29 DE ABRIL DE 1989

909

Art. 15.° — 1 — Atendendo à natureza e características da respectiva condição, são devidos aos militares, de acordo com as diferentes formas de prestação de serviço, os benefícios e regalias fixados na lei.

2 — É garantido aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social.

Art. 16.° A presente lei aplica-se aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

Art. 17.° — 1 — As bases gerais da disciplina militar são aprovadas por lei da Assembleia da República e o Regulamento de Disciplina Militar é aprovado por lei da Assembleia da República ou, mediante autorização legislativa, por decreto-lei do Governo.

2 — Em desenvolvimento da presente lei e no prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor serão aprovados por decreto-lei os estatutos respeitantes aos oficiais, sargentos e praças.

Aprovado em 7 de Março de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

PROJECTO DE LEI N.° 390/V

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO DE VER NO MUNICÍPIO oe SANTA MARIA DA FEIRA, A CATEGORIA DE VILA

A povoação de São João de Ver, no município de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, tem uma história rica e muito antiga.

Documento do ano de 977 identifica São João de Ver, a viila valerii, como integrando a civitas sanctae mariae e refere a existência ali de um mosteiro; outro documento, datado de 24 de Janeiro de 1103, faz a distinção entre a parte laica e a parte religiosa da freguesia, sendo a paróquia, ao redor de 1144, titulada como um dos celeiros da Diocese do Porto, tendo pertencido antes à Diocese de Coimbra.

Documento de 1758 afirma que «é donatário desta terra Sua Alteza o Senhor Infante D. Pedro».

A nordeste da povoação, no lugar de Souto Redondo, subsistem ainda vestígios da antiga estrada romana, onde ocorreu a 7 de Agosto de 1832 o recontro entre Liberais e Miguelistas. No Largo das Airas esteve exposta a cabeça decapitada de Bernardo Francisco Pinheiro, liberal executado no Porto que ali residia.

O património de São João de Ver assenta na Igreja Nova, iniciada em 1968 e da autoria do arquitecto Dr. Fernando Távora, na Igreja Velha, reformada no século xvii e com origem desconhecida, na Capela de Santo André, com quadros do século xvi, na Capela da Senhora da Hora, reconstruída neste século, na Capela de S. Bento, na Casa de Souto Redondo e na Capela de Santa Rita, reformadas no século passado, na Casa da Torre do Conde de São João de Ver, onde se destaca a biblioteca, que é uma das melhores do País (particular), num fontenário da autoria de Nazoni e na Casa de Paço, reformada no século xix e com pedra de armas, etc.

Área — 25 km2.

População — 9000 habitantes (a quinta entre as 31 freguesias do concelho e a segunda em área geográfica).

Número de eleitores inscritos em 30 de Novembro de 1988 — 4719. Dada a extensão de São João de Ver, há zonas que estão a ser habitadas por população que

não está lá recenseada; logo, este número não é real, terá de ser certamente mais elevado.

Electricidade — 100%.

Água — 20%.

Recolha de lixos — 100%.

Saneamento — 20%.

Equipamentos colectivos:

Centro de saúde (edifício próprio, em acelerada fase de acabamento, prevendo-se a entrada em funcionamento ainda este ano);

Estação da CP;

Estação dos CTT;

Carros de aluguer;

Central telefónica digital;

Farmácia;

Rede de transportes públicos colectivos;

Doze edifícios escolares, sendo um de telescola, cinco de escola primária e seis de pré-primária, com uma frequência de 644 alunos;

Salão paroquial, com instalações para actividades culturais e recreativas;

Agência bancária (em regime de instalação);

Infantário;

Centro de dia para a terceira idade; Centro social.

Cultura e desporto:

Sporting Clube de São João de Ver (filial do Sporting Clube de Portugal), com estádio próprio, com equipa de futebol a militar na I Divisão Distrital de Aveiro;

Associação Columbófila e Recreativa de São João de Ver, com sede própria;

Sociedade Columbófila de São João de Ver;

Quatro ranchos folclóricos, filiados na Federação de Folclore Português:

Rancho Regional de São João de Ver; Rancho Folclórico Danças e Cantares de São

João de Ver; Rancho Folclórico Os Benfeitores; Rancho Folclórico As Lavradeiras de São

João de Ver;

Quatro conjuntos típicos:

Amigos Leais; Destaque Seis; António Paixão; Estrelas Incomparáveis;

Um conjunto de música rock: Pés Descalços;

AOTL — actividades de ocupação de tempos livres organizadas pela JOC (Juventude Operária Católica), que movimenta semanalmente cerca de 200 jovens;

Grupo de Teatro Liberdade;

Associação Cultural e Recreativa de São João de Ver;

Dois clubes de caça e pesca; Pista de ciclismo (em projecto, a implementar brevemente).

Indústria — mais de 100 empresas instaladas nas zonas industriais de Cavaco, Areal, Lavandeira, Silveiri-nha e Própria, abrangendo as seguintes actividades:

Matadouros: MAPINORTE e HGULO; Fábrica de lacticínios: SUIL (a segunda fábrica de lacticínios mais antiga do País);

I