Quinta-feira, 13 de Julho de 1989

II Série-A — Número 42

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Resolução:

Convenção Europeia de Extradição .............. 1358

Projectos de lei (n.M 406/V, 414/V, e 423/V a 425/V):

N.° 406/V (autonomia administrativa e financeira da Presidência da República):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei...... 1376

N.° 414/V (alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho — Estatuto dos Eleitos Locais):

Texto de substituição (apresentado pelo PSD, PS,

PRD e CDS)................................. 1376

N.° 423/V — Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento (apresentado

pelo PS)....................................... 1377

N.° 424/V — Alterações à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro — organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (apresentado pelo PSD,

PS e CDS) .................................... 1379

N.° 425/V — Projecto de alterações à lei n.° 13/85 (apresentado pelo PSD)......................... 1384

Propostas de Lei (n.°5 24/V, 77/V, 81/V, 90/V, 103/V, 107/V, 108/V e 1J3/V):

N.° 24/V (alteração à Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto):

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre

a proposta de lei............................. 1386

Proposta de substituição (apresentada pelo PSD) 1387

N.° 77/V (Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações):

Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre a discussão e votação na especialidade, texto final da proposta de lei e declaração de voto 1387

N.° 81/V (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local):

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS, PCP e deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca........................ 1394

N.° 90/V (definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos):

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre

a proposta de lei............................. 1400

N.° 103/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território):

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e

PCP......................................... 1401

N.° 107/V (concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei................. 1401

N.° 108/V (autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e texto final da proposta de lei............................... 1401

N.° 113/V (alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das taxas da sisa):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei................. 1402

Projectos de resolução (30/V e 31/V):

N.° 30/V — Informação periódica da Assembleia da República sobre o andamento do processo de integração de Portugal na CEE (apresentado pelo CDS) 1402 N.° 31/V — Impacte do projecto do mercado único europeu na economia e na sociedade portuguesas (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS) 1403

Proposta de resolução n.° 16/V (aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução.............................. 1403