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24 DE JUNHO DE 1989

1180-(5)

Artigo 33. °:

Aprovado por unanimidade.

Artigo 34. °:

1

— Aprovado

por

unanimidade.

2

— Aprovado

por

unanimidade.

3

— Aprovado

por

unanimidade.

4

— Aprovado

por

unanimidade.

5

— Aprovado

por

unanimidade.

6

— Aprovado

por

unanimidade.

Artigo 35. °:

   

1

— Aprovado

por

unanimidade.

2

— Aprovado

por

unanimidade.

3

— Aprovado

por

unanimidade.

Artigo 36. °:

Aprovado por unanimidade, cr) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade, com a proposta de eliminação da Comissão, como a seguir se indica:

[...] central [...];

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade.

Artigo 37. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e PCP;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e PCP.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 38. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 39. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 40. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 41.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 42.°:

Artigo 43. ":

Aprovado por unanimidade, com correcção à redacção, como a seguir se indica:

[...] previstas no artigo 218.0 da Constituição. Artigo 44. ":

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 45. ":

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 46. ":

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 47.":

1 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de emenda do PSD, como a seguir se indica:

[... ] as suas funções num ou mais dos pro-curadores-gerais-adjuntos.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade um novo número, proposto pelo PSD, com a seguinte redacção:

No colectivo a que se refere o n.° 1 do artigo 11. °, a representação do Ministério Público é assegurada pelo magistrado colocado na secção regional que preparar a conta da região autónoma.

4 — Aprovado por unanimidade o n.° 3 da proposta do Governo, que passa a n.° 4.

Artigo 48.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada por unanimidade;

g) Aprovada por unanimidade;

h) Aprovada por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 49. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 50.°:

Aprovado por unanimidade. Artigo 51. °:

Aprovado por unanimidade. Artigo 52.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Aprovado por unanimidade.