23 DE NOVEMBRO DE 1989

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De qualquer forma, assume especial importância a receita oriunda do capítulo 10 «Activos financeiros» cujo valor ascende a 164 milhões de contos, em contraposição com os 48 milhões previstos para 1989.

Esta receita assenta basicamente nas alienações de participações sociais que o Governo encetou já em 1989 e pretende agora ver substancialmente aumentada.

2-Medidas de politica fiscal

Para além das medidas de desagravamento fiscal sobre as famílias em IRS anteriormente referido, o Governo propõe-se um aperfeiçoamento das importantes reformas já efectuadas sobre a tributação do consumo e tributação do rendimento, melhorando ainda mais a sua gestão.

Adoptaram-se também algumas medidas de alargamento da base de alguns benefícios riscais: em matéria de contribuição autárquica eleva-se para 12 000 contos o limite do valor tributável dos prédios, isenta-se de imposto do selo o reforço de aumento de capital social das sociedades e alarga-se ainda o âmbito da isenção, durante o ano de 1990, para todas as incorporações de reservas.

Uma referência para o aumento da taxa do imposto sobre a cerveja, tendo em conta o crescimento deste tipo de consumo e a intenção de amortecer esta tendência nos hábitos de consumo.

Finalmente, e também fruto de uma crescente integração comunitária, prevê-se a isenção do imposto devido aquando da constituição e do aumento de capital social das sociedades gestoras de participações de títulos, bem como a introdução de legislação comunitária relativa às franquias aduaneiras.

3 - Generalidade e conclusões

Importa relevar que se verifica um aumento global no nível das receitas fiscais que se traduz num aumento de 22,2% relativamente ao Orçamento para 1989. Regista-se com agrado um desagravamento em IRS — através de uma elevação de 20% nos limites dos respectivos escalões, a que acresce a actualização, que chega a atingir 25% nos abatimentos ao rendimento líquido e dedução à colecta do IRS. Trata-se de uma medida de significado importante pelo valor percentual que atinge nos mais baixos escalões de rendimento.

Também, e no sentido de uma maior adequação com a realidade actual, se regista com agrado a elevação em 20% dos valores dos escalões da sisa, que, conjugada com a forma de tributação progressiva introduzida no ano anterior, permitiu uma maior equidade tributária.

Contribui ainda positivamente para a receita a eliminação de muitos benefícios fiscais, mau grado o novo Código de Benefícios Fiscais contemplar ainda muitas situações para incentivo do crescimento do desenvolvimento económico. Por isso mesmo, o conjunto de benefícios fiscais para 1990 atinge ainda cerca de 49 milhões de contos Por seu lado, os impostos indirectos apontam também para um crescimento, passando de

972 milhões de contos em 1989 para 1155 milhões de contos em 1990.

Em suma, o valor absoluto da receita dos impostos directos e indirectos irá atingir cerca de 1796, 5 milhões de contos, representando cerca de 22 % do PIB esperado.

4-Análise da despesa

Do lado da despesa ressalta que este Orçamento exprime uma preocupação de disciplina e rigor, traduzida no facto de o acréscimo verificado, de 688,1 milhões de contos ( + 26,4 %), ser praticamente devido à evolução das despesas com elevado grau de rigidez e afecta a sectores prioritários. Assim as prioridades que define são as seguintes:

Educação, onde prevê uma afectação de 21,4 % do total de despesas sem juros (mais 1,8 % relativamente a 1989);

Saúde, onde prevê uma afectação de 17,2 % do total de despesas sem juros (mais 1,2 % que em 1989);

Investimento público, que prevê vir a atingir mais 1,3 % que em 1989 e representando 11,9 % da despesa; e

Redução do défice orçamental sem agravamento da carga fiscal.

Em valores absolutos, a área da saúde aparece reforçada com 53,3 milhões de contos, a educação com mais 77,9 milhões de contos e o investimento público em mais 44,5 milhões de contos.

Também o sector da segurança e ordem públicas apresenta um acréscimo de 15,6 milhões de contos, isto é, 5,5 % do total de despesas sem juros.

Por seu lado, os juros da dívida pública ascendem a 737 milhões de contos, verba fortemente restritiva e pesada em termos orçamentais, contribuindo largamente para o défice global apresentado. Não tendo havido a contracção de novos financiamentos pelo Governo para financiar novas despesas, o crescimento da dívida pública (81,8 % do PIB) é fruto de um saneamento orçamental onde foram registadas dívidas já existentes no passado, a capitalização dos juros da dívida acumulada e ainda o pagamento de juros da dívida a preços de mercado.

Mesmo assim, o saldo primário do Orçamento do Estado apresenta um valor positivo de 1,5 % do PIB, na sequência, aliás, da tendência verificada nos últimos anos.

De salientar também a manutenção do tipo de «gestão flexível» adoptada em anos anteriores, traduzida na procura de uma redução de despesas em todos os ministérios.

4.1 — Critério orgânico

Tal como acima foi referido, os sectores da saúde, educação e segurança pública são aqueles que são apresentados no Orçamento com um maior crescimento por terem sido considerados prioritários.