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11 DE MARÇO DE 1989

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2 — Síntese do conteúdo

O presente acordo fixa as regras em matéria de cooperação jurídica e judiciária por que se deverão reger os nacionais de cada um dos Estados Contratantes.

3 — Articulação com o Programa do Governo

A celebração deste acordo insere-se na execução do Programa do Governo, nomeadamente no que toca ao reforço dos laços históricos, políticos e culturais e ao alargamento da cooperação com os países de língua oficial portuguesa.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 37/V

0 PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA DEUBERA DEDI CAR, NA ACTUAL SESSÃO LEGISLATIVA UM DIA PARLAMENTAR PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS SOBRE A PROBLEMÁTICA FEMININA.

A promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um dos objectivos da comemoração do 8 de Março — Dia Internacional da Mulher.

Na sociedade portuguesa persistem discriminações reais, seja no acesso ao emprego e no trabalho, seja na participação na vida política do País.

Hoje, dia 8 de Março, a Assembleia da República devia debater e votar legislação sobre a problemática feminina. Lamentavelmente isso não acontece.

Impõe-se, pois, que ainda durante a actual sessão legislativa haja, por consenso, pelo menos um dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas legislativas, quer dos diversos projectos de lei que há muito se encontravam na extinta Comissão da Condição Feminina parlamentar, quer de novas iniciativas que entretanto surjam.

Assim, as deputadas abaixo assinadas propõem:

Artigo único. O Plenário da Assembleia da República dedicará, na actual sessão legislativa, um dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas (projectos de lei, propostas de lei, etc.) sobre a problemática feminina.

Assembleia da República, 8 de Março de 1989. — As Deputadas: Julieta Sampaio (PS) — Edite Estrela (PS) — Helena Torres Marques (PS) — Leonor Coutinho (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — Helena Roseta (Indep.) — Lurdes Hespanhol (PCP) — Luísa Amorim (PCP) — Paula Coelho (PCP) — Maria Odete Santos (PCP) — Ilda Figueiredo (PCP) — Apolónia Teixeira (PCP) — Natália Correia (PRD) — Maria Santos (Os Verdes).