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II SÉRIE-A - NÚMERO 4

Artigo 13."

Não sofreu alteração.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.

Artigo 14."

1 — Foi aditada no n.° 1 a expressão «a prática desportiva» entre «Estado» e «e presta apoio» por proposta do PSD, que foi aprovada por unanimidade.

2 — Não sofreu alteração o n.° 2.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.

3 — Não sofreram alterações os n.os 3 e 4. Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

Artigo 15.°

1 — Não sofreram alterações os n.05 1 e 2.

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.

2 — Não sofreu alteração o corpo do n.° 3. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

3 — Não sofreram alterações as alíneas a), b), c), é), f) e g).

Submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade.

4 — Não sofreram alterações as alíneas d) e h).

Submetidas a votação, foram aprovadas por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.

5 — Não sofreu alteração o n.° 4.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 16.0

1 — Não sofreram alterações os n.os 1 e 2.

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.

2 — Não sofreu alteração o n.° 3.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 17."

1 — Não sofreram alterações os n.os 1 e 2.

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.

2 — Não sofreram alterações os n.os 3, 4 e 5. Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

Artigo 18."

1 — Não sofreu alteração o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PCP e do PRD e votos contra do PS.

2 — Não sofreram alterações os n.os 2 e 3.

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS e a abastenção do PCP.

3 — Não sofreu alteração o n.° 4.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.

Artigo 19."

1 — Não sofreu alteração o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.

2 — Não sofreu alteração o n.° 2.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Capitulo III

Artigo 20.0

Não sofreu alteração.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 21.0

1 — Não sofreram alterações o corpo do artigo, o § 1.° e as alíneas a), b) e c).

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a-favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.

2 — Foi aditado o § 2.° por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PRD.

O § 2.° do artigo 21.° mantém-se de acordo com a proposta de lei.

Artigo 22.0

1 — Foi aditado um novo artigo por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PRD.

2 — O novo artigo passa a ter a seguinte epígrafe:

Utilidade pública desportiva.

3 — O n.° 2 do artigo 21.° da proposta de lei passa a n.° 1.

4 — O n.° 3 do artigo 21.° da proposta de lei passa a n.° 2.

5 — Foi aditado um novo n.° 3, com a seguinte redacção:

3 — A concessão do estatuto de utilidade pública desportiva só poderá ser estabelecida após audição do Conselho Superior de Desporto.

6 — O n.° 4 do artigo 21.° da proposta de lei passa a n.° 4.

7 — O n.° 5 do artigo 21 da proposta de lei passa a n.° 5.

8 — O n.° 6 do artigo 21.° da proposta de lei passa a n.° 6.