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II SÉRIE-A — NÚMERO 4

Artigo 36.°

Norma revogatória

O presente diploma revoga a Lei n.° 84/88, de 20 de Julho.

Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — António Guterres — Helena Torres Marques.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 33/V

PRORROGA POR MAIS TRÊS MESES OS TRABALHOS DA CO MISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE AS FORMAS DE QUE SE REVESTIRAM 0 LANÇAMENTO E 0 DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SUSCEPTÍVEIS DE COMPARTICIPAÇÃO 00 FUNDO SOCIAL EUROPEU, CRIADA POR RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 9/88, COM VISTA A APROFUNDAR AS SUAS CONCLUSÕES, TENDO EM CONTA AS FLAGRANTES LACUNAS E OMISSÕES EXISTENTES NO RESPECTIVO RELATÓRIO E OS NOVOS DADOS VINDOS RECENTEMENTE A PÚBLICO.

Considerando:

a) Que o relatório apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.3 série-B, n.° 32, de 29 de Julho de 1989, contém flagrantes lacunas e graves omissões, não respeitando o objecto do inquérito parlamentar definido na resolução da Assembleia da República e não referindo factos essenciais revelados ao longo dos trabalhos da Comissão;

b) Que vasta documentação solicitada pela Comissão e considerada fundamental para a conclusão do inquérito não chegou a ser recebida e que várias entidades cuja audição se mostrava indispensável para o apuramento dos factos respeitantes ao objecto do inquérito não chegaram a ser ouvidas;

c) Que nos últimos dias vieram a público, através da comunicação social, elementos que dizem directamente respeito ao objecto do inqué-

rito parlamentar, a que a Comissão não teve acesso e cujo apuramento real se revela de fundamental importância,

a Assembleia da República prorroga, por mais três meses, os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: António Gaião — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida — Júlio Antunes — Lourdes Hespanhol — Rogério Brito — Joaquim Teixeira — Luís Palma — Vítor Costa.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 34/V

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANALISE E REFLEXÃO DA PROBLEMÁTICA DOS INCÊNDIOS EM PORTUGAL

Os deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 181.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, propor a constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal.

A Comissão terá a seguinte composição;

PSD — 16 deputados; PS — 7 deputados; PCP — 2 deputados; PRD — 1 deputado; CDS — 1 deputado; Os Verdes — 1 deputado.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1989. — Os Deputados: Hermínio Martinho (PRD) — Marques Júnior (PRD) — Barbosa da Costa (PRD) — Rui Silva (PRD) — Natália Correia (PRD) — Carlos Lilaia (PRD) — Armando Vara (PS) — André Martins (Os Verdes) — Herculano Pombo (Os Verdes) — João Corregedor da Fonseca (Indep.)