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1180-(4)

II SÉRIE-A — NÚMERO 38

Artigo 22. °:

1

— Aprovado

por

unanimidade.

2

— Aprovado

por

unanimidade.

3

— Aprovado

por

unanimidade.

4

— Aprovado

por

unanimidade.

Artigo 23. °:

    

1

— Aprovado

por

unanimidade.

2

— Aprovado

por

unanimidade.

3

— Aprovado

por

unanimidade.

4

— Aprovado

por

unanimidade.

5

— Aprovado

por

unanimidade.

6

— Aprovado

por

unanimidade.

7

— Aprovado

por

unanimidade.

Artigo 24.°:

Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada por unanimidade;

g) Aprovada por unanimidade;

h) Aprovada por unanimidade.

Artigo 25. ":

1 — Aprovado por unanimidade.

d) Aprovada por unanimidade, com a proposta de substituição da Comissão, como a seguir se indica:

Julgar osrecursos das decisões das subsecções, designadamente quanto à concessão e recusa de visto e em matéria de emolumentos e de multas;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Eliminada;

d) Aprovada por unanimidade, passando a alínea c);

e) Aprovada por unanimidade, passando a alínea d).

2 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 26. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade, com correcção à redacção, como a seguir se indica:

Decidir sobre os pedidos de anulação [...];

d) Aprovada por unanimidade; é) Aprovada por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada por unanimidade.

Artigo 27. °:

1 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de aditamento do PSD, como a seguir se indica:

[... ] em subsecção e em sessão diária de visto.

2 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade, como proposta de aditamento da Comissão [eliminada a alínea d) da proposta do Governo, conforme proposta de eliminação do PCP, aprovada por unanimidade], com a seguinte redacção:

Julgar os processos de anulação de visto;

é) Aprovada por unanimidade; f) Aprovada por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 28.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada por unanimidade;

g) Aprovada por unanimidade;

h) Aprovada por unanimidade;

0 Aprovada por unanimidade uma nova alínea, proposta pelo PSD, com a seguinte redacção:

No âmbito das secções regionais, delegar nos respectivos juízes as competências referidas nas alínea a), b), c) e d).

2 — Aprovado por unanimidade. Artigo 29. °:

Aprovado por unanimidade. Artigo 30. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 31. °:

1 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de aditamento da Comissão, como a seguir se indica:

[... ] todas as entidades públicas e privadas.

2 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de emenda da Comissão, como a seguir se indica:

As entidades públicas prestarão ao Tribunal [...1

3 — Aprovado por unanimidade. Artigo 32. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.