11 DE FEVEREIRO DE 1989

561

Decreto-Lei n.° 180/78, de 15 de Julho — Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior o Gabinete Coordenador das Actividades do Ensino Superior de Curta Duração.

Decreto-Lei n.° 88/79, de 18 de Abril — Estatui a possibilidade de criação de conselhos científicos em estabelecimentos de ensino superior em regime de instalação.

Lei n.° 61/78, de 28 de Julho — Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior de curta duração.

Despacho n.° 126/79, de 6 de Abril — Cria um grupo de trabalho para efectuar o estudo da reconversão das EMP e ENEI em ESE.

Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Julho — Cria o Conselho Nacional do Ensino Superior, onde têm assento oito professores do ensino superior, nomeados pelo Conselho Coordenador dos Estabelecimentos do Ensino Superior de Curta Duração.

Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro — Altera a designação de «ensino superior de curta duração» para «ensino superior politécnico» e institui a rede dos seus estabelecimentos.

Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro — Estabelece o regime de instalação a que estão sujeitos os estabelecimentos de ensino superior politécnico e cria o Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico. Regulamenta ainda a composição e competências dos conselhos consultivos das escolas superiores técnicas.

Despacho n.° 130/80, de 5 de Março — Determina o montante da gratificação a abonar aos membros das comissões instaladoras das escolas superiores e presidentes dos institutos politécnicos.

Decreto-Lei n.° 131/80, de 17 de Maio — Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro.

Lei n.° 29/80, de 28 de Julho — Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, que criou a rede dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Decreto-Lei n.° 303/80, de 16 de Agosto — Cria alguns institutos politécnicos e determina que aos diplomados por estes seja conferido o grau de bacharel.

Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho — Cria o estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.

Despacho n.° 70/M/82, de 24 de Março — Estende aos docentes universitários e ao pessoal da carreira de investigação o disposto no artigo 6." do Decreto-Lei n.° 303/81, de 16 de Agosto.

Despacho n.° 125/82, de 22 de Abril — Cria o Conselho Nacional de Educação, onde tem assento um representante dos institutos politécnicos.

Decreto-Lei n.° 162/82, de 8 de Maio — Estatui o regime do docente bolseiro depois do termo da bolsa.

Decreto-Lei n.° 394/82, de 21 de Setembro — Cria a Escola Superior de Educação da Madeira.

Decreto-Lei n.° 475/82, de 17 de Dezembro — Determina que os subsídios complementares dos regimes de dedicação exclusiva sejam considerados no cálculo dos subsídios de Natal e de férias.

Decreto-Lei n.° 1/83, de 5 de Janeiro — Publicado sob a referência de Portaria n.° 6/83, regulamenta a dedicação exclusiva.

Decreto-Lei n.° 30/83, de 22 de Janeiro — Introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro, permitindo que os estabelecimentos de ensino superior politécnico tenham receitas próprias, e esclarece o conceito de escola superior não integrada em instituto politécnico.

Despacho Normativo n.° 33/83, de 21 de Janeiro — Determina a normalização em 1983 dos prazos das entregas das declarações de opção pelo regime de dedicação exclusiva.

Decreto do Governo n.° 10-A/83, de 11 de Fevereiro — publicado sob a referência de Decreto-Lei n.° 86/83, determina a organização e o funcionamento do Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico.

Despacho n.° 29/ME/83, de 11 de Fevereiro — Esclarece dúvidas em relação à atribuição da gratificação de membro de comissão instaladora.

Despacho n.° 32/ME/83, de 21 de Fevereiro — Regulamenta a organização e o funcionamento das comissões coordenadoras das escolas superiores de educação e superiores técnicas e dos conselhos científicos.

Decreto-Lei n.° 178/83, de 4 de Maio — Aplica ao pessoal docente ou bolseiro das instituições de ensino superior não universitário o estatuído no Decreto-Lei n.° 162/82, de 8 de Maio.

Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho — Cria as Escolas Superiores de Música, Dança, Teatro e Cinema na rede dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Despacho n.° 40/ME/83, de 29 de Julho — Permite aos docentes universitários nomeados para comissões instaladoras dos estabelecimentos de ensino superior politécnico manterem-se ligados às universidades de origem.

Decreto-Lei n.° 375/83, de 8 de Outubro — Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.° 375/83, de 8 de Outubro, que criou o Conselho Nacional de Educação.

Despacho n.° 51/ME/84, de 7 de Março — Altera a composição e o funcionamento da Comissão Coordenadora das Escolas Superiores de Educação.

Despacho n.° 55/SEES/85, de 12 de Julho — Cria no âmbito do Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico as comissões das escolas superiores de educação, das escolas superiores técnicas e das escolas superiores artísticas.

Despacho n.° 101/SEES/85, de 16 de Outubro — Desburocratiza a nomeação dos membros dos conselhos científicos.

Decreto-Lei n.° 100-A/85, de 8 de Abril — Estabelece as normas a que deve obedecer a criação de comissões, grupos de trabalho ou outras estruturas de missão que imperiosamente seja necessário constituir e extingue várias comissões, conselhos, gabinetes, grupos de trabalho e outros organismos da Administração Pública cujos objectivos se encontram esgotados ou já estão desactivados.

Decreto-Lei n.° 381-D/85, de 28 de Setembro — Permite às instalações de ensino superior orientadas