a sua expressão real no PIDDAC/89, o qual privilegia prioritariamente os sectores dos transportes e comunicações, a educação e a saúde.

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1988. — O Coordenador da Subcomissão, Fernando Barata Rocha.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

Os deputados do PCP na Comissão de Economia, Finanças e Plano votam contra o relatório apresentado, pelas razões essenciais que de seguida sucintamente se enunciam e que durante o debate serão mais amplamente analisadas.

1 — O relatório é laudatório para as propostas de lei em apreciação, sem que o respectivo conteúdo o justifique.

2 — A análise das despesas revela uma insuficiente pormenorização da análise, o que conduz a conclusões erradas, que em alguns casos contrariam mesmo os relatórios das comissões especializadas.

3 — No âmbito das receitas, o relatório em análise segue, no fundamental, o relatório do Governo, abstendo-se de uma análise crítica das previsões de cobrança apresentadas e silenciando a evidente e clara de-sorcamentação de múltiplas receitas e a subavaliação manifesta de outras.

4 — O relatório olvida toda a problemática relacionada com as autarquias locais, bem como a análise do sentido das propostas do Governo com incidência na fiscalidade, embora seja de realçar que, quanto ao imposto complementar, lamente que mais uma vez não se corrijam as deduções legalmente admissíveis.

5 — O relatório, embora reconhecendo a falta do «suporte constitucional necessário ao regime de infracções e contra-ordenações que o Governo» propõe, cala por completo as múltiplas inconstitucionalidades de que enferma a proposta de Orçamento do Estado, quer nos termos da recente decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado para 1988, quer em resultado da°desorçamentação total de algumas receitas.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1988. — Pelos Deputados do PCP: Octávio Teixeira.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PRD

Votei contra o relatório submetido à discussão da Comissão de Economia, Finanças e Plano porque esse relatório:

a) Contém conclusões sobre as dotações para despesas, sobre as previsões de receitas, sobre a fiscalidade e sobre as Grandes Opções do Plano que não merecem o meu acordo;

b) Não trata devidamente de várias deficiências muito graves da proposta de lei orçamental do Governo, nomeadamente as que respeitam:

A disposições que se afiguram claramente inconstitucionais ou contrárias à lei do enquadramento orçamental;

À falta de verdade do Orçamento, em especial no que respeita às previsões de receitas, que estão falseadas através de subavaliações deliberadas.

O Deputado do PRD, José da Silva Lopes.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS

O CDS votou contra o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem embargo de reconhecer o esforço feito pelo Sr. Deputado do PSD relator do respectivo projecto e de quantos com ele colaboraram.

Fê-lo fundamentalmente porque o parecer, dominado pela preocupação central de exprimir o apoio da Comissão aos documentos apresentados pelo Governo e agora em discussão, passa em claro questões da maior importância.

Não se refere, assim, a decisão do Tribunal Constitucional sobre a Lei do Orçamento do Estado para 1988 e as suas eventuais repercussões na presente proposta; como não é abordada, do ponto de vista do respeito pelas regras de enquadramento orçamental, a criação de dois fundos autónomos.

A entrada em vigor de um novo sistema de tributação do rendimento é abordada sem ter em conta os graves problemas que para os contribuintes resultam da necessidade de pagar no mesmo ano impostos do antigo e do novo sistema.

Finalmente, as questões da dívida pública e da previsão da inflação não são abordadas com o cuidado imposto pela natureza que, sem dúvida, têm de peças fundamentais para a vida económica portuguesa e para a construção do próprio Orçamento.

Lisboa, 23 de Novembro de 1988. — O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório relativo à área da administração interna

Com vista a habilitar-se à emissão de parecer sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República respeitante ao Orçamento do Estado

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para 1989, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audiência o Sr. Ministro da Administração Interna.

Antes de os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares colocarem diversas questões sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989, o Sr. Ministro fez uma exposição detalhada quanto às previsões orçamentais referentes ao. Ministério da Administração Interna.

Seguindo uma prática já usual, a 1." Comissão, que abrange, como é sabido, várias áreas no âmbito da sua competência, emite, por isso, quanto ao Orçamento do Estado, relatórios e pareceres sectoriais.

Cumpre, pois, à Comissão, nessa linha de orientação, emitir o seguinte relatório e parecer:

Ministério da Administração Interna

1 — O Orçamento constitui um dos mais importantes instrumentos da política do Governo em geral e da política macroeconómica e financeira em particular.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 não se afasta muito, quanto aos objectivos, dos orçamentos dos últimos anos.

Tais objectivos, que envolvem componentes e variantes nem sempre facilmente compatibilizáveis, são fundamentalmente os seguintes:

Crescimento da economia (embora com alguma desaceleração da procura interna); Desinflação; Aumento do emprego; Redução da dívida externa.

A par de tais objectivos, e como forma, em parte, de os realizar, há que continuar a assegurar o maior aproveitamento dos fundos comunitários.

Sucede, porém, como se reconhece no relatório geral anexo à proposta de lei n.° 74/V, que o aproveitamento integral dos fundos comunitários implica, para que se assegurem as necessárias contrapartidas sociais, um esforço no domínio das despesas de capital, sem se poder perder de vista que igualmente se considera premente continuar a trajectória descendente dos défices orçamentais.

Registe-se que as áreas abrangidas pelo Ministério da Administração Interna, pela sua natureza, praticamente não são contempladas por fundos comunitários.

Não obstante, tal circunstância não impediu que, percentualmente, o Ministério da Administração Interna registe, em relação aos demais departamentos governamentais, o aumento sectorial mais elevado relativamente ao orçamento inicial de 1988, aumento este da ordem dos 20,6%.

É evidente que o Ministério da Administração Interna, como os demais, não se alheia dos objectivos de política geral e não ignora a escassez de meios para fazer face a todas as carências e necessidades e sobretudo não ignora que é mais importante atacar as causas do que os efeitos, reflectindo-se beneficamente no âmbito da sua esfera de acção as medidas que noutras áreas se adoptem ou privilegiem e que, contribuindo para uma melhoria do bem-estar das populações, neutralizem ou diminuam tensões e conflitos sociais.

1.1 — Verbas do Orçamento do Estado. — Em 1988, a verba global orçamentada para o Ministério da Administração Interna era de 47 035 723 contos. Na pro-

posta de Orçamento para 1989 tal verba ascende a 56 738 500 contos, ao que acresce uma verba de 760 000 contos incluída no PIDDAC, verba também superior à do Orçamento para 1988, que foi de 644 000 contos.

Naquelas verbas estão incluídos cerca de 4,76 milhões de contos para as pensões do pessoal da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana, que estão orçamentadas no capítulo de pensões e reformas do Ministério das Finanças.

O aumento registado no orçamento do Ministério da Administração Interna deve-se fundamentalmente aos seguintes factores:

Protocolo celebrado com a Guarda Fiscal, ao abrigo do qual se está a processar transferência de funções, no âmbito das fronteiras, daquela corporação para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que vai ter particular incremento no ano de 1989.

A circunstância de ficarmos mais abertos em matéria de circulação de pessoas em termos de mercado único europeu implica um maior reforço a nível de fronteiras marítimas e aéreas, quer no continente, quer nas regiões autónomas, em pessoal e em equipamentos, com especial relevo para a informatização, no que se prevê um dispêndio na ordem dos 97 500 contos.

Por todas estas razões, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras regista um aumento no Orçamento para 1989 da ordem dos 37,4% relativamente ao Orçamento para 1988.

Por sua vez, o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral regista um aumento relativamente a 1988 da ordem de 344 000 contos, o que se deve à circunstância de durante o ano de 1989 se realizarem dois actos eleitorais — as eleições para o Parlamento Europeu e as eleições autárquicas —, bem como à necessidade de prosseguir com a sua informatização.

O Serviço de Informações de Segurança regista um aumento de 110 000 contos relativamente ao ano transacto para fazer face a aumento significativo de pessoal e encargos relativos à sua formação.

Igualmente a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública vêem aumentados os seus encargos de pessoal e da sua formação, em virtude do aumento dos seus efectivos.

Pela primeira vez, a Escola Prática da Polícia de Segurança Pública vê inteiramente preenchido o número de vagas (900) abertas para o ano lectivo de 1988-1989.

A necessidade de intensificar medidas de prevenção rodoviária obriga ao reforço da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana com cerca de 100 efectivos mais e à aquisição de equipamento a utilizar pelos agentes em acções de fiscalização.

1.2 — Contas de ordem. — No Orçamento do Estado para 1988 previa-se, neste capítulo, um montante de 1 380 000 contos, enquanto no Orçamento para 1989 se prevê uma verba de 1 678 500 contos, o que revela uma aumento significativo no âmbito destes recursos.

1.3 — No tocante às receitas dos fundos e serviços autónomos, verifica-se que no Orçamenta para 1988 previam-se 353,5 milhares de contos, enquanto em 1989 se prevêem 507,9 milhares de contos, o que corresponde a uma aumento de 43,7%.

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1.4 — PIDDAC. — Como já se referiu, no âmbito directo do Ministério da Administração Interna, e na parte do PIDDAC, o Orçamento para 1989 inclui uma verba de 760 000 contos.

No entanto, do PIDDAC incluído no Ministério do Planeamento e da Administração do Território constam verbas no total de 1 140 000 contos destinadas à construção ou ampliação de quartéis de bombeiros e ainda 50 000 contos para a conclusão de obras em postos da Guarda Nacional Republicana e esquadras da Polícia de Segurança Pública.

Igualmente o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações inclui a verba de 950 000 contos para construção e ampliação, bem como móveis e equipamentos de instalações da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana em diversos pontos do País.

À Comissão foi dado conhecer que assumem particular relevância a continuação das obras do Quartel do Fogueteiro (Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana e instalação de batalhão), bem como as das instalações da Guarda Nacional Republicana no nó da Maia (Batalhão n.° 2).

No tocante à Polícia de Segurança Pública são de salientar o reequipamento na área das transmissões (novas frequências) e as obras na Escola Prática de Polícia e Escola Superior de Polícia, bem como as das instalações do Comando da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Portimão.

2 — Protecção civil. — O Serviço Nacional de Bombeiros vê aumentada a verba global posta à sua disposição de 2 531 517 contos em 1988 para 2 836 771 contos, o que corresponde a um aumento de 332 219 contos.

A Comissão anotou que, além de acções de formação da Escola Nacional de Bombeiros, estão previstas no Orçamento para 1989 obras de instalação ou ampliação respeitantes a 55 quartéis em diveras localidades do País.

O Serviço Nacional de Protecção Civil, embora institucionalmente afecto à Presidência do Conselho de Ministros, está, por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, na alçada do Sr. Ministro da Administração Interna.

A verba global afecta àquele Serviço em 1988 foi de 353 494 contos, enquanto em 1989 é de 507 845 contos, acrescendo a esta dotação ainda a verba de 130 000 contos incluídos no PIDDAC e destinados a instalações, actualmente exíguas e inadequadas, e a equipamento de transmissões, essencial a um melhor funcionamento de um serviço que tem de garantir uma resposta adequada em situações de calamidade e em casos de catástrofe.

Acresce, como preocupação de dotar o Serviço Nacional de Protecção Civil de melhores condições de operacionalidade e eficiênica, a circunstância de lhe caber um papel importante na prevenção dos fogos florestais.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Relator, Guilherme Silva. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

1 — Os deputados do PS membros da l.a Comissão apreciaram o parecer relativo à apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 1989 na área da

administração interna, tendo votado contra, designadamente pelas seguintes razões:

a) O parecer em causa promove considerações de natureza geral que se revelam deslocadas face à natureza específica da apreciação solicitada à Comissão e ainda inconsistentes quanto ao seu sentido apologético pelas contradições que revelam, em face do fracasso de certos objectivos económicos e sociais, designadamente os relativos às metas da inflação e de equilíbrio (fracassado) das contas externas em matéria de balança comercial;

b) O parecer não reflecte algumas preocupações centrais de há muito suscitadas no âmbito da Comissão, designadamente as que se referem:

Ao esforço da protecção civil, designadamente quanto à globalização das necessidades impostas por uma progração de médio prazo e em atenção aos objectivos cuja consagração legal há muito deveria estar adquirida;

À necessidade, decorrente do ponto anterior e da premência do problema, de revigorar a dotação dos meios preventivos do combate aos incêndios, como é o caso, por exemplo, dos meios aéreos e de sapadores, designadamente pela cooperação entre o Ministério da Administração Interna e outros departamentos do Estado;

À omissão governamental de assunção dos acrescidos problemas de circulação e tráfico nas fronteiras portuguesas, como questão que imporia acções concertadas e sérios investimentos no domínio dos equipamentos de fronteira, os quais se revelam de primordial significado, nomeadamente no domínio do combate à droga, como forma de impedir que Portugal possa ser considerado uma das primeiras placas giratórias do tráfico internacional de droga.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

O relatório, que abre com considerações irritas em torno das grandes opções de política do Ministério da Administração Interna e do Governo (a que, como é sabido, nos opomos), não procede a uma leitura suficiente da evolução das verbas nem — o que é pior! — dos níveis de execução do orçamento e do PIDDAC sectoriais relativos a 1988. É, depois, particularmente omissivo em matérias que reputamos fundamentais: as disponibilidades financeiras do SIS e suas afectações concretas, com o esclarecimento (que não foi prestado) em torno dos montantes e programas dos fundos privativos, que se prendem a uma lógica que arreda o claro controle parlamentar que defendemos; a desagregação e desenvolvimento do plano de investimentos, em conjugação com as previsões constantes do mapa vn inscritas noutros departamentos do Estado; as políticas, no curto e no médio prazos, respeitantes à potenciação e rendibilização de serviços como o de Estrangeiros e Fronteiras ou o Nacional de Protecção Civil,

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este na vertente relevantíssima do combate aos fogos florestais. Num outro plano ficam por esclarecer quais os quantitativos absorvidos com despesas de funcionamento, de grande peso num sector em que prevalecem indicadores de pessoal intensivo, e quais os que, num quadro de extremas carências, representam uma tentativa de resposta pelo investimento em infra-estruturas, equipamentos ou outros" meios de melhoramento dos serviços e da sua capacidade de intervenção.

A alusão ao quartel destinado à Guarda Nacional Republicana — Brigadas de Trânsito — no Fogueteiro, reproduzindo embora declarações do Ministro da tutela, deveria esteiar-se em elementos detectados nos documentos oficiais em apreciação; não se lobrigando base de sustentação, a referência coloca toda a legitimidade a dúvidas que formulámos, sem contradizer, durante a discussão do texto a que aditamos a presente declaração de voto. Gravíssimas são as consequências da proposta de Orçamento do Estado para 1989 para os bombeiros portugueses, consoante justo alerta por estes anunciado.

Também julgamos necessária uma explicitação mínima dos planos em vista para a verba atribuída ao STAPE, que, em vésperas de efectivação de dois actos eleitorais, tendo em conta a premência do reforço de equipamentos informáticos, não deixará de sentir os efeitos de uma proposta orçamental constritiva.

A conclusão a que chegámos é, pois, a que sublinha um traçado de insatisfatoriedade, de magreza à força, que, associado à apreciação nada benévola dos critérios e da prática governamental na gestão do sector, nos compele a votar desfavoravelmente o relatório da Comissão, em nome da coerência das nossas posições e da análise despreconceituosa — mas intemerata — que fizemos do orçamento do Ministério da Administração Interna.

Lisboa, 8 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Parecer relativo à área da comunicação social

No que respeita à comunicação social, a proposta de lei n.° 74/V, referente ao Orçamento do Estado, estima numa despesa de 1 879 000 contos.

No Orçamento apresentado no ano transacto, esta despesa orçou em 2 139 930 contos.

Da comparação das indicadas verbas verificou-se um decréscimo de cerca de 11 % no montante global das despesas previstas.

Seguindo o método já tradicional na preparação dos debates das propostas de lei sobre o Orçamento do Estado, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizou uma reunião com o Ministro e Secretário de Estado com tutela sobre a comunicação social, em que igualmente esteve presente a directora-geral da Comunicação Social.

No início da reunião foi distribuído o documento anexo, elaborado no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Ministro, usando da palavra, teceu algumas considerações gerais sobre a política orçamental, tendo esclarecido que as despesas correntes tinham aumentado + 20% fundamentalmente para fazer face ao novo contrato-programa destinado à LUSA, no valor de 648 000 contos, sendo que 50 000 contos se destinam a suportar os encargos com o IVA, recebendo efectivamente esta agência noticiosa cerca de 600 000 contos.

O acréscimo de verbas para o novo contrato--programa cura de atender à necessidade de assegurar os novos serviços criados pela LUSA, quer a nível das Comunidades Europeias quer a nível de outras áreas geográficas.

Durante o debate, o Ministro foi questionado sobre a diminuição de cerca de 42 % no montante dos subsídios atribuídos às empresas públicas de comunicação social, sobre o aumento de 30% nas despesas com remunerações do pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social, sobre o destino das verbas resultantes da alienação dos jornais, sobre o apoio à formação de jornalistas e sobre a possibilidade de realização de um contrato-programa com a rádio e a televisão, com vista a compensar estas entidades públicas pelo serviço público que estão obrigadas a prestar, ou qual a situação actual das indemnizações compensatórias.

Os membros do Governo procuraram esclarecer os assuntos suscitados, justificando a diminuição dos subsídios à imprensa escrita em virtude da política de alienações já encetada e ainda em razão da significativa melhoria económico-financeira verificada nas empresas, ao ponto de hoje a EPDP se aproximar de uma situação líquida positiva.

No que se refere ao aumento das despesas com remuneração do pessoal, tal ficou a dever-se à reestruturação da carreira técnica, e não a um aumento de efectivos, já que até se verificou uma ligeira diminuição do respectivo pessoal.

Quanto ao destino das verbas resultantes da alienação de jornais, foi afirmado que as mesmas servirão para reequilibrar outras empresas públicas do sector.

A formação de jornalistas continuará a merecer a atenção do Governo, que manterá e reforçará os apoios às escolas de jornalismo, designadamente através do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Finalmente, a propósito da compensação devida pelo serviço público prestado pela rádio e pela televisão, foi declarado importar definir com clareza o que se entende por serviço público e, a seu tempo, atender devidamente à situação emergente.

O presente Orçamento, apesar de inferior ao de 1988, mostra-se adequado às novas circunstâncias verificadas no sector da comunicação social e, bem assim, é reflexo nestas empresas da recuperação do estado geral da economia.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Relator, José Vieira Mesquita. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Anexos:

1) Fotocópia do mapa ii;

2) Fotocópia do desenvolvimento do Orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.

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.Dotações globais — 1989

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Divisão 01 — Serviços próprios:

Act. 01 — Informativa............. 92 821

Act. 02 — Documentação.......... 72 968

Act. 03 — Apoio aos órgãos de informação ......................... 22 754

Act. 04 — Estudos e planeamento —

Assessoria...................... 38 455

Act. 05 — Administrativa.......... 54 270

Act. 06 — Publicações, prod. gráf.,

montras e expo................. 50 454

Act. 99 — Despesas comuns........ 905 081

Total da divisão 1 1 236 803

Divisão 02 (actos eleitorais)............ 3 000

Divisão 03 (apoio à comunicação social) ............................... 629 197

Divisão 04 (Com. Cons. para o Exerc. da

Radiodifusão)....................... 10 000

Total.............. 1 879 000

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

Os deputados do PS membros da 1.a Comissão apreciaram o parecer relativo à apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 1989 na área da comunicação social, tendo votado contra em atenção às seguintes razões:

a) O parecer é, na sua substância, a expressão mistificadora de uma politica por haver na área da comunicação social, não sendo possível obter qualquer compreensão de fundo acerca da atitude governamental no sector;

b) O parecer não justifica minimamente os critérios de atribuição das verbas previstas para o sector.

Com efeito:

A diminuição do peso do sector público da comunicação social deveria processar-se no quadro de

uma estratégia de afirmação do serviço público de rádio e televisão;

Todavia, o Governo não demonstrou intenção de assegurar a sua quota de responsabilidade, clarificando o nível das compensações financeiras devidas ao serviço público, identificando, designadamente, os objectivos que a este compete desenvolver no quadro da celebração de contratos-programa que revelem protagonizar as finalidades de interesse público;

A celebração de um novo contrato-programa emerge, porém, com a agência noticiosa LUSA, revelando que o Estado continuará a ser o principal suporte financeiro de uma agência noticiosa nacional, mas não clarificando minimamente o quadro dos compromissos de serviço público especificamente suportados pela agência;

Resulta da análise orçamental o próprio decréscimo dos subsídios previstos para suporte à difusão da imprensa nacional e regional em geral, sobrevivendo, todavia, critérios de apoio financeiro nos termos dos quais os contribuintes são onerados por despesas cujo destino, em última análise, acaba sobretudo por favorecer os principais grupos editoriais — aqueles que, pela natureza das coisas, melhor dispensariam o financiamento público.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Parecer relativo à área da justiça

A Comissão examinou e debateu a evolução nas diversas áreas sob tutela do Ministério da Justiça, tendo verificado que os recursos disponíveis no Ministério da Justiça atingem 45,3 milhões de contos, dos quais 20,3 milhões configuram dotações inscritas no orçamento do Ministério e 25 milhões representam verbas dos cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira.

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No que respeita ao PIDDAC, inscreve-se a verba de 3,4 milhões de contos, que será despendida com projectos em curso e projectos novos:

Ministério da Justiça

____ (Valoras em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Despesas por departamentos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O orçamento destinado ao Ministério da Justiça apresenta um substancial aumento em relação ao do ano transacto, indispensável face às necessidades deste departamento.

Desde logo realça-se a sua grande prioridade, sem dúvida a construção de novos tribunais.

Assim, para o ano de 1989 o Sr. Ministro da Justiça informou a Comissão de que se prevê seja contratada a construção de doze novos tribunais. Aliás, já em 1988 foram contratados dezanove projectos de construção. No tocante a compras de edifícios, salienta-se a dos Tribunais do Trabalho e Correccional de Vila Nova de Famalicão, do Trabalho de Leiria e do Correccional de Lisboa, bem como as instalações da Polícia Judiciária em Lisboa.

Neste ano prevê-se que sejam gastos 2,969 milhões de contos nesta área, verba que crescerá sensivelmente em 1989, dadas as construções já contratadas.

Por outro lado, a recente legislação de acesso ao direito impôs um forte acréscimo das verbas para o efeito disponíveis, destacando-se aqui a verba de 500 000 contos previstos para pagamento de honorários a advogados.

A Comissão constatou um mais elevado teor de execução do Orçamento do Estado — despesas de funcionamento e PIDDAC — no decurso do ano de 1988.

Com efeito, em 31 de Outubro a taxa de execução orçamental era já de 72%. Em matéria de PIDDAC, a taxa de realização contabilística era na mesma data de 73,9% e a realização financeira de 28,9%. Esta última, segundo informou o Sr. Ministro da Justiça, subirá acentuadamente até ao final do ano, com a concretização das aquisições de imóveis em curso, preferencialmente a empresas públicas.

Mantém-se o objectivo de conseguir uma ratio ainda mais elevada no domínio da execução orçamental. Assim, continuará a seguir-se a política de celebrar protocolos com autarquias locais, mediante os quais estas acompanharão a construção e conservação de edifícios dos tribunais e casas dos magistrados, sendo as respectivas despesas sempre suportadas pelo Ministério.

A Comissão debruçou-se também sobre a problemática do regime prisional.

Relativamente à execução orçamental da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais, considerou o Ministério que a mesma atingiu um bom nível, já que a realização contabilística em 31 de Outubro se cifrava em 88%.

No capítulo do pessoal, saliente-se que pela primeira vez foram pagas no corrente ano horas extraordinárias aos guardas prisionais.

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No âmbito do rastreio de doenças infecto--contagiosas, foi anunciado pelo Sr. Ministro da Justiça que será celebrado um protocolo com o Hospital de Santa Maria, garantindo o internamento e tratamento de reclusos vítimas de sida.

Quanto ao plano de segurança nas cadeias, abrangendo a construção civil, meios electrónicos, transmissões e armamentos, é contemplado com uma verba de 250 000 a 290 000 contos.

Regista-se que, pela primeira vez, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais considera satisfatório o orçamento proposto.

No que respeita à remodelação do parque prisional, têm vindo a efectuar-se obras de restauro nas Móni-cas, de reconstrução de uma nova ala no Estabelecimento Prisional de Lisboa, para além de, entre outras, obras para aumento da segurança dos Estabelecimentos Prisionais de Paços de Ferreira, Vale de Judeus e Coimbra.

Iniciou-se já, e continuará em 1989, a construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal.

No ano de 1989 iniciar-se-á a construção do Estabelecimento Prisional de Faro. No que respeita ao novo Estabelecimento Prisional de Lisboa, o Ministério encontra-se actualmente a proceder à escolha do terreno.

As verbas atribuídas ao Instituto de Reinserção Social terão um acréscimo de mais de 70%. Para 1989 são-lhe atribuídos 786 874 contos, mais receitas próprias do Instituto, a que acrescem 4700 contos para instalação dos serviços desconcentrados no Porto, mais 4700 contos para instalação de equipas de reinserção social, verbas previstas no PIDDAC.

Por outro lado, as verbas previstas para o Centro Protocolar do Ministério da Justiça, que englobam a Direcção-Geral do Serviço de Menores, o Instituto de Reinserção Social, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o Gabinete de Profilaxia de Coordenação e Combate à Droga, permitirão que quintupliquem as acções no seu âmbito, nomeadamente as de formação profissional dos reclusos em cumprimento de pena.

No domínio da organização dos serviços será fortemente intensificada a utilização de meios informáticos.

Assim, o investimento global em meios informáticos apenas nos tribunais ascende a 405 000 contos.

No sector da informação científica e técnica aparece inscrita a verba de 77 700 contos.

Em vários sectores prevêem-se verbas destinadas à intensificação da informática, pelo que, não sendo embora possível o cálculo da verba global para este fim, se pode concluir que esta é, indubitavelmente, uma das mais fortes prioridades do Ministério.

Sobre o orçamento da Polícia Judiciária, a opção tomada aponta para o alargamento da sua implantação territorial, a instalação de novos serviços e o apetrechamento com equipamento de telecomunicações.

No que se reporta à profilaxia e combate a droga, consumada que seja a transferência para o Ministério da Saúde da responsabilidade na área da consideração médico-preventiva e tratamento dos toxicodependentes, apenas incumbe ao Ministério da Justiça a intervenção nos domínios do combate ao tráfego de droga.

No tocante à questão dos cofres do Ministério da Justiça, foi a Comissão informada pelo Sr. Ministro da Justiça de que se aguarda a aprovação da Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira, após a qual

se prepara, de imediato, o Regulamento de Gestão Financeira. Aliás, no n.° 2 do artigo 14.° da presente proposta de lei prevê-se que tal situação seja regularizada durante o ano de 1989, já que esta é uma prioridade fundamental do Ministério.

O saldo disponível dos cofres no final de 1987 será, segundo previsão do Ministério da Justiça, de cerca de 4 milhões de contos.

Dado que a Comissão não dispõe de elementos informativos, sob a forma de mapa-resumo do orçamento geral do Gabinete de Gestão Financeira apenso ao orçamento do Ministério que habilite a conhecer as transferências a operar para cada um dos respectivos departamentos e serviços, torna-se impossível a formulação de uma apreciação em conjunto sobre a política de justiça e as várias componentes e variedades.

Quanto à questão dos vencimentos dos magistrados e funcionários judiciais, o Sr. Ministro da Justiça informou a Comissão de que será analisada no âmbito do Relatório Sousa Franco, já aprovado em Conselho de Ministros.

No Relatório os magistrados são considerados «corpo especial» para este efeito.

Quanto aos funcionários judiciais, propõe-se que sejam abrangidos pelo reajustamento global dos vencimentos da função pública, e não a indexação aos magistrados.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo. — O Relator, José Puig.

Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

1 — O orçamento do Ministério da Justiça transgride as regras da unidade da especificação e da universalidade, ao não consagrar a referência, num único decreto, de todas as receitas e despesas especificamente propostas e orçamentadas do Ministério da Justiça.

2 — A transgressão e o incumprimento referido são extensivos, tal como no ano pretérito, não apenas a normas aprovadas pela Assembleia da República, mas também a normas já aprovadas pelo anterior Governo, o qual, na lei de execução orçamental (Decreto-Lei n.° lOO-A/87, artigo 22.°), vinculava o Ministério da Justiça a aprovar até Julho transacto os diplomas necessários à transparência interna e externa da gestão orçamental.

3 — Apesar de reiterada, tal promessa continuou confessadamente por cumprir e, por isso, de novo o artigo 14.° da proposta de lei n.° 74/V (Orçamento do Estado para 1989) vem anunciar que «o Governo tomara as medidas necessárias ao rigoroso controle da gestão das receitas de todos os serviços de administração central, incluindo os que se designam por instituto, cofre, gabinete ou comissão».

4 — É, assim, referido que o rigoroso controle da gestão será objecto de aplicação progressiva aos cofres do Ministério da Justiça, durante o ano de 1989, mediante a aprovação, por decreto-lei, dos critérios que presidirão à gestão dos cofres durante a fase de transição.

5 — Anuncia-se, assim, agora, para 1989, que se fará

a adopção de critérios para a fase de transição.

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6 — Com tais promessas, sempre renovadas e adiadas, pelo menos desde 1987, continuamos a debater--nos com um orçamento insolúvel, incontrolado, de gestão casuística e, daí, necessariamente insusceptível de qualquer controle democrático.

7 — Pois representando os recursos disponíveis do Ministério da Justiça — na inscrição orçamental — um valor global de 45,3 milhões de contos, cerca de 55% dessas verbas estão, na sua opacidade, à margem de uma precisa apreciação orçamental, pois provêm dos incontroláveis cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira.

8 — Co"m tais limitações orçamentais, a Assembleia da República é colocada na impossibilidade de cumprir substantivamente as suas funções de fiscalização e de aprovação do orçamento e dos actos do Governo.

9 — Daí, e face a um autêntico orçamento em grande parte ferido de invisibilidade, o reconhecer-se, como o faz o relatório da l.a Comissão, ser «impossível a formulação de uma apreciação em conjunto sobre a política da justiça e as várias componentes e variedades».

10 — Não é, assim, viável, tal como já se reconhecera face ao orçamento anterior, formular uma apreciação de conjunto sobre a política de justiça e suas opções, modalidades e adequações de meios.

11 — Em todo o caso, a verba inscrita no PIDDAC é do valor global de 3,4 milhões de contos, sensivelmente a mesma que no orçamento anterior, o que corresponde a uma diminuição real do valor previsto para este ano para os projectos incluídos no PIDDAC.

12 — E, se é certo que se mantém uma política de construção e restauro, absolutamente necessária, com vista a dotar os novos tribunais de meios adequados, não se tornam claras as opções neste domínio, decorrentes da criação de tribunais de círculo, e, sequer, a metodologia das soluções e prioridade para instalação dos diversos tribunais.

13 — O recurso à compra de imóveis existentes, logo não especificamente projectados para as funções diversas do serviço judicial, levanta dificuldades logísticas óbvias, a acrescer à própria natureza do contrato de aquisição que, desta forma, é naturalmente susceptível de ser questionado no seu rigor de aplicação, não obstante a reserva de prioridade na aquisição dada às empresas públicas, tal como nos referiu o Sr. Ministro da Justiça.

14 — Do mesmo modo, o novo regime de acesso ao direito, que implica uma avultada disponibilidade de verbas para garantir o seu custo, é estimado em 500 000 contos, verba esta que poderá elasticizar-se com o recurso aos famigerados cofres, que, por sua vez, aumentarão as suas reservas na proporção do aumento das custas judiciais.

O Governo balança, assim, na tentação de dar com uma mão o que retira com a outra; isto é, custas agravadas para acesso mais liberalizado, à custa de um acesso globalmente mais dificultado à justiça.

15 — Embora se saliente ter sido dado cumprimento, finalmente, às inúmeras sugestões de transferência para o Ministério da Saúde da área da profilaxia da droga e tratamento dos toxicodependentes, continua por esclarecer o grau de intensidade e meios disponibilizados para o combate à droga.

16 — É também difuso o conhecimento que o orçamento apresenta quanto aos meios utilizados para informatização dos serviços dependentes do Ministério e tribunais, e sequer das prioridades que nele se inscrevem, onde, como se sabe, não é indiferente o circuito de controle informático, com vista à garantia do direito constitucional de defesa da privacidade dos cidadãos.

17 — Apontando o orçamento para o reforço dos meios e extensão territorial da Polícia Judiciária, continua impreciso, na dependência da lei orgânica, o grau de especialização que se lhe fez conferir e uma melhor adaptação decorrente das exigências do Código de Processo Penal em vigor.

18 — Quanto à política de reinserção social e à anunciada quintuplicação dos meios disponíveis pela captação de verbas do Instituto dp Emprego e Formação Profissional, é necessário que esta possa ser acompanhada de uma efectiva extensão territorial e do necessário aumento de meios humanos disponíveis, sendo, todavia, certo que continuam a persistir todos os factos de omissão institucional na fase de reinserção dos ex-reclusos.

19 — É ainda de referir que às deficientes condições e meios materiais de funcionamento da justiça, nomeadamente ao nível das instalações dos tribunais e estabelecimentos prisionais, acresce uma alargada insatisfação dos agentes humanos que servem a justiça. Desde os magistrados judiciais, aos funcionários judiciais, há uma expressa inquietação pelas condições do exercício funcional, que tem a ver não só com contrapartidas materiais de natureza remunerativa.

20 — Em conclusão, salientamos — e neste plano pouco nos podemos afastar de idênticas considerações pretéritas, dada a permanência da situação — que vlo Orçamento do Estado para 1989 resulta:

O persistente incumprimento dos normativos que obrigam ao respeito pelo princípio da unidade, da especificação e da universalidade;

A opacidade da gestão orçamental, com a consequente diminuição efectiva da competência de fiscalização da Assembleia por «obstrução legal» do Governo;

A impossibilidade de um juízo global sobre a política de justiça por não estarem reunidos os meios informativos e documentais imprescindíveis que clarifiquem os objectivos, as prioridades e os métodos.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Alberto Martins.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

O PCP votou contra o relatório sobre o orçamento do Estado para a justiça por um elenco de razões fundamentais, de que destaca:

O facto de serem, em termos reais, menores as verbas previstas para 1989 do que as consignadas no ano em curso, o que se não compreende, tendo como referência o mundo de carências gri-

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tantes que no sector se revelam e estas de há muito rastreadas, sem que um esforço credível se vislumbre no sentido da sua superação; O insatisfatório teor de execução orçamental relativo aos meses vencidos de 1988, quer de um ponto de vista contabilístico, quer na esfera estritamente financeira (onde as percentagens adiantadas se afiguram intoleravelmente baixas), sem que as explicações aduzidas pelo Sr. Ministro se hajam traduzido numa resposta convincente;

A manutenção de uma situação anómica, irregularmente subtraída à sindicabilidade parlamentar, cronicamente repassada de zonas obscuras, nos cofres, cujo saldo positivo mínimo (superior a 4 milhões de contos) não tranquiliza quem vem evidenciando o propósito de exigir uma completa transparência na administração dos dinheiros públicos. O anúncio governamental de publicação célere (no trimestre inicial de 1989) da Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira regista--se sem desarmar uma expectativa crítica nem desvitalizar o desacordo profundo que a moldura vigente suscita;

O carácter insuficiente e precário dos 500 000 contos destinados, no essencial, ao pagamento de honorários pelo patrocínio oficioso, que surgem adstritos à área relevantíssima do acesso ao direito, que se não esgota (longe disso!) nas suas dimensões actuais, antes reclama uma ousada extensão territorial dos gabinetes de consultadoria e o caboucar urgente da efectivação das outras múltiplas vertentes previstas na lei;

As escassíssimas disponibilidades orçamentalizadas para o Instituto de Reinserção Social e para as suas acções, o que entenebrece o panorama presente, nomeadamente legitimando toda a suspeição quanto ao empenho na prossecução de uma verdadeira política ressocializatória, sem a qual boa parte das intenções proclamadas em torno de uma nova filosofia penal se esboroará no pântano das demagogias;

O cunho mitigado dos quantitativos destinados, no PIDDAC ou fora dele, ao sistema penitenciário, não ficando sequer garantidas as acções elementares a realizar no imediato; subida da capitação dos reclusos para uma diária menos estrangulan-temente diminuta; melhoria dos serviços de assistência médico-medicamentosa e sanitária; aprofundamento dos modelos ensejados de despiste de doenças do foro psiquiátrico, seu acompanhamento e tratamento no quadro de uma atitude humanista; reforço do corpo de guardas, que (recebendo embora horas extraordinárias) continuarão sujeitos a ritmos de vigilância e actividade indesejáveis, com os riscos inerentes; recuperação e edificação de estruturas imobiliárias, reconvertendo a rede de estabelecimentos existente, enriquecendo-a com as novas unidades que urgem; fortalecimento da segurança geral (os investimentos, nomeadamente em meios tecnológicos actualizados, não passam a linha limiar da mediania); amplo incremento dos programas de ocupação dos detidos, sobretudo no alargar de

projectos no âmbito da formação profissional, de que se conhecem resultados animadores nas experiências levadas a cabo no passado;

A modéstia dos empreendimentos informáticos (máxime quando comparada com o discurso ministerial, tão afoito em fazer crer que os saltos quantitativos e qualitativos a operar constituiriam, sem mais, uma base de partida aceitável para as crescentes exigências dos tribunais, dos gabinetes de estudo, do sistema prisional, das polícias criminais (o equipamento do Tribunal de Polícia de Lisboa só como indicador primeiro pode avaliar-se);

O desacompanhamento da extensão geográfica da Polícia Judiciária, que, mesmo quando dispondo de infra-estruturas físicas, se achará desmuniciada de mecanismos de intervenção qualificada, pedida pela nova legislação processual penal;

A não previsão de soluções (ainda que os meios financeiros possam vir a jorrar do manancial — in-detectável quanto aos contornos — dos cofres) para um diferente estatuto remuneratório de magistrados e funcionários judiciais, bem como a incompletude do indiciado para a resolução das dificuldades existentes no domínio da habitação dos juízes;

A complexidade que envolve a política de aquisição de imóveis, mesmo quando preferencialmente a compensar os entes públicos, quer no que tange à inadequabilidade originária da estrutura arquitectural, quer pela sustentação de opções que nem sempre relevam de uma total clareza de métodos;

A indisfarçada magreza do PIDDAC, sobretudo no que se prende com a quase inexistência de novos projectos e com a insonegável insatisfatorie-dade do catálogo de obras em curso. Por muito que se proceda à leitura de um rol de produções exequendas, a verdade subsiste: o parque de tribunais continua degradado, ou saturado, ou insuficiente, ou sendo uma miragem a benefício de um surto eleitoral benfazejo. O exame atento dos dados disponíveis acentua a conclusão de que a novidade e audácia não são regra; a precariedade e a rotina incriativa sim;

Que dizer, por outro lado, de uma verba ridícula de 50 000 contos para equipamento de tribunais, aqui referida por mera amostragem de entre um vasto feixe congenere?

Se ao que fica escrito, de forma sumária, se acrescentarem as nótulas do quotidiano que afasta a justiça dos cidadãos, a subida desproporcionada e nefasta das custas judiciais (que abarrotam os incontroláveis cofres, mas menos do que compensam o que se promove com as flébeis iniciativas no perímetro da informação jurídica e do acesso ao direito), os conflitos agravados pela ausência de diálogo governamental (vem aí a primeira greve de magistrados da nossa historia, autêntica medalha de ouro da inércia para o Executivo de Cavaco Silva.'), não restarão quaisquer dúvidas quanto à pertinência, ao rigor, à índole substantiva do voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

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Parecer da Comissão de Saúde

A Comissão Parlamentar de Saúde teve reuniões conjuntas com a Sr.a Ministra da Saúde e com o Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde nos dias 26 de Outubro e 9 de Novembro, a fim de analisarem a proposta do orçamento para o Ministério da Saúde para o ano de 1989.

Após as informações prestadas por estes membros do Governo e a análise dos documentos fornecidos, resultou o seguinte parecer:

1.1 — Em relação às despesas com pessoal não foi possível fazer uma análise objectiva, dado que não estavam discriminadas as referidas verbas.

1.2 — 0 défice global para 1988 é de cerca de 27,4 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 5 milhões de contos em relação ao previsto.

1.3 — Verificou-se que houve um reforço financeiro para o Serviço Nacional de Saúde de 6 milhões de contos, consignados na rectificação orçamental de 1988, o que evitou um aumento do défice referido.

1.4 — Em relação à execução orçamental, na rubrica referente à facturação de medicamentos e pagamentos a farmácias houve acréscimo de 3 milhões de contos.

1.5 — Em relação aos hospitais centrais e distritais, em 1988 foram cumpridas as previsões.

1.6 — Na rubrica «Convenções» verificou-se um acréscimo de despesa de 5 milhões de contos.

Orçamento para 1989

2.1 — Constata-se que na previsão com convenções há um aumento de 3,5% e em medicamentos de 2,3%.

2.2 — O défice previsto para 1989 é de 29 milhões de contos.

PIDDAC

Em relação a execução orçamental constante na p. 2-(247), constata-se que a diferença entre o previsto e o executado é de cerca de 3,5 milhões de contos para menos.

Em esclarecimentos posteriores dados na Comissão, pela Sr.a Ministra da Saúde foi dito que a execução efectiva até esta data era já de 76,3% e que posteriormente faria chegar à Comissão os respectivos documentos.

Para 1989, a verba incluída no PIDDAC é de cerca de 6,8 milhões de contos, a que há a acrescentar mais cerca de 2 milhões de contos provenientes de PIDRs e OIDs, não se verificando alterações significativas em relação ao ano anterior.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

O PS votou favoravelmente o parecer elaborado pela Comissão de Saúde, na medida em que este parecer relata fielmente os factos apurados pela análise do orçamento e o que se passou nas reuniões havidas com a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.

Aquele voto não significa qüe o PS dê o seu voto favorável ao orçamento da saúde em si mesmo, mas, pelo contrário, pelas razões seguintes:

1) Os elementos enviados são insuficientes, já que o Ministério não forneceu os seguintes elementos que lhe foram solicitados:

Despesas com pessoal; Elementos que permitam avaliar o grau de execução do PIDDAC;

2) O défice do orçamento do Ministério da Saúde cresce incontroladamente à razão de 5 milhões de contos por ano;

3) O incremento do financiamento para o Serviço Nacional de Saúde é cada vez menor, enquanto as receitas próprias crescem progressivamente, certamente à custa de maior participação dos utentes, isto é, sobrecarregam-se os utentes para financiar o défice;

4) Mantiveram-se sem aumento os financiamentos aos hospitais, enquanto as despesas com as convenções (sector privado) aumentaram em 5 milhões de contos, sendo, pois, pouco credíveis as metas propostas pelo Governo neste campo para 1989;

5) O acréscimo de financiamento para o Serviço Nacional de Saúde mantém-se inferior à taxa de inflação.

Os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — José Castel Branco — Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

Pelas 15 horas do dia 2 de Novembro reuniu a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família, para debate, na área do trabalho, emprego, segurança social e família, das propostas de lei n.os 74/V e 75/V, tendo comparecido, para além dos Srs. Deputados que em representação dos diversos grupos parlamentares integram a Comissão, os Srs. Ministro do Emprego e da Segurança Social e Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social, em representação do Governo.

Após a exposição dos Srs. Membros do Governo, que explicitaram os critérios que presidiram à elaboração das propostas em apreço, seguiu-se um período de interpelação por parte de diversos Srs. Deputados, com particular incidência nas áreas do emprego, formação profissional e segurança social.

Terminada a reunião de debate, o plenário da Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Rui Salvada (PSD), coordenador-relator, Elisa Damião (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP), não tendo o PRD e o CDS indicado o seu representante, o qual foi mandatado para apresentar ao plenário da Comissão, a reunir em 9 de Novembro a partir das 10 horas, uma proposta de parecer.

Face ao exposto no decurso das diversas reuniões, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família decidiu emitir o seguinte parecer de apreciação das propostas de lei n.os 74/V e 75/V, o qual foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do

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PRD, e a abstenção do PS e do PCP em relação ao ponto 1 e o voto contrário em relação ao ponto 2. O CDS esteve ausente.

1 - Grandes Opções do Piano

Constata-se uma previsão optimista quanto à continuação de verbas satisfatórias na área do emprego e a continuação do esforço que vem sendo exercido do antecedente na área da formação profissional, sendo de realçar os seguintes aspectos:

A previsível continuação do aumento do emprego,

• que se estima em 1%, o que conduzirá a que . a taxa de desemprego continue a baixar para o valor previsto, de 6%;

A prioridade que continua a ser dada à formação profissional como componente importante da política de emprego, tanto mais significativa quanto se estima em 64% a percentagem dos trabalhadores por conta de outrem que tinham em 1986 apenas o ensino básico primário;

Alteração das características das acções a apoiar no âmbito do FSE, privilegiando as que apresentem uma maior eficácia económica e atenuem o respectivo impacte sobre o consumo.

Aceitando como realistas e exequíveis os objectivos propostos nas Grandes Opções do Plano, entende-se pertinente referir que é desejável que continue a ser ponderada cuidadosamente a previsível e necessária desafectação de parte substancial dos trabalhadores afectos ao sector agrícola, a sua reconversão profissional e a subsequente afectação a postos de trabalho já criados ou a criar. Como também a continuação dos esforços no sentido da diminuição do emprego precário e da eliminação tendencial do trabalho clandestino;

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família considera que nas Grandes Opções do Plano deve ser salvaguardado o princípio da coesão económica e social com medidas concretas que visem impedir a acentuação dos desequilíbrios existentes e assegurar a defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses numa perspectiva de progresso e justiça social. A Comissão aplaude todos os esforços realizados, e que o Governo informou já ter iniciado, no sentido de parte das verbas do Fundo Social Europeu poderem vir a ser afectas a cursos de formação profissionalizante no contexto da acção educativa.

2 — Orçamento do Estado

As verbas destinadas às várias rubricas parecem adequadas, tendo em vista as opções anunciadas.

A Comissão tomou boa nota, em especial, dos seguintes aspectos:

O gasto previsto de 215 milhões de contos para acções do Fundo Social Europeu, dos quais 43 % (94,4 milhões de contos) são do Orçamento do Estado, programa que abrangerá 450 000 trabalhadores (64% são jovens até aos 25 anos);

A criação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que se prevê venha a constituir-se numa importante garantia do sistema;

A afectação de cerca de 3 milhões de contos ao Programa de Inserção Profissional dos Jovens nas Empresas através do Estágio, com previsão de abranger 9000 beneficiários;

O valor de 573 milhões de contos estimado para as receitas de contribuições da Segurança Social, que parece razoável, tendo em consideração o previsível aumento da taxa de emprego em 1 %, o crescimento dos níveis salariais e a continuação da recuperação das contribuições em dívida;

O aumento de verbas previstas em rubricas especialmente sensíveis, como sejam as da Inspecção do Trabalho (mais 13,3%), higiene e segurança no trabalho (mais 14,3%) e formação profissional (mais 20,21%).

Na sequência desta apreciação, a Comissão considera, nos termos regimentais, que as propostas de lei n.os 74/V e 75/V se encontram em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão e votação e dá-lhe o seu parecer favorável na generalidade.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do parecer da Comissão no que se refere às Grandes Opções do Plano. O parecer, embora não seja suficientemente aprofundado quanto às consequências sociais do mercado único e à definição das medidas necessárias para assegurar o princípio da coesão económica e social, inclui um parágrafo em que se manifesta a exigência de este princípio ser salvaguardado nas Grandes Opções do Plano.

Relativamente ao Orçamento do Estado, votamos contra por considerarmos insuficientes as verbas destinadas às várias rubricas. Designadamente, deveriam ser aumentadas as verbas relativas ao subsídio de desemprego, tendo em conta a necessidade de aumentar o valor do subsídio concedido a cada desempregado e o previsível aumento do volume de desemprego face à política económica e social seguida pelo Governo.

As verbas atribuídas à Inspecção-Geral do Trabalho são também manifestamente diminutas e traduzem a intenção do Governo de continuar a limitar, por meio de restrições económicas e humanas, a sua actuação fiscalizadora do cumprimento das normas legais em vigor.

O Deputado do PS, Osório Gomes.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP, ao definir a sua posição sobre o parecer da Comissão, teve em consideração :

1) As Grandes Opções do Plano, quando referem as medidas económicas tendentes à realização

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do mercado único, não incluem as medidas sociais necessárias para impedir a acentuação dos desequilíbrios existentes e assegurar a defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses, de forma a não serem «mão-de-obra desqualificada e barata da Europa».

Fica assim a ideia de que os princípios apregoados da «coesão económica e social» não têm uma expressão clara nem medidas concretas para a sua realização por parte do Governo; 2) Quanto ao conteúdo do parecer sobre a proposta de lei n.° 75/V, o seu vector positivista é incongruente, na medida em que o Governo, contrariamente ao que fez no ano anterior, não enviou nem deu as informações necessárias à leitura objectiva e discriminada do orçamento da Segurança Social, particularmente no que se

refere:

a) À execução financeira do Orçamento do Estado para 1988;

b) À distribuição das contribuições e das despesas por regimes, por continente e regiões autónomas;

c) À discriminação das contribuições pelas suas componentes, nomeadamente relativas ao ano e a anos anteriores;

d) À discriminação das verbas atribuídas para subsídio de desemprego, garantia salarial, etc.

Apesar da sobrevalorização do parecer quanto às verbas atribuídas à Inspecção-Geral do Trabalho e à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, a verdade é que, pelas responsabilidades de fiscalização e actuação da Inspecção-Geral do Trabalho e a situação caótica em que se encontram as condições de trabalho, de higiene e segurança em Portugal, tais verbas ficam muito aquém das necessidades mínimas.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP colocou reservas quanto ao parecer sobre as Grandes Opções do Plano e manifestou-se contra o conteúdo referente ao Orçamento do Estado para 1989, independentemente de considerar que as duas propostas de lei estão em condições de subir a Plenário.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Apolónia Teixeira.

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

1 — Com vista à elaboração do parecer sobre as propostas de lei n.os 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989), a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu em audiência no dia 26 de Outubro a Sr.8 Secretária de Estado da Cultura, no dia 27 de Outubro o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia e no dia 3 de

Novembro o Sr. Ministro da Educação, acompanhado por todos os Srs. Secretários de Estado do seu Gabinete.

2 — É de destacar toda a disponibilidade manifestada por todos os membros do Governo para esclarecerem as dúvidas suscitadas pelos Srs. Deputados, com particular saliência para a área da educação, em que se registou, com inequívoca satisfação, o facto de o orçamento desdobrado por acções ter sido colocado à disposição da Comissão antes da reunião marcada para o efeito.

3 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera a reforma educativa em curso, na seqüência da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada por esta Assembleia, como uma das mais elementares e basilares modificações a operar na estrutura social do País, com vista à sua integração em padrões de.desen-volvimento semelhantes aos da generalidade dos restantes países da Comunidade Europeia com que hoje nos relacionamos.

Porém, tal reforma não será necessariamente um acto brusco, com resultados imediatos, necessitando-se naturalmente de algumas décadas para se observarem com algum rigor científico os seus efeitos, considerando-se o Orçamento do Estado para 1989 como mais um significativo contributo para a sua implementação, aliás já no seguimento do orçamento anterior, o que vem confirmar a prioridade atribuída pelo actual Governo à problemática educativa.

4 — Por outro lado, as Grandes Opções do Plano perspectivam de uma forma plurianual, mais concretamente na óptica da intregação plena de Portugal nas Comunidades Europeias em 1992, as linhas fundamentais do desenvolvimento dos sistema educativo português, atribuindo-lhe particular relevância na dinâmica de progresso que se pretende impor ao País.

Da mesma forma se entende a importância atribuída à investigação científica e à cultura como veículos fundamentais de qualquer estratégia desenvolvimentista, realçando-se o seu impacte futuro nas gerações vindouras, a cujos interesses cumpre dirigirmos todos os nossos esforços.

5 — Regista-se assim como particularmente positiva a vontade clara do Ministério de implementar a Lei de Bases do Sistema Educativo, apostando todos os recursos possíveis na mobilização de toda a sociedade portuguesa para o esforço da sua realização, com especial destaque para todos os que mais directamente se relacionam com a educação, nomeadamente os pais, os professores e os responsáveis do poder central e do poder local, todos em prol dos interesses estudantis, ou seja, dos homens de amanhã.

6 — Neste contexto, elege-se como preocupação dominante a aposta governamental nos investimentos do Plano, com um crescimento de 21,5% relativamente ao ano transacto, o que evidencia uma clara vontade de levar a cabo uma obra palpável, mormente no domínio das infra-estruturas educativas.

7 — A primeira das preocupações no domínio do investimento a merecer inequívoco destaque é a das construções escolares, prevendo-se uma significativa expansão do parque escolar, quer no ensino básico e secundário, em colaboração com as autarquias locais, quer no ensino superior, com relevância para o politécnico, em que se verifica um crescimento de 37,5%.

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Ainda neste domínio, salienta-se o lançamento de um novo programa de conservação e manutenção das escolas, em que se empenham cerca de 3,5 milhões de contos, contribuindo-se assim para a resolução de situações lamentáveis que se vinham verificando nas instalações degradadas do ensino não superior.

8 — A acção social escolar é igualmente um sector em que se registam avanços bastante significativos, com destaque para a criação dos Serviços Sociais do Ensino Politécnico e o aumento das verbas para o ensino básico e secundário, com um crescimento de 35,8%.

Neste sector de ensino cumpre realçar o reforço da despesa com a alimentação com mais 800 000 contos e o incremento da rede de residências estudantis.

9 — O combate ao insucesso educativo continua na primeira linha das preocupações do Governo, o que merece o regozijo desta Comissão, dando-se especial nota à aposta na mobilização da sociedade portuguesa em geral e dos agentes educativos em particular para tal combate, o que, sem sombra de dúvidas, justificou o êxito da primeira fase deste programa, decorrida no pretérito ano lectivo. Para isso, está assim previsto um orçamento de 4 milhões de contos, com o qual se pretenderão atingir 138 concelhos, ultrapassando-se assim os 60 de até aqui.

Ainda relacionados com tal combate, mas com efeitos menos imediatistas, mas indubitavelmente mais profundos, encontram-se três outros sectores em que investe de maneira significativa. São eles o apoio e desenvolvimento pedagógico, com um aumento de 50,2%, a educação de adultos, com mais 12,5%, e a educação especial, que cresce 16,8%.

O primeiro deles envolve uma verba para a formação contínua de professores que merece uma nota especialmente positiva, uma vez que quintuplica, o que não deixará de ter efeitos no esforço de actualização e de inovação pedagógica, que hoje se reconhece fundamental para a operacionalidade da classe docente e para o sucesso da reforma educativa.

No domínio da educação especial verifica-se uma vontade do Governo de proceder ao seu desenvolvimento, levando as suas acções junto das crianças mais carecidas e apostando igualmente na formação e actualização dos professores.

10 — No domínio do ensino superior verifica-se o crescimento previsto para o politécnico, com um PIDDAC notoriamente aumentado. O orçamento das universidades, com mais 8,2% para o funcionamento e 5,9% para o plano de investimentos, poderá não satisfazer em absoluto os seus agentes educativos, sobretudo se tivermos em consideração o novo quadro legal proveniente da Lei da Autonomia Universitária, recentemente aprovada pela Assembleia da República.

Porém, deve registar-se a necessidade de se proceder a uma racionalização da sua gestão, com vista a eventuais ganhos de eficiência, pelo que se consideram dignos de registo os contratos que se prevê virem a realizar-se durante este ano entre o Ministério da Educação e as universidades cóm vista a garantir tal desiderato.

11 — O desporto verá o seu orçamento aumentado em 20,1 %, o que, sendo digno de registo, é tanto mais significativo quanto se evidencia a prioridade absoluta para o desporto escolar, com grande desenvolvimento das infra-estruturas desportivas, prevendo-se o lançamento de cerca de 100 novos pavilhões gimnodesporti-

vos em colaboração activa com as autarquias locais. Tal esforço tem em vista o melhor aproveitamento possível da proximidade dos Jogos Olímpicos de 1992, a realizar em Barcelona, que poderão proporcionar a inauguração de uma nova era no desporto português, pelo que cumpre dotá-lo dos meios mínimos que possam sustentar o seu incremento, preocupação contida nas Grandes Opções do Plano e que merece nota claramente positiva.

12 — No âmbito da cultura verifica-se um crescimento de 18%, correspondendo a 0,42% da despesa global orçamentada. Esse crescimento nota-se também no PIDDAC, com destaque para o programa de leitura pública, criação de bibliotecas, defesa do património e dinamização cultural de escolas secundárias em colaboração com o Ministério da Educação.

Não pode, contudo, apreciar-se o orçamento para a cultura limitando a sua análise às verbas da respectiva Secretaria de Estado, porque existem em diversos departamentos governamentais programas que claramente se inserem na política cultural do Governo encarada como um todo, devendo referir-se o Ministério dos Negócios Estrangeiros no que concerne à cooperação, designadamente com os PALOPs, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativamente a infra-estruturas, o Ministério da Juventude no que diz respeito à política cultural para os jovens e às Comemorações dos Descobrimentos e ainda o Ministério da Educação.

Não se pode negar, contudo, que o orçamento para a cultura não atingiu ainda o limite máximo de 1 % no peso relativo do Orçamento do Estado, como seria de desejar, mas também não se pode negar que, dentro das dificuldades, se tem vindo a verificar um esforço em se caminhar para esse limite.

13 — 0 orçamento da ciência e tecnologia representará em 1989 0,68% do produto interno bruto, contra 0,53% do ano anterior, o que é merecedor de destaque, assumindo-se nas Grandes Opções do Plano a ID como grande prioridade estratégica.

Regista-se mesmo um crescimento da investigação no sector da educação de 19,3%, mais 47,3% no plano de investimentos, com um total de 3 955 000 contos, notando-se, na globalidade do sector, uma grande diversidade dos projectos a desenvolver, sem se esquecer mesmo o domínio das ciências humanas.

14 — Deste modo, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que as propostas de lei n.os 74/V e 75/V estão em condições jurídicas e regimentais para serem apreciadas em Plenário.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Nota. — O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do PRD, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.

Proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PCP Ponto IA

A Comissão considera preocupante que dados transmitidos pelo Ministro da Educação quanto à viabilização da gestão orçamental de 1988 (sem recurso a revisão orçamental, designadamente o recurso às verbas da

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dotação concorrencial — cerca de 6 milhões de contos — e a verbas provenientes do FEDER — cerca de 2 milhões) estejam agora postos em causa pelo recente acórdão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais tais disposições, e entende urgente a adopção de medidas correctivas da situação criada, designadamente através da revisão do orçamento de 1988.

10 de Novembro de 1988. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Declarações de voto do Grupo Parlamentar do PS

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do primeiro parágrafo porque, tal como está redigido, transmite a impressão de que o processo de elaboração do parecer foi eficaz e normal. Ora, tal não é o

caso, dado que, em particular, as Subcomissões de Cultura e Ciência e Tecnologia não foram informadas e convocadas a tempo, pelo que tinham a responsabilidade de o fazer, isto é, a mesa da Comissão, o coordenador da Subcomissão Eventual para o Orçamento e os coordenadores das respectivas Subcomissões de Cultura e Ciência e Tecnologia.

O Grupo Parlamentar do PS votou contra o segundo parágrafo do projecto de parecer porque, apesar da disponibilidade demonstrada, a ausência de conhecimento do PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal) impede o juízo rigoroso sobre o Orçamento do Estado para 1989 e as Grandes Opções do Plano para 1989-1982.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: António Barreto — Julieta Sampaio — António Braga — Afonso Abrantes — Teresa Santa Clara Gomes.

Parecer da Subcomissão de Cultura

Mais que a mera consideração da evolução quantitativa das verbas para a cultura, na sua relação com os valores passados, importa o confronto entre o previsto para 1989 no Orçamento do Estado e as múltiplas necessidades que, em todos os domínios, crescentemente se vêm conhecendo.

Um dos traços caracterizadores das possibilidades de acção, com base nos quantitativos que analisámos, da Secretaria de Estado da Cultura é o da manutenção de uma política de simples gestão da insuficiênica, quando não mesmo da rotunda escassez.

Com efeito, continuarão sem expressão satisfatória as intervenções no domínio da difusão da cultura portuguesa no estrangeiro (designadamente na área da CEE), das relações com os países africanos de expressão portuguesa (aliciados cada vez mais ao estabelecimento de acordos preferenciais com países de cultura não lusíada), da animação cultural (cuja inanição é previsível, mas nunca desejável), do apoio às manifestações da cultura popular e à preservação vitalizante do nosso património, máxime o etnográfico e o que se prende com a arqueologia do trabalho.

Por outro lado, a política de subsídios ao teatro (nas suas diversas vertentes, incluindo as da incentivação da produção dramática por parte dos nossos autores) não

se libertará de uma evidente precariedade de meios financeiros, o que, associado à questionação legítima dos critérios de apoio aos grupos, não permite augurar um futuro melhor que o pretérito mais ou menos recente.

As dotações a que o Instituto Português de Cinema acede, pelos mecanismos conhecidos, são extremamente magras e não correspondem ao prestígio actual da nossa cinematografia, antes a desacompanham. Os esclarecimentos prestados pela Sr." Secretária de Estado não tranquilizam a Subcomissão, quer quanto ao aumento do preço dos bilhetes, quer no que tange aos instrumentos de sustentação de uma presença mais forte dos filmes portugueses nos circuitos .da distribuição nacional e internacional.

A edição dos clásicos — que deveria agregar um amplo e concertado esforço científico —, longe de ser fomentada, encontra modestas condições de expansabili-dade nos montantes inscritos no orçamento do IPPL. Paralelamente, o investimento na rede de leitura pública, o Projecto Bibliópolis, não surge, de momento, assegurando uma permanente actualização dos espólios (no respeito, naturalmente, pela diversidade estética da nossa produção criadora).

Embora ponto de confluência crónica dos nossos descontentamentos, o facto é que, em matéria de recuperação e conservação do património edificado — e, desde logo, o monumental —, se afiguram conformistas as verbas disponibilizadas. Plenamente se justificaria uma actuação mais ousada.

O peso das realizações de funcionamento e dos custos com o pessoal continua a revelar-se excessivo comparativamente com o das prestações e dos resultados que potenciam. Uma maior aposta na rendibilização dos empreendimentos ensejados prossegue como indescurá-vel objectivo. ,

Saliente-se, por último, que o limite mínimo de 1 % no peso relativo ao orçamento da cultura no Orçamento do Estado fica longe de ser atingido, apesar de (não obstante o seu carácter também simbólico) constituir uma velha e acolhível reivindicação dos agentes culturais.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — A Subcomissão de Cultura: Teresa Santa Clara Gomes — Natália Correia — José Manuel Mendes — Maria Santos.

Nota. — O parecer foi rejeitado, tendo depois sido considerado pelos signatários como declaração de voto em relação ao texto aprovado.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

1 — O Orçamento do Estado e o Plano para 1989 constituem uma alteração política fundamental relativamente às intenções governamentais conhecidas e publicitadas. As verbas atribuídas à educação revelam uma travagem brusca, não explicada e não justificada, do movimento ascendente iniciado no ano anterior. Ao contrário do que tem afirmado o Governo em geral e o seu Ministro da Educação em particular, e contrastando com os compromissos políticos claramente assumidos, a parte da educação na despesa pública e a des-

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pesa com a educação em percentagem do PIB conhecerão em 1989 uma descida real:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Além destas realidades bem visíveis, a comparação das taxas de crescimento do orçamento total do Ministério revela a travagem referida:

Variação percentual dos orçamentos totais do Ministério entre 1987 e 1989:

Orçamentos propostos, 1988-1987... 18,19

Orçamentos propostos, 1989-1988... 16,75

Orçamentos corrigidos, 1988-1987... 25,85 Orçamento proposto, 1989/orçamento

. corrigido, 1988 ................. 9,6

PIDDAC corrigido, 1988-1987 ..... 2,9

É igualmente significativo comparar as variações relativas no crescimento do PIB e da despesa com a educação. Em 1988, na previsão de 1987, o PIB cresceria 9,9% e a educação 18,2%. Em 1989, na previsão que agora é publicada, o PIB crescerá 10,5% e a educação apenas 9,6%.

Trata-se, na verdade, de uma autêntica inversão de prioridades e de perspectivas, além de uma travagem do ritmo de crescimento.

Assiste-se assim a uma alteração não anunciada de prioridades que nem sequer a situação económica e social justifica. Revela-se uma mudança de critérios políticos que contraria o Programa do Governo e contradiz frontalmente os planos explícitos do Ministério da Educação. Torna-se finalmente evidente que esta transformação política não. tem em conta as necessidades do País e da população, pois que não existem progressos reais e profundos (nem poderiam existir, em resultado de um ano de política aparentemente inovadora) que justifiquem uma tão brusca mudança de prioridades.

Serão ainda defraudadas as expectativas criadas em todo o País, como será frustrado o entusiasmo que começava a crescer em algumas áreas ligadas à educação, nomeadamente nos meios docentes.

Diga-se, por fim, que o acréscimo de despesas da educação e do Ministério, de 1988 para 1989, oscila entre 9,3% e 9,6%, o que quer dizer que é nulo ou reduzido o crescimento em termos reais, por efeitos conjugados da inflação de 1988 e 1989. O orçamento da educação para o próximo ano é meramente um orçamento de estagnação.

2 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recorda o que afirmou na sua declaração de voto do Orçamento para 1988:

O GPPS tem acompanhado com interesse a actividade do Ministério da Educação. Tem em particular notado a viragem política operada com o actual Ministério, nomeadamente a expressão das suas intenções quanto à importância do sector no conjunto dos programas do Governo. [...]

A intenção ministerial de fazer crescer a parte do Orçamento e do Plano consagrada à educação foi mesmo objecto de aplauso. [...] O Grupo Parlamentar Socialista vê favoravelmente o aumento global de verbas afectas à educação, tanto em termos absolutos como em termos percentuais, como parte do sector no total da despesa pública e no produto interno. [...]

Foi com este espírito aberto que analisámos o orçamento do ano anterior, mesmo se algumas reticências foram já expressas, nomeadamente:

Todavia, os crescimentos são insuficientes [...] na óptica das reais necessidades da sociedade e na das exigências de reforma do sistema educativo. A parte da educação na despesa pública aumenta apenas de meio ponto percentual; enquanto a despesa pública com a educação, relativamente ao produto interno, ganha somente um terço de ponto percentual. Neste último caso, a passagem da taxa de 4,44% para 4,77%, sendo embora positiva, fica aquém do que deveria desde já ser garantido (qualquer coisa como 5,3%), a fim de atingir, no princípio da próxima década, níveis próximos dos 7%, única maneira de assegurar, de modo sustentado, a generalização da escolaridade obrigatória de nove anos, o desenvolvimento acelerado da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar, a democratização do acesso ao ensino, a reestruturação da rede de estabelecimentos do ensino básico e o alargamento progressivo dos lugares disponíveis no ensino superior universitário e politécnico.

Estes receios tinham algo de premonitório. A travagem do esforço e a queda da prioridade com a educação constituem um dos factos políticos mais salientes do último trimestre do ano em curso e do Orçamento para 1989.

3 — Acrescente-se que o Orçamento e o Plano para 1988 foram mal cumpridos. A famosa e agora inconstitucional dotação concorrencial amputou o Ministério da Educação de cerca de 8 milhões de contos. Noutras palavras, contrariando a ideia de prioridade publicitada pelo Governo, foi o sector da educação que deu a mais forte fatia para a dotação negativa. Dotação, aliás, que nada tinha de concorrencial, pois que se traduziu em cortes efectuados desde o princípio do ano, não tendo depois havido qualquer espécie de avaliação e de redistribuição concorrencial. Mesmo que esta última viesse ainda a ser tentada, tal como o Ministro parece querer dar a entender em contactos directos com a Comissão Parlamentar, a verdade é que, como previa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aquele estranho dispositivo orçamental foi pura e simplesmente inconstitucionalizado. Foi uma séria derrota para o Governo e para o Ministério da Educação; foi também, infelizmente, mas por culpa do Governo, uma derrota para a educação.

O crescimento proposto para 1989 do PIDDAC do Ministério da Educação seria, segundo as indicações oficiais, de 21,5%. Tal evolução, a verificar-se, poderia constituir um passo positivo. No entanto, são legítimas as maiores dúvidas. A base de comparação (1988) não é segura, dado que, por uma lado, existia a dotação concorrencial e que, por outro lado, esta acaba de ser inconstitucionalizada. Quanto ao ano de 1989, há

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a temer, com fundadas razões, que a respectiva verba venha a ser também diminuída, não já por causa do mecanismo da dotação concorrencial, mas por via dos 10% de verbas do PIDDAC que ficam desde já cativas.

Como se disse, os aumentos anunciados para 1988 foram em grande parte fictícios. O PIDDAC, por exemplo, em vez de se elevar a 27,15 milhões de contos, tal como o Governo previu e afirmou, acabou por se limitar a 24,2 milhões de contos. Aplaudimos então a proposta, denunciamos hoje a mistificação. Regozi-jámo-nos então com um crescimento do PIDDAC de 15,44%, mas lamentamos e criticamos hoje o facto de tal acréscimo se ter reduzido a 2,9%, ou, noutras palavras, que o PIDDAC tenha registado em 1988 um crescimento negativo em termos reais.

Aliás, tendo em conta a evolução real da inflação para o ano presente (9% a 9,5%, em contraste com

05 6% a 6,5% implícitos nas previsões que acompanharam a elaboração do Orçamento para 1988), grande parte do progresso antecipado há um ano acabou por ser praticamente anulado, mesmo no caso das despesas correntes.

Refira-se ainda o declínio da importância relativa do PIDDAC, que na proposta de 1988 representava 10,1 % do orçamento total do Ministério e na de 1989 desce para 9,4%. Pior ainda: a execução do PIDDAC de 1988 revela que, feitas as correcções, o montante se ficou pelos 8,5 % da despesa do Ministério. Noutras palavras, foram sacrificados os investimentos.

Importa ainda concluir que, com toda esta alteração de valores, montantes e grandezas, não é possível sequer ter confiança nas propostas do Ministério para 1989. Está criada a convicção de que o Ministério não é capaz de realizar intenções, de concretizar os seus projectos nem de planear com competência.

4 — A verdade é que, contrariando expectativas e declarações de intenção, o Orçamento para 1989 é um orçamento de manutenção, de gestão corrente e de conservação. Noutras palavras, um orçamento de rotina, não adequado às realidades nem às necessidades e incapaz de satisfazer os desafios de 1992 e da modernização da sociedade.

Sem qualquer sinal, mesmo modesto, de melhoria, mantém-se a estrutura desequilibrada da despesa do Ministério, que se traduz no facto de 87 % das verbas serem destinadas aos encargos com pessoal. É o mesmo nível do ano anterior, sem que seja dada uma perspectiva ou uma tendência de correcção. Também a este propósito afirmava o Grupo Parlamentar do Partido Socialista durante os debates do Orçamento para 1988:

Nota-se igualmente que o crescimento relativo da despesa não altera significativamente a sua estrutura excessivamente desequilibrada. [...] Ora, se se pretende ultrapassar dentro de uma década o estado de precariedade de grande parte da rede e dos equipamentos e se se deseja evitar que as infra-estruturas constituam o principal factor bloqueador do desenvolvimento do sistema educativo, é indispensável que as verbas de investimento atinjam, em certos sectores, nomeadamente nos do ensino básico e secundário, taxas da ordem dos 20% a 25% da despesa total.

Esta preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é partilhada por todos quantos se interessam pela questão da educação, incluindo até, ao que consta,

pelos actuais responsáveis pelo Ministério da Educação. Essa atitude técnica não tem, todavia, tradução política. Esta situação reproduz-se, aliás, em vários aspectos da acção política do Ministério. Este tem sabido, por vezes até com desassombro e lucidez, fazer o diagnóstico da educação em Portugal. Mas, ao fim de pouco mais de um ano, é forçoso concluir que a lucidez se limita ao diagnóstico. Bastou um ano! A política do Ministério, a sua acção real e o seu orçamento não correspondem, em tudo o que é importante, às suas próprias análises de situação, nem aos seus próprios inventários de carências e deficiências. A estrutura da despesa é um bom exemplo. Como também o é o lugar que a educação deve ocupar no esforço do Governo, do Estado e da Nação.

5 — Se a dinâmica de modernização do sistema educativo resulta gravemente diminuída com o Orçamento e o Plano para 1989, já a perspectiva da justiça social ou da melhoria da igualdade de oportunidades é simplesmente anulada ou, em certos casos, agravada.

Tendo em consideração as análises e os diagnósticos conhecidos e largamente partilhados, a acção mais urgente e mais eficaz, do ponto de vista social, deveria incidir sobre certos sectores do sistema educativo, nomeadamente a educação pré-escolar (onde os 35 % de frequência em Portugal contrastam com os 85% a 100% de quase toda a Europa) ou os primeiros anos do ensino básico. Segundo a estratégia de desenvolvimento pensada ou partilhada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os critérios de prioridade deveriam igualmente incluir, no outro extremo do sistema, o ensino universitário.

Pelos efeitos de arrastamento e pelas consequências directas, as universidades são indispensáveis para o desenvolvimento social e para a modernização do sistema a todos os níveis, especialmente os primeiros.

Ora, uma análise um pouco mais pormenorizada do Orçamento e do Plano para 1989 revela claramente que a maioria das principais despesas, relevantes na óptica da justiça social, crescem menos do que a média do Ministério.

Sector da educação Taxas de crescimento da despesa — 1989-1988

o

Acção social escolar a estudantes do ensino

superior .............................. 5,2%

Universidades (Orçamento do Estado)..... 7,6%

Educação pré-escolar (Orçamento do Estado) 7,7% Instalações, gestão do parque escolar e apetrechamento do ensino básico e secundário

(Plano) (♦)............................ 1,1%

De todo o Ministério (Orçamento do Estado)............................. 8,2%

De todo o Ministério (Orçamento do Estado e Plano)..................... 9,3%

Ensino particular........................ 14,3%

(*) Verbas propostas para 1988 e 1989, dado que se desconhece a verba corrigida para 1988.

É verdade que nem todo o ensino particular serve apenas as famílias de altos rendimentos. Seria demagogia ou mesmo errado fazer tal afirmação. O problema é, todavia, de política geral. A opção que consiste em preferir e favorecer o ensino privado tende a

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reduzir ou eliminar as obrigações do Estado relativamente à educação e a um contributo para o progresso da igualdade de oportunidades. Por outro lado, a opção por uma educação entregue às forças do mercado, à competição e à empresa privada traduz uma política socialmente injusta e de confirmação dos desequilíbrios regionais e das desigualdades sociais.

Este mesmo espírito de tolerância perante a injustiça social e de cedência às modas do dia reflecte-se ainda na politica do Governo relativamente às universidades. Além das graves perturbações criadas ainda em 1988 (orçamentos reduzidos, consequências da dotação concorrencial, impossibilidade de fazer progredir as carreiras), começa a ouvir-se, pela voz dos responsáveis ministeriais, uma primeira teoria da privatização das universidades.

Os orçamentos universitários para 1989 vêm dificultar seriamente a fundação e o crescimento das autonomias legisladas em 1988. São impeditivos do desenvolvimento e bloqueadores das carreiras e dos novos projectos. E, em resposta às manifestações de ansiedade dos professores e dos estudantes, os responsáveis políticos incitam-os a procurar receitas próprias, rendimentos privados e lucros de negócios. Se é verdade que uma estratégia de aumento de receitas não orçamentais pode ser e será, sem dúvida, muito útil para as universidades, não se pode basear nessa orientação nem o desenvolvimento, nem a responsabilidade social, nem a excelência do ensino e da investigação superiores.

Finalmente, a perspectiva socialmente injusta deste Orçamento vem agravar a desigualdade social inerente à presente situação económica. O Governo, nomeadamente o seu Ministro da Educação, justifica a travagem ou a queda do sector com as exigências impostas pelo défice público, pela luta contra a inflação e pela invocada tentativa de limitar o consumo. É neste contexto que assume maior relevo o decrescente valor que o trabalho toma no rendimento nacional. Ora, num quadro geral em que as desigualdades são agravadas, nomeadamente por via dà inflação, a educação seria, sem qualquer espécie de dúvida, o sector prioritário onde, com desenvolvimento, se poderiam esbater alguns dos efeitos da política social e da situação económica mais gerais.

Sem ilusões quanto ao contributo que a educação, por si só, pode dar para a correcção das desigualdades, a verdade é que o seu desenvolvimento se transformará, no futuro, em meios que favorecem a igualdade de oportunidades. Ora, com este Orçamento, o que se verifica é o paradoxo da injustiça social acumulada. O Governo justificará, assim, com uma injustiça no sector da educação a sua preocupação com o défice e a inflação, ambos socialmente injustos.

Bem pelo contrário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a educação, por razões evidentes e conhecidas, não pode ser sacrificada à inflação ou ao défice. Outros sectores haverá que deverão sê-lo, mas não com certeza a educação.

6 — Também este ano, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha com apreço a quantidade de informação recebida para estudar e analisar o Orçamento para 1989, a exemplo, para melhor, de 1988. Embora o Ministério da Educação não seja pontual nem rigoroso na resposta aos requerimentos dos depu-

tados, deve reconhecer-se que para os debates orçamentais este mesmo Ministério se distingue favoravelmente de quase todos os outros.

No entanto, um facto sério, talvez mesmo grave, vem contrariar a avaliação feita acima: os deputados não receberam cópias, nem informação, nem documentação relativa ao PRODEP, Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal. Referido e considerado pelos responsáveis como o mais importante projecto ou plano para a educação desde há décadas, este Programa será, ao que parece, o quadro geral de utilização dos recursos comunitários e nacionais para o investimento e desenvolvimento do sector. Sem esse Programa (e na ausência de qualquer outro esforço doutrinário ou programático por parte do Ministério) não é possível compreender, conhecer ou ajuizar nem o Orçamento para 1989, nem as Opções do Plano para 1989 e para 1989-1993, nem sequer o sentido da acção do Ministério.

Não se entende nem se aceita que o PRODEP (ou documentos informativos de substituição) não tenha sido distribuído aos deputados para cuidadoso estudo que precedesse o debate parlamentar sobre o Orçamento.

7 — Na especialidade, ou no quadro de observações parcelares, são múltiplas as interrogações e as referências críticas. Mencionam-se apenas algumas:

a) Na execução do Orçamento para 1988 estranha--se que apenas uma rubrica relevante tenha conhecido forte aumento. Com efeito, o ensino particular recebe, no orçamento corrigido, uma dotação superior à proposta inicial. Noutras palavras, foi aquela uma das raras rubricas que não foi penalizada pela dotação concorrencial;

b) A transferência de pessoal auxiliar para as autarquias, precipitadamente programada para 1988 e severamente criticada pelo Grupo Parlamentar Socialista, falhou pura e simplesmente, como, aliás, seria de esperar. Quando se processará? Quantas pessoas serão abrangidas? Quais serão os encargos? Existe finalmente um acordo sério com as autarquias, que terão de suportar os custos? Estão previstas verbas suficientes, o que estava longe de ser o caso em 1988?

c) A que mecanismos recorrerá o Ministério para ter acesso às verbas comunitárias, tanto de 1988 como de 1989, agora que várias normas do Orçamento foram inconstitucionalizadas?

d) Uma das aparências mais flagrantes do Orçamento para 1989 é a rubrica do PIDDAC «Projectos novos», com dotações elevando-se a quase 5 000 000 de contos. Também aqui a realidade é mais forte: uma análise pormenorizada revela um muito reduzido número de reais projectos novos. O que se passou, na verdade, foi que se operaram mudanças contabilísticas e que, deste modo artificial, surgem como projectos novos o que são apenas obras de manutenção, conservação, apetrechamento e gestão. Por outro lado, a Comissão Parlamentar encontra-se na impossibilidade de avaliar a dimensão exacta dos novos projectos, nomeadamente dos que serão feitos em colaboração com as autarquias. Apesar de solicitadas, não foram

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fornecidas aos deputados as listas de empreendimentos acabados e de novas obras, especialmente escolas e pavilhões gimnodesportivos;

e) Na preparação do PIDDAC de 1989 mantiveram-se métodos ad hoc que se esperava terem sido ultrapassados. Em fase final de elaboração, por exemplo, foram os montantes globais reduzidos, em poucas horas e administrativamente, de 1 000 000 contos, sem qualquer outro critério que não fosse o do abaixamento do tecto de 30 000 000;

J) A manutenção de despesas com o pessoal a nível igual ao de 1988 (cerca de 87%), assegurada pelo Ministro, não revela doutrina nem opções, apenas demonstra passividade, estagnação e falta de imaginação. Parece tratar-se apenas de um princípio geral, ou antes, uma crispação, aplicado à educação sem qualquer critério. Que quer dizer tal manutenção? Que não há projectos novos? Que não há investimentos novos? Que se trata de um orçamento de rotina? Que se limitou o recrutamento de pessoal? E se sim, com que critérios? Que tipo de pessoal? Administrativo ou docente? A que nível de ensino? Talvez a limitação se justifique no ensino básico, onde a população diminui, mas não seguramente no pré-escolar, no universitário e no politécnico. De qualquer modo, persiste a ideia de que o nível de pessoal se mantém sobretudo porque o investimento não sobe.

Lamenta-se, aliás, que este ano não tenha sido fornecida aos deputados a distribuição de verbas por organismo, instituição e serviço do Ministério de acordo com as três categorias «pessoal», «correntes» e «capital», informação essa bem útil para o estudo do Orçamento e do Plano;

g) De um dos principais programas do Ministério (e certamente o que teve mais os favores da propaganda), o PIPSE, Programa Interministerial para a Promoção do Sucesso Escolar, não se conhece um balanço final de primeira fase, nem uma avaliação séria dos esforços e dos resultados. Este Programa, que deverá em 1989 envolver cerca de 130 concelhos e para o qual estariam orçamentados mais de 4 000 000 de contos, além de se assemelhar a uma verdadeira campanha de relações públicas, não pode ser analisado e avaliado enquanto não for publicada informação séria e pormenorizada sobre a sua execução em 1988;

h) Não foram apresentadas contas públicas relativas à Comissão de Reforma do Sistema Educativo;

i) Apesar de serem consideradas prioritárias pelo Ministro, para 1989, as rubricas «Gestão do parque escolar», «Instalações» e «Apetrechamento» do ensino básico e secundário, a verdade é que se verifica nos orçamentos propostos uma redução, até em termos nominais:

1988 — 16,771 milhões de contos;

1989 — 16,583 milhões de contos;

J) De igual modo, as verbas propostas para os «orçamentos individualizados» conhecem uma redução:

1988 — 672 000 contos;

1989 — 600 000 contos,

o que contraria os propósitos publicitados de desenvolver a autonomia de gestão e vai limitar os esforços das comissões de conservação e manutenção; l) Também as verbas de apetrechamento das instalações do básico e secundário (PIDDAC), necessárias à aquisição de equipamentos educativos, laboratórios, bibliotecas e outros materiais absolutamente indispensáveis à qualidade do ensino, conhecem, nas propostas de 1988 e 1989, uma inexplicável redução em termos nominais:

1988 — 1,5 milhões de contos;

1989 — 1,4 milhões de contos;

m) Se é verdade que a informação em bruto fornecida pelo Ministério, particularmente dados quantitativos, é razoável e mesmo superior à dispensada pela maior parte dos outros departamentos, também é certo que se nota uma ausência total de outros elementos indispensáveis, como, por exemplo, relatórios, mesmo breves, de execução e de despesa passada. É praticamente impossível avaliar o passado recente e fundamentar juízos sobre a prossecução de programas e sobre o lançamento de novos projectos. Como se dizia na declaração de voto do Grupo Parlamentar Socialista de Dezembro de 1987:

[...] muitas das propostas, nomeadamente as rubricas de maior significado, deveriam fazer-se acompanhar de breves exposições de motivos, de enunciação de objectivos e de rápidas avaliações do que já foi executado anteriormente. Só assim a aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano revestirá toda a seriedade e todo o rigor exigidos.

A situação a que se referia esta afirmação mantém-se. Sob o ponto de vista das opções, da doutrina, dos critérios de escolha, da orientação para a acção, dos objectivos, das metas e dos métodos, o orçamento do Ministério da Educação é tosco e reproduz a fraca qualidade dos anos anteriores. Mais ainda: não revela nem explicita o pensamento e a estratégia que lhe dão forma. Tem, evidentemente, políticas implícitas; pena é que não sejam assumidas como devem ser, de acordo com as regras modernas de rigor no planeamento e na programação;

ri) Esta ausência de metas, de métodos e de estratégias é particularmente grave em certos casos de actualidade, como, por exemplo: o aumento da escolaridade obrigatória para nove anos e, ulteriormente, espera-se, para onze ou doze; a redução gradual, se possível a eliminação, do numerus clausus no acesso à universidade, e a expansão da educação pré-escolar até atingir ní-

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veis europeus. São três objectivos importantes da política educativa partilhados pela-maioria dos interessados. O próprio Governo os adoptou. Todavia, no Orçamento e no Plano em análise não se reconhecem os passos, nem os prazos, nem as estratégias para os alcançar. Existe, é certo, valiosa documentação de base tanto do GEP, Gabinete de Estudos e Planeamento, como o INE, Instituto Nacional de Estatística, e de outros organismos. Está também disponível a documentação, de qualidade muito irregular, da CRSE, Comissão de Reforma do Sistema Educativo. Mas trata-se de matéria--prima em bruto que pode fundamentar várias políticas. A verdade é que não se conhecem, caso existam, o pensamento, as opções e a estratégia actuais do Ministério da Educação; o) Ausência confrangedora neste Orçamento é a de qualquer referência relativa às remunerações e outras condições de trabalho dos professores. Confirma-se a sensação transmitida pelo Ministério da Educação de que se consideram os professores como meros funcionários passivos, eventualmente parte facultativa ou acessória do processo educativo. É sabido que o Estatuto da Carreira Docente continua a ser discutido e preparado, como se sabe que o Ministério, que também neste caso se atrasou em mais de um ano nos seus compromissos, não tem uma visão moderna e solidária do papel dos professores e da sua dignidade. Este Orçamento e este Plano são mudos relativamente ao principal factor de educação, o professor, e à mais relevante rubrica orçamental.

Será que fica por resolver a questão dos professores do curso especial e ex-regentes escolares, apesar da lei votada por unanimidade na Assembleia da República?

Será que o Governo continua a ignorar a situação dos professores profissionalizados contratados a prazo? p) As universidades, enfim, constituem um dos sectores em que é mais crítica a politica do Ministério da Educação e mais prejudicial o Orçamento para 1989.

As universidades portuguesas viveram com grandes dificuldades o ano de 1988 devido à contenção orçamental, mas sobretudo em resultado da aplicação da dotação concorrencial. Ao acabar o ano, têm as universidades de recorrer imperativamente a reforços financeiros, pois não conseguem sequer suportar encargos e compromissos inevitáveis.

Para 1989, o orçamento de funcionamento traduz um acréscimo de 7,6%, bem abaixo das necessidades decorrentes da inflação de 1988, inferior à média geral de crescimento do Ministério e do sector. No PIDDAC universitário, já terrivelmente amputado pela dotação concorrencial no ano que termina, 10% ficam novamente cativos. Várias universidades, como a do Minho (7,3%), a Nova de Lisboa (4,6%), a do Porto (3,2%), a de Lisboa (7,2%), a de Évora (1,6%) e, eventualmente, a de Coimbra (8,6%)

e a Técnica de Lisboa (8,5 %), vêem os seus orçamentos de funcionamento diminuir em termos reais ou estagnar (').

A política de desenvolvimento das carreiras e de promoção de quadros científicos está assim seriamente comprometida para o próximo ano.

Algumas destas Universidades, como, por exemplo, a do Minho, preparam-se para aumentar consideravelmente o número de estudantes admitidos, mas não dispõem dos meios necessários. Naquela Universidade, enquanto o número de alunos sobe de 3032 para 3440, o orçamento cresce de 1 «7o em termos reais: per capita, é uma redução de 11%.

A Universidade Técnica de Lisboa tem, de facto, em 1989 um orçamento inferior, em termos reais, ao de 1988.

As universidade novas, em pleno crescimento, têm muito sérias dificuldades, dada a situação em que se encontram, isto é, em plena expansão e consolidação.

Quase todas as universidades se encontram já, em 1988, em situação muito difícil. À Universidade de Coimbra, por exemplo, já faltam 70 000 contos para encerrar o ano. A Universidade Técnica de Lisboa reduziu despesas importantes para pagar vencimentos. Na Universidade do Minho, o saldo negativo com a rubrica de «Pessoal» é já de 52 000 contos. A verdade é que o Ministério da Educação está a pôr seriamente em causa não só o desenvolvimento físico da universidade, não só as suas actividades e funcionamento, mas também qualquer política de qualidade dos professores e do ensino. Com efeito, o aumento de docentes, a promoção na carreira, a graduação, os doutoramentos e a dedicação exclusiva à ciência e à docência são tornados difíceis ou impossíveis. Tudo isto acontece no ano em que se inicia uma nova vida para as universidades portuguesas, graças ao regime de autonomia. O Governo não conseguiu evitar que a Assembleia da República, por iniciativa do Grupo Parlamentar Socialista, aprovasse por unanimidade a Lei de Autonomia, mas tenta, por via do Orçamento, limitar e controlar a mesma autonomia. O problema é que é a qualidade do ensino, da ciência e da investigação que sofre.

Finalmente, se bem que não haja ainda indicações oficiais precisas, não se pode deixar de exprimir reservas muito sérias às intenções ministeriais de aumentar muito consideravelmente os preços das propinas. Isto no momento em que as verbas para bolsas de estudo e para a acção social universitária registam aumentos insuficientes, abaixo da inflação. Conjugando estes dois factores com o «aperto» orçamental, o novo regime de acesso e as propostas de criação de um sistema de empréstimos inacessíveis

(') Estas taxas de crescimento são, aliás, enganadoras, pois não reflectem a realidade dos factos, nomeadamente as alterações provenientes da inclusão, ou não, das receitas próprias e dos reforços de emergência de fim do ano. Na verdade, o orçamento da Universidade Técnica de Lisboa, por eHemplo, sem o PIDDAC, crescerá apenas 4,5% em termos nominais.

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à grande maioria das famílias de eventuais candidatos, tem-se uma clara antevisão da política restritiva do Governo relativamente às universidades, da qual a selecção social parece ser a principal componente. O Ministério da Educação, que alimenta sonhos tecnocráticos e ilusõesprivatizadoras sobre as universidades, não dá sinais de conhecer a sociedade portuguesa, nem sequer de compreender o papel da universidade no desenvolvimento económico e social.

8 — A ausência de planos, de doutrina e de opções explícitas não impede que se tente, como se fez, sistematizar as políticas educativas implícitas. E educação perdeu a prioridade; as universidades são subalternizadas; a desigualdade social não é combatida, sendo mesmo favorecida em certos casos; o ensino privado é privilegiado; os professores são marginalizados e não se lhes reconhece a dignidade merecida; a confusão doutrinária e programática apoderou-se da reforma do sistema educativo e do Ministério; eis alguns dos traços salientes das políticas inscritas no Orçamento.

Mas há ainda uma questão de método: o Ministério da Educação não tem uma estratégia de mudança de educação, muito menos uma estratégia de mudança de escola a pôr em prática pelos professores nas escolas. O Ministério prefere os grandes planos (por enquanto desconhecidos, como o PRODEP), os programas burocráticos e de grande efeito nas relações públicas (como o programa do insucesso) e as promessas dramáticas (como os doze anos de escolaridade obrigatória). Falta-lhe a estratégia, falta-lhe o sentido do real e a inserção nas escolas e nas comunidades. Faz planos para o século xx, mas não consegue acabar realmente com os turnos, a maior chaga do ensino básico. Esta é a contradição crucial do Ministério da Educação e a razão indiscutível da sua ineficácia.

9 — O parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, elaborado pelo Grupo Parlamentar do PSD, apenas foi aprovado pelos seus autores.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra este projecto de parecer por várias razões.

Em primeiro lugar, e sobretudo, por todas as razões políticas, sociais e técnicas expressas nesta declaração de voto.

Segundo, porque este projecto de parecer é um texto banal, acrítico e encomiástico, ao ponto de prejudicar o próprio objecto dos seus louvores.

Terceiro, porque se trata de documento sem qualidade técnica nem rigor, ocultando dados, evitando comparações, ignorando factos e nem sequer citando os principais indicadores fornecidos pelo Ministério, tudo feito na esperança de apoiar cegamente o Governo.

Quarto, porque não cumpre as obrigações mínimas de uma Comissão Parlamentar, seja o seu dever de análise dos orçamentos e dos programas, seja o seu imperativo de preocupação com os grandes problemas nacionais e, em particular, com a tão fundamental questão da educação.

Estranho será o Governo que se reconheça em tal parecer ou necessite de tais louvores.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: António Barreto — António Braga — Afonso Abrantes — Maria Julieta Sampaio.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

1 — Os deputados do PCP na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura votaram contra o projecto de parecer sobre as propostas de lei n.os 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989) e 74/V (Orçamento do Estado para 1989), elaborado por deputados do PSD, por considerar que o referido texto nada tem a ver com o teor das propostas em causa, antes surgindo como um exercício (mau!) de bajulação e lou-vaminha à acção governamental.

O esforço dos deputados governamentais para mostrar serviço vai ao ponto de ignorar mesmo aspectos referidos pelos próprios membros do Governo aquando da primeira apreciação das propostas pela Comissão, que, com alguma lucidez, reconheceram as limitações dos textos propostos.

2 — Optando pelo caminho da manipulação dos números (citando o que convém, ignorando o que não agrada), os deputados do PSD conseguem este resultado espantoso — demonstrar que, apesar da redução percentual das despesas com a educação no Orçamento do Estado, estas despesas vão aumentar! A verdade nua e crua dos dados fornecidos pelo próprio Governo ai está para provar precisamente o contrário.

Assim, comparando os anos de 1988 e 1989, verifica--se que, em termos de despesa pública:

a) A despesa do Ministério da Educação foi em 1988 de 13,06%, prevendo-se para 1989 uma baixa para 12,53%;

b) A despesa com a educação desce de 12,64% para 12,10% em 1989.

O mesmo se pode dizer quanto ao PIB, sendo que as despesas do Ministério da Educação representaram 4,82% em 1988, valor que se mantém em 1989, e as despesas com a educação descem de 4,68% em 1988 para 4,65% em 1989.

Estes dados são pura e simplesmente escamoteados pelo parecer!

Afirmar, como fazem os autores do parecer, que, neste quadro de decréscimo de investimento na educação, o Orçamento para 1989 «vem confirmar a prioridade atribuída pelo actual Governo à problemática» é, no mínimo, ridículo!

3 — Apesar de se reconhecer algum esforço por parte do Governo na apresentação de informações, é espantoso que o parecer em causa ignore pura e simplesmente o facto de à Comissão não ter sido fornecido um elemento essencial de análise (designadamente no quadro da planificação a médio prazo), como seja o Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal — PRODEP. Por outro lado, é também ignorada a ausência de resposta a pedidos formulados no sentido da obtenção de documentação fornecida em anos anteriores, designadamente os referentes à classificação das despesas por rubricas próprias — «Pessoal», «Funcionamento» e «Capital».

4 — Acresce que o parecer não tem em conta o debate travado em Comissão, que, para além das propostas em causa, abordou a problemática da execução do Orçamento para 1988 e a proposta de Lei n.° 73/V (rectificação à Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988).

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Esta matéria é particularmente relevante, porquanto, sendo conhecida a decisão do Tribunal Constitucional que veio declarar inconstitucionais normas do orçamento em vigor, ela vem afectar directamente um conjunto de pressupostos apresentados pelo Ministério da Educação como permitindo equilibrar o exercício orçamental de 1988, como seja o caso da «Dotação concorrencial» (artigo 19.°) e do acréscimo de verbas para o Ministério da Educação decorrente de fundos comunitários, designadamente o FEDER (artigo 20.°, n.° 6).

A questão é tanto mais grave, porquanto na proposta de Orçamento para 1989 volta a constar um normativo idêntico ao declarado inconstitucional.

5 — Dados entretanto tornados públicos pelo Governo revelam que o orçamento do Ministério da Educação terá de suportar em 1989 cerca de 20 milhões de contos para compensação do imposto profissional. Se deduzirmos esta verba ao total do montante inscrito para o Ministério, verificamos que o acréscimo em termos nominais Orçamento do Estado para 1988-Orçamento do Estado para 1989 não chegará sequer aos 10 milhões de contos, ou seja, um crescimento de apenas cerca de 3 %. Se tivermos em conta a inflação prevista para 1988 (entre 9% e 9,5%), melhor se compreendera a efectiva quebra nas despesas com a educação, a redução drástica do investimento neste sector.

Também por isto, o parecer carece de qualquer sentido!

6 — Confrontada com a inexistência de programas, planos e projectos em termos plurianuais (a indefinição quanto ao PRODEP é disso exemplo) e tendo em conta a vacuidade da proposta de Grandes Opções do Plano, carece em absoluto de fundamento qualquer referência, que se queira fundamentada, a uma tal problemática. Aliás, os próprios autores do parecer se confrontaram com tal dificuldade, tendo-se ficado, mais uma vez, por palavras ocas de louvaminha à acção governamental. O texto em causa poderá ser um (mau) texto de propaganda do PSD! Não é seguramente um parecer de uma comissão parlamentar.

7 — No que se refere aos investimentos do Plano (PIDDAC), o parecer não tem em conta que só se podem comparar situações comparáveis. Ou seja. Não é possível comparar um PIDDAC-88 (deduzida a dotação concorrencial, aliás declarada inconstitucional) com um PIDDAC/89 limpinho, desconhecendo que a proposta de Orçamento expressamente prevê no artigo 10.° que essa verba seja cativada à partida pelo Ministério das Finanças! Ignorar factos tão simples e evidentes como estes não demonstra boa fé de quem redige o parecer em causa. E nem sequer se diga que não houve chamada de atenção para o problema. O Grupo Parlamentar do PCP por várias vezes alertou nesse sentido.

8 — Importa também clarificar (já que o parecer é omisso) o que o Governo pretende fazer em termos de construções escolares no ano de 1989. Visa-se, por um lado, determinar, por via do Orçamento, uma alteração à lei das atribuições e competências dos municípios, fazendo recair sobre elas responsabilidades que não têm no domínio das construções para o ensino preparatório e secundário. Feito isto, estabelece-se que só nos casos de ausência e participação das câmaras com investimento se procederá à construção das escolas em causa. Finalmente, não de clarifica sequer o regime em

que toda esta operação se irá desenvolver ...

Logo se verá!

Duas coisas são certas:

a) Não há reforço de dotação para as autarquias para resposta a esta nova responsabilidade;

b) Pretende-se transferir para os municípios o odioso de não construção escolar (com óbvia lavagem de mãos do Ministério).

9 — Também no domínio das transferências de novas atribuições para as autarquias, não pode passar sem reparo (uma vez que o parecer é completamente omisso) o facto de o Governo não saber em termos

exactos o que irá representar em termos de custos a transferência do pessoal auxiliar e administrativo das escolas do ensino primário, pré-escolar e ciclo preparatório TV. A ausência destes elementos, o conhecimento de situações generalizadas de carências de pessoal e de recurso a contratos a prazo e ao regime de tarefa impossibilitam, neste momento, ter ideia exacta das necessidades e custos envolvidos.

Ignorar um tal aspecto, conhecendo-se, como se conhecem, as posições dos municípios sobre a matéria, os protestos que vêm formulando e as apreensões que manifestam, só se compreende no quadro da filosofia do ámen ao Governo que presidiu à acção dos autores do parecer.

10 — Finalmente, e tendo presentes os debates futuros, quer em Plenário, quer em Comissão (que permitirão explicitar com maior detalhe a falta de fundamentação do parecer), importará referir que não é deste modo, não é com a aprovação de textos absurdos, que a Assembleia da República estará a dar uma contribuição positiva para o desenvolvimento do sistema educativo em Portugal. Bem ao contrário. Em matéria de tal relevância, só a conjugação de esforços de todos se poderá traduzir em benefícios para o povo e para o País. Não o entendeu assim o PSD. Votou o seu parecer sozinho. Está contente no seu isolamento. Também aqui, a razão da força não foi a força da razão!

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1988. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

No cumprimento da solicitação feita pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, reuniu a Comissão de Agricultura e Pescas para emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 74/V e 75/V, tendo chegado ao seguinte parecer:

1 — Constata-se que nas Grandes Opções do Plano, no quadro da revisão de política agrícola comum, o Governo propõe-se efectuar a adaptação da agricultura portuguesa, nomeadamente no domínio da aproximação dos nossos preços internos dos preços de garantia comunitária e na melhoria de eficácia das estruturas de produção, comercialização e transformação.

2 — Para atingir o objectivo de progressiva integração de Portugal nas Comunidades Europeias, determina-se como fundamental para o desenvolvimento do sector agrícola: a modernização rápida da agricultura, utilizando eficientemente os factores de produção; garantir a competitividade dos produtos no

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mercado internacional; possibilitar rendimentos aceitáveis aos agricultores; obter níveis satisfatórios de auto--abastecimento.

3 — Relativamente ao sector das pescas, as Grandes Opções do Plano definem como objectivo final a redução dos níveis de dependência, através do desenvolvimento equilibrado das infra-estruturas portuárias e modernização da frota; melhoria dos níveis de produção e qualidade da aquacultura; racionalização e modernização das instalações e equipamentos de transformação e de comercialização; melhoria de qualidade e apresentação de produtos; diversificação e promoção de novos produtos; reorientação dos consumos para espécies pouco divulgadas e de qualidade.

4 — No que concerne ao FEOGA — Secção Orientação, os apoios serão concentrados nas explorações agrícolas, infra-estruturas de apoio à agricultura; investigação e desenvolvimento; novas culturas; formação profissional; organização institucional; transformação e comercialização; construção e modernização da frota pesqueira; controle e vigilância da actividade de pesca; aquacultura; transformação e comercialização de produtos de pescas; infra-estruturas e formação profissional.

5 — Constata-se que há uma óptica de integração das várias medidas de política agrícola, na sequência, aliás, das reformas dos fundos estruturais assumidas no âmbito da Comunidade Económica Europeia.

Proposta de lei n.° 74/V (Orçamento do Estado para 1989)

1 — A Comissão registou por duas vezes a presença dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, da Agricultura, da Alimentação e das Pescas, que prestaram os esclarecimentos necessários à compreensão do Orçamento do Estado para 1989 no concernente às suas áreas de acção.

2 — Constata-se que a despesa global prevista para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação atinge os 51,808 milhões de contos, sendo o valor da despesa global dos fundos e serviços autónomos de 34,559 milhões de contos.

3 — Constata-se igualmente que a verba total dos programas e projectos plurianuais inscrita no PIDDAC para a agricultura e pescas é de 23,308 milhões de contos. No entanto, há que referir que a esta verba acrescem os montantes referentes a adiantamentos e a rembolsos, que, no conjunto, ascendem a 52 milhões de contos, que constitui o apoio global à agricultura. Adicionando-se esta verba a componente de autofinan-ciamento, determina-se o investimento global previsível no sector agrícola no ano de 1989, que atingirá cerca de 86 milhões de contos.

4 — Verifica-se a isenção de sisa nas operações de emparcelamento e mantém-se a isenção de sisa para as aquisições de terrenos para a primeira instalação por parte de jovens agricultores.

5 — Constata-se a opção de maior mobilidade e rentabilização das estruturas humanas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e descentralização, ao serem previstas medidas legislativas adequadas à transição dos funcionários e agentes pertencentes ao Ministério para os quadros de organizações regionais directamente envolvidas no desenvolvimento agrícola, nomeadamente as associações de agricultores e cooperativas agrícolas.

6 — Constata-se a implementação de um programa específico para a reestruturação da vinha, para obtenção de vinhos de alta qualidade, estando prevista uma verba total de 35 milhões de contos.

7 — A Comissão verificou ainda a existência de um artigo no Orçamento do Estado que permite a fixação de condições especiais para o pagamento em 1989 do imposto sobre a indústria agrícola relativo ao ano de 1988.

8 — A Comissão realça, no sector das pescas, três aspectos, a saber:

a) O apoio à pesca artesanal, ligeiramente incrementado em relação a 1988 e suportado integralmente pelo Estado Português;

b) O aumento significativo das verbas destinadas a investigação;

c) A criação da Inspecção das Pescas, que preenche uma lacuna estrutural do sector e permite introduzir uma disciplina da actividade pesqueira.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1988. — O Vice-Presidente da Comissão, Luís António Damásio Capoulas. — O Relator, António M. Oliveira Matos.

Nota. — O presente relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP, registando-se a ausência do PRD e do CDS.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

O PS vota contra por não concordar com a distribuição orçamental, que não contempla uma política agrícola. Os fundos comunitários e as verbas orçamentais continuam a ser distribuídos sem critérios, sem prioridades e sem objectivos nacionais.

A oportunização dos recursos naturais, a reestruturação fundiária de modo a redimensionar o minifúndio e atacar o latifúndio, a protecção às empresas familiares agrícolas, o sentido estratégico de modernização, o fomento da produção das culturas viáveis na política de integração económica europeia, o esforço de racionalização dos circuitos comerciais, etc, não são ordenados na feitura do Orçamento para 1989.

O Governo tem ajudas nunca sonhadas para o sector, falta-lhe a política e a determinação para mudar o sector, de modo a defendê-lo em 1992 para a integração plena na Europa.

O Deputado do PS, António Campos.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP vota contra os denominados «pareceres» emitidos pelo PSD no seio da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas respeitantes às Grandes Opções do Plano para 1989 e ao Orçamento do Estado para 1989 por duas ordens de razão:

l.a Os denominados «pareceres» são da exclusiva responsabilidde do PSD e não acolhem quaisquer contributos dos restantes partidos;

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2." Os denominados «pareceres» não passam de ■ sínteses das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado apresentados pelo Governo.

'■> • São acríticos, seguidistas, não contêm qualquer elemento ponderado ou resultante de trabalho de análise e discussão desta Comissão.

Nestas condições, o Grupo Parlamentar do PCP vota contra os denominados «pareceres» e reserva a sua análise crítica para a devida oportunidade.

O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Relatório da Comissão de Defesa Nacional

1 — A Comissão de Defesa Nacional, no âmbito da preparação do debate orçamental, reuniu-se por duas vezes com os Srs. Ministro e Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, que expuseram as linhas do orçamento da Defesa Nacional para 1989 e forneceram informações adicionais sobre os documentos em apreciação na Assembleia da República.

Foi fornecido à Comissão um memorando sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1989, que, pelo seu interesse, é anexado ao presente relatório, dele fazendo parte integrante.

2 — As informações de base sobre o orçamento da Defesa Nacional para 1989 constam do memorando anexo, para o qual se remete. Aí se pode verificar que:

A evolução entre o valor do Orçamento para 1988 (valor corrigido) e o Orçamento para 1989 é de mais 5,77%, e não de mais 8,5%, como constava no relatório da proposta de lei [cf. Diário da Assembleia da República, p. 2-(355)];

A evolução na rubrica «Manutenção e funcionamento» é de mais 4,19% e na rubrica «Material e equipamento» é de mais 4,58%;

À execução da Lei de Programação Militar são consagrados 26 874 000 contos, ou seja, mais 16,85% que no ano anterior;

A rubrica «Pessoal», com valor previsto de 79 323 969 contos, representa, no total do orçamento do Ministério, uma percentagem de 47,3% (importa, no entanto, registar que esta verba foi empolada entre 1988 e 1989, não só por efeito da correcção de vencimentos, como em resultado do pagamento do imposto profissional, para o qual foram transferidas do Ministério das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional em 1988 verbas no total de 6069 milhares de contos).

3 — Apreciando a informação fornecida, pode verificar-se que em numerosos aspectos ela é abundante e detalhada.

Entretanto, importará registar, quanto à Lei de Programação Militar, que o relatório anual de execução previsto na lei não foi ainda entregue à Assembleia da República, devendo sê-lo até ao fim do presente ano, conforme afirmação do Sr. Ministro (também a revisão da Lei de Programação Militar, obrigatória, nos termos dessa lei, até ao fim do corrente ano, será provavelmente efectuada só nos começos do ano de 1989, por razões que se prendem com a evolução das negociações com os EUA sobre as contrapartidas decorrentes dos acordos de defesa).

Ainda não é este ano, entretanto, que é fornecido à Assembleia, nos termos da Lei de Serviço Militar, o quadro do contingente do serviço militar obrigatório para 1989.

Os elementos referentes às verbas com compensação em receitas (em particular as verbas CEIOTAN) e à Lei de Programação Militar não se encontram discriminadas. Representando um total de 35 611 576 contos, a falta de discriminação não permite uma análise aprofundada da execução dos investimentos em infra--estruturas e equipamento (também relevante para a Lei de Programação Militar, conhecidas, como são, as alterações, atrasos e suspensões de certos programas nela previstos).

Como termo deste ponto, registe-se que o desenvolvimento e aprofundamento de algumas informações têm como limite a informação fornecida pelos departamentos sectoriais que os preparam. Como resulta do que foi comunicado pelo Sr. Ministro quanto às informações de que ele próprio dispõe, importa que o sistema de notação do orçamento das Forças Armadas permita reforçar a transparência e garantir uma melhor informação.

4 — No que respeita às grandes linhas do orçamento da Defesa .Nacional, elas são consequência, segundo a apreciação que delas fez o Sr. Ministro, das opções do Governo, que «privilegiou outras áreas» que não a defesa. Por isso, e ainda na expressão do Sr. Ministro, estamos perante um «orçamento restritivo», que, em termo reais, representa «um decréscimo de 2 a 3 pontos».

Neste quadro, foi particularmente salientado que este orçamento é ainda (como os dos últimos anos) o orçamento da continuidade, já que os constrangimentos financeiros condicionam uma modernização ideal das Forças Armadas.

5 — Na particularização de algumas verbas importa registar algumas notas suplementares:

Na rubrica «Pessoal» registou-se o alto peso da verba para pagamento das pensões de reserva (entretanto, foi salientado que a situação de momento representa o pico, pelo que os números relativos à reserva deixarão a curto prazo de subir;

Foi ainda referido que muitas situações de reserva decorrem de mecanismos obrigatórios);

Nas rubricas «Manutenção e funcionamento» ( + 4,19% que em 1988) e «Material e equipamento» ( + 4,58%), os valores orçamentados criam significativas dificuldades no treino operacional e no estado de prontidão (entretanto, foi sublinhado o esforço feito nalguns sectores para responder a situações críticas, como é o caso da frota dos A 7, em que o treino está suspenso até à efectiva reparação da deficiência de fabrico detectada nos motores);

Mantém-se no Orçamento para 1989 uma norma (artigo 17.°) que implica a reserva de 1,95 milhões de contos de despesa à realização de receita;

Finalmente, quanto ao investimento, salienta-se o alto peso que continua a ter o programa de aquisição das fragatas MEKO-200.

5 — Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional considera que o orçamento da Defesa para 1989 está

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em condições de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os partidos as suas posições para o debate e votação na generalidade e especialidade.

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1988. — O Presidente, Jaime Gama. — O Relator, João Amaral.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Anexo: Memorando sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1989, no total de 41 páginas.

ANEXO Memorando

Nota explicativa

Assunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1989.

1 — Como complemento dos documentos da análise comparativa oportunamente apresentados pelo Ministério das Finanças, o memorando anexo, referente ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional, visa pros-

sibilitar uma discriminação e justificação sintética das aplicações previstas para as várias dotações orçamentais no decorrer do ano económico de 1989.

2 — O referido memorando compõe-se de três capítulos, com a seguinte finalidade:

a) Capítulo I — facultar o conhecimento, em termos orgânicos e funcionais, do valor total do orçamento proposto para 1989, comparando-o com o orçamento corrigido de 1988;

b) Capítulo II — discriminar, por grupos funcionais de despesa, o orçamento de cada um dos departamentos, comparando-o com o do ano transacto;

c) Capítulo ni — apresentar, de forma sucinta, mas tanto quanto possível esclarecedora, as justificações, por cada departamento, da finalidade das dotações inscritas em cada grupo de despesas, complementadas com os mapas por rubricas orçamentais.

3 — Não é feita qualquer referência especial às despesas de capital, no montante global de 1 009 658 contos (GAB/MND — 862 400; Marinha — 127 258; Exército — 20 000), dado que a sua imputação foi feita aos grupos de despesa de «Material e equipamento» e de «Transferências», consoante se trate de investimentos ou de transferências de capital.

I

Comparação do orçamento corrigido de 1988 com o proposto para 1989

A) Por departamentos

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Projecto orçamental para 1989 — Distribuição por departamentos e grupos de despesa B) Por departamentos e grupos de despesa

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C) Por grupos funcionais

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D) Por rubricas orçamentais

A distribuição de valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo A.

II

Proposta orçamental para 1989, por departamentos e grupos funcionais, em comparação

com o orçamento corrigido de 1988

A\ GAB/MDN

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B) EMQFA

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C) Marinha

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D) Exército

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E) Força Aérea

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III

Justificação dos valores propostos para 1989 A) GabJMDN

1 — O orçamento do Gab./MDN proposto para 1989 totaliza 3 800 000 contos, o que representa, em relação a 1989, um acréscimo quantitativo de 2 262 354 contos e percentual de 147,13%.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do anexo B.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em U-A) têm a seguinte justificação:

a) «Pessoal»

Suporta os encargos abrangidos pelos códigos de classificação económica 01.01.01 a 01.03.08, nos quais assumem maior expressão os realtivos a «Pessoal dos quadros», destinados a fazer face ao pagamento de encargos decorrentes da aprovação da Lei Orgânica do Ministério, e «Pessoal em qualquer outra situação», destinados, essencialmente, a suportar o pagamento dos vencimentos do pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais da INDEP e pessoal do extinto quadro geral de adidos em serviço na Cruz Vermelha Portuguesa.

b) «Material e equipamento»

Abrange as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05 e 07.01.01 a 07.01.09, cujas dotações se destinam prin-

cipalmente a: ComM

Construção do presídio militar..... 100 000

Verbas para gestão centralizada na rubrica 02.01.01.................. 200 000

Verbas para gestão centralizada na rubrica 02.01.02.................. 200 000

Aquisição de instalações para os serviços do Ministério da Defesa Nacional....................... 55 000

Comparticipação nacional na aquisição de equipamento para a Marinha e Força Aérea destinado à vigilância das pescas nas águas sob jurisdição portuguesa (programa comparticipado em 50% pela CEE)... 800 000

c) «Manutenção e funcionamento»

Respeita às rubricas dos códigos 02.02.01 a 02.03.10, sendo as dotações inscritas destinadas ao funcionamento normal dos serviços e a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos orçamentos das Forças Arma-

das, sendo de destacar:

Verbas para gestão centralizada na rubrica 02.02.02 .................. 300 000

Verbas para gestão centralizada na rubrica 02.02.03 .................. 200 000

Verbas para gestão centralizada na rubrica 02.02.08 .................. 300 000

Obras de reparação do Palácio da Cova da Moura e de adaptação do novo edifício................... 100 000

Despesa com investigação e desenvolvimento na área da defesa...... 150 000

d) «Transferências»

Trata-se de dotações destinadas à atribuição de subsídios a instituições tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional, nomeadamente: Comos

CVP............................. 120 000

LC.............................. 40 000

ADFA........................... 30 000

Organismos de assistência a ex-

-militares e ou a outras entidades 120 000

com vista à respectiva subsistência e à prossecução dos objectivos que se propuseram, e 150 000 que constituem provisão para pagamento ao pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais da INDEP.

e) «Investimentos do Plano»

A dotação de 100 000 contos destina-se a financiar parte das obras de recuperação do Palácio da Cova da Moura.

B) EMGFA

1 — O orçamento do EMGFA proposto para 1989 totaliza 15 970 000 contos, o que representa, em relação a 1988, um aumento quantitativo de 714 936 contos e percentual de 4,69%.

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16 DE NOVEMBRO DE 1988

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2 — Há que ter em conta que o valor total proposto se decompõe em «Despesas de funcionamento normal» e «Despesas com compensação em receita», apresentando o primeiro conjunto um aumento quantitativo de 552 480 contos e percentual de 8,70%.

3 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do anexo C.

4 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em II-B) têm a seguinte justificação:

a) «Pessoal»

Abrange as rubricas dos códigos 01.01.01 a 01.03.08, onde assumem maior expressão as dotações destinadas a «Pessoal dos quadros», «Pessoal em qualquer outra situação» e a «Ajudas de custo», esta referente ao pagamento de ajudas de custo das deslocações e missões de serviço.

6) «Material e equipamento»

Abrange as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05, no total de 1 210 505 contos, cujas dotações se destinam principalmente a: cmc*

Obras de reconstrução e protecção no Forte de São Julião da Barra____ 30 000

Trabalhos de acabamento e pavimentação no CCFA Açores e construção de heliporto................ 59 000

Empreitada do edifício de administração e comando do CCFA Madeira, 2.» fase........................ 314 000

Obras a executar no edifício dos Serviços de Apoio do EMGFA..... 97 000

Remodelação da rede telefónica do Campo de Tiro de Alcochete____ 23 000

Abertura de vala, tubagem e passagem de cabo telefónico entre os Pupilos do Exército, o Colégio Militar e a Base do Lumiar................ 33 000

Sistema de integração fio-rádio (móvel) para VIPS................. 31 000

Aquisição de equipamento criptográfico ........................... 20 000

Material vídeo e respectivo equipamento acessório................ 12 000

Instalação de um sistema integrado de comunicações para interligação de todos os comandos nacionais, incluindo os insulares, em coordenação com os ramos das Forças Armadas, especialmente com a Força Aérea ......................... 100 000

Aquisição de material automóvel e de aquartelamento para os diversos serviços do EMGFA, especialmente para o novo edifício dos Serviços de Apoio, bem como para o self--service........................ 30 000

Aquisição e substituição de mobiliário e material de cozinha e refeitório para as instalações da ESSM, bem como mobiliário para as novas instalações da PJM ............... 3 600

Aquisição de revistas, publicações e diverso material desportivo........ 5 792

Aquisição de diverso material de escri- comos tório para os serviços do EMGFA, ESSM e Comandos-Chefes dos Açores e da Madeira ........... 15 022

Expropriação de terrenos no CTA... 365 000 0

c) «Manutenção e funcionamento»

As dotações inscritas neste grupo de despesas, no total de 2 142 000 contos, destinam-se à aquisição de:

Matérias-primas; Combustíveis e lubrificantes; Alimentação;

Artigos de expediente e impressos; Sobressalentes para viaturas; Materiais para trabalhos a executar em oficinas próprias; Artigos de limpeza;

bem como aos consumos de água e energia eléctrica, encargos de correios, telégrafos e telefones, reparação de toda a espécie de materiais, inclusive viaturas, e de representação.

São tamém considerados os encargos com o aluguer das residências dos adidos no estrangeiro e de equipamento de informática, no valor de 51 600 contos, e ainda os encargos decorrentes de compromissos no âmbito da NATO, como sejam os respeitantes à contribuição nacional, aquisição de terrenos e viabilidades, reembolsos e comparticipação nacional para a manutenção e funcionamento das infra-estruturas, no valor de 1 246 381 contos.

Neste grupo de despesas inclui-se o subsídio para os Serviços Sociais das Forças Armadas, no valor de 733 249 contos, e também diversos pagamentos no estrangeiro, por força de compromissos internacionais, na importância de 14 246 contos.

e) «Despesas com compensação em receita»

Relativamente às «Despesas com compensação em receita» referiremos apenas as respeitantes à CEIOTAN, por ser a Comissão que apresenta a inscrição de valor mais expressivo, que resulta essencialmente da dotação destinada à execução de projectos NATO, no montante de 6 205 124 contos.

f) «Lei de Programação Militar»

A verba inscrita, de 370 000 contos, destina-se a satisfazer os encargos com os programas inscritos na Lei de Programação Militar.

c) Marinha

1 — O orçamento da Marinha proposto para 1989 totaliza 53 090 800 contos, o que representa, em relação a 1988, um aumento quantitativo de 5 323 125 contos e percentual de 11,14 %.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais da classificação económica é a constante do anexo D.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em ii-Q têm a justificação seguinte:

a) «Pessoal»

As dotações inscritas neste grupo, que abrange os códigos de classificação económica 01.01.01 a 01.03.08, apontam para um aumento de 7,35 "Io. Dentro deste grupo, os encargos que assumem maior expressão são os relativos a «Remunerações certas e permanentes».

b) «Material e equipamento»

As despesas consideradas neste grupo respeitam às rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05 e 07.01.01 a 07.01.09, totalizando o valor de 1 803 086 contos.

Aquele valor destinar-se-á a:

Alterações e grandes reparações em infra-estruturas de aquartelamento e outras........................ 443 835

Modernização do sistema de comunicações e equipamentos de unidades navais.......................... 327 213

Substituição dé equipamentos e remodelação de estações radionavais e outras infra-estruturas de comunicações, aquisição de material criptográfico e viaturas tácticas e equipamentos para fuzileiros........... 142 800

Reapetrechamento/substituição de equipamentos de cozinha e outros de aquartelamento e alojamento dos diversos comandos, unidades e serviços........................ 136 271

Aquisição de novos sistemas áudio--visuais e apetrechamento de laboratórios das várias escolas e centros de instrução, necessários ao acompanhamento das novas tecnologias que possibilitem a adequada formação do pessoal................. 51 203

Reapetrechamento de oficinas e pontos de apoio, assegurando a substi- . tuição dos equipamentos oficinais que atingiram o seu tempo de vida útil............................ 125 227

Material fixo diverso destinado ao

apoio logístico dos navios....... 222 578

Substituição e ou aquisição de material fixo diverso para os comandos, unidades e serviços, reajustamento do material hospitalar, aquisição de equipamentos informáticos e sistemas de alarme contra incêndios em edifícios ....................... 298 786

Aquisição de material de amarração e atracação, construção de embarcações portuárias e aquisição de material de transporte e de máquinas e equipamentos para as capitanias e direcção de faróis, nomeadamente para combate à poluição........ 55 173

c) «Manutenção e funcionamento»

Encargos com matérias-primas da Fá- Contos brica Nacional de Cordoaria e outras instalações oficinais......... 70 950

Combustíveis e lubrificantes a consumir:

Nos navios, comandos, unidades

e serviços.................. 200 394

Em exercícios nacionais....... 50 000

Em exercícios internacionais ... 50 000

Na fiscalização das águas territoriais ..................... 180 000

No serviço SAR, viagens de instrução, balizagem, hidrografia, oceanografia e provas de mar 80 000

Operação e adestramento dos

fuzileiros................... 40 000

Aquisição de munições, explosivos e artifícios para recompletamento de dotações, bem como reconstituição do stock operacional e exercícios 60 826

Encargos com a limentação de cães de

guerra......................... 4 000

Impressos e artigos de expediente a consumir pelos comandos, unidades e serviços da Marinha .......... 166 416

Material de consumo geral destinado

ao apoio das unidades navais.... 198 074

Sobresselentes eléctricos e electrónicos para o apoio logístico dos equipamentos existentes nas unidades navais......................... 500 000

Sobresselentes e outros materiais necessários à manutenção de equipamentos, máquinas e viaturas dos comandos, unidades e serviços ... 377 854

Alimentação do pessoal em espécie 1 961 079

Fardamento do pessoal............ 249 083

Encargos com o fornecimento de

água, luz e força motriz........ 569 012

Encargos com o aluguer de bens móveis e imóveis, designadamente equipamento de informática......... 84 961

Transporte de material e de pessoal, portes de correio, telefones, encargos marítimos e de outros meios de comunicação................... 329 342

Docagens e reparações de navios fora

do Arsenal do Alfeite........... 410 000

Obras de reparação e conservação de edifícios, infra-estruturas e residências, incluindo as áreas das capitanias e direcção de faróis........ 126 600

Programa de dragagens das áreas molhadas da Base Naval de Lisboa, Doca da Marinha e Doca de Paço de Arcos....................... 32 230

Reparação e conservação de viaturas, material flutuante, máquinas e equipamentos................... 527 134

Despesas diversas com a poluição do mar e outras................... 92 250

Representação dos serviços ........ 4 800

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26 DE NOVEMBRO DE 1988

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d) «Transferências»

Encargos a suportar com: con,™

Arsenal do Alfeite................ 3 722 154

Instituto de Socorros a Náufragos 127 270

Aquário de Vasco da Gama....... 12 320

Instituto Hidrográfico............. 286 800

Outras........................... 140

Instituições privadas............... 7 000

Subsídios de funerais e outros..... 10 205

Exterior.......................... 900

e) «Despesas com compensação em receita»

Trata-se de encargos a suportar com pessoal por prestação de serviços a terceiros e a pagar por estes — 6S00 contos.

f) «Investimentos do Plano»

Remodelação da rede de sinalização C°n'°s marítima, ampliação do Aquário de Vasco da Gama e aquisição de transmissores-receptores para o Instituto de Socorros a Náufragos 86 800

Estudo da dinâmica das costas de Portugal e elaboração de cartas dos sedimentos da plataforma continental 75 500

Sistema de Socorro e Segurança Marítima Mundial................. 65 000

g) «Lei de Programação Militar»

A verba inscrita, de 18 957 000 contos, destina-se a satisfazer os encargos com os programas inscritos na Lei de Programação Militar.

D) Exército

O orçamento do Exército proposto para 1989 totaliza 58 929 976 contos, o que representa, em relação a 1988, um aumento quantitativo de 694 384 contos e percentual de 1,19 Vo.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do anexo E.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em ll-D) têm a seguinte justificação:

a) «Pessoal»

Este grupo de despesas abrange as rubricas dos códigos 01.01.01 a 01.03.08, que respeitam a:

Pagamento de vencimentos e demais remunerações em numerário;

Assistência médica e medicamentosa a todo o pessoal militar, militarizado e respectivos familiares;

Pagamento de ajudas de custo devidas pelas deslocações em missão de serviço;

Pagamento de pensões aos militares na situação de reserva e àqueles que aguardam a passagem à Caixa Geral de Aposentações por terem sido abrangidos pelos limites de idade que os colocam na situação de reforma.

As variações percentuais verificadas neste grupo de despesas apontam para um aumento ponderado de 4,98 %.

b) «Material e equipamento»

São incluídas neste grupo de despesas as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05 e 07.01.02, no montante de 3 813 587 contos.

Destina-se aquele valor a: Comos

Reparações e diversos trabalhos de transformação em infra-estruturas existentes nas diversas unidades e estabelecimentos, considerados indispensáveis ao incremento da operacionalidade, instrução, apoio logístico e bem-estar das forças, de acordo com o plano de obras da DSFOE........................ 885 937

Substituição de equipamento e material de engenharia, aquisição de equipamento diverso de transmissões de campanha e permanente, material de apoio geral de campanha, material sanitário e de subsistência, viaturas, ferramentas e outro material fabril e de laboratório 2 108 550

Reequipamento das unidades e estabelecimentos nos sectores de alojamento, cozinhas, refeitórios, salas, lavandarias, etc, e diversos material de aquartelamento.............. 483 257

Publicações de carácter cientifico, cultural, de instrução e recreativo, material vídeo, de som, fotográfico e museológico de interesse militar, equipamento recreativo e desportivo, alfaias religiosas, solípedes de desporto, etc................... 114 400

Bloco habitacional a construir em Ponta Delgada — Quartel de São Gonçalo....................... 20 000

Substituições de colecções de ferramentas de electricista, carpinteiro, pedreiro e sapador de engenharia, aquisição de material oficinal para manutenção de controle de qualidade, aquisição de equipamentos e ferramentas de análises químicas, ópticas e laboratório, aquisição de material gráfico, etc............. 161 443

Aquisição de equipamento de secretaria e material informático para instrução....................... 40 000

c) «Manutenção e funcionamento»

Encargos com a aquisição de artigos para serem utilizados nas oficinas e laboratórios das unidades........ 18 748

Combustíveis e lubrificantes destinados, em geral, à obtenção de energia e, em especial, ao funcionamento dos veículos com motor .. 979 715

Aquisição de munições para diversos

tipos de armamento............. 300 000

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Contos

Obtenção de géneros para a confecção

da alimentação................. 6 800 605

Encargos com o vestuário, calçado e outro equipamento de uso pessoal 2 490 028

Encargos com a aquisição de impressos e artigos de expediente...... 441 798

Sobresselentes para todo o tipo de material do Exército............... 385 064

Materiais para beneficiação, conservação e manutenção de instalações militares........... ........... 1 059 720

Encargos com a obtenção de água, luz e força motriz.................. 692 597

Encargos com o aluguer de bens móveis e imóveis, nomeadamente de equipamento de informática..... 218 148

Transportes de material, portes de correio, telefones e outros meios de comunicação................... 480 466

Encargos com a mão-de-obra civil no que resoeita à manutenção, conservação e reparação de todo o tipo de material e instalações do Exército 1 175 078

Seguros de material............... 625

d) «Transferencias»

Encargos a suportar com as pensões

das costureiras das OGFE....... 124 097

Subsídios de funerais a militares, trasladações e subsídios a alunos dos estabelecimentos militares de ensino 177 125

t) «Contas de ordem»

Conselho fiscal dos Estabelecimentos

Fabris do Exército.............. 26 576

Museu Militar.................... 4 500

/) «Investimentos do Plano»

Projecto «Bases de Dados Geográficos de Média Escala», visando, por parte do SCE, digitalizar a documentação e informação geográfica 68 200

Projecto «Estudo da Unidade de Sobrevivência Rádio».............. 20 000

Reequipamento laboratorial do Instituto Militar dos Pupilos do Exército 40 000

Caracterização de materiais poliméri-cos, quer como sucedâneos dos metais, quer como meios físicos de comportamento sui generis. Aplicações a materiais de defesa....... 17 700

g) «Lei de Programação Militar»

A verba inscrita, de 3 303 000 contos, destina-se a satisfazer os encargos com os programas inscritos na Lei de Programação Militar.

£) Força Aérea

1 — O orçamento da Força Aérea proposto para 1989 totaliza 35 513 900 contos, o que representa, em

relação a 1988, um aumento quantitativo de 131 887 contos e percentual de 0,37

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do anexo F.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em n-£) têm a seguinte justificação:

a) «Pessoal»

As dotações inscritas neste grupo de despesas respeitam às rubricas dos códigos 01.01.01 a 01.03.08, que totalizam o valor de 18 210 330 contos, o cjue representa um aumento em relação ao ano anterior de 13,22 %.

Destinam-se ao pagamento de remunerações e demais abonos a todo o pessoal da Força Aérea, dos quais se evidenciam as «Remunerações certas e permanentes», com 12 533 667 contos, os encargos de assistência médica e medicamentosa, com 637 500 contos, de ajudas de custo, com 659 042 contos, e de pagamento de pensões, com 3 621 425 contos.

b) «Material e equipamento»

Integra as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05, as quais totalizam 2 147 851 contos. Destina-se aquele valor a: como,

Construção, recuperação e manutenção de infra-estruturas........ 1 038 718

Equipamentos para aeronaves, incluindo instrumentos de voo, de comunicações, de navegação e de guerra electrónica e outros equipamentos auxiliares............... 105 087

Pára-quedas...................... 55 900

Equipamento eléctrico e electrónico de terra para apoio de aeronves e equipamentos de navegação e ajudas

rádio.......................... 165 500

Diversos materiais de defesa e segurança .......................... 550 161

Diverso material de aquartelamento e

alojamento..................... 1 658

Livros e publicações.............. 6012

Material de educação física, de fotografia, cinema, de culto e escolar 77 279 Equipamento de ensaio e oficinal, máquinas e ferramentas............ 16 723

Material de informática........... 20 902

Equipamento sanitário............. 21 876

Equipamento e mobiliário de escritório 69 100 Outros bens duradouros........... 18 935

c) «Manutenção e funcionamento»

Abrange as rubricas dos códigos 02.02.01 a 02.03.10 e 06.03.00, totalizando as dotações inscritas o valor de 10 834 153 contos, que se destina a: Comos

Matérias-primas a utilizar nas oficinas

das unidades................... 11 670

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26 DE NOVEMBRO DE 1988

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Combustíveis e lubrificantes a consumir por: Comoj

Aeronaves.................... 846 806

Viaturas..................... 344 969

Outros....................... 229 300

Munições para aeronaves.......... 336 670

Munições para armamento terrestre... 39 500

Pirotécnicos e explosivos.......... 73 515

Géneros para confecção de alimentação .......................... 1 260 621

Cattering para aeronaves, rações de voo e sobrevivência e outras refeições confeccionadas............. 16 310

Fardamento pessoal militar........ 375 656

Fardamento pessoal civil .......... 1 700

Impressos e artigos de expediente a consumir pelos diversos órgãos e

unidades....................... 134 356

Sobresselentes para aeronaves...... 1 447 880

Sobresselentes para embarcações____ 14 420

Sobresselentes para viaturas........ 123 142

Pneus e câmaras-de-ar ............ 57 610

Sobresselentes para sistemas de ejecção 70 000

Oxigénio de aviação .............. 15 500

Sobresselentes para equipamentos eléctricos e electrónicos............. 259 000

Sustentação de manuais de manutenção e operação (TOS)........... 114 000

Sobresselentes para equipamentos de

terra e de voo ................. 106 245

Materiais de consumo diversos..... 453 112

Encargos de água, luz e força motriz 393 000 Aluguer de bens móveis e imóveis, designadamente de equipamentos de

informática .................... 14 701

Portes de correio, telefones e outros

meios de comunicação.......... 79 495

Contos

Representação dos serviços ........ 7 028

Transportes de pessoal, material e taxas de tráfego e serviço de aeroportos, portagens, etc.............. 126 638

Manutenção e reparação de aeronaves e seus equipamentos............ 2 744 054

Manutenção e reparação de equipamentos eléctricos e de comunicações 318 410

Reparação de infra-estruturas...... 42 131

Reparação de viaturas e embarcações 14 820

Reparação de material diverso, estudos e projectos..................... 561 509

Encargos relativos a contratos de arrendamento de terrenos, essencialmente os da Base Aérea n.° 4... 11 482

Seguros de material, nomeadamente de viaturas militares em serviço nas missões no estrangeiro.......... 278

Outras prestações de serviço....... 188 625

d) «Transferências»

Destina-se à concessão de subsídios para a formação de pilotos através de aeroclubes — 3600 contos — e de subsídios de funerais — 4066 contos.

é) «Investimentos do Plano»

Projecto «Fotografia Aérea e Detecção Remota», visando aumentar e modernizar tecnologias destinadas ao apoio de cartografias nacionais — 69 900 contos.

f) «Lei de Programação Militar»

A verba inscrita, de 4 244 000 contos, destina-se a satisfazer os encargos com os programas inscritos na Lei de Programação Militar.

Orçamento da Defesa Nacional para 1989 Comparação com valoras inscritos no ano anterior

ANEXO A

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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26 DE NOVEMBRO DE 1988

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO B GAB/MON

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A — NUMERO 8

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO C EMQFA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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26 DE NOVEMBRO DE 1988

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO D Marinha

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 44

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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26 DE NOVEMBRO DE 1988

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO E Exército

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO F Força Aérea

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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26 DE NOVEMBRO DE 1988

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

A fim de poder emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 74/V (Orçamento do Estado) e 75/V (Grandes Opções do Plano), a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu, com a presença dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, no dia 2 do corrente mês.

Nessa reunião efectuou-se uma primeira apreciação dos documentos em apreço, tendo sido possível com-

parar elementos orçamentais correspondentes relativos a 1987 e 1988.

Da discussão mantida concluiu-se, porém, que há modificações estruturais em curso e intenções de avaliação das várias vertentes e das múltiplas acções em curso a cargo de outros departamentos governamentais que não permitem ainda focar com rigor o montante geral despendido pelo Estado Português em acções de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e se espera o venham a possibilitar em orçamentos futuros.

Página 48

78-{48)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

De todo o modo, saliente-se, isto em nada prejudicou o juízo sobre as verbas orçamentadas no próprio Ministério.

A participação dos Srs. Membros do Governo permitiu esclarecer o enquadramento político do orçamento e aspectos do pensamento estratégico do Governo quanto às atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros e às prioridades políticas expostas.

A Comissão dos Negócios Estrangeiros registou como positivo o aumento verificado no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, particularmente no que respeita à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e às verbas relativas aos serviços consulares.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende, em conclusão, que os documentos em causa estão em condições de ser apreciados e votados no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — Pelo Presidente da Comissão, Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Relatório da Comissão de Equipamento Social

1 — A fim de poder emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 74/V e 75/V, referentes ao Orçamento do Estado para 1989 e Grandes Opções do Plano para 1989 e para 1989-1992, a Comissão de Equipamento Social reuniu nos dias 2, 8 e 9 do corrente mês de Novembro.

A reunião do dia 2 de Novembro teve a presença dos Srs. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Secretários de Estado das Vias de Comunicação, da Construção e Habitação, dos Transportes Interiores e dos Transportes Exteriores e das Comunicações.

2 — Durante as reuniões de trabalho foram analisadas de uma forma global as linhas gerais das politicas sectoriais, com alguma generalidade os orçamentos de funcionamento do Ministério e das quatro Secretarias de Estado e mais detalhadamente os investimentos previstos no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

3 — Da exposição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados e das informações complementares do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, na reunião de 2 de Novembro, e do trabalho desenvolvido na Comissão nas reuniões de 8 e 9 de Novembro são de salientar, em síntese, os seguintes aspectos fundamentais:

3.1 — Os investimentos do Plano, no domínio do Ministério, são canalizados fundamentalmente para as áreas dos transportes, vias de comunicação e habitação. Há diminuição de participação nas actividades directamente ligadas a outros ministérios por aí já só haver intervenção em empreendimentos iniciados sob a responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

3.2 — É na Junta Autónoma das Estradas e nos nós ferroviários que se verificam os crescimentos mais representativos; isto significa um forte investimento nas vias de comunicação. Este esforço, a desenvolver até

1992, tem como razões de prioridade os níveis de tráfego, as vias em mau estado e as vias de interesse comunitário e permite prever:

A realização até 1992 de 100% das auto-estradas, de 80% dos itinerários principais e de 70% dos itinerários complementares;

A construção da ponte ferroviária do Porto e acessos até finais de 1990, resolvidos que estão a maior parte dos problemas concetuais;

A conclusão das obras do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto em 1993;

3.3 — Na política portuária, o Plano e o Orçamento do Estado visam a continuação de investimentos nos portos de pesca, a reformulação da gestão e modernização dos equipamentos dos portos e comércio e a realização de melhoramentos nos portos secundários;

3.4 — A continuação dos trabalhos de beneficiação em curso nos aeródromos secundários e a ampliação e modernização dos aeroportos principais;

3.5 — No domínio da habitação, o Governo assume os mecanismos necessários e garante os meios para a implementação da sua política descentralizadora e construção de habitação social, nomeadamente através das autarquias e do movimento cooperativo.

Para os programas de promoção directa, promoção apoiada e contratos de desenvolvimento são disponibilizados os meios financeiros considerados suficientes para a procura prevista. Há um aumento significativo do esforço financeiro relativamente a 1988, ainda que, por falta de projectos devidamente instruídos para financiamento, só fossem realizados em 1988 projectos para 70% do investimento orçado;

3.6 — A organização do PIDDAC apresenta-se segundo uma nova filosofia do Governo. Os orçamentos são baseados em programas, e não desenvolvidos por projectos. Tal agregação é feita para adequação aos financiamentos da Comunidade Europeia e tem a vantagem de permitir uma gestão mais flexível e de reduzir incomparavelmente os atrasos burocráticos.

4 — Por alguns Srs. Deputados da Comissão foi entendido que os diplomas em apreço não continham informação suficientemente detalhada para permitirem, por si sós, uma análise pormenorizada que fundamentasse o parecer que seria desejável e pertinente.

Em face disso, foram solicitados ao Governo elementos adicionais que melhor reflectissem o esforço financeiro do Estado nas várias áreas.

No entanto, da exposição do Sr. Ministro e das explicações dos Srs. Secretários de Estado resultou ser considerada pela Comissão a prescindibilidade do envio daqueles elementos, sem embargo de cada Sr. Deputado ou grupo de Srs. Deputados, se assim o entenderem, manterem o pedido do envio daqueles elementos ou de outra documentação por si considerada necessária para apreciação do Orçamento do Estado.

5 — A Comissão entendeu este trabalho de análise como globalmente útil e considera que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, nas áreas da Comissão de Equipamento Social, estão em condições de ser apreciados em Plenário, ressalvadas as posições que os Srs. Deputados e os grupos parlamentares entenderem exprimir nos debates de generalidade e especialidade.

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, José Pereira Lopes.

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Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

Os deputados socialistas que integram a Comissão de Equipamento Social apreciaram a proposta de relatório sobre as propostas de lei n.os 74/V (Orçamento do Estado para 1988) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1988) e manifestam a sua discordância pelo facto de o referido relatório não conter as principais críticas nem expressar as principais preocupações manifestadas pelos diversos grupos parlamentares, nomeadamente:

1 — O relatório não dá conta da crítica que foi feita pela não afectação de verbas suficientes à reparação e beneficiação da rede secundária de estradas, cuja competência o Governo pretende transferir para as autarquias sem a transferência dos respectivos recursos. Sendo a extensão desta rede de cerca de 12 000 km e estado a respectiva reparação e beneficiação estimada em cerca de 50 milhões de contos, naturalmente impossível de suportar pelas autarquias, não se compreende, antes escandaliza, a diminuição na dotação verificada neste orçamento.

2 — O relatório não contempla as críticas, já feitas no ano passado, ao injustificável atraso na construção da rede fundamental — itinerários principais e complementares —, cuja conclusão, incialmente programada para 1992, foi adiada para 1995.

3 — 0 relatório não espelha também a preocupação manifestada pela Comissão pelo atraso que continua a verificar-se na aprovação pelo Governo do Plano Ferroviário Nacional.

4 — 0 relatório não refere a impossibilidade de formação de juízos sobre a política de transportes e comunicações subjacentes à proposta de Orçamento, face à ausência das verbas relativas a dotações para capital e indemnizações compensatórias para as empresas públicas de transportes e à ausência de informação sobre os PISEEs na área dos transportes e comunicações.

5 — O relatório não expressa a discordância dos socialistas face à desresponsabilização total do Governo na área da habitação social, que está subjacente à proposta de Orçamento, e à fragilização neste sector do esforço financeiro que se impunha por parte do Governo.

6 — 0 relatório não refere as preocupações manifestadas pelos deputados socialistas em relação ao atraso em diversas obras, nomeadamente a do nó ferroviário do Porto e das circulares externa e interna à cidade de Lisboa.

7 — O relatório não critica a agregação de verbas — nomeadamente as que se referem aos investimentos rodoviários — nem a recusa do Governo em fornecer elementos de informação que permitam a avaliação do impacte regional dos investimentos do Estado neste domínio.

Os Deputados do PS: José Sócrates — Armando Vara. _

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

A) O relatório da Comissão de Equipamento Social não clarifica alguns aspectos das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1989 que são fundamentais, nomeadamente:

1 — Habitação. — O Governo persiste em não assumir as responsabilidades da construção de habitação

social, quando se sabe que as carências habitacionais atingem números da ordem de mais de 600 000 fogos, que nos aglomerados urbanos das regiões de Lisboa e do Porto as barracas são da ordem das dezenas de milhares e que milhares de habitações das zonas antigas das cidades estão próximo das ruínas.

Das escassas informações obtidas dos membros do Governo pudemos constatar que o processo escolhido, através do RECRIA, para apoio à recuperação de imóveis degradados não serve. Dos 500 000 contos inscritos no PIDDAC/88 apenas foram utilizados 100 000 contos para financiar 32 processos dos 132 apresentados.

Persistir neste caminho, como faz o Governo, implica que cada vez mais se assista à derrocada de casas em ruínas, com milhares de pessoas desalojadas. É que a verba inscrita é apenas de 4 milhões de contos a fundo perdido, de 500 000 contos para o RECRIA e de 1,9 milhões de contos para concluir alguns projectos no programa de promoção directa, programa com que o Governo quer acabar em 1989.

Quanto ao tipo de apoio financeiro utilizado através do Instituto Nacional da Habitação, há que registar que os dados fornecidos tornam claro que este processo não é o correcto e necessário. De facto, quanto a 1988, o grau de realização situa-se a 70% porque, de acordo com as informações do Secretário de Estado da Habitação, não foram apresentados projectos para financiamento. É que, como é sabido, as câmaras municipais que recorrerem ao processo têm de dispor de verbas para financiar uma parte e as cooperativas têm de suportar encargos financeiros elevados.

A verba ridícula inscrita para subsídios para renda de casa (280 000 contos) sublinha a injustiça da lei das rendas de casa.

2 — Estradas. — O plano a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas prevê investimentos para 1989, a preços constantes de 1987, de 46 milhões de contos. Entretanto, no PIDDAC para 1989 apenas estão previstos 44 123 665 contos e a execução de 1988 é inferior a 87%. Isto significa um arrastamento dos projectos e um adiamento da conclusão, como, aliás, aparece nas Grandes Opções do Plano. Por exemplo, enquanto o plano a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas previa a conclusão da totalidade dos itinerários complementares em 1990, as Grandes Opções do Plano prevêem que apenas estejam concluídos 70% em 1992.

Quanto à CRIL e à CREL, há um manifesto atraso na programação prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.° 14/87.

Aliás, o arrastamento dos projectos de construção de estradas é notório em todo o País. Basta consultar o plano a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas para verificar os atrasos no lançamento das obras e na sua conclusão.

3 — Nós ferroviários. — Também aqui é notório o arrastamento dos projectos e o atraso em mais de dois anos da ponte ferroviária Porto-Vila Nova de Gaia e respectivos acessos.

4 — Portos de pesca. — A execução dos projectos está a ser muito baixa em 1988 (o Governo apenas prevê 67,3%) e verifica-se uma quebra, em termos reais, de 28,6% na previsão para 1989.

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II SÉRIE-A - NÚMERO 8

5 — Aos cinco municípios com transporte urbano municipalizado continua a ser negado pelo Governo qualquer pagamento das indemnizações compensatórias, incluindo a verba inscrita no Orçamento do Estado para 1987.

6 — A verba prevista para apoios à marinha mercante continua manifestamente insuficiente, pois, como é sabido, com 600 000 contos não se pode construir sequer metade de um navio.

B) O relatório é também incorrecto em aspectos formais, nomeadamente quanto à solicitação de informações aos membros do Governo. Os deputados do PCP insistiram e insistem na necessidade do envio da documentação solicitada, nomeadamente quanto à clarificação e especificação dos programas de habitação, das vias de comunicação e do PISEE das empresas públicas tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1988. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente

Assunto: Proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989.

Com o propósito de emitir parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989, a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente recebeu em audiência o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e os Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e do Ambiente e dos Recursos Naturais.

A Comissão solicitou elementos adicionais de informação ao Ministério do Plano e da Administração do Território, que foram parcialmente fornecidos.

A Comissão recebeu em audiência a Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.

Termos em que a Comissão emite o seguinte parecer:

Finanças locais 1 — Fundo de Equilíbrio Financeiro

A Comissão constatou que o valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro não corresponde à exacta aplicação da Lei das Finanças Locais, pelo que recomenda a sua correcção.

2 — Sisa

A Comissão verificou que não é possível avaliar a repercussão da alteração proposta no Orçamento dó Estado para 1989 nas receitas municipais por não se conhecerem os efeitos da sua aplicação.

3 — Novas competências e respectiva dotação orçamental

A transferência da competência da gestão de pessoal não docente dos ensinos pré-escolares, primário e do ciclo preparatório TV para os municípios não define com precisão a distribuição da dotação competente do Ministério da Educação pelos diferentes municípios,

pelo que se recomenda que tal transferência de competências seja efectuada mediante acordos a celebrar autarquia a autarquia.

Mais recomenda que o Fundo de Equilíbrio Financeiro do ano de 1989 deve ser alvo da competente indexação financeira resultante destes encargos, de forma a não influenciar negativamente a determinação do Fundo de Equilíbrio Financeiro dos anos seguintes.

4 — Sedes de Juntas de freguesia

A Comissão constatou que a verba proposta, não sendo porventura suficiente, poderá ser satisfatória.

5 — IRS dos funcionários da administração local

A Comissão verificou um aumento de encargos para as autarquias, pelo facto de em 1989 não ser feita compensação semelhante à verificada em 1988 com o imposto profissional.

6 — Novos encargos — Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado

A Comissão verificou que a proposta do Orçamento do Estado para 1989 vem trazer novos encargos para as autarquias locais.

7 — Ambiente

A Comissão, constatando a grande importância que hoje assumem os problemas do ambiente, considera que as verbas previstas no Orçamento do Estado para 1989 são a expressão da continuação da política de ambiente prosseguida pelo Governo.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres.

Nota. — O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do PRD, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD

O Partido Social-Democrata votou favoravelmente o relatório sobre o Orçamento do Estado (capítulo referente ao poder local) porque considera que o Orçamento responde positivamente aos grandes objectivos que se colocam ao poder local, é um Orçamento que acolhe as propostas que podem levar a um justo e equilibrado desenvolvimento das comunidades locais e consagra os princípios da autonomia do poder local e seu progressivo e desejado alargamento de competências em áreas que têm a ver com a melhoria das condições de vida das respectivas populações.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Manuel Moreira — António José de Carvalho — Casimiro Pereira — José Ribeiro — Mendes Costa.

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Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

Apesar de o parecer da Comissão fazer referencia a alguns pontos críticos do Orçamento em matéria de autarquias locais, o Partido Socialista votou desfavoravelmente o parecer pelas seguintes razões:

1 — Fundo de Equilibrio Financeiro

Embora o parecer faça referência a que o «Fundo de Equilíbrio Financeiro não corresponde à exacta aplicação da Lei das Finanças Locais [...]», não aponta o correcto valor, que é de 107,6 milhões de contos.

Deste modo, para além da correcção atrás referida, o Partido Socialista considera que o aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro proposto no Orçamento do Estado para 1989 é manifestamente insuficiente, porquanto, para além da erosão financeira sofrida em 1988 (atente-se em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 1988 cresceu, em média, 1,9%, quando a taxa de inflação atinge os 9,3%), as autarquias vão ter de suportar, nos encargos com a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, cerca de 2,5 milhões de contos, bem como deixarão de ser compensadas pelo valor do imposto profissional das remunerações dos seus funcionários — cerca de 3 milhões de contos.

2 — Sisa

A alteração na tributação deste imposto, sem a determinação dos seus reflexos nas receitas municipais, deixa transparecer, mais uma vez, a não compensação às autarquias pela redução que vier a verificar-se nas receitas municipais.

3 — Taxa devida pela primeira venda de pescado

O Governo, ao propor, mais uma vez, que «ó Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a taxa seja cobrada desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma», vem, na prática, retirar esta receita as autarquias, já que não estabelece a devida compensação por tal perda de receitas, conforme estipula o n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87 — «Finanças locais».

4 — Imposto para o serviço de Incôndios

O Governo, à semelhança do verificado no Orçamento do Estado para 1988, vem retirar esta receita às autarquias, sem estabelecer a competente compensação nos termos da Lei das Finanças Locais.

5 — Derramas

Sabendo-se que as grandes empresas têm as suas sedes sociais nos grandes centro urbanos, designadamente Lisboa e Porto, e as unidades produtivas na província, a manutenção da obrigatoriedade de os impostos a que dão origem, contribuição industrial no presente e IRC no futuro, serem pagos nas repartições de finanças do local da sede implica que os municípios onde

estão situadas as unidades industriais continuam a suportar os encargos com o abastecimento de água, recolha de lixos, conservação da rede de esgotos, utilização de vias de comunicação municipais, etc, sem poderem obter qualquer compensação.

Apesar de o Governo ter assumido o compromisso de resolver este problema, lamenta-se que até ao presente ainda o não tenha feito, em prejuízo das autarquias locais.

6 — Transportes colectivos urbanos municipalizados

Mais uma vez, na proposta de Orçamento do Estado para 1989 não se faz qualquer referência à entrega de indemnizações compensatórias a transportes colectivos urbanos municipalizados, em contraste com a política seguida com as empresas de transportes colectivos urbanos, nomeadamente a Carris, Metro, CP, etc.

7 — Quotizações das autarquias locais e das regiões autónomas para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

O Governo, ao propor no Orçamento do Estado para 1989 que as autarquias terão de suportar novos encargos com a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, respectivamente de 3,5% e 0,5% das remunerações brutas dos funcionários, vem agravar a situação financeira dos municípios, já que tais encargos, segundo indicações do próprio Governo, deverão rondar os 2,5 milhões de contos.

8 — Novas competências

O Governo volta a propor no Orçamento do Estado para 1989 que «o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão», sejam transferidos para os municípios, colocando à sua disposição as dotações correspondentes inscritas no orçamento do Ministério da Educação, que, para o efeito, serão transferidas município a município.

Dado que na grande maioria dos referidos estabelecimentos de ensino os quadros de pessoal têm muitos lugares por preencher, para além da existência de elevado número de tarefeiros, importa proceder a uma análise pormenorizada desta situação, de forma que a transferência de valores contemple o reajustamento dos quadros de pessoal.

Para além disto, é fundamental que tais verbas venham a ser indexadas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro de 1989 para que, nos anos futuros, as autarquias locais não vejam diminuídas as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro colocadas à sua disposição.

9 — Sedes de juntas de freguesia

Tendo em conta, por um lado, as juntas de freguesia com instalações deficientes e, por outro, o facto de ter sido criado em 1988 um conjunto de novas freguesias, que necessitam, obviamente, de uma sede, a verba afectada ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia parece-nos manifestamente insuficiente.

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10 — Auxílios financeiros às autarquias locais

A verba prevista no Orçamento do Estado para 1989 — 250 000 contos — para auxílio financeiro às autarquias locais, nos termos do n.° 2 do artigo 13.° da Lei das Finanças Locais, parece-nos manifestamente insuficiente, já que, para além das finalidades definidas na Lei das Finanças Locais, tais verbas se destinam também ao financiamento dos planos directores municipais.

11 — Ambiente

Tendo em conta a grande importância que hoje assumem os problemas do ambiente, o Partido Socialista lamenta que as verbas destinadas a este sector sofram uma redução na proposta do Orçamento do Estado para 1989.

Considera também inadmissível que ao Instituto Nacional do Ambiente, criado por lei da Assembleia da República, tenha sido atribuído um reduzido orçamento para 1989, impossibilitando-o de, na prática, prosseguir os objectivos para que foi criado.

Lisboa, 16 de Novembro de 1988. — Gameiro dos Santos.

Declaração de voto dó Grupo Parlamentar do PCP

Com o voto contra pretendemos exprimir a oposição do PCP à proposta de Orçamento do Estado para 1989 na área das finanças locais.

Obviamente que concordamos com as críticas ao Orçamento do Estado que estão expressas no relatório. È certo que essas críticas são insuficientes e em grande parte inconclusivas, mas, mesmo assim, é da máxima importância que tenham sido feitas, nelas se associando todos os partidos (incluindo o PSD).

É o que importa registar nesta declaração de voto. Ver-se-á se os partidos que apoiaram e fizeram as críticas votarão favoravelmente as propostas de alteração que o PCP vai apresentar e que dão seguimento às críticas feitas (não só as feitas no relatório, como as feitas pelas autarquias em geral).

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP, Ilda Figueiredo — João Amaral.

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus

1 — Os fluxos financeiros entre Portugal e o orçamento comunitário para 1989 têm em conta o facto de que este orçamento só deverá ser aprovado em Dezembro, com base nas expectativas prováveis. Contudo, poder-se-á referir, em resumo, que:

o) Do lado das transferências de Portugal para a CEE verifica-se que o novo sistema de financiamento dos recursos próprios apresenta melhorias sobre o anterior, a que corresponde um aumento mais realista das respectivas transferências;

b) Do ponto de vista das transferências da CEE para Portugal foi apresentado para 1989 um saldo global de 105 mihões de contos (cerca de 25% mais relativamente a 1988).

2 — Em síntese, as previsões apresentadas para cada um dos fundos estruturais representam aumentos significativos para o FEDER, o FSE e o FEOGA — Orientação, com especial significado na dotação específica PEDIP.

Verifica-se, assim, no seguimento das orientações adoptadas, que se teve em vista reforçar a eficácia dos fundos, na linha de preocupações de coesão económica e social expressas no Acto Único Europeu.

Tendo em conta a incidência directa que a utilização destes fundos representa para a despesa do Orçamento do Estado, atenta a necessidade de prever as respectivas contrapartidas nacionais, verifica-se um razoável esforço orçamental global, o que originará um agravamento do défice orçamental significativo.

Regista-se, contudo, a previsão de utilização das verbas suficientes para permitir a máxima utilização dos recursos financeiros a que Portugal tem acesso.

3 — Do ponto de vista da Comissão de Assuntos Europeus, o diploma em análise está em condições de subir a Plenário, reservando cada um dos partidos a sua posição para a discussão nessa sede.

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1988. — O Relator, António José Mota Veiga.

Nota. — O relatório foi aprovado por maioria.

Parecer da Comissão da Condição Feminina

1 — A Comissão Parlamentar da Condição Feminina, no cumprimento das disposições regimentais para efeito de apreciação das propostas de lei n.°5 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano), reuniu com a participação do Sr. Vice--Primeiro-Ministro, que:

1.1 — Prestou as deputadas todas as informações julgadas necessárias como resposta às questões levantadas;

1.2 — Informou esta Comissão de que os valores orçamentados correspondem aos valores solicitados pela Comissão da Condição Feminina, dependente da Presidência do Conselho de Ministros.

2 — A Comissão Parlamentar da Condição Feminina pôde constatar:

2.1 — Regista-se um grande crescimento do total das verbas atribuídas a este sector governamental relativamente ao Orçamento do Estado para 1988;

2.2 — Considera também esta Comissão que noutros sectores do Orçamento do Estado, nomeadamente:

Cultura; Educação; Trabalho; Saúde;

Segurança Social;

as mulheres portuguesas também serão contempladas.

Pelo que as propostas de lei n.os 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano) merecem a concordância desta Comissão e estão em condições jurídico-regimentais para serem apreciadas em Plenário.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1988. — Pela Presidente da Comissão, Julieta Sampaio.

Nota. —O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PS, PCP e da deputada independente Natália Correia.

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Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

O PSD apresentou à Comissão Parlamentar da Condição Feminina um parecer sobre a proposta de lei n.° 74/V (Orçamento do Estado para 1989), que, para além de não se referir à proposta de lei n.° 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992), faz uma análise incorrecta, e até pouco dignificante, da condição feminina e dos seus valores culturais.

À Comissão, apesar de atempadamente solicitada, não foi fornecida a documentação mínima para um trabalho correcto, e as explicações dadas às deputadas foram ambíguas, evidenciando que o Sr. Vice-Primeiro--Ministro desconhece as actividades da Comissão Governamental da Condição Feminina e que revela que a política do PSD para a mulher é obsoleta, mais se assemelhando ao conservadorismo passado, melhor dizendo, corresponde à ausência total de política.

As verbas atribuídas no Orçamento do Estado à condição feminina representam 0,000 000 1 % do PIB (citação do Sr. Vice-Primeiro-Ministro na Comissão) e são cerca de 6% do orçamento atribuído à juventude.

Como pretende o Governo dar cumprimento ao De-creto-Lei n.° 485/77 [ao seu artigo 3.°, alíneas a), b), c) e d), e ao artigo 13.° do mesmo decreto], quando uma parte substancial do Orçamento é absorvida com as despesas de funcionamento, restando uma parte exígua do mesmo para as actividades concretas.

Relativamente às Grandes Opções do Plano para 1989-1992, a referência feita às actividades tendentes a diminuir as discriminações ainda existentes é sem qualquer significado, desconhecendo-se como vai o Governo dar cumprimento às deliberações do Conselho de Ministros da CEE e às recomendações contidas na resolução do Parlamento Europeu para a igualdade de oportunidades.

O Partido Socialista vota contra o parecer em causa pelas seguintes razões:

a) O orçamento previsto, de 96 072 contos, dos quais apenas 12% se destinam a actividades, não corresponde minimamente às expectativas e responsabilidades criadas pelo decreto-lei que cria a Comissão Governamental da Condição Feminina;

b) Não prevê nem refere nenhuma atenção especial, nomeadamente às normas recomendadas pelo Parlamento Europeu, sobre a salvaguarda da igualdade de oportunidades às mulheres portuguesas;

c) Não estipula nenhum mecanismo de auxílio e apoio social aos problemas que se levantam à mulher portuguesa;

d) Toda a problemática em torno deste sector é tratada de forma secundária, distante, assumindo-se nas Grandes Opções do Plano uma postura eminentemente retrógrada, velha e ultrapassada sobre as questões que à mulher portuguesa respeitam;

e) O relatório de parecer proposto não aborda verdadeiramente as questões, tenta inclusivamente esconder a realidade dos números, escusando--se mesmo a referir em percentagem o total da verba prevista para as actividades da Comissão Governamental, dado meramente factual.

As Deputadas do PS: Julieta Sampaio — Helena Torres Marques — Maria Ana Eiró Medeiros — Teresa Santa Clara Gomes.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

Votámos contra o parecer da Comissão da Condição Feminina pelas seguintes razões:

1 — O parecer apresentado é incompleto e incorrecto. De facto, não foram enviados à Comissão os documentos solicitados ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, nomeadamente o programa de actividades da Comissão da Condição Feminina para 1989, e não foi prestado qualquer esclarecimento sobre o seu conteúdo. Também não foi enviado o programa de acções do Instituto do Emprego e Formação Profissional no que se refere especificamente à formação profissional das mulheres.

2 — A verba prevista no Orçamento do Estado para 1989, no capítulo da Comissão da Condição Feminina, em Encargos Gerais da Nação, assegura apenas a continuidade do trabalho, dado que a exiguidade do montante inscrito não permite a concretização das responsabilidades que lhe são atribuídas no Decreto-Lei n.° 485/77, de 17 de Novembro, e dos compromissos assumidos internacionalmente por Portugal nesta área, nomeadamente quanto à implementação do Plano a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades para a Mulher, da Comissão Europeia, e às obrigações assumidas por Portugal pela ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

Como referem, em recomendação enviada à Comissão Parlamentar da Condição Feminina, as ONGs do conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina, «esta deveria ter um orçamento condigno com as suas atribuições e que lhe permitisse acompanhar e implementar em Portugal as actividades desenvolvidas neste domínio pelos organismos congéneres da Comissão da Condição Feminina, nomeadamente nas outras nações europeias».

3 — A verba prevista é também manifestamente insuficiente para dar acolhimento às obrigações de Portugal enquanto estado membro da CEE e às recomendações contidas na resolução do Parlamento Europeu aprovada em Julho de 1988, da qual se destaca o apelo ao Governo para aplicação plena do Decreto-Lei n.° 392/79 (igualdade de oportunidades).

Destacam-se igualmente dessa resolução as considerações sobre o elevado nível de desemprego que afecta a população feminina, os problemas das mulheres agricultoras, as preocupações sobre a necessidade de multiplicar iniciativas que favoreçam a criação de empregos para a mulher, a sua reinserção profissional após períodos de inactividade, assim como o acesso da mulher a profissões em que se encontra pouco representada, nomeadamente nos sectores da ciência, da técnica e das novas tecnologias.

Destacamos também o apelo à organização de actividades de informação e orientação para as mulheres acerca de cursos de formação profissional, bem como à necessidade de detectar e eliminar as discriminações existentes.

4 — Para além destes aspectos, uma análise mais aprofundada das acções orientadas para a formação profissional de mulheres, previstas no plano de actividades para 1989 do Instituto do Emprego e Formação Profissional, revela que também aqui os montantes previstos são claramente insuficientes, para não dizer ridículos.

O plano prevê atingir cerca de 300 mulheres em 1989...

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5 — Relativamente às Grandes Opções do Plano para 1989, a referência feita às mulheres é residual e sem qualquer relevância.

Mantém-se assim o silêncio sobre as reais discriminações ainda existentes na sociedade portuguesa (no acesso ao emprego, na precarização do trabalho, nas remunerações salariais, no acesso a cargos de chefia e direcção, etc), o mesmo é dizer que o combate a essas discriminações não é uma prioridade das Grandes Opções do Plano e do Governo que as propõe.

A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PRD

A minha posição é de frontal discordância da política deste e de todos os governos anteriores no tocante à problemática feminina.

Sublinharei entretanto que, dada a activação da nossa integração na CEE desenvolvida por este Governo, caber-lhe-ia maior responsabilidade em acatar as recomendações contidas na resolução do Parlamento Europeu aprovada em Julho de 1988.

Recuso, por conseguinte, a inferioridade orçamental que o Governo impôs à Comissão Governamental da Condição Feminina, assim como o parecer do PSD, que se mostra satisfeito com essa política discriminatória.

A Deputada do PRD, Natália Correia.

Parecer da Comissão de Juventude Introdução

A análise da Comissão Parlamentar de Juventude é integrada no contexto das Grandes Opções do Plano para 1988.

Sem prejuízo da posição global de cada Sr. Deputado, fazem-nos crer que a perspectiva de crescimento do PIB em 4% irá reflectir-se também sobre os jovens, não ignorando igualmente a necessidade de evitar desproporcionados níveis de endividamento público interno e externo que recaem sobretudo nas gerações vindouras.

As referências à valorização dos recursos humanos, fortalecendo o «tecido social» e a língua portuguesa/ cultura portuguesa, bem como ao «fortalecimento da ideia da criação de uma política integrada de juventude», que aponta para uma maior e melhor participação dos jovens na sociedade, potenciando a sua criatividade, são consideradas como positivas pela Comissão.

A Comissão Parlamentar de Juventude esforçou-se, nos debates em que participou, no reforço da ideia de um «espaço próprio» para os jovens na sociedade portuguesa, num espaço de consenso e de diálogo.

Foram realizadas reuniões da Comissão Parlamentar de Juventude e reuniões conjuntas com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, com os seguintes membros do Governo:

Ministro da Educação e Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Reforma Educativa;

Ministro Adjunto e da Juventude;

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça;

Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia; Secretária de Estado da Cultura; Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

A Comissão salienta a qualidade dos elementos fornecidos pelo Sr. Ministro Adjunto e da Juventude para a compreensão e análise do seu orçamento para 1989 e lamenta a total ausência de elementos informativos complementares do Ministério da Educação, ao invés do acordado durante a reunião conjunta com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

A Comissão Parlamentar de Juventude entende como fundamental que, em relação às «acções em curso», bem como às novas actividades, exista um trabalho de avaliação aprofundado, no sentido de as fazer corresponder a uma maior participação e autonomia do movimento associativo juvenil, especialmente nas áreas de ocupação temporária de jovens, no sentido de afastar todas as condicionantes que possam propiciar a criação de subsistemas de precarização de emprego.

Análise sectorial

A) Juventude 1 — Questões gerais

A Comissão Parlamentar de Juventude regista a tendência para o aumento do investimento nesta área em termos do PIB, bem como o facto de haver uma diminuição da percentagem dos gastos do pessoal, com o correspondente aumento no apoio a acções promovidas por jovens e associações juvenis, que se considera, contudo, dever merecer uma fatia superior no conjunto das verbas desta área (o pessoal aumentou 16,9% e o agregado 110,1%).

É de registar que as despesas do Gabinete do Ministro incluem uma verba de 275 000 contos para apoio às associações de estudantes, o que constitui um apreciável aumento em relação à proposta do Governo para o orçamento de 1988 (120 000 contos) e traduz-se num aumento de 10% em relação ao orçamento votado pela Assembleia para o mesmo ano (250 000 contos). A Comissão entende necessário, na especialidade, clarificar os cálculos que estão na base desta proposta, com vista a avaliar com rigor da sua suficiência, tendo em conta a aplicação da Lei n.° 33/87.

2 — Dlrecção-Geral da Juventude

Verifica-se igualmente um aumento orçamental (superior a 90%) nomeadamente no sistema de informação à juventude e nas relações internacionais, para incremento das acções de intercâmbio, com assinalável destaque para os países africanos de língua oficial portuguesa.

3 — FAOJ

O investimento aumenta 21,6%, sendo de salientar a verba de 291 143 contos para o apoio aos organismos juvenis.

Salientamos igualmente as verbas consagradas para novas actividades, nomeadamente o III Encontro Na-

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cional de Juventude, e para a dinamização do movimento associativo nas comunidades portuguesas.

A Comissão regista com preocupação, no quadro dos programas em curso, o aparente decréscimo de verbas no programa «Novos Valores da Cultura» (52 960 contos para 15 000 contos).

4 — Centros de juventude

Sendo de assinalar o aumento do investimento nesta área, há que reafirmar as posições já anteriormente expendidas pela Comissão Parlamentar de Juventude no sentido de que é fundamental clarificar o sistema de gestão destes centros e a participação dos jovens no seu seio, o que determinará se se trata de mais despesas com a Administração e infra-estruturas ou a efectiva dinamização do movimento associativo juvenil.

5 — Pousadas de Juventude

A Comissão Parlamentar de Juventude salienta a necessidade de se aumentar a capacidade de oferta das pousadas de juventude, no seguimento da orientação orçamental expressa este ano com um aumento de 33%.

6— Intercâmbio juvenil

Regista igualmente a necessidade de se continuar a aumentar o investimento nesta área, que continua a afigurar-se insuficiente, projectando-a especialmente para o espaço europeu e os países africanos de expressão portuguesa.

E) ErhH?ay§o 1 — Questões gerais

É de salientar a prioridade nacional que este sector representa para a sociedade portuguesa, reflectida nos documentos em apreciação.

Mantém-se a tendência para o crescimento efectivo em termos de PIDDAC (23 %), manifestando a Comissão Parlamentar de Juventude preocupação sobre as consequências da implementação da dotação concorrencial neste sector, com base no artigo 55.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.

2 — Construções escolares

A Comissão Parlamentar de Juventude salienta o factor de terem tido acolhimento as preocupações manifestadas no relatório sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 quanto a este sector, bem como regista a circunstância do desenvolvimento da assinatura de protocolos com as autarquias locais, empenhando nesta tarefa mais segmentos da sociedade portuguesa.

O ensino politécnico tem um substancial aumento no investimento (+37,5%).

A Comissão Parlamentar de Juventude, atentas as verbas destinadas ao ensino universitário, sublinha que, sendo certo que no espírito da Lei da Autonomia Universitária cabe um importante papel a cada instituição de iniciativa na afectação de receitas próprias, continua a caber ao Estado a responsabilidade do financia-

mento dos serviços indispensáveis, que são a tradução orçamental da função social da universidade, que no 1.° ano da implementação da Lei da Autonomia justificaria um investimento extraordinário.

3 — Acção social escolar

Regista-se o aumento das verbas para o ensino não superior (35,8%), facto que não ocorre quanto ao ensino superior, que tem um aumento de apenas 5%, derivado sobretudo do aumento de receitas próprias dos Serviços Sociais Universitários e que impede o necessário e urgente aumento substancial do regime de capitações e bolsas de estudo em vigor.

4 — Programa de combate ao Insucesso escolar

Regista-se a circunstância de se aumentarem as verbas afectadas a este programa para 4 milhões de contos com o início da sua 2.a fase, sendo fundamental o cumprimento da orientação que vai no sentido do empenhamento de todos os segmentos e instituições nesse combate.

Neste campo registo ainda para a quintuplicação das verbas destinadas à formação dos professores (250 000 contos).

A Comissão Parlamentar de Juventude reafirma a necessidade de ser continuada a orientação de aumentos nas verbas destinadas à educação de adultos em especial.

O Desporto

Foi analisado este sector, sendo de saudar o aumento percentual em termos de PIB, dando consistência à orientação das Grandes Opções do Plano no sentido de dotar o País de infra-estruturas desportivas com o horizonte próximo de Barcelona/92.

Regista-se a existência do plano de investimento em infra-estruturas desportivas, com a expressão orçamental de 600 000 contos, plano esse que pressupõe o saudável empenhamento das autarquias locais.

A Comissão Parlamentar de Juventude entende igualmente que é fundamental que o desporto escolar e o desporto universitário sejam dotados dos meios indispensáveis para o cumprimento das suas atribuições, de pedagogia e iniciação à prática desportiva.

A Comissão considera ainda que neste domínio se deve proceder a uma análise mais cuidada, a qual é impossível de efectuar face à exiguidade dos elementos que lhe forem postos à disposição a este respeito.

O) Investigação ctantffka

Com um orçamento de 6,8 milhões de contos, este sector tem um aumento importante em relação ao ano anterior, sendo, no entanto, de referir que a progressão para os objectivos previstos quer no Programa do Governo, quer na Lei sobre a Investigação Científica e o Desenvolvimento Tecnológico, se fazer de forma algo lenta (0,53% do PIB em 1988 para 0,68% em 1989).

De salientar igualmente a diminuição das percentagens das verbas previstas para gastos administrativos, com o consequente aumento das verbas de investimento.

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O Orçamento do Estado mantém como preocupação a formação de investigadores, com o alargamento do âmbito das bolsas quer no País, quer no estrangeiro.

Salienta igualmente como muito positiva a orientação na valorização e aposta nos recursos humanos neste sector, com a perspectiva de um aumento anual de 1100 unidades no pessoal afecto à investigação científica, embora ainda aquém das disposições a este respeito previstas na Lei sobre a Investigação Científica e o Desenvolvimento Tecnológico.

f) Emprego e formação profissional

A Comissão Parlamentar de Juventude salienta a importância estratégica deste sector, em consonância com as Grandes Opções do Plano, bem como do relevo orçamenta] que lhe é atribuído.

Apesar de muito de positivo se ter feito nos últimos tempos, a Comissão Parlamentar de Juventude reafirma a opinião expressa no parecer do Orçamento do Estado para 1988 sobre a necessidade da articulação das acções de formação profissional e as oportunidades de emprego nas regiões onde os cursos são ministrados, bem como com o sistema formal de ensino.

A Comissão Parlamentar de Juventude mantém igualmente a noção da necessidade imperiosa de um controle rigoroso das verbas despendidas nas acções de formação profissional através dos mecanismos próprios — Inspecção-Gerai do Trabalho —, bem como de todos os que a Assembleia constituir, e da sua qualidade pedagógica, o que pressupõe a rápida implementação de um regime de avaliação ainda não concretizado e que, no entanto, se encontra previsto na lei que define o estatuto do formado.

Parece também correcto à Comissão Parlamentar de Juventude o princípio de responsabilizar as associações empresariais e de trabalhadores na formação profissional.

A Comissão, reconhecendo embora o facto de Portugal ser o país da Comunidade Europeia com a menor taxa de desemprego, sublinha as preocupações já expressas no relatório sobre a proposta de lei do Orçamento para 1988 no sentido de se evitar a precariza-ção do emprego.

f) Justiça

A Comissão Parlamentar de Juventude observa com agrado os esforços do Ministro da Justiça no sentido de tornar mais célere a administração da justiça, nomeadamente o esforço financeiro para dotar os tribunais de melhores condições de trabalho.

Salienta igualmente o grande esforço de investimento no Instituto de Reinserção Social, com a criação de mais 23 delegações, ficando, deste modo, cobertos 26 círculos judiciais do País, investimento esse feito na constituição de equipas de técnicos superiores capazes de darem um apoio efectivo aos tribunais.

O mesmo acontece com a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (com aumento de cerca de 20%), sendo fundamental que se continuem a aprofundar os mecanismos de articulação com a Segurança Social.

A Comissão reafirma, entretando, a sua preocupação pela manutenção de elevadíssimos níveis de população jovem reclusa e de condições insuficientes para a sua desejável recuperação e integração social.

(71 Combate à droga

A Comissão Parlamentar de Juventude regista a subida substancial da dotação orçamental que os diversos ministérios envolvidos no Projecto Vida atribuem a esse projecto, que atinge valores próximos dos 2 milhões de contos (100% mais que no ano anterior), bem como por parte do Ministério da Saúde na rubrica do tratamento dos toxicodependentes.

Salienta igualmente os projectos novos no campo da reinserção social de ex-toxicómanos, do Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Juventude e da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

De referir igualmente o esforço do Ministério da Juventude no sentido de dotar a Polícia Judiciária (departamento de combate à droga) de instalações próprias e de modernizar o seu equipamento.

A Comissão Parlamentar de Juventude reafirma que o esforço de prevenção e tratamento tem de ser transferido para o âmbito do Ministério da Saúde.

Hl Alcoolismo o tabagismo

A Comissão Parlamentar de Juventude reafirma que deve ser desenvolvido um grande esforço de prevenção e tratamento na área do grave problema do alcoolismo.

A Comissão Parlamentar de Juventude entende ainda que deve ser fomentado o combate ao tabagismo, para o que devem ser desenvolvidas acções e incentivadas as associações de promoção do direito dos não fumadores, pelo que se recomenda a orçamentação das necessárias e correspondentes verbas.

A Ctdtura

Salienta-se o aumento que o investimento tem neste capítulo (25,7 %), atingindo o valor de 3,9 milhares de contos, bem como a criação de dezoito novas bibliotecas públicas a nível nacional e do programa conjunto com o Ministério da Educação com o objectivo de «aproximar a cultura dos estudantes» nas escolas secundárias.

A Comissão Parlamentar de Juventude reafirma a necessidade de serem dadas «novas oportunidades» aos jovens criadores, através de bolsas e criação de programas específicos, entre outras acções e programas, e considera urgente que se definam mecanismos enquadradores e de suporte a esses apoios, de forma que se não dificulte o necessário contributo dos jovens para a valorização da actividade cultural e artística do País.

Deliberação

No quadro do que acima se expôs sobre os capítulos e verbas mais estreitamente relacionados com os jovens, a Comissão Parlamentar de Juventude considera que as propostas de lei n,os 74/V e 75/V, referentes ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano para 1989, se encontram em condições de subir ao Plenário, tendo os Srs. Deputados reservado até lá a posição que, no âmbito dos respectivos grupos parlamentares, irão tomar na votação sobre o conteúdo global das propostas de lei em apreço.

Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão de Juventude, Carlos Miguel Coelho. — O Coordenador da Subcomissão, Jorge Paulo Cunha.

Nota. — O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PCP, tendo-se registado a ausência do PS, do PRD e de Os Verdes.

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Relatório do Conselho Nacional do Plano

0 Conselho Nacional do Plano recebeu da Assembleia da República, em tempo oportuno, a proposta de lei n.° 75/V, sobre as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989.

Esta proposta de lei era acompanhada pela proposta de lei n.° 74/V, relativa ao Orçamento do Estado para 1989.

Tendo como atribuição, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 31/77, pronunciar-se sobre as Grandes Opções do Plano antes da sua aprovação pela Assembleia da República, o Conselho Nacional do Plano emite o seguinte parecer:

1 — O Conselho Nacional do Plano julga dever insistir em dois aspectos formais que a proposta em apreciação trata com menor rigor.

Refere-se em primeiro lugar o que está subjacente ao artigo 3.° da proposta. O relatório justificativo das Grandes Opções não faz, nem pode fazer, parte da lei do Plano. Trata-se somente de um texto que acompanha a proposta — logo, que não se confunde com ela — como documento justificativo que é, portanto não normativo. Isto se tira do n.° 2 do artigo 94.° da Constituição. E foi este, aliás, o entendimento correctamente assumido pela Lei n.° 3/88, de 26 de Janeiro, no seu artigo 7.°

2 — O artigo 2.° da proposta intitula-se «Definição», quando devia intitular-se «Enunciado»: efectivamente, este artigo indica apenas as três grandes opções do plano de médio prazo, que são também as do Plano para 1989.

Trata-se, evidentemente, de grandes opções globais. Sobre as grandes opções sectoriais, a proposta é omissa.

Já em anteriores pareceres se fez notar que, segundo o texto actual da Constituição, as grandes opções a incluir na lei são também as sectoriais. É o que resulta do n.° 2 do artigo 94.°, introduzido pela revisão de 1982. A referência ali feita às Grandes Opções completa-se com os qualificativos «globais» e «sectoriais», que vêm, assim, definir o âmbito dessas mesmas opções, genericamente mencionadas no n.° 1 do artigo 94.°

Este entendimento parecia ser hoje pacífico. Aliás, a Lei n.° 3/88, de 26 de Janeiro, caminha nitidamente nesta esteira, como pode ver-se nos seus artigos 2.° a 6.°, nos quais se opera o desdobramento das grandes opções globais naquilo que elas implicam segundo diferentes «sectores» e que corresponde, ao que se crê, às grandes opções sectoriais. Há, assim, que incluir tal desdobramento no texto da lei, uma vez que, como atrás se referiu, o respectivo relatório não tem, nem pode ter, dignidade de diploma legislativo.

É, de resto, possível extrair do relatório quais sejam essas grandes opções sectoriais.

3 — O Conselho Nacional do Plano salienta o facto de, em consonância com anteriores recomendações deste Conselho, as Grandes Opções para 1989 serem acompanhadas e enquadradas por uma estratégia de médio prazo, delineada nas Grandes Opções para 1989-1992. Na realidade, face aos desafios que se avizinham para a economia e sociedade portuguesas nos próximos anos, só uma perspectiva plurianual de actuação da política económica e social poderá permitir avaliar da justeza das prioridades definidas em cada ano.

4 — 0 Conselho Nacional do Plano considera que o projecto de Grandes Opções do Plano para 1989 e para 1989-1992, subordinado ao tema «Portugal — 1992», apresenta aperfeiçoamentos significativos ao nível da clarificação dos objectivos e da selectividade das opções a prosseguir nos próximos anos. Trata-se de um documento coerente, em que não só se define uma estratégia de actuação com vista à preparação da economia portuguesa para o desafio que representa o estabelecimento do grande mercado europeu em 1992, mas igualmente se identificam e quantificam as fontes de financiamento julgadas necessárias para esse fim.

5 — 0 relatório das Grandes Opções justifica a não inclusão das «linhas específicas de orientação e intervenção para as regiões autónomas» por razões dos calendários eleitorais regionais.

Cumpre fazer notar que a lei das Grandes Opções do Plano é uma lei geral da República, como tal aplicável a todo o território nacional. Define, portanto, um quadro a que deverão subordinar-se o futuro plano a médio prazo nacional, e os futuros planos a médio prazo regionais. As «linhas específicas de orientação e intervenção para as regiões autónomas» são, é certo, da competência dos órgãos regionais, mas inserem-se na linha das grandes opções nacionais.

Por isso, a falta de indicação daquelas «linhas específicas» não põe em causa a proposta em análise.

6 — 0 Conselho regista a importância dada no relatório ao enquadramento comunitário, visto a nossa participação cada vez mais fecunda no esforço de construção europeia constituir, sem dúvida, o elemento de referência fundamental de toda a estratégia a desenvolver no médio e longo prazos. Só conhecendo com rigor o fosso que nos separa da média europeia em termos de níveis e condições de vida e as consequências prováveis que advirão das grandes modificações que terão lugar no espaço comunitário é possível definir as orientações essenciais da política a prosseguir.

7 — A realização do mercado interno europeu, pelas implicações que terá em matéria de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, pelas potencialidades e desafios que representa, assume certamente um papel fulcral no desenvolvimento da economia nacional e nas condições da sua inserção plena no grande mercado comunitáro. O Conselho Nacional do Plano chama a atenção para o facto de o mercado interno, mais do que reforçar o carácter aberto da economia portuguesa, potenciar uma dinâmica de novos comportamentos, à qual nenhum agente económico — produtor ou consumidor — poderá ficar indiferente. É nesse sentido que se torna imprescindível a mobilização de todos, com vista a acentuar as vantagens e a minorar os inconvenientes desta nova aposta.

8 — 0 Conselho Nacional do Plano considera apropriada a estratégia expressa nas grandes opções de médio prazo de privilegiar fortemente o investimento, moderando o crescimento do consumo. A aceleração do crescimento e a aproximação aos níveis europeus só podem ser conseguidos mediante um esforço sustentado de investimento, que não ponha em risco os grandes equilíbrios macroeconómicos. Torna-se assim imperioso aproveitar integralmente os recursos adicionais que serão postos à disposição de Portugal no âmbito da coesão económica e social, pelas oportunidades que representam de aceleração do crescimento e de impacte positivo na balança de transacções correntes.

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9 — A progressiva integração económica e financeira que terá lugar nos próximos anos no espaço comunitário implica igualmente uma convergência nominal acrescida entre as várias economias que o compõem. Assim, o Conselho Nacional do Plano entende que o Governo deverá continuar a acompanhar cuidadosamente a evolução das principais variáveis macroeconómicas, entre as quais assume papel relevante a inflação. Com efeito, e dadas as suas repercussões económicas e sociais, os objectivos definidos pelo Governo para esta variável deverão ser devidamente ponderados, por forma a assegurar a sua credibilidade e, assim, potenciar comportamentos que conduzam aos resultados visados.

10 — O processo de desenvolvimento a empreender nos próximos anos deve inscrever-se numa perspectiva de ajustamento estrutural que vise não só a modernização da economia portuguesa — e a adopção de novos padrões de especialização —, mas igualmente a atenuação das suas principais debilidades e factores de dependência — alimentar, energética e tecnológica. Assim, o Conselho regista a prioridade dada pelo Governo à reconversão e modernização da economia nacional, através da mobilização de vultosos recursos para apoio directo às empresas e para a criação das condições imprescindíveis ao estabelecimento de um clima propiciador da modernização, em que assume papel saliente a construção de infra-estruturas.

11—0 Conselho releva a importância atribuída nas Grandes Opções à valorização do potencial humano, e em particular à educação e à formação profissional, enquanto condições indispensáveis de um qualquer processo de desenvolvimento duradouro. O investimento em capital físico tem, de facto, de ser acompanhado de um esforço paralelo e contínuo em matéria de formação humana, a fim de que seja possível uma mais intensa utilização das novas tecnologias e o desenvolvimento da inovação, por forma que a economia portuguesa possa competir com as suas congéneres europeias e atingir níveis crescentes de produtividade e de bem-estar social.

12 — O desenvolvimento do sistema de formação profissional constitui um objectivo adequado à opção de valorização dos recursos humanos. Contudo, impõe--se que esse desenvolvimento seja efectuado no pleno conhecimento da situação preexistente e das necessidades futuras em termos de mercado de trabalho, tendo nomeadamente presente a experiência recente das intervenções do Fundo Social Europeu.

Por outro lado, sendo correcto o diagnóstico de que a formação de base da força de trabalho nacional não é ajustada quer à situação actual, quer às necessidades previsíveis no futuro, é indispensável que o desenvolvimento do sistema de formação profissional assuma a correcção desta insuficiência como objectivo relevante. Além da participação na definição das linhas de orientação deste sistema, o Conselho Nacional do Plano entende que os parceiros sociais e económicos deverão também participar na sua gestão.

13 — O Conselho Nacional do Plano regista o objectivo de crescimento do emprego que as Grandes Opções contemplam e considera que haverá também que desenvolver os necessários esforços no sentido da diminuição do peso do emprego precário e da eliminação do trabalho clandestino.

14 — A necessidade de proporcionar meios adequados à subsistência e de procurar elevar o nível de vida dos trabalhadores de mais baixos rendimentos é preocupação que deverá estar presente na fixação dos salários mínimos nacionais. Em consequência, o Conselho Nacional do Plano entende que estes deverão crescer nos próximos anos a ritmos pelo menos iguais ao do crescimento médio da massa salarial. Entende ainda este Conselho que, constituindo os salários mínimos nacionais um elemento importante da politica de rendimentos, devem, por isso, ser objecto de negociação pelos parceiros sociais.

15 — A reforma fiscal deverá constituir um factor de desenvolvimento económico e social, estimulando a actividade económica, o trabalho, a poupança e a assunção do risco empresarial, e contribuir para a correcção das desigualdades sociais, as quais têm sido ampliadas por um sistema fiscal injusto. Contudo, da análise do Orçamento para 1989 não resulta claro que o princípio enunciado esteja devidamente acautelado, nomeadamente no que se refere à redução da carga fiscal e à diminuição da pressão fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Além disso, o Conselho Nacional do Plano verifica que a reforma do sistema tfiscal, como se tem vindo a processar, tem agravado o peso dos impostos indirectos no conjunto das receitas fiscais, apesar da fraca sensibilidade destes impostos perante os diferentes níveis de rendimento dos contribuintes.

16 — O Conselho releva o significativo acréscimo de meios previstos para a área da ciência e tecnologia. Com efeito, atendendo ao atraso tecnológico de que sofre a economia portuguesa e ao esquecimento a que até há poucos anos foi votado o sistema científico nacional, impõe-se, no quadro do esforço de aproximação aos padrões comunitários e de incremento da inovação, eficiência e produtividade globais, que uma atenção especial seja dada a este sector, com vista à atenuação de um dos nossos factores estruturais de dependência e à criação de uma capacidade autónoma de desenvolvimento tecnológico.

17 — O Conselho Nacional do Plano salienta a importância atribuída nas Grandes Opções do Plano à política de cooperação, bem como à definição das suas principais vertentes e do papel do Estado e dos agentes económicos na sua concretização.

O Conselho Nacional do Plano, entende, no entanto, que a concretização da política de cooperação definida, dado o seu carácter estratégico, necessita de um enquadramento claro e credível na áreas financeiras e do apoio às acções de cooperação, de modo que os agentes económicos possam desenvolver em horizontes temporais adequados as suas actividades.

18 — O esforço de modernização e de aproximação aos padrões europeus a empreender nos próximos anos exige um forte empenho da Administração Públia no sentido de prestar cada vez mais um serviço aos cidadãos e em particular aos agentes económicos, designadamente em matéria de informação, e de criar condições para uma absorção adequada dos fundos comunitários. Neste sentido, o Conselho Nacional do Plano regista a prioridade atribuída pelo Governo à modernização e incremento da eficiência dos serviços públicos, bem como a necessidade do implemento em 1989 de um novo sistema retributivo da função pública que permita garantir um corpo qualificado de funcio-

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nários. O Conselho considera que para se atingirem os objectivos da reforma será igualmente necessário evitar o progressivo envelhecimento dos quadros da Administração e assegurar a sua adequada renovação, mobilidade e valorização profissional.

19 — A melhoria dos serviços públicos, designadamente os referentes à satisfação das necessidades sociais, como os serviços de saúde, deve constituir um objectivo nacional relevante, tanto mais que o nível actual de prestação não é satisfatório. Assim sendo, a limitação do consumo público perspectivado para o próximo ano não deverá pôr em causa a melhoria das condições da prestação destes serviços e da sua eficiência.

20 — A habitação constitui uma necessidade básica cuja satisfação não é ainda plena, quer em termos quantitativos, quer qualitativos. Assim, a necessidade de promover a oferta de habitação a preços compatíveis com os níveis de rendimentos da população deverá assumir preocupação dominante neste campo, nomeadamente no que respeita à satisfação da necessidade de habitação para as camadas de mais baixos rendimentos. Neste sentido, o Conselho Nacional do Plano considera que, não obstante a orientação expressa nas Grandes Opções do Plano no sentido de promover a construção de habitação a custos controlados, haverá que desenvolver esforços para que, a médio prazo, se possa resolver uma questão de carácter estrutural como é a do parque habitacional, tendo em conta as diversas componentes relevantes nesta matéria, como sejam o financiamento do investimento em habitação, o crédito à compra da habitação, o regime de rendas e o regime fiscal.

21 — O Conselho Nacional do Plano salienta o facto de o Governo reconhecer o lugar de relevo que as organizações cooperativas devem assumir na construção do futuro do País, designadamente no desenvolvimento das regiões com uma base económica mais débil. Regista-se ainda a intenção governamental de promover o cooperativismo quando se verifiquem na prática os pressupostos da cooperação.

E, no entanto, entendimento do Conselho que a concretização deste desiderato deverá pressupor não só a superação das restrições ainda impostas ao sector, nomeadamente em matéria de acesso a diversas actividades económicas, como a salvaguarda, no domínio da reforma fiscal, de um regime de tributação das cooperativas que reconheça a especificidade desse sector, claramente contemplada no n.° 2 do artigo 84.° da Constituição da República.

22 — O Conselho regista a inclusão no relatório das linhas orientadoras do futuro plano de desenvolvimento regional a apresentar à Comunidade Europeia no próximo ano. Dado o peso que necessariamente terão os fundos estruturais no financiamento da estratégia de desenvolvimento preconizada, afigura-se com efeito positiva a apresentação, em conjunto com as Grandes Opções, das orientações que presidirão à absorção dos recursos comunitários até 1992, bem como dos principais programas sectoriais e regionais que serão objecto de apoio. Atendendo aos graves desequilíbrios em matéria de fruição de bens e de níveis de vida que se verificam entre as várias parcelas do território nacional, o Conselho releva a preocupação de correcção das assimetrias regionais que está subjacente à elaboração daquele plano.

23 — Relativamente às regiões autónomas, há despesas fundamentais que são da responsabilidade nacional. São as que se destinara a completar as receitas regionais no que toca a financiamento de verbas dos planos e a ocorrer às desigualdades derivadas da insularidade, bem como as relativas a encargos e obras da responsabilidade da administração central.

A análise da proposta de Orçamento do Estado para 1989 revela um crescimento insuficiente das verbas destinadas a estes financiamentos: seja no que respeita às infra-estruturas regionais que permitam uma rápida aproximação aos níveis europeus, seja na assunção de custos que incumbe ao Estado suportar.

A natureza periférica das regiões autónomas continua e continuará a justificar o recurso à solidariedade nacional, mormente em áreas como a dos transportes, para cujos custos os fundos comunitários não concorrem.

24 — Consciente das fortes disparidades regionais ainda existentes, o Conselho Nacional do Plano, como repetidas vezes tem salientado, considera indispensável a implementação de acções conjugadas numa perspectiva do todo nacional que habilitem as regiões menos desenvolvidas a concretizar a necessária recuperação. O Conselho Nacional do Plano considera assim positivo o propósito expresso nas grandes opções de médio prazo e nas Grandes Opções para 1989 de dar continuidade às intervenções regionais em curso e em preparação e de incrementar os contratos-programa entre a administração central e a administração local. O Conselho Nacional do Plano salienta, todavia, que a indefinição que continua a manter-se quanto à institucionalização das regiões administrativas não permite perspectivar um tratamento adequado para as assimetrias existentes.

25 — 0 Conselho Nacional do Plano verifica que as grandes opções de médio prazo e também as Grandes Opções para 1989 apontam claramente para uma estratégia que tem subjacente o integral aproveitamento dos fundos comunitários. Reconhece mais uma vez o Conselho Nacional do Plano que as autarquias locais são agentes privilegiados na canalização desses fundos para a resolução de problemas que muito directamente condicionam o bem-estar das populações.

Continuando, entretando, a verificar-se grandes distorções regionais na capacidade de gerar receitas locais — o que as apreciações globais não revelam e o Fundo de Equilíbrio Financeiro não corrige suficientemente —, o Conselho Nacional do Plano, apesar do aumento previsto no Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1989 e do reforço das comparticipações dos fundos comunitários, continua a manifestar a sua apreensão quanto à limitada capacidade de muitas autarquias locais participarem plenamente na referida estratégia de aproveitamento dos apoios da Comunidade. O insuficiente conhecimento de como se reflectem nas finanças locais, em 1989 e sobretudo até 1992, a reforma fiscal e a transferência de novas competências reforça essa apreensão. _

Declaração de voto do sector sindical

Este parecer, agora votado, evidencia, tal como o anterior, um elogio às Grandes Opções do Plano do Governo que não subscrevemos. Do nosso ponto de vista, estas Grandes Opções do Plano inserem-se numa es-

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

tratégia de crescimento económico baseada em baixos salários e na precarização do emprego. Em termos de política de rendimentos o que lhes está subjacente é a manutenção da tendência de redução do peso dos salários no rendimento, com a agravante de nelas não ser incorporada uma política social que minimizasse esta tendência injusta.

Por outro lado, se é admissível que se pretenda aproveitar plenamente todos os fundos comunitários disponíveis ou disponibilizáveis, tanto mais que eles são assumidos como praticamente a única forma concreta para atenuar os graves problemas que economias pequenas como a nossa irão ter com a realização do mercado interno (aspecto a que não se dá a devida atenção no parecer), é preciso evitar que eles e as contrapartidas financeiras nacionais que acarretam sejam indevida e ineficientemente utilizados. A vertigem dos prazos e das oportunidades de acesso aos fundos comunitários não deve levar a que se caia numa lógica de «gastar» dinheiro do Orçamento para ir «buscar» dinheiro aos fundos, prejudicando-se outras aplicações mais relevantes para a sociedade portuguesa.

Reiteramos também nesta declaração de voto o nosso total desacordo com a política de privatização do sector empresarial do Estado referida pelas Grandes Opções do Plano, que, aliás, pode vir a significar mais do que apenas a transferência de propriedade e poder económico do sector público para o sector privado. De facto, as privatizações poderão constituir um processo de penetração e de fortalecimento do papel das empresas transnacionais e do capital financeiro internacional na nossa economia, reduzindo as possibilidades do controle democrático do poder económico.

Apesar da insistência deste parecer no elogio das Grandes Opções do Plano, não seria justo deixar de assinalar a introdução de algumas preocupações no texto, que, embora por vezes se fiquem por observações e desejos quase «platónicos», revelam a existência de alguns pontos importantes da crítica à política governamental, como é o caso da meta de inflação para 1989, que reúnem um amplo consenso entre os interesses representados no Conselho. Merece também realce a preocupação quase generalizada revelada a propósito da reforma do sistema fiscal. Estes e outros aspectos poderão no futuro vir a assumir maior relevância que aquela que já têm na sociedade e economia portuguesas.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelo representante da CGTP-Intersindical Nacional, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal.)

Declaração de voto do representante da Assembleia Distrital de Beja

O representante da Assembleia Distrital de Beja vota contra o parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989 porque, se os n.os 24 e 25 daquele parecer lhe merecem meras críticas de pormenor, entende com este voto transmitir da forma mais viva o seu desacordo com o assumido adiamento do processo constitucional de regionalização, que leva, para já, as estruturas comunitárias a só poderem dialogar com o Governo Português, por falta de eleitos regionais, transformando

o emblema da «Europa das regiões» (no caso português) no aspecto caricato de o poder «regional» ser simultaneamente poder central. Expressão disto é a recente atitude de a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ser levada a dar às autarquias envolvidas no Programa Integrado de Desenvolvimento Regional de Entre Mira e Guadiana o ridículo prazo de uma semana para lhe transmitirem o que pretendem ver englobado nos próximos quatro meses naquele PIDR, sem sequer ser possível ouvir os órgãos deliberativos de cada município e ficando a pairar a ideia de que o PIDR está programado e apenas se pretende calar os municípios.

O Representante da Assembleia Distrital de Beja.

Declaração de voto da Região Autónoma dos Açores

1 — Em fins de 1986, este Conselho Nacional do Plano deu parecer favorável às Grandes Opções que então lhe foram presentes e se destinavam a um período de quatro anos, devendo vigorar até ao fim de 1990.

A composição partidária do Parlamento de então não era favorável ao Executivo. Consequentemente, as Grandes Opções foram rejeitadas, sem qualquer solução alternativa que as substituísse. Confirmou-se o que então disséramos: que era uma proposta provocatória e temerária, de sucesso improvável, mas com valor pedagógico.

Perante o novo parecer favorável que acaba de ser dado a estas Grandes Opções do Plano de médio prazo prazo para 1989-1992, não deixa de apresentar interesse um confronto entre as duas propostas — a de 1986 e a presente.

E cumpre dizer que as diferenças são principalmente de estilo. A filosofia de base —afinal o que verdadeiramente caracteriza as Grandes Opções— pode dizer-se a mesma.

As Grandes Opções propostas em 1986 eram nove:

1) Defender a língua, a cultura e o património;

2) Afirmar as estruturas do Estado democrático;

3) Valorizar o papel de Portugal no mundo;

4) Corrigir os grandes desequilíbrios estruturais;

5) Reforçar a economia e combater o desemprego;

6) Promovoer um novo conceito de empresa;

7) Valorizar os recursos humanos;

8) Reforçar a solidariedade social;

9) Realizar o ordenamento do território.

Em 1988, as Grandes Opções são apenas três, evidentemente muito mais genéricas. Nelas, porém, cabem todas as Grandes Opções para 1986. Efectivamente:

Na 1." opção — informar e mobilizar a sociedade — cabem a defesa da língua, da cultura e do património, bem como a valorização do papel de Portugal no mundo;

Na 2." opção — valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social — cabem a afirmação das estruturas do Estado democrático, a valorização dos recursos humanos e o reforço da solidariedade social ;

Na 3.8 opção — reconverter e modernizar a economia — cabem as restantes: a correcção dos desequilíbrios estruturais, o reforço da econo-

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26 DE NOVEMBRO DE 1988

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mia e o combate ao desemprego, o novo conceito de empresa e o próprio ordenamento do território.

A nova sistematização das Grandes Opções indica que, muito provavelmente, as verdadeiras grandes escolhas políticas de fundo não são nem umas nem outras. O Conselho Nacional do Plano termina este ano registando o mesmo tipo de dúvidas com que se debate desde sempre o planeamento português, o qual importou terminologias cujos conceitos continuam longe de estar pacificamente definidos e que carecem de urgente classificação.

2 — A dinâmica da integração europeia e a perspectiva do mercado único para 1992 dão implicitamente às Grandes Opções do Plano para 1989-1992 os traços dominantes para as grandes escolhas de fundo, as quais são, a nosso ver, a promoção de uma economia de mercado integrada e a manutenção de um intervencionismo estadual que permita ultrapassar, através de reformas, os atrasos e os vícios do passado. É o que cremos estar subjacente às Grandes Opções — tanto em 1986 como em 1988.

Subsistem, contudo, perante a integração europeia, dúvidas de fundo sobre o papel que resta aos Estados membros; dúvidas que, não resolvidas nem sequer equacionadas em termos de opção na proposta, permitem a substistência de uma programação para o Plano, sensivelmente igual à que desde há vários anos vem a ser seguida.

3 — Uma das aquisições decorrentes da sacudidela europeia é a necessidade do Plano de Desenvolvimento Regional, como documento de negociação e pressuposto das intervenções comunitárias, a médio prazo. Assinala--se aqui a nova hierarquia que o relatório das Grandes Opções, anexo à proposta de lei, põe em relevo (Grandes Opções do Plano, Plano de Desenvolvimento Regional e programas sectoriais). A lógica desta necessidade tem que ver com a valorização das regiões, a partir das virtualidades de cada uma e das complementaridades entre umas e outras; o que implica uma filosofia de regionalização que, como é sabido, não tem vigorado entre nós, salvo no que toca às regiões autónomas, mas por motivações diferentes.

Esta poderia e deveria ser uma outra das grandes opções para este Plano.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelo representante das regiões autónomas.)

Declaração de voto do sector cooperativo

Entende o sector cooperativo dever acrescentar ao parecer da Comissão agora aprovado algumas das preocupações que nele não chegaram a ser afloradas ou, se o foram, ficaram expressas numa forma muito sintética.

Em primeiro lugar menciona-se uma reivindicação que, já tendo sido aqui apresentada em anteriores ocasiões, se refere ao livre acesso deste sector a todas as actividades económicas não exclusivas do sector público, designadamente agências de viagens e turismo, seguros, transportes de mercadorias, aluguer de veículos sem condutor e instituições de crédito em toda a sua dimensão.

Outra preocupação não menos importante relaciona--se com o risco de, por via da reforma fiscal, se ver retirar às cooperativas, no todo ou em parte, os benefícios ou incentivos fiscais actualmente concedidos. Sobre tal matéria entendemos, no entanto, que o novo regime de tributação a aplicar às cooperativas deverá ser equacionado de acordo com o enquadramento constitucional vigente para o sector cooperativo e tendo em linha de conta não só a respectiva função social, mas também a especificidade inerente à razão de ser das cooperativas.

Na verdade, é dessa especificidade que normalmente resultam situações justificativas de um tratamento fiscal mais favorável, na justa medida em que um modo de proceder formalmente idêntico ao do regime geral implicaria, então sim, uma desigualdade de facto.

Entende ainda o sector cooperativo que o desejo, manifestado pelo Governo nestas Grandes Opções do Plano, de promover o cooperativismo dificilmente se pode coadunar com impedimentos do tipo do que recentemente foi aplicado ao sector — confederações, federações e uniões — em matéria de acesso ao Fundo Social Europeu.

Por último, e no âmbito das intenções já manifestadas em anteriores Grandes Opções, mas jamais postas em prática, continuamos a exigir do Governo o reconhecimento do movimento cooperativo como parceiro social, quer para efeitos de auscultação — tanto em matérias específicas como na definição da política nacional —, quer para efeitos de acesso aos órgãos de comunicação social estatizados, quer ainda em termos de participação nos diversos organismos de coordenação económica e social do Estado.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelo representante da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo e Federação Nacional das Adegas Cooperativas.)

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DIÁRIO

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