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Sábado, 3 de Junho de 1989

II Série-A — Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.M 405/V a 407/V):

N.° 405/V — Sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP (apresentado pelo PCP).................... 1144

N.° 406/V — Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República (apresentado pelo PS)

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N." 407/V — Regulamento do exercido do direito de participação no sistema de segurança social (apresentado pelo PS).................................. 1147

Proposta de lei n.° 76/V (estabelece o novo regime Jurídico das associações de municípios):

Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e respectivos anexos 1150

Projectos de deliberação (n.°* 45/V a 48/V):

N.° 45/V — Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada

/

para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu (apresentado pelo PRD) 1150

N.° 46/V — Constituição da Subcomissão Permanente do Ambiente (apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente)...................................... 1151

N.° 47/V — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD)..................................... 1151

N.° 48/V — Realização de audição parlamentar, no âmbito das Comissões de Saúde e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a fim de o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo concretizarem as informações prestadas ao País sobre a actuação da Inspecção-Geral de Finanças, do Partido Socialista e do deputado independente Carlos Macedo (apresentado pelo CDS).......... 1151

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PROJECTO DE LEI N.° 405/V

SOBRE A GARANTIA 00 DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS PELOS PROFISSIONAIS DA PSP

1. Acompanhado a legítima reivindicação dos profissionais da PSP de constituírem uma associação que os representasse, o PCP apresentou em 1982 um projecto de lei na Assembleia da República sobre a «garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais». Essa iniciativa parlamentar do PCP marcou de forma pioneira os esforços para no plano legislativo acolher a reivindicação dos profissionais da PSP de constituírem uma associação de natureza sindical. Por outro lado, o projecto de lei dava expressão em Portugal ao movimento internacional de reconhecimento do direito de associação profissional dos membros das forças policiais e que tinham tido a sua então mais recente expressão na aprovação em 8 de Maio de 1979 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa da Resolução n.° 690 (1979), relativa à declaração sobre a polícia.

Hoje, o PCP, na continuidade das posições que assume desde há longos anos, pronuncia-se claramente pelo reconhecimento aos profissionais da PSP dos direitos fundamentais, incluindo o direito de constituição de associações sindicais.

Face à amplitude e firmeza da luta dos profissionais da PSP e à violenta acção repressiva determinada pelo Governo em 21 de Abril, acção que o PCP condenou de forma inequívoca, foram apresentadas publicamente duas iniciativas legislativas sobre a matéria do associativismo dos profissionais da PSP.

A proposta governamental é totalmente inaceitável e inconstitucional, resumindo-se na negação da liberdade sindical e na restrição e mesmo negação dos direitos de manifestação, reunião, expressão, petição e greve. Quanto ao projecto do PS, embora constitua uma clara mudança na posição negadora da liberdade sindical que o PS tinha assumido no passado, o facto é que, ainda assim, contém limitações de certos direitos e a negação de outros em termos que não correspondem às exigências constitucionais.

Neste quadro, o PCP entendeu necessário intervir no processo legislativo através de um projecto próprio, que consubstancia as suas posições de defesa dos direitos fundamentais dos profissionais da PSP.

2. A presente iniciativa legislativa é conformada por uma concepção civilista, não militarizada, da PSP, concepção que é a que o PCP vem defendendo e a que decorre da Constituição e das exigências de vida democrática.

Com esse ponto de partida, o projecto do PCP dirige-se directamente à questão do regime dos direitos fundamentais dos agentes da PSP. Fá-lo nos seguintes termos: os profissionais da PSP gozam dos direitos, liberdades e garantias nos termos gerais, dentro do regime de direitos e deveres que decorre do estatuto dos funcionários e agentes do Estado. Sendo este o princípio, ele sofre entretanto algumas adaptações, que decorrem das exigências especiais impostas pela imprescindibilidade da garantia da segurança e da ordem

pública. Essas adaptações referem-se taxativamente à obrigação de prestação de serviços mínimos durante a greve e à restrição do uso do uniforme e actividades que não sejam do âmbito sindical específico.

Acentuar-se-á que o regime de deveres que impende sobre os funcionários e agentes do Estado contém os mecanismos necessários e suficientes à garantia da isenção e imparcialidade no exercício de funções por parte dos agentes da PSP (incluindo no que respeita à limitação da produção de declarações sobre assuntos de serviço).

Nestes termos, os deputados do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos agentes da PSP:

Artigo 1.° Os profissionais da PSP, no exercício das suas funções, estão exclusivamente ao serviço do interesse público, cabendo-lhes, nos termos e limites da Constituição e da lei, defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.

Art. 2.° Os profissionais da PSP têm o direito e o dever de receber formação geral e profissional, inicial e permanente, que lhes assegure informação adequada sobre os problemas sociais e instrução especial sobre as liberdades democráticas e direitos dos cidadãos, tal qual se encontram consagrados na Constituição, na lei e nos instrumentos internacionais a que Portugal se encontra vinculado.

Art. 3.° — 1 — Os profissionais da PSP têm direito às condições profissionais, psicológicas e materiais necessárias ao cumprimento dos seus deveres legais, ao exercício dos seus direitos e à garantia da sua integridade, imparcialidade e dignidade.

2 — A remuneração dos profissionais da PSP terá em conta as suas responsabilidades cívicas e os riscos inerentes às funções que exerçam.

Art. 4.° — 1 — São assegurados aos profissionais da PSP os direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição e da lei.

2 — O regime dos direitos e deveres dos profissionais da PSP é o previsto para os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado.

3 — O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos profissionais da PSP com funções policiais, salvaguardando o estabelecido nos artigos seguites.

Art. 5.° — 1 — Os profissionais da PSP têm direito à constituição de associações sindicais, a todos os níveis, e à acção sindical, nos termos da Lei n.° 215-B/75, de 13 de Abril, e demais legislação aplicável.

2 — As associações sindicais da PSP têm direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais nacionais e internacionais de natureza similar.

Art. 6.° — 1 — A associação sindical que represente 10 <7o dos profissionais da PSP patrocina quatro candidaturas para o Conselho Superior da Polícia, três em representação das categorias de oficiais, subchefes e agentes e uma do pessoal não policial, e far-se-á representar no Conselho Superior de Justiça e Disciplina por um membro eleito.

2 — A associação sindical com a percentagem de representatividade referida no número anterior tem direito a:

a) Representar interna e externamente os respectivos filiados na defesa dos seus interesses profissionais, sociais e deontológicos;

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b) Tomar parte em negociações respeitantes aos direitos e interesses profissionais dos membros da PSP;

c) Ser consultada sobre a elaboração de legislação que contemple a organização e funcionamento da PSP;

d) Ser consultada sobre a administração das diferentes unidades da PSP;

e) Participar na gestão dos serviços e obras sociais que visem satisfazer interesses dos seus membros;

f) Intentar as acções legais necessárias à defesa de quaisquer associados ou grupo de associados;

g) Exprimir opinião junto das entidades competentes sobre assuntos que afectem a moral e o bem-estar dos profissionais da PSP;

h) Integrar grupos de trabalho e comissões de estudo destinados à análise de assuntos de relevante interesse para a PSP.

Art. 7.° — 1 — Aos dirigentes sindicais são asseguradas, nos termos da lei sindical, as dispensas e condições necessárias ao bom desempenho das suas funções.

2 — Às associações sindicais são facultados pela instituição um local adequado ao exercício da sua actividade e espaços de fácil acesso para a informação sindical em cada dependência policial.

3 — A instituição policial assegura um local dos serviços para a realização de reuniões sindicais, fixando as modalidades do seu uso, sem prejuízo de estas poderem efectuar-se em lugares abertos ao público.

Art. 8.° — 1 — Os profissionais da PSP com funções policiais gozam dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, filiações partidárias, petição e queixa individual ou colectiva, nos termos gerais, com inteiro respeito, quando no exercício das suas funções, do disposto no artigo 1.° da presente lei.

2 — Na prestação de declarações, os profissionais da PSP estão sujeitos, no que se relaciona com matéria funcional, aos deveres, incluindo o de sigilo, previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

3 — Os profissionais da PSP devem garantir, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade de matérias em segredo de justiça ou sobre as quais tenha recaído a classificação de grau reservado.

4 — No exercício do direito à greve, os profissionais da PSP ficam obrigados à prestação dos serviços mínimos indispensáveis à garantia da segurança de pessoas e bens e da ordem pública.

Art. 9.° Os profissionais da PSP têm direito ao uso de uniforme, não o podendo usar, entretanto, quando participem em manifestações ou reuniões de carácter político e partidário ou em reuniões e manifestações de natureza sindical que não sejam convocadas pelas suas associações sindicais.

Art. 10.° São amnistiadas todas as infracções de natureza disciplinar ou criminal imputadas aos profissionais da PSP por motivo de actividade reivindicativa relacionada com o associativismo sindical, salvaguar-dando-se todos os direitos e regalias eventualmente afectados pela medida disciplinar ou criminal, bem como a compensação indemnizatória a que tenham direito.

Art. 11.° O Governo apresentará, no prazo de 90 dias, uma proposta de regulamento disciplinar da PSP que respeite o quadro constitucional e legal das funções de polícia e o regime de direitos e deveres que dele decorre.

Art. 12.° O Governo procederá a todas as regulamentações complementares à presente lei no prazo de 30 dias, sem prejuízo da sua entrada em vigor e da produção dos efeitos nela determinados.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Álvaro Brasileiro — José Magalhães — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Maia Nunes de Almeida — António Filipe — António Mota.

PROJECTO DE LEI N.° 406/V

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

1. A revisão da Constituição em curso e a discussão em torno das propostas tendentes à consagração constitucional da autonomia administrativa e financeira da Assembleia da República e do Presidente da República puseram a nu a contradição implícita no facto de os dois únicos órgãos de soberania objecto de eleição directa e universal não se encontrarem dotados dessa autonomia.

Soberanos, mas administrativa e financeiramente dependentes.

E, no entanto, rondam o meio milhar os organismos, dos mais relevantes aos mais banais, que dessa autonomia profusamente desfrutam.

A situação é ainda assim diversa para um e outro daqueles órgãos de soberania. Irmanados na não consagração constitucional desse lógico atributo da soberania, já a lei ordinária o reconheceu à Assembleia da República, de passo que continua a recusá-la ao Presidente da República e respectivos serviços de apoio.

A que atribuir tal sorte de marginalização?

Crê-se que a nenhuma razão em especial. Pura e simplesmente, a questão nunca havia sido colocada em termos de lógica elementar.

E tanto assim é que a recusa ao apoio à consagração constitucional da autonomia administrativa e financeira da Assembleia da República e do Presidente da República surgiu apoiada num outro argumento lógico: o que se recusa está implícito na definição daqueles órgãos como soberanos, e não menos na consagração constitucional do princípio da separação dos poderes.

Continuaria a não fazer sentido que, sendo o Governo constitucionalmente responsável perante o Presidente da República, apesar disso este e os seus serviços de apoio daquele dependessem do ponto de vista administrativo e financeiro.

Para quê ir mais longe? Também a Constituição não consagra appertis verbis a autonomia administrativa e financeira do Governo, e debalde se tentaria pôr essa autonomia em dúvida.

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Tudo a significar que o que falta não é a consagração constitucional da autonomia administrativa e financeira do Presidente da República e respectivos serviços de apoio, mas apenas, e em paralelismo com o que já se fez para a Assembleia da República e respectivos serviços de apoio, a sua regulamentação por lei ordinária.

A isso se destina a presente iniciativa, antes que se apaguem os ecos da discussão que focou a quente luz os contornos de situação tão anómala.

2. Os deputados proponentes entenderam não dever ouvir o Presidente da República nem os respectivos serviços sobre o conteúdo da presente proposta.

Com mais propriedade os ouvirá, se for caso disso, a comissão a que couber a respectiva discussão e votação na especialidade.

Tiveram, no entanto, uma preocupação que não escapa a ninguém: remeter para lei especial, o que seria arrojado propor no total desconhecimento do que pensa o próprio Presidente da República, e no mais seguir de perto, tão-só com as necessárias adaptações, as normas aplicáveis à Assembleia da República que regem os casos paralelos.

A natureza comum de órgãos soberanos directamente eleitos aconselha a que os respectivos regimes autonómicos só se diferenciem na medida em que realidades diferentes aconselhem soluções diferentes.

No mais a iguais dignidades devem corresponder iguais prerrogativas.

Os proponentes admitem assim que não tenham podido apresentar um projecto acabado, e muito menos perfeito.

Tanto quanto pretendem é desencadear o processo legislativo ordinário que conduza à consagração da autonomia administrativa e financeira do Presidente da República e respectivos serviços de apoio, a benefício de simplificação legislativa, aqui globalmente integrados na figura da Presidência da República, já cornar grada em diversos diplomas em vigor.

Nestes termos, e nos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1." O Presidente da República e os seus serviços de apoio constituem a Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.

Art. 2." — 1 — O Presidente da República superintende na gestão administrativa e financeira da Presidência da República, com a faculdade de delegação total ou parcial dos seus poderes, nomeadamente no chefe da Casa Civil, no chefe da Casa Militar ou no secretário-geral da Presidência da República.

2 — A Presidência da República exerce a autonomia administrativa no quadro da presente lei e demais legislação aplicável, com dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas, excepto nos casos de recrutamento de pessoal com vínculo à função pública.

3 — A Presidência da República exerce a autonomia financeira e dispõe do seu património sem outras limitações além das estabelecidas por lei e gere livremente as verbas anuais que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado ou as receitas próprias de que pelos seus meios dispuser, podendo transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais.

4 — A Presidência da República elabora, propõe e executa o seu próprio orçamento.

Art. 3.° No exercício da sua competência administrativa, o Presidente da República é coadjuvado por um Conselho de Administração, constituído pelo chefe da Casa Civil, pelo chefe da Casa Militar e pelo secretário-geral da Presidência da República, presidido por aquele dos seus membros que o Presidente da República para o efeito designar.

Art. 4.° São atribuições do Conselho de Administração da Presidência da República:

a) Pronunciar-se sobre a política geral da administração da Presidência da República e os meios necessários à sua execução;

b) Elaborar os planos de actividade, anuais e plurianuais, da Presidência da República;

c) Elaborar as propostas de orçamento da Presidência da República a integrar no Orçamento do Estado;

d) Elaborar o relatório e a conta da Presidência da República;

e) Colaborar na gestão financeira da Presidência da República;

f) Pronunciar-se sobre os regulamentos internos que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais da Presidência da República, nomeadamente as áreas administrativa, patrimonial e do pessoal;

g) Pronunciar-se, sob proposta do secretário-geral da Presidência da República, relativamente à abertura de concursos e às propostas para o provimento de lugares do quadro de funcionários da Presidência da República;

h) Pronunciar-se sobre os actos de administração relativos ao património da Presidência da República, incluindo a aquisição e a alienação de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes, bem como sobre a execução de obras, a realização de estudos e a aquisição de bens e serviços cujas despesas excedem 400 0005 ou 4 000 000$, conforme haja ou não necessidade de proceder à realização de concurso público, nos termos da lei geral.

Art. 5.° — 1 — O Conselho de Administração da Presidência da República reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos restantes membros.

2 — As deliberações do Conselho de Administração da Presidência da República são tomadas por maioria, tendo o seu presidente voto de qualidade em caso de empate.

3 — As deliberações do Conselho de Administração da Presidência da República são válidas desde que se verifique a presença da maioria dos seus membros.

Art. 6.° O Conselho de Administração da Presidência da República elabora o seu próprio regulamento interno.

Art. 7.° O quadro de pessoal dos serviços de apoio do Presidente da República rege-se por estatuto próprio, nos termos de lei especial, aplicando-se-lhe subsidiariamente a legislação que rege as situações paralelas da administração central do Estado, designadamente o Estatuto da Aposentação.

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Art. 8.° A organização interna e as condições de funcionamento dos serviços de apoio do Presidente da República são definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Presidente da República, sob proposta do secretário-geral da Presidência da República, acompanhada de parecer favorável do Conselho de Administração da Presidência da República.

Art. 9.° A proposta de orçamento ordinário da Presidência da República é elaborada pelo Conselho de Administração da Presidência da República, aprovada pelo Presidente da República e enviada ao Governo até 30 de Setembro, a fim de que a integre na proposta de Orçamento do Estado a apresentar à Assembleia da República, nos termos da Constituição e da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

Art. 10.° As alterações ao orçamento da Presidência da República são objecto de orçamentos suplementares, até ao máximo de três em cada ano, elaborados e processados nos termos do artigo anterior, com as necessárias adaptações.

Art. 11.° — 1 — Constituem receitas da Presidência da República:

a) As dotações inscritas no Orçamento do Estado;

b) Os saldos dos anos findos;

c) O produto de edições ou publicações;

d) Os direitos de autor;

e) As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei.

2 — Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos para o exercício seguinte e distribuídos pelo Presidente da República, mediante proposta do Conselho de Administração da Presidência da República, pelas rubricas cujo reforço se mostre mais justificado.

Art. 12.° Os limites de competência para autorização de despesas relativos aos membros do Conselho de Administração da Presidência da República, a este mesmo Conselho e ao Presidente da República são os que vigoram, nos termos da lei geral, respectivamente para os dirigentes de órgãos dotados de autonomia administrativa, para o Primeiro-Ministro e para o Conselho de Ministros.

Art. 13.° A execução do orçamento da Presidência da Repúbica é feita através dos respectivos serviços, nos termos dos artigos seguintes.

Art. 14.° — 1 — O Conselho de Administração da Presidência da República requisitará mensalmente à l.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias por conta da dotação global que é consignada à Presidência da República no Orçamento do Estado.

2 — As requisições referidas no número anterior, depois de visadas pela mesma Delegação, serão expedidas, com as competentes autorizações de pagamento, para o Banco de Portugal, como Caixa Geral do Tesouro, sendo as importâncias levantadas pela Presidência da República e por ela depositadas, à sua ordem, na Caixa Geral de Depósitos.

Art. 15.° Compete ao Presidente da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração da Presidência da República, autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Presidência da República e, bem assim, solicitar a antecipação, total ou parcial, dos respectivos duodécimos.

Art. 16.° O Presidente da República, mediante parecer favorável do Conselho de Administração da Presidência da República, poderá autorizar a constituição de fundos permanentes, a cargo dos responsáveis pelos serviços ou actividades, destinados ao pagamento directo de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que/obedecerá o seu controlo.

Art. 17.° — 1 — O relatório e a conta da Presidên-cia^da República são organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do secretário-geral da Presidência da República, que os submeterá à aprovação do Conselho de Administração da Presidência da República, a fim de que o Presidente da República os remeta ao Tribunal de Contas, até 15 de Abril, para emissão de parecer até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que disserem respeito.

2 — A conta é publicada no Diário da República.

Art. 18.° O património próprio da Presidência da República rege-se por lei especial.

Art. 19.° O Governo regulamentará a presente lei nos 60 dias posteriores à sua entrada em vigor.

Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — António Guterres — Almeida Santos — António Vitorino — António Barreto — Alberto Martins — Rui Vieira — António Braga — António Magalhães — Afonso Abrantes — Mota Torres — Maria do Céu Esteves — Leonor Coutinho — Helena Torres Marques — Alberto Arons de Carvalho — Vítor Caio Roque — Ferraz de Abreu — José Reis — Miranda Calha — Manuel Alegre — Jorge Lacão — Lopes Cardoso — Raul Rêgo — Vítor — Luís Covas — Osório Gomes — José Sócrates — Domingues Azevedo — Hélder Filipe — João Rui Gaspar de Almeida — Elisa Damião (e mais um signatário).

PROJECTO DE LEI N.° 407/V

REGULAMENTO 00 EXERCÍCIO 00 DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL

1. A necessidade de regulamentar eficazmente o direito de participação no sistema de segurança social apresenta-se em duas importantes vertentes.

Uma, de carácter instrumental, deriva da circunstância de só através da participação dos parceiros sociais na gestão e controlo do sistema de segurança social se tornar possível atingir uma rentabilização correcta e objectivada dos recursos existentes e só assim se permitir realizar a necessária reforma de fundo de todo o sistema.

Outra, de carácter estratégico, passa pela responsabilização, na gestão do sistema de segurança social, daqueles que são os principais, se não mesmo os únicos interessados, ou seja, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os demais beneficiários e assim também as entidades empregadoras e as autarquias.

2. Aliás, a próxima integração plena de Portugal no universo das Comunidades Europeias obriga a que, com acuidade, se resolva definitivamente o direito de participação dos beneficiários, através das organizações que os representam ao nível de gestão das instituições de segurança social.

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Na verdade, se é certo que o texto do Acto Único Europeu visa criar um espaço social idêntico e da mesma forma participado e solidário em todas as regiões e países das Comunidades, se no mesmo sentido se orienta a Carta Social Europeia dos Direitos dos Trabalhadores, forçoso é que em Portugal se provoquem alterações no ordenamento jurídico de modo que o direito de participação dos trabalhadores e, de uma maneira geral, de todos os cidadãos na vida das instituições de segurança social deixe de ser apenas de carácter meramente consultivo ou de enunciado teórico.

3. Contudo, estas alterações necesssárias nem sequer se afiguram difíceis do ponto de vista da lógica do nosso ordenamento jurídico. O texto constitucional reconhece as associações sindicais — «o direito de participar na gestão das instituições de segurança social» [artigo 57.°, n.° 2, alínea £>)] — « dispõe sobre o dever de o Estado «organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores [...]» (artigo 63.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa).

4. Até mesmo a Lei Orgânica da Segurança Social (Decreto-Lei n.° 549/79, de 31 de Dezembro), produzida num quadro social muito anterior ao da pré-adesão de Portugal às Comunidades Europeias, lançou a primeira pedra das fundações do direito de participação dos trabalhadores nas instituições de segurança social, tendo sido criados, através do Despacho n.° 49/79, os conselhos regionais de segurança social, com composição plurípartida.

Esta primeira regulamentação tem o valor que tem, por ser um primeiro passo de uma experiência nova. Mas está hoje completamente desajustada da realidade, por não contemplar uma efectiva participação na gestão a todos os níveis das instituições de segurança social por parte das organizações representativas dos interessados, conforme ocorre nos demais países comunitários.

Posteriormente, e colhendo como positiva esta experiência de participação, ainda que mitigada, a Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto — Lei de Bases da Segurança Social —, vem determinar que devem «ser definidas por lei as formas de participação nas instituições de segurança social».

Não obstante tudo isto, a Lei n.° 28/84 continua por regulamentar, mantendo-se uma situação de obscuridade e indefinição que importa e urge alterar.

5. Independentemente de se ter sublinhado que o princípio de participação no sistema de segurança social deva tendencialmente alargar-se à participação de outras entidades, designadamente os demais beneficiários, é necessário estender-se a aplicação de tal alargamento em níveis e graus distintos daqueles que, por força constitucional, só se reconhecem aos representantes dos trabalhadores.

6. Assim, o presente projecto de lei assenta precisamente nos pressupostos ora enunciados.

Estabelecem-se as formas, níveis e graus de participação reconhecida às diversas entidades, mas privi-

legiando, como determina a Constituição da Reública e recomendam as experiências dos demais países comunitários, as associações sindicais. Regulamenta-se e define-se o direito de participação em moldes que garantam a eficácia real do sistema de segurança social.

Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:

CAPÍTULO I Principios gerais

Artigo 1.° Objecto

A presente lei regulamenta a participação no sistema de segurança social, de acordo com o disposto nos artigos 57.°, n.° 2, alínea b), e 63.° da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 60." e 61.° da Lei n.° 26/84, de 14 de Agosto.

Artigo 2.° Âmbito pessoal de participação

1 — A participação é exercida através de organizações representativas dos interessados no sistema de segurança social a seguir indicados:

a) Associações sindicais;

b) Autarquias locais;

c) Associações de reformados;

d) Associações de deficientes;

e) Associações de trabalhadores autónomos;

f) Associações patronais;

g) Instituições particulares de solidariedade social sem fins lucrativos.

2 — A nomeação ou substituição dos representantes das organizações enumeradas no número anterior é da competência exclusiva das mesmas.

Artigo 3.°

Estrutura de participação

A participação é exercida no Conselho Nacional de Segurança Social, conselhos regionais de segurança social, conselho directivo das instituições de segurança social e ainda em todas as instituições ou comissões de carácter permanente ou transitório na área da Segurança Social, já existentes ou que venham a ser criadas.

CAPÍTULO II Dos órgãos e instituições do sistema de segurança social

Secção I Dos órgãos

Artigo 4.°

Conselho Nacional de Segurança Social

1 — O Conselho Nacional de Segurança Social é constituído por um presidente nomeado pelo Governo,

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presidentes dos centros regionais de segurança social do continente e dois das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, seis representantes das associações sindicais mais representativas, quatro representantes das autarquias locais, dois representantes das associações de reformados, dois representantes das associações de deficientes, dois representantes dos trabalhadores autónomos, três representantes das associações patronais e dois representantes das instituições particulares de solidariedade social.

2 — Ao Conselho Nacional de Segurança Social, no âmbito do sector, compete, nomeadamente, o seguinte:

d) Definir as políticas, objectivos e prioridades do sistema;

b) Acompanhar a preparação e execução das políticas;

c) Apreciar e dar parecer sobre todos os projectos de diplomas;

d) Aprovar os planos, orçamentos e contas da Segurança Social e acompanhar a sua execução;

é) Discutir e dar parecer sobre questões no âmbito da Segurança Social, postas quer por sua iniciativa quer a solicitação do Governo.

3 — As deliberações são tomadas por maioria simples, com a presença de mais de metade dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.

Artigo 5.° Conselho regional de segurança social

1 — Cada conselho regional de segurança social é integrado pelo presidente do conselho directivo do centro regional, que presidirá, quatro representantes das associações sindicais mais representativas, um representante dos trabalhadores autónomos, um representante das associações de reformados, um representante das associações de deficientes, um representante das instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, dois representantes das associações patronais e um representante das autarquias da área.

2 — Ao conselho regional de segurança social compete, nomeadamente, o seguinte:

a) Definir os objectivos e prioridades locais de segurança social;

b) Aprovar o plano, orçamento e contas do respectivo centro regional;

c) Acompanhar a execução dos planos, em especial da acção social;

d) Discutir e dar parecer sobre questões de segurança social levantadas no seu seio ou a pedido do conselho directivo do centro regional de segurança social respectivo.

3 — As deliberações são tomadas por maioria simples, com a presença de mais de metade dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.

Secção II Das instituições Artigo 6.°

Instituções de segurança social

1 — Os conselhos directivos das instituções de segu-

rança social são constituídos por um presidente, nomeado pelo Governo, e três vogais, um nomeado pelas associações patronais e dois pelas associações sindicais mais representativas.

2 — Compete aos conselhos directivos das instituções de segurança social, consoante as suas funções, nomeadamente, o seguinte:

d) Executar as acções determinadas pelo funcionamento do sistema de segurança social;

b) Elaborar os planos e orçamentos;

c) Elaborar o relatório e contas;

d) Atribuir prestações;

e) Exercer a tutela das instituições particulares de solidariedade social;

f) Promover todas as acções necessárias à execução do sistema de segurança social;

g) Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Conselho Nacional de Segurança Social ou conselho regional de segurança social, colectivamente ou através de qualquer dos seus elementos.

3 — 0 conselho directivo delibera por maioria simples, com a presença de mais de metade dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade,

CAPÍTULO III Estatuto dos representantes

Artigo 7.° Estatuto

1 — Os representantes das entidades referidas no artigo 2.° gozam de autonomia e independência face ao Estado.

2 — Os representantes com assento nos conselhos directivos das instituições de segurança social serão requisitados e mantêm os direitos inerentes ao exercício da profissão, sem prejuízo de poderem optar, durante o execício das suas funções, pelo vencimento correspondente ao de director-geral, o presidente, e, os restantes membros, ao de subdirector-geral;

3 — Os elementos do Conselho Nacional de Segurança Social e do conselho regional de segurança social terão as suas faltas justificadas pelo tempo necessário ao exercício das suas funções e beneficiarão de senhas de presença.

CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 8.°

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 9.c

Norma transitória

1 — As entidades com direito a participar deverão indicar ao Ministério do Emprego e da Segurança So-

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ciai, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor .do presente diploma, a lista dos seus representantes.

2 — O Ministério do Emprego e da Segurança Social deverá, obrigatoriamente, nos dez dias seguintes a contar do final do prazo referido no número anterior, nomear aqueles representantes.

Artigo 10.°

O presente diploma entra em vigor no prazo de 90 dias.

Os Deputados do PS: Rui Vieira — Osório Gomes — Elisa Damião.

Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de lei n.° 76/V (estabelece um novo regime Jurídico das associações de municípios).

A presente proposta de lei foi objecto de debate e votação na generalidade em 31 de Janeiro de 1989, tendo baixado à Comissão para apreciação em sede da mesma.

A proposta de autorização legislativa está em condições de subir a Plenário para efeitos de discussão e votação na especialidade.

Anexam-se as propostas de alteração apresentadas na Comissão, devidamente sistematizadas.

Palácio de São Bento, 18 de Maio de 1989. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.) — O Relator, António Abílio Costa.

Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 76/V (novo regime Jurídico das associações de municípios)

Sistematização das propostas apresentadas durante o periodo de apreciação na especialidade no âmbito da 6.' Comissão

Artigo único

a) Não há propostas.

b) Existem propostas de aditamento do PCP, do PS e do PRD e proposta de alteração do PCP.

c) Não há propostas. 1

d) Existe proposta de aditamento do PS e proposta de substituição do PCP.

e) Existe proposta de eliminação do PS.

j) Existem propostas de aditamento do PRD e proposta de alteração do PCP.

g) Não há propostas.

h) Não há propostas.

i) Não há propostas. j) Não há propostas. í) Não há propostas.

Propostas de aditamento de uma alínea m) por parte do PCP e do PS relativamente às dotações e subsídios.

Proposta de aditamento de uma alínea m) por parte do PRD relativamente à criação de quadro de pessoal.

Proposta de aditamento de uma alínea ri) por parte do PCP e do PS relativamente à criação de quadro de pessoal.

Proposta de aditamento de uma alínea o) por parte do PS relativamente à obrigatoriedade de apresentação do plano de actividades, orçamento e conta de gerência à assembleia intermunicipal por parte do conselho de administração.

ANEXO Projecto de decreto-lei

Artigo 1.° — Não há propostas.

Art. 2.° — Não há propostas.

Art. 3.° — Não há propostas.

Art. 4.° — Não há propostas.

Art. 5.° — Não há propostas.

Art. 6.° — Existe proposta de substituição do PSD e proposta de emenda e eliminação do PS.

Art. 7.° — Existe proposta de substituição do PSD e proposta de substituição do PS.

Art. 8.° — Não há propostas.

Art. 9.° — Existe proposta de substituição do PS.

Art. 10.° — Não há propostas.

Art. 11.° — Não há propostas.

Art. 12.° — Não há propostas.

Art. 13.° — Não há propostas.

Art. 14.° — Não há propostas.

Art. 15.° — Existe proposta de substituição do PSD e proposta de eliminação e aditamento do PS.

Art. 16.° — Não há propostas.

Art. 17.° — Não há propostas.

Art. 18.° — Não há propostas.

Art. 19.° — Existe proposta de eliminação e aditamento do PS.

Art. 20.° — Não há propostas.

Art. 21." — Não há propostas.

Art. 22.° — Existe proposta de substituição do PSD.

Art. 23.° — Não há propostas.

Palácio de São Bento, 18 de Maio de 1989. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.) — O Relator, António Abílio Costa.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 45/V

CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO 0A COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS, DE UMA SUBCOMISSÃO ESPECIALIZADA PARA 0 ACOMPANHAMENTO 00 PROCESSO DE FORMAÇÃO 00 MERCADO ÚNICO EUROPEU.

Considerando que:

1) A Assembleia da República não tem podido dispor de informação bastante para, como é seu direito e obrigação, contribuir útil e activamente nas deliberações que vão sendo tomadas numa matéria que antecede e subordina, de forma significativa, o próprio modelo de desenvolvimento económico e social do País;

2) O Governo Português, ao contrário de outros executivos, parece alheado da necessidade de promover a elaboração de um estudo técnico susceptível de esclarecer os cidadãos em geral e os agentes económicos em particular sobre as principais consequências da formação do mercado único e consequentes ajustamentos no sistema produtivo;

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3 DE JUNHO DE 1989

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3) A Assembleia da República não pode ficar indiferente perante tal situação quando, no quadro parlamentar, existe uma comissão especializada na problemática em apreço.

Assim sendo e porque se afigura imperioso corrigir a situação descrita, os deputados do Grupo Parlamentar do PRD apresentam o seguinte projecto de deliberação:

1 — É criada, no seio da Comissão de Assuntos Europeus, a Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo da Formação do Mercado Único Europeu.

2 — A referida Subcomissão é desde já mandatada para, no prazo de 90 dias, promover a elaboração de um estudo sobre o impacte da formação do mercado único no sistema produtivo, incluindo a identificação das principais políticas e medidas a adoptar para optimizar as incidências do mercado único europeu.

3 — A Subcomissão em apreço poderá, sempre que tal seja deliberado por maioria, solicitar a presença, para prestação de esclarecimentos, de membros do Governo, em especial do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

4 — O estudo a que alude o n.° 2 do presente projecto de deliberação será debatido em Plenário, com carácter de urgência.

Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Carlos Lilaia — Isabel Espada.

PROJECTO DELIBERAÇÃO N.° 46/V

CONSTITUIÇÃO DE (UMA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO AMBIENTE

A Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente tem pendente numerosas matérias relacionadas com a problemática do ambiente, matérias que irão ser objecto de análise em sede de uma subcomissão permanente constituída para o efeito.

Neste quadro, em reunião realizada no dia 18 de Maio de 1989, a Comissão, constatando a inevitável criação da subcomissão face à sucessiva apresentação de novos assuntos, entendeu propor a constituição de uma subcomissão permanente, com a vantagem adicional de se tornar possível uma maior eficácia dos respectivos trabalhos.

Nestes termos, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente propõe a seguinte deliberação:

1 — É constituída a Subcomissão Permanente do Ambiente.

2 — A Subcomissão funciona no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, integrando dois deputados do Partido Social-Democrata, dois deputados do Partido Socialista, dois deputados do Partido Comunista Português, um deputado do Partido Renovador Democrá-

tico, um deputado do Partido do Centro Democrático Social e um deputado do Partido Ecologista Os Verdes.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1989. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)

PROJECTO DE DEUBERÂÇÃO N.°

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO MQRSÜM DE HMOIMfflEMTO DA ASSSfôoBiLEBA DA REPÜBUCA

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 49.° do Regimento, prolongar os seus trabalhos, que poderão prosseguir até ao dia 30 de Junho de 1989 para aqueles referidos efeitos.

Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Pacheco Pereira — Silva Marques — Fernando Conceição — José Augusto Ferreira de Campos — Sá Fernandes — Manuela Aguiar — Joaquim Marques — Dinah Alhandra — Carlos Pinto — Vieira de Castro.

PROJECTO DE OELÍBERÂÇÃQ W.° 4S/W KEALiZaÇto DE AUBCÇfó PARLAESER5TAR, M kélMÜ DAS

cxwssfiES k saúde e âssutos comststiiíciionais, direitos. OBERMBES E GARANTIAS. A TO BE 0 SR. ?P.5ME RO-MíSTM E OEFüAIS E&EMBOS DO GOWEREtfO C0NCRE-T5ZAM AS JMlRRKAÇflES PRESTADAS AO PAÍS SOBRE A ACTUAÇÃO DA 1R1SPECÇÃ0-GERAS. DE FJNANÇÂS, DO PARTO SOCIALISTA E 00 JJEPUTAM ÍRJDEFENDEOTE CARLOS MACEDO.

1 — Considerando que desde 20 de Março e até ao presente foram sucessivamente produzidas declarações pelo ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde, pela Ministra da Saúde e pelo Primeiro-Minis-tro, por meios da mais vasta amplitude — radiofónicos, televisivos e escritos —, para informar o País de factos graves que atentam contra a independência e integridade da Inspecção-Geral de Finanças, contra a actuação do Partido Socialista como maior partido da oposição parlamentar e contra o deputado Carlos Macedo;

2 — Considerando que tais informações não foram ainda concretizadas em toda a sua extensão e nem sequer conhecidos quais os interesses económicos que no entender do Governo estão na base da actuação daquelas entidades;

3 — Considerando que o apuramento de toda a informação sobre tais procedimentos interessa para a defesa da imagem da Assembleia da República como órgão de soberania;

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4 — Considerando que só após a recolha de informação suficiente a Assembleia da República poderá adoptar as medidas julgadas convenientes para o restabelecimento do seu prestígio, abalado pela referida actuação dos membros do Governo:

A Assembleia da República delibera, nos termos da alínea J) do artigo 5.° do Regimento a realização de audição parlamentar, cometendo às Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunta, as diligências necessárias, nos termos da alínea d) do artigo 111.0 do

Regimento, para a sua efectivação, a fim de o Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo concretizarem as informações prestadas ao País por meio de órgãos de comunicação social e que são referidos na declaração do CDS produzida no Plenário da Assembleia da República em 31 de Maio de 1989.

Os Deputados do CDS; Narana Coissoró — Nogueira de Brito — Basílio Horta — Adriano Moreira.

# DIARIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

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