Debates Parlamentares - Diário 009, p. 96 (1988-12-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

que for encontrado nas pessoas presentes no mesmo local, sendo tudo por decisão do tribunal declarado perdido a favor do Fundo de Turismo;

7) Considerar as irregularidades praticadas pelos frequentadores das salas de jogos como actos ilícitos de mera ordenação social, fixando as coimas a aplicar e a pena acessória de proibição de entrada nas mesmas salas nos seguines termos:

a) Violação das regras dos jogos — coima mínima de 30 000$ e máxima de 300 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até três anos;

b) Violação da privacidade, fazendo reportagens nas salas de jogos — coima mínima de 2000$ e máxima de 20 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos;

c) Entrada irregular nas salas de jogos — coima mínima de 5000$ e máxima de 50 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos;

d) Concessão de empréstimos nos casinos e seus anexos — coima correspondente ao dobro da importância mutuada e proibição de entrada nas salas de jogos até cinco anos;

é) Actos perturbadores do desenrolar normal da partida — coima mínima de 10 000$ e máxima de 100 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos.

Artigo 3.° Duração e execução

A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados da entrada em vigor da mesma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1988. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. — O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho. — O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 81$00

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96II SÉRIE-A — NÚMERO 9que for encontrado nas pessoas presentes no mesmo local, sendo tudo por decisão do tribunal declarado perdido a favor do Fundo de Turismo;7) Considerar as irregularidades praticadas pelos frequentadores das salas de jogos como actos ilícitos de mera ordenação social, fixando as coimas a aplicar e a pena acessória de proibição de entrada nas mesmas salas nos seguines termos:a) Violação das regras dos jogos — coima mínima de 30 000$ e máxima de 300 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até três anos;b) Violação da privacidade, fazendo reportagens nas salas de jogos — coima mínima de 2000$ e máxima de 20 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos;c) Entrada irregular nas salas de jogos — coima mínima de 5000$ e máxima de 50 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos;d) Concessão de empréstimos nos casinos e seus anexos — coima correspondente ao dobro da importância mutuada e proibição de entrada nas salas de jogos até cinco anos;é) Actos perturbadores do desenrolar normal da partida — coima mínima de 10 000$ e máxima de 100 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos.Artigo 3.° Duração e execuçãoA autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados da entrada em vigor da mesma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1988. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. — O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho. — O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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