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Sábado, 9 de Dezembro de 1989

II Série-A — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e

Plano sobre o debate e votação na especialidade 260-<2)

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Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o debate e votação na especialidade da proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990).

1 — Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 218.° do Regimento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 23 a 30 de Novembro e 4 de Dezembro para discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990).

Naqueles dias, prestaram esclarecimentos a esta Comissão os seguintes membros do Governo:

Quinta-feira, dia 23:

Às 15 horas, a Secretária de Estado da Cultura;

Às 17 horas e 30 minutos, o Ministro da Administração Interna;

Às 19 horas e 30 minutos, o Ministro Adjunto e da Juventude.

Segunda-feira, dia 27:

Às 10 horas e 20 minutos, a Ministra da Saúde;

Às 17 horas e 30 minutos, o Ministro da Indústria e Energia e o Secretário de Estado da Indústria;

Às 18 horas e 30 minutos, o Ministro do Comércio e Turismo e o Secretário de Estado do Turismo.

Terça-feira, dia 28:

Às 10 horas e 20 minutos, o Ministro da Educação e os Secretários de Estado do Ensino Superior, da Reforma Educativa e Adjunto do Ministro da Educação.

Quarta-feira, dia 29:

Às 10 horas e 25 minutos, os Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Pescas e da Agricultura;

Às 15 horas e 30 minutos, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Secretários de Estado das Vias de Comunicação e da Construção e Habitação;

Às 18 horas e 40 minutos, os Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional, da Segurança Social e Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Quinta-feira, dia 30:

Às 10 horas e 35 minutos, os Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ambiente e dos Recursos Naturais;

Às 16 horas e 25 minutos, o Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Às 17 horas e 30 minutos, o Ministro da Justiça.

Quinta-feira, dia 30, e segunda-feira, dia 4 de Dezembro, respectivamente às 18 horas e 25 minutos e 12 horas e 15 minutos:

Ministro das Finanças; Secretário de Estado do Orçamento; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretário de Estado Adjunto e das Finanças; Secretário de Estado do Tesouro.

Segunda-feira, dia 4 de Dezembro:

Às 10 horas e 40 minutos, o Vice-Primeiro-Minis-tro e Ministro da Defesa Nacional.

2 — A votação realizou-se no dia 4 de Dezembro, estando presente o Secretário de Estado do Orçamento.

Os resultados da votação foram os seguintes:

2.1 — Propostas aprovadas (segundo a ordem de votação) — anexo il:

2.1.1 — Alteração da verba referente à transferência para a Assembleia da República para o montante de 5 980 130 contos;

2.1.2 — Alteração ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional, consistindo na distribuição pelos capítulos 02, 03, 04 e 05 da verba global de 8 770 000 contos, inscritos originariamente no quadro n.° 1, conforme quadro anexo;

2.1.3 — Reforço em 1 milhão de contos da transferência para o Instituto Nacional de Estatística;

2.1.4 — Reforço da verba inscrita no Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude de 275 000 contos para 300 000 contos;

2.1.5 — Reforço em 882 000 contos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional (Secretaria-Geral), destinado à aquisição de equipamento aeronáutico (aviões Falcon 50);

2.1.6 — Alteração ao PIDDAC do Ministério da Saúde (projecto do Hospital Distrital de Santa Maria da Feira — reforço da verba em 15 000 contos, passando de 5000 contos para 20 000 contos);

2.1.7 — Aditamento ao PIDDAC do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (projecto do Santuário de Nossa Senhora da Piedade, Loulé):

Contos

1990................................ 25 000

1991................................ 40 000

1992................................ 16 000

Total............. 81 000

2.1.8 — Reforço da transferência corrente da Secretaria-Geral do MOPTC para o orçamento de funcionamento da JAE, no montante de 700 000 contos;

2.1.9 — Inscrição de uma verba de 10 000 contos em Encargos Gerais da Nação, destinada à Comissão da Condição Feminina, visando financiar iniciativas integradas no apoio às organizações não governamentais de mulheres.

2.2 — Votação dos artigos:

2.2.1 — Foram aprovados os artigos 15.°, 16.°, 17.°, n.os 1, 2 e 3, 18.°, 19.°, 20.°, 21.°, 22.°, 42.°, 43.°, 44.°, 45.°, 46.°, 47.°, 48.°, 49.°, 50.°, 51.°, 52.°, 53.°, 54.°, 55.° e 57.° da proposta de lei;

2.2.2 — Fizeram vencimento as propostas de substituição do n.° 4 do artigo 17.° e de aditamento de um n.° 5 ao artigo 17.°, a proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 20.°, a proposta de aditamento de um artigo novo (subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86) e a proposta conjunta de substituição do artigo 56.°;

2.2.3 — Foi aprovada a proposta de eliminação do artigo 40.° da proposta de lei.

3 — Mapas anexos à proposta de lei do Orçamento. — Com as alterações decorrentes das propostas que fizeram vencimento e sem prejuízo de eventuais

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alterações que possam ser votadas no Plenário, foram aprovados pela Comissão os seguintes mapas anexos à proposta de lei, constantes do seu artigo 1.°:

Mapa ii; Mapa li-A; Mapa ih; Mapa Hi-A; Mapa iv; Mapa iv-A; Mapa v; Mapa vil.

Foi igualmente aprovado o mapa vi, relativo às verbas a distribuir pelos municípios, a que se refere o artigo 45.° da proposta de lei.

4 — Propostas e artigos rejeitados. — As propostas e os artigos rejeitados constam do anexo ui do presente relatório.

5 — Propostas e artigos retirados, prejudicados ou substituídos. — As propostas e os artigos que foram retirados, prejudicados ou substituídos constam do anexo iv do presente relatório.

6 — Discussão e votação no Plenário. — A Comissão deliberou que deverão ser objecto de discussão e votação em Plenário os artigos e mapas seguintes:

6.1 — Artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 14.°, 23.°, 24.°, 25.°, 26.°, 27.°, 28.°, 29.°, 30.°, 31.°, 32.°, 33.°, 34.°, 35.°, 36.°, 37.°, 38.°, 39.° e 41.° da proposta de lei do Orçamento e o mapa I, «Receitas do Estado», a que se refere o artigo 1.° da referida proposta de lei;

6.2 — Propostas de artigos com incidência nas receitas, designadamente as propostas de alteração que transitam da Comissão para o Plenário e que se anexam (anexo i).

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel Parente Chan-cerelle de Machete.

VOTAÇÃO EM PLENÁRIO Guião

I — Artigos 24.° a 41.° e propostas de alteração relacionadas com

a fiscalidade.

II — Artigo 23.°

III — Artigos 6.° a 14.° e propostas de alteração, a integrar neste

bloco.

IV — Artigos 3.°, 4.° e 5.° e propostas de alteração.

V — Artigo 2.° e propostas de alteração.

VI — Artigo 1." no que concerne ao mapa i é, eventualmente, ou-

tro mapa.

VII — Votação final global das GOPs 1990. VIII — Votação final global do OE 1990.

ANEXOS

I — Propostas para o Plenário. II — Propostas aprovadas na Comissão.

III — Propostas rejeitadas.

IV — Propostas retiradas.

ANEXO I Propostas para o Pfanáno Proposta de aditamento

Artigo 6.°

6 — A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12, «Encargos da dívida pública do Ministério das Finanças».

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Belarmino Correia — Lopes Teixeira.

Proposta de aditamento

Artigo 6."

Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira

5 — A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada pelo Orçamento do Estado.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Cecília Catarino — Jorge Pereira.

Justificação. — Por razões de eficácia legislativa e consequente boa execução do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, reproduziu-se daquele Programa o n.° 3.1, que deverá ser tomado em conta na execução orçamental.

Proposta de aditamento

Artigo 6.°

5 — O disposto no presente artigo revoga todas as disposições em contrário do Programa de Reequilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira.

O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de alteração

Artigo 6.° Programa de Reequilíbrio Financeiro

No âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região, correspondendo a 957o do seu valor anual.

O Deputado do PS, Mota Torres.

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Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 6.° O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do n.° 3 do artigo 6.° O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de substituição

Artigo 6.°

4 — Se, por força da execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte da transferência orçamental anual para aquela Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales.

O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de eliminação do artigo 7.°

Propõe-se a eliminação do artigo 7.° da proposta de lei do Orçamento, já que se trata de matéria da competência própria da Região Autónoma dos Açores.

Os Deputados do PSD: Germano Domingos — Ourique Mendes — Mário Maciel.

Proposta de alteração

Artigo 7.° Financiamento das regiões autónomas

O Governo definirá o enquadramento legal de financiamento pelo Orçamento do Estado das regiões autónomas.

O Deputado do PS, Carlos César.

Proposta de alteração

O artigo 7.° passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 7.° Endividamento das regiões autónomas

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, deve o Governo definir, ouvidas as assembleias legislativas regionais respectivas, o enquadramento legal do financiamento das regiões autónomas, estabelecendo, designadamente, o regime de contracção de empréstimos a que ficarão sujeitos.

O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de emenda do n.°4 do artigo 11.°

Alterar de 15 milhões de contos para 20 milhões de contos e alterar de 150 milhões de dólares americanos para 450 milhões de dólares americanos.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Alberto Araújo — Belarmino Correia — Casimiro Pires.

Proposta de substituição

Artigo 11.° Garantias financeiras

5 — As regiões autónomas ficam integralmente isentas da taxa de aval prevista no n.° 1 da base xi da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido clausulado nos empréstimos constituídos pelas regiões garantidos com o aval do Estado.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Cecília Catarino — Jorge Pereira — Carlos Lélis.

Justificação. — Não sendo possível ao Estado garantir dotações a transferir para as regiões em valor mais adequado às suas carências, é justo que, no que respeita a receitas do Estado que as oneram, haja a compreensão e receptividade para delas prescindir.

É neste espírito e contexto que se integra a proposta de eliminação da taxa de aval que merecera nos dois útlimos anos orçamentais uma mera redução.

Proposta de alteração do n.° 5 do artigo 11.°

Propõe-se que os avales prestados pelo Estado à Região Autónoma dos Açores devem estar isentos de qualquer taxa.

Os Deputados: Germano Domingos (PSD) — Ourique Mendes (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Carlos César (PS).

Proposta de alteração

Artigo 24."

A alínea é) do n.° 1 do artigo 55.° do Código do IRS passa a ter a seguinte redacção:

1 —.......................................

é) Os juros das dívidas contraídas e entregas realizadas às cooperativas de habitação e construção para aquisição [...]

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.

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Proposta de substituição

Artigo 24.°

1 — Os artigos 55.°, 71.°, 72.°, 74.°, 80.° e 94.° do CIRS passam a ter a seguinte redacção:

Art. 55.° — 1 — ..........................

2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c) a f) do número anterior não podem exceder 250 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 500 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.

3 —......................................

4 —......................................

5 —......................................

6 — Os valores previstos no n.° 2 do presente artigo serão anualmente actualizados e inscritos no Orçamento do Estado para o ano em referência, tomando-se por base de actualização o índice de inflação previsto no Orçamento do Estado.

Art. 71.° — 1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

(*) Método equivalente ao da presente lei.

2 — 0 quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 500 000$, será dividido em duas partes: [...]

Art. 72.° — 1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.

2 — As taxas fixadas no artigo anterior aplicam--se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido é multiplicado por 2 para se calcular a colecta de IRS.

Art. 74.° — 1 — ..........................

a) 15%, os juros de depósitos à ordem ou a prazo;

b) ....................................

c) ....................................

d) ....................................

e) ....................................

f) ....................................

2 —......................................

Art. 80.° — 1 — À colecta do IRS e até ao montante desta serão deduzidos:

a) 24 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

b) 24 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

c) 12 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.

2 — À parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.

3 — Os titulares dos lucros colocados à disposição por pessoas colectivas terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 40% do IRS, correspondente àqueles lucros quando englobados.

4 —......................................

5 —......................................

6 —......................................

7 —......................................

8 —......................................

Art. 94.° — 1 — As entidades que, dispondo ou

devendo dispor de contabilidade organizada, devam rendimentos das categorias E e F deduzirão a importância correspondente à aplicação da taxa mais baixa fixada no artigo 71.°, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 — As entidades que devam rendimentos previstos no artigo 74.° deduzirão a importância do imposto correspondente às taxas nele fixadas.

2 —..........................................

3 —..........................................

4 — 0 n.° 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

4 — Os sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no número anterior ficam dispensados do cumprimento das obrigações estabelecidas no Código do IRS para os titulares de rendimentos da categoria D, com excepção das obrigações de retenção previstas no artigo 92.° e das obrigações declarativas previstas no artigo 114.°

5 — É eliminada a disposição seguinte do Código do IRS:

a) A alínea h) do n.° 3 do artigo 2.°

6 — O n.° 2 do artigo 72.° do CIRC passa a ter a seguinte redacção:

2 — A dedução consiste num crédito de imposto de 40% do IRC que tiver recaído sobre o lucro distribuído.

Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Domingues Azevedo — Hélder Filipe — João Proença.

Proposta de alteração

Artigo 24.°

2 — Para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 5.° do CIRS, são fixados em 125 000$ e 250 000$ os aba-

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timentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.

Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Hélder Filipe — Domingues Azevedo — Helena Torres Marques — Gameiro dos Santos — João Proença.

Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 24.° («Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 0RSM

Na sequência das propostas contidas no seu projecto de lei n.° 430/V, de 22 de Setembro de 1989, os deputados do PCP propõem que as alterações aos artigos 25.°, 55.° e 71.° do Código do 1RS constantes da proposta de lei n.° 117/V sejam substituídas pelo seguinte:

Artigo 25.° Rendimento do trabalho dependente — Deduções

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com limite de 350 000$.

2—.....................................

3—.....................................

4— .....................................

Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento liquido total

1 2

Os abatimentos referidos nas alíneas c), d) e f) do número anterior não podem exceder 110 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 220 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, podendo estes montantes ser elevados, respectivamente, para 120 000$ ou 240 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguro susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo.

3 — Os abatimentos referidos na alínea e) do n.° 1 não podem exceder 200 000$.

4 — (Igual ao actual n.0 3.)

5 — (Igual ao actual n. ° 4.)

6 — Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.°, os limites estabelecidos nos n.0' 2 e 3 do presente artigo são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de meses ou fracção superior a 15 dias que nele se contém.

Artigo 71.° Taxas gentis

1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior ao limite do primeiro escalão, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de aditamento

Artigo 24.°

1-A — Os artigos 72.°, 74.° e 75.° do Código do IRS passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 72.° Quodente conjugai

1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.

2 — As taxas fixadas no artigo anterior aplicam--se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido é multiplicado por 2 para se apurar a colecta do IRS.

Artigo 74.° Taxas especiais liberatórias

1 — .....................................

a) (Eliminada.)

b) (Eliminada.)

c) ....................................

d) ....................................

e) ....................................

J) ....................................

2 — As taxas referidas no número anterior liberam da obrigação de imposto.

Artigo 75.° Retenção na fonte — Taxas

1 — São objecto de retenção na fonte à taxa de:

a) 20Tio, os juros de depósitos à ordem ou a prazo;

b) 25 %, os rendimentos de quaisquer títulos normativos ou ao portador;

c) 25%, as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários.

2 — As taxas referidas no número anterior não liberam da obrigação de imposto.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

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Proposta de substituição

Artigo 24.°

2 — Para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 55.° do Código, são fixados em 55 000$ e 110 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de aditamento do n.° 5 ao artigo 24." (almposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRSH

A prática resultante da aplicação, às situações concretas, do sistema de retenção na fonte consagrado do Código do IRS, no que respeita às retenções sobre rendimentos do trabalho dependente com base nas tabelas práticas constantes do Decreto Regulamentar n.° 43-A/88, de 9 de Dezembro, evidenciou factores de distorção relativamente ao objectivo de aproximar os montantes da retenção ao imposto devido a final.

Importa, pois, corrigir as situações em que da aplicação literal dos mecanismos de retenção resultam créditos de imposto a favor dos sujeitos passivos.

Nestes termos, oficialmente reconhecidos pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e dado que o Governo e o PSD, em sede da proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1989, recusaram a alteração das referidas tabelas práticas, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento:

Artigo 24.°

5 — Sempre que no agregado familiar ambos os cônjuges aufiram rendimentos da categoria A (trabalho dependente) e independentemente de serem ou não titulares de outros rendimentos englobáveis, o cônjuge que auferir o salário mensal mais elevado será sujeito à retenção segundo a situação de casado único titular, prevista nas tabelas práticas de retenção na fonte.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1089. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

Artigo 25.°

3 — Fica o Governo autorizado a tributar em IRS ou IRC, conforme os casos, a uma taxa agravada em 20%, as despesas confidenciais ou não documentadas previstas na alínea a) do n.° 1 do artigo 41.° do CIRC efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou por sujeitos passivos de IRC não enqua-

drados nos artigos 8.° e 9.° do respectivo Código, desde que ultrapassem o correspondente a 0,5% do valor da facturação global.

Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Domingues Azevedo — Helena Torres Marques — Gameiro dos Santos — Hélder Filipe — João Proença.

Proposta de alteração

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que o artigo 26.° passe a n.° 1 do mesmo artigo, aditando um novo número, com a seguinte redacção:

Artigo 26.° Contribuição autárquica

1 — Fica o Governo autorizado a: [...]

2 — Os municípios serão compensados pelas isenções previstas no número anterior, nos termos do n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Lourdes Hespa-nhol — Luís Palma.

Proposta de substituição e de aditamento

Artigo 27.° Sisa e Imposto sobre as sucessões e doações

1 — (Mantém-se o texto da actual proposta de lei.)

2 — (Mantém-se o texto da actual proposta de lei, passando o § único do n.° 2 do artigo 33.° a § 1." e aditando-se a este n.° 2 um § 2.", com a seguinte redacção:

§2." Nas regiões autónomas os montantes de incidência da ou das taxas da sisa a aplicar na aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação serão objecto da aplicação de um coeficiente de 1,35.)

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Jorge Pereira — Cecília Catarino — Carlos Lélis.

Justificação. — O artigo 27." da proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990) estabelece as taxas de sisa a aplicar na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação.

Não se previa, contudo, em sede deste artigo 27.°, que fossem tomados em consideração os agravamentos que, nas regiões autónomas, se fazem sentir no domínio dos custos da construção. No entanto, constitui realidade inegável, decorrente de diversos factores, predominantemente do carácter insular e periférico das regiões, que os custos de construção dos prédios urbanos são, no mínimo, 35% mais elevados do que no mercado continental português.

A aplicação pura e simples às regiões autónomas do que estava previsto ocasionaria aos residentes nestas regiões um agravamento das condições de acesso à habitação, que, por imperativos de justiça, se não pode deixar concretizar.

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Considera-se, assim, imprescindível a adopção de adequadas medidas correctivas das desigualdades derivadas da insularidade, âmbito em que se integra a presente proposta de alteração e aditamento.

tinado exclusivamente a habitação, serão as contantes da tabela seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 27.°

1 — .........................................

2— .........................................

Art. 11.° ................................

22.° Aquisição de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação permanente do adquirente, desde que o seu valor não ultrapasse os 10 000 000$.

Art. 33.°................................

2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano des-

(*) No limite superior do escalão.

§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 8 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

3 — 0 artigo 40." do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 40.°

As taxas do imposto sobre as sucessões e doações são as seguintes:

Escalou (em contos) e percentagens

§ único.

Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — Domingues Azevedo — Hélder Filipe —João Proença.

Proposta de artigo novo

Artigo 27.°-A

O Governo compensará os municípios das receitas não cobradas como consequência da aplicação das novas isenções previstas nos artigos 26.° e 27.° do Orçamento do Estado.

Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — Manuel dos Santos — Domingues Azevedo — Gameiro dos Santos — Hélder Filipe — João Proença.

Proposta de alteração

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que ao artigo 27.° seja aditado um novo número, com a seguinte redacção:

Artigo 27.°

Sisa e imposto sobre as sucessões e doações

1 — .........................................

2— .........................................

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

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3 — Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Lourdes Hespa-nhol — Luís Palma.

Proposta de aditamento do n.° 3 ao artigo 27."

Propõe-se o aditamento do seguinte número:

3 — Tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

o) Para efeitos do n.° 22.° do artigo 11.°, o valor a considerar é de 8 000 000$;

b) A tabela constante do n.° 2.° do artigo 33.° será a seguinte:

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Aditamento ao artigo 29.° («Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)»]

Propõe-se que à actual alínea ô) do n.° 1 se adite «bem como pelos governos das regiões autónomas».

Propõe-se ainda o aditamento de um novo n.° 7, com a seguinte redacção:

7 — Ficam isentos de IVA no âmbito da zona franca da Madeira:

a) Os serviços prestados por e a empresas licenciadas naquela zona;

b) A construção de infra-estruturas necessárias ao exercício de actividades industriais na mesma zona.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Cecília Catarino — Jorge Pereira.

Justificação. — 1 — No que respeita à alteração proposta à alínea b) do n.° 1, justifica-se pela circunstância de nas regiões autónomas a competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais competir aos governos regionais, o que, por lapso, se encontra omitido no texto da proposta de lei.

2 — Por sua vez, o aditamento de um novo n.° 7 a este artigo justifica-se pela premência que existe na instituição daquelas isenções por forma a não comprometer os esforços de promoção e implementação da zona franca da Madeira, que, por uma razão ou outra, vêm sendo atrasados.

Proposta de aditamento

Artigo 29.°

7 — Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IVA com vista a facultar às instituições particulares de solidariedade social e às associações e corporações de bombeiros a sua consideração como sujeitos passivos de IVA à taxa 0, adquirindo consequentemente, nos termos normais do CIVA, o direito a serem reembolsados pelo Serviço de Administração do IVA do imposto suportado nas suas operações.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — Manuel dos Santos — Domingues Azevedo — João Proença — Hélder Filipe.

Proposta de alteração á alínea o) do n.° 1 do artigo 29.°

Alterar o n.° 5 do artigo 71.° do Código do IVA no sentido de garantir que a regularização a favor do sujeito passivo que rectificou o imposto para menos só possa ser feita quanto este tiver na sua posse documento contabilístico emitido pelo adquirente.

Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — Domingues Azevedo — Hélder Filipe — João Proença.

Proposta de eliminação

É eliminada a alínea h) do n.° 1 do artigo 29.°

Os Deputados do PS: Domingues Azevedo — Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — Hélder Filipe — João Proença.

Proposta de substituição

Artigo 31.°

1 — .........................................

2 —..........................................

a) Podem exceder os máximos ou vir abaixo dos mínimos por força de variação nos respectivos custos;

b) Se os máximos ou mínimos forem ultrapassados em mais de 10% num período de três meses, o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda ao público para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados na alínea anterior.

O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — A actual proposta de lei apenas dispõe quanto à subida de preços no consumidor se o valor do imposto diminuir 10% abaixo do mínimo previsto, nada dispondo quanto a um valor anormalmente alto dos impostos, por decréscimo nos custos, nomeadamente do petróleo bruto.

Considerando que as duas situações devem ter tratamento idêntico, tanto mais que há em 1990, em comparação com 1989, uma subida muito superior nos valores máximos previstos para cobrança de impostos, face aos valores mínimos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de aditamento

Artigo novo

1 — Fica o Governo autorizado:

o) A emitir dívida pública em 1990 até 100 milhões de contos, acrescendo ao limite estabelecido no artigo 3.°, como contrapartida da compra, ao valor nominal, de créditos detidos por entes públicos no quadro do seu reequilíbrio financeiro;

6) A vender, por concurso público ou por negociação, no caso de o comprador ser ente público, os mesmos créditos.

2 — Para efeitos da presente lei, a noção de ente público é a que consta do n.° 2 do artigo 1.° da Lei n.° 71/88, de 24 de Maio.

3 — O Governo legislará no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei de modo a estabelecer as condições em que se verificará a compra dos créditos a que se refere o n.° 1, bem como as condições em que se emitirá a dívida necessária para o efeito.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Lopes Teixeira — Gilberto Madail — António Matos.

Proposta de aditamento

Artigo novo

A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada pelo Orçamento do Estado.

O Deputado do PSD, Germano Domingos.

Proposta de aditamento

Artigo novo

1 — O Governo é autorizado a proceder à regulamentação legal da profissão e da organização profissional dos técnicos oficiais de contas.

2 — A regulamentação referida no n.° 1 deverá ser orientada no sentido de harmonizar e hierarquizar os diferentes interesses em causa, salvaguardando, em especial, a benefício da contabilidade e da fiscalidade, a posição dos técnicos oficiais de contas, enquanto interlocutores privilegiados entre os contribuintes e a administração fiscal e garantes originários da verdade tributária.

3 — No que respeita à profissão, deverá ter-se em conta a generalização da obrigatoriedade do técnico oficial de contas, as situações de direito adquirido à data da entrada em vigor da regulamentação e uma objectiva limitação ao número de contabilidades por cada técnico oficial de contas, isolado ou em gabinete, em termos a regulamentar, sem prejuízo da enunciação detalhada dos deveres e dos direitos profissionais.

4 — Quanto à organização profissional, deverá optar--se por um organismo público — eventualmente uma câmara — dotado de autonomia administrativa e finan-

ceira, com inscrição obrigatória e com poderes não só tutelares, mas também disciplinares, e ainda com a indispensável tipificação das faltas previsíveis e a graduação adequada das penas correspondentes.

5 — A regulamentação reportará os seus efeitos à data da entrada em vigor da reforma fiscal, autorizada pela Lei n.° 106/88, de 17 de Setembro.

6 — A autorização referida no n.° 1 tem a duração de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da presente lei.

Os Deputados do PS: Domingues Azevedo — Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos — Helena Torres Marques — Hélder Filipe — João Proença.

Proposta de alteração

Propõe-se a redução para 1 % da taxa retida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobre as receitas cobradas na Região Autónoma dos Açores.

Os Deputados: Germano Domingos (PSD) — Ourique Mendes (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Carlos César (PS).

Proposta de alteração

Ficam isentos de qualquer imposto os direitos de autor de obras cientificas e didácticas.

O Deputado do PS, António Barreto.

Proposta de alteração

Os docentes e os investigadores das universidades e dos institutos politécnicos poderão deduzir, nas suas declarações fiscais, todas as despesas, devidamente documentadas, feitas com a valorização profissional indispensável, nomeadamente as que resultam da impressão de teses, dissertações e trabalhos exigidos pela prestação de provas académicas, do recurso a serviços de informática e dactilografia e da aquisição de livros e instrumentos científicos.

O Deputado do PS, António Barreto.

ANEXO li Pwpusltt» aprovadas na Comissão Proposta de aditamento

Artigo 17.°

5 — Mantêm-se em vigor os descontos previstos no n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Antunes da Silva — Lopes Teixeira.

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Proposta de substituição

Artigo 17.°

4 — Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no sentido:

a) De rever o Estatuto da Aposentação, visando disciplinar a forma de intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes de segurança social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os trâmites processuais inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos vários regimes de segurança social para que aponta a Constituição;

b) De rever o regime de previdência da função pública no sentido de uma maior integração dos sistemas de aposentação e de sobrevivência, visando a adaptação do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, às alterações a introduzir no Estatuto da Aposentação, o estabelecimento das contribuições e quotas únicas e a unificação das actuais instituições responsáveis pelas pensões de aposentação e de sobrevivência.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Gilberto Madail — Antunes da Silva — Lopes Teixeira.

Proposta de aditamento

Artigo 20.°

1 — [...) e das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do PIDDAC

constantes do orçamento do ano económico anterior [...]

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Gilberto Madail — António Martins — Eduardo Silva — António Tavares — Casimiro Pires.

Proposta de eliminação

Eliminar o artigo 40.°

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Belarmino Correia — Antunes da Silva.

Proposta de substituição

Artigo 56.°

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

A receita proveniente da alienação dos bens imobiliários da Segurança Social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

Os Deputados: Manuel dos Santos (PS) — Vítor Ávila (PRD) — Vieira de Castro (PSD) — Casimiro Pires (PSD) — Narana Coissoró (CDS).

Proposta de alteração

É inscrita no Orçamento do Estado de 1990 a verba de 5 980 130 contos, destinados ao orçamento da Assembleia da República.

Os Deputados: Vieira de Castro (PSD) — Manuel dos Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Vítor Ávila (PRD) — José Lello (PS) — Guido Rodrigues (PSD).

Proposta de alteração

Ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional propõe-se a alteração constante do quadro anexo. Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Casimiro Pires — Lopes Teixeira.

(Em milham da conto»)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Proposta de alteração

Reforçar em 882 000 contos o orçamento do Ministério da Defesa Nacional (Secretaria-Geral), destinados à aquisição de equipamento aeronáutico (aviões Falcon 50).

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Casimiro Pires — Lopes Teixeira.

Proposta de alteração

É reforçada em 1 milhão de contos a transferência para o Instituto Nacional de Estatística para ocorrer a despesas relativas à execução da 2." fase do recenseamento geral agrícola, a comparticipar pela Comissão das Comunidades Europeias.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Lopes Teixeira — Antunes da Silva — António Matos.

Proposta de aditamento

Tendo em atenção a necessidade de reforçar a capacidade técnica da JAE, ampliando e valorizando os recursos humanos que lhe estão afectos;

Considerando os elevados montantes de investimento anual que estão afectos a esta entidade;

Considerando ainda que estes montantes terão tendência a crescer nos anos próximos;

Considerando também que se torna necessário garantir à JAE um corpo técnico eficiente que responda pela conservação corrente e periódica das estradas nacionais:

Reforçar as transferências correntes para o sector público (Secretaria-Geral do MOPTC) destinadas ao orçamento de funcionamento da JAE, no montante de 700 000 000$.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — António Matos — Belarmino Correia — Alberto Araújo — António Vairinhos — António Tavares — Casimiro Pereira.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação.

14 — Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Reforço de 25 000 contos.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

Justificação. — O crescimento de 9% entre 1989-1990 (de 275 000 contos para 300 000 contos) não contempla o aumento substancial de associações legalizadas do ensino secundário, bem como o aumento das associações do ensino superior, com a explosão da rede do ensino superior politécnico e das escolas superiores de enfermagem.

Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.

Proposta de alteração

Verba adicional a inscrever na dotação da rubrica «Encargos Gerais da Nação», destinada à Comissão da

Condição Feminina, a fim de financiar diversas iniciativas culturais e de informação integradas no apoio às organizações não governamentais e seu conselho consultivo, que funcionam com a Comissão da Condição Feminina governamental:

1.01.0 — 02.03.10 — Aquisição de serviços — 10 000 contos.

Os Deputados: Julieta Sampaio (PS) — Edite Estrela (PS) — Helena Torres Marques (PS) — Vieira de Castro (PSD) — Lourdes Hespanhol (PCP).

Proposta de aditamento

Artigo novo Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86

A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1990.

Os Deputados: Octávio Teixeira (PCP) — José Magalhães (PCP) — Vieira de Castro (PSD) — Helena Torres Marques (PS).

Proposta de elteração Aditamento ao P1DDAC do Ministério da Saúde

Projecto: Hospital Distrital de Santa Maria da Feira.

Passar a verba inscrita para 1990 de 5000 contos para 20 000 contos.

O Deputado do PSD, M. Baptista Cardoso.

Proposta de aditamento

Aditamento ao PIDDAC do Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Projecto: Santuário de Nossa Senhora da Piedade, Loulé.

Montante global — 81 000 contos. Em 1990 — 25 000 contos. Em 1991 —40 000 contos. Em 1992 — 16 000 contos.

O Deputado do PSD, António Vairinhos.

ANEXO III Propostas rejeitadas

Proposta de substituição

Artigo 17.°

4 — Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no sentido:

a) De rever o Estatuto da Aposentação, visando disciplinar a forma de intercomunicabilidade en-

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tre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes de segurança social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os trâmites processuais inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos vários regimes de segurança social para que aponta a Constituição; b) De rever o regime de previdência da função pública no sentido de uma maior integração dos sistemas de aposentação e de sobrevivência, visando a adaptação do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, às alterações a introduzir no Estatuto da Aposentação, o estabelecimento das contribuições e quotas únicas e a unificação das actuais instituições responsáveis pelas pensões de aposentação e de sobrevivência.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Gilberto Madail — Antunes da Silva — Lopes Teixeira.

Proposta de aditamento, substituição e eliminação

Artigo 17.°

1 — [...] ao Estado, às regiões autónomas ou às autarquias locais nos 10 anos posteriores à data em que for desligado.

2 — Mantém-se em vigor o disposto nos n.os 8 e 9 da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

3 — (Eliminação deste número.)

O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — 1 — Clarificação da redacção, no sentido de claramente envolver as administrações central, regional e local nos mesmos termos em que estava formulada a Lei do Orçamento de 1989, evitando assim qualquer ambiguidade.

2 — Reposição dos termos do Orçamento para 1989, numa redacção que já em si prejudica os trabalhadores face ao disposto no Decreto-Lei n.° 43/84.

De salientar que:

O referido decreto-lei foi negociado com os sindicatos;

As disposições posteriores constantes da Lei do Orçamento não foram negociadas com os sindicatos, violando o disposto no Decreto-Lei n.° 45-A/84, de 3 de Fevereiro (legislação em vigor sobre negociação colectiva na Administração Pública).

Nada justifica que em 1990 se diminuam os direitos dos excedentes, tanto mais que:

Ou se mantém a situação actual relativa ao número de excedentes e o impacte orçamental é reduzido;

Ou se pretende por esta via favorecer uma situação de criação de grande número de excedentes, o que provocará a instabilidade na Administração Pública e viola compromissos do Governo.

3 — O Governo, por acta-protocolo celebrada com os sindicatos em Fevereiro deste ano, comprometeu--se a negociar o novo Estatuto da Aposentação de modo a o mesmo entrar em vigor em 1 de Outubro de 1989.

Posteriormente faltou aos seus compromissos e até à data não entregou às organizações sindicais qualquer proposta, o que, face ao disposto no Decreto-Lei n.° 45-A/84, impede na prática a negociação e publicação da revisão do Estatuto, nos termos da autorização legislativa constante da Lei n.° 114/88 (Orçamento de 1989).

Nestes termos, nada justifica este número.

Também face aos antecedentes, não se justifica vir agora pedir nova autorização legislativa, até porque, segundo notícias da comunicação social, o Governo se pode estar a preparar para diminuir direitos adquiridos, o que contraria o disposto no protocolo atrás referido.

Considera-se assim que, a haver alteração do Estatuto da Aposentação, a mesma deve ser discutida no quadro da Assembleia da República ou, em alternativa, pedida autorização legislativa específica, anexando o projecto de decreto-lei já negociado com as organizações sindicais.

Proposta de alteração

Artigo 17.° Gestão de recursos humanos

1 —..........................................

2 — (Manter a redacção constante da Lei do Orçamento de 1989.) O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI), enquanto na situação de disponibilidade, tem direito, além das demais regalias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro:

a) A 90% do vencimento correspondente à remuneração base mensal, a partir do 30.° dia seguido ou interpolado de inactividade;

b) A 80% e 70% do vencimento correspondente à remuneração base mensal, nas mesmas circunstâncias da alínea anterior, a partir do 120.° e 210.° dias, respectivamente.

3 — (Novo.) Exceptua-se do regime previsto na alínea b) do número anterior o pessoal constituído excedente por força da reestruturação, extinção ou fusão de serviços.

4 — (Redacção do n.°3 da proposta.)

5 — (Eliminação deste número.)

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Fundamentação da proposta de alteração Artigo 17.°:

N.° 2 — este número repete e acentua as limitações de direitos dos trabalhadores constituídos em excedentes. Desde 1985 (Lei n.° 2-B/85) que sistematicamente

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em sede de lei do Orçamento do Estado vêm sendo reduzidos direitos constantes de diploma legal (Decreto--Lei n.° 43/84) negociado com as associações sindicais. À parte da duvidosa constitucionalidade de tal via (Lei do Orçamento), consideramos que as restrições ora propostas são graves porque traduzem uma redução significativa ao já precário vencimento dos trabalhadores excedentes.

Assim, julgamos que seria tempo de pôr fim ao expediente usado pelo Governo de, pela Lei do Orçamento, retirar eficácia a diplomas que negociou com os sindicatos.

N.° 3 (novo) — este número é introduzido para dar satisfação ao afirmado a propósito do número anterior.

N.° 4 — redacção do n.° 3 da proposta de lei.

N.° 5 — a autorização legislativa constante deste número é, na nossa perspectiva, injustificada. Com efeito, neste número autoriza-se o Governo a legislar «no sentido de rever o regime de previdência da função pública no sentido de uma maior integração dos sistemas de aposentação e sobrevivência, visando a adaptação do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, às alterações introduzidas no Estatuto da Aposentação [...]».

Ora, é sabido que o Estatuto da Aposentação não foi alterado. Não se conhece nenhum projecto de alteração do dito Estatuto, sabendo-se apenas o que a comunicação social tem dito sobre o assunto.

Assim, se não é conhecido o sentido e alcance das alterações ao Estatuto da Aposentação, como aceitar conceder autorização legislativa para reformulação do Estatuto das Pensões de Sobrevivência com referência a alterações, de facto, inexistentes?

Proposta de aditamento

Artigo 41.°-A

O artigo 3.° do Decretp-Lei n.° 22/77, de 18 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.° A cobrança dos impostos será feita pelos serviços competentes do Estado e o produto entregue mensalmente, sem qualquer dedução, nas agências do Banco de Portugal para ser creditado na conta da região autónoma respectiva.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Cecília Catarino — Jorge Pereira — Carlos Lélis.

Justificação. — Como resulta do Programa de Reequilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 2.° da proposta de lei n.° 117/V, a Região Autónoma da Madeira terá de fazer um esforço nos próximos anos no sentido da amortização da dívida.

Constitui orientação superior do Estado, através do Ministério das Finanças, a adopção de medidas que eliminem, no máximo possível, despesas da Região. Parece, pois, adequado que, através da alteração a introduzir no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 22/77, de 18 de Janeiro, que ora se propõe, se comece por eliminar um encargo da Região a favor do Tesouro, cuja constitucionalidade, aliás, era duvidosa face ao disposto na alínea i) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República.

Acresce que constitui princípio que decorre da própria autonomia constitucional que os encargos com os serviços regionalizados competem às regiões enquanto os encargos dos serviços do Estado nas regiões são suportados pelo próprio Estado, regra esta que vem sofrendo injustificável desvio com a actual redacção do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 22/77, de 18 de Janeiro.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 41.°

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 41.° da proposta de lei n.° 117/V.

E a todos os títulos inadmissível que sejam feitas alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro) através de uma lei do Orçamento, tanto mais que esta alteração importa para os municípios um aumento dos encargos para pagamento de serviços prestados pela administração central na liquidação e cobrança da contribuição autárquica.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Lourdes Hespa-nhol — Luís Palma.

Proposta de substituição

Artigo 42.° Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 128 917 021 contos para o ano de 1990.

2 — (Mantém-se igual à proposta do Governo.)

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Jorge Pereira — Carlos Lélis.

Proposta de substituição do artigo 42.° ("Fundo de Equilíbrio Financeiro»)

Considerando que a dotação do Fundo de Equilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira é manifestamente injusta, tendo em conta a capitação média nacional deste Fundo;

Considerando que a diferença corresponde a cerca de 1800$:

Propõe-se a rectificação das dotações do FEF, por concelho da Região Autónoma da Madeira, devendo totalizar 3 405 000 contos.

O Deputado do PS, Mota Torres.

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Proposta de alteração

Artigo 42.° Fundo de Equilíbrio Financeiro

O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 80.° da Lei n.° 1/87 é fixado em 135 121 520 contos para o ano de 1990.

Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques.

Sota. — O aditamento de 6 721 S20 contos à dotação inscrita no artigo 80.° da Lei n.° 1/87 corresponde à correcção do valor da cobrança do IVA, que i afixada em +26 milhões de contos.

Proposta de alteração

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que o n.° 1 do artigo 42.° passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 42.° Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 136 155 600 contos para o ano de 1990.

Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luís Palma.

Nota. — Com base na projecção das cobranças do IVA para 1990, de 530 milhões de contos (nos termos da proposta a esse respeito apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP), e tendo em conta o artigo 9." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a verba a transferir para as autarquias locais no âmbito do FEF deverá ser de 136 155 600 contos, o que significa um reforço de 7 755 600 contos em relação à verba nscrita pelo Governo.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 43.° da proposta de lei n.° 117/V.

Este artigo consubstancia uma violação do princípio da autonomia das autarquias locais, já que permite ao Governo reter verbas devidas aos municípios para pagamento de dívidas a terceiros, segundo um critério fixado unilateralmente pelo Governo.

Acresce ainda dizer que esta solução contraria o previsto no artigo 17.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luís Palma.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 44.° da proposta de lei n.° 117/V.

As razões justificativas são as mesmas que as anunciadas para a proposta de eliminação do artigo 43.°

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 46."

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 46.° da proposta de lei n.° 117/V.

Não é lícito nem justo que sejam as autarquias locais a assumir encargos com pessoal dos quadros da administração central, como é o caso do pessoal técnico dos GAT.

Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luis Palma.

Proposta de alteração

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que o artigo 47.° da proposta de lei n.° 117/V passe a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 47.° Juntas de freguesia

No ano de 1990 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1 milhão de contos destinada ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

Os Deputados do PCP: Luís Palma — Lourdes Hespanhol.

Proposta de alteração

Os deputados abaixo assinados, do grupo parlamentar do PCP, propõem que o artigo 52.° da proposta de lei n.° 117/V, passe a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 52."

Participação na reforma educativa e novas competências

1 — Fica o Governo autorizado a prosseguir em 1990, no âmbito da colaboração do poder local na modernização das infra-estruturas do ensino, as medidas previstas no artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

2 — O disposto no número anterior só é aplicável através da celebração de protocolos com as autarquias e desde que cumprido integralmente o disposto no artigo 3.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luís Palma.

Os Deputados do PCP, Lourdes Hespanhol — Luís Palma.

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Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 53.° da proposta de lei n.° 117/V.

Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira.

Proposta de aditamento

artigo 55.°-a

1 — A pensão mínima do regime da Segurança Social e dos regimes a ele associados, designadamente os regimes especiais dos ferroviários, é fixada em 55 % do salário mínimo nacional.

2 — As pensões de invalidez e velhice do regime transitório da Segurança Social dos trabalhadores agrícolas são fixadas em 55 % da remuneração mínima garantida aos trabalhadores do sector agrícola.

3 — A pensão social é fixada em 66 % da pensão mínima do regime geral.

Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.

Proposta de aditamento de artigo novo

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o aditamento de. um novo artigo à proposta de lei n.° 117/V, com a seguinte redacção:

artigo 56.°-a

1 — O artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 25.° Processo de transição

Para efeitos da transição prevista nos artigos anteriores é considerado todo o tempo de serviço prestado que, nos termos da disposto no Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, deva ser considerado para a atribuição de fases ou escalões, mesmo quando seja insuficiente para tal atribuição ou exceda o tempo requerido para o mesmo efeito.

2 — São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Lourdes Hespanhol — Vítor Costa.

Proposta de aditamento de artigo novo

Considerando que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira usufruem de um único canal de televisão do Estado;

Considerando que é exigido à população dessas regiões o pagamento de uma taxa de televisão idêntica à que é aplicada no território continental, que usufrui de dois canais;

Considerando a óbvia injustiça decorrente dessa situação: Propõe-se:

artigo novo

A taxa de televisão a cobrar nas regiões autónomas no ano de 1990 é reduzida em 50% face à taxa em vigor no território do continente, considerando a existência de um único canal televisivo naquelas regiões.

Os Deputados: Carlos César (PS) — Mota Torres (PS) — Ourique Mendes (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Germano Domingos (PSD).

Proposta de aditamento de artigo novo

Serão reduzidas em 75 % as taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de aquisições de terrenos, financiamentos à construção e hipotecas feitas pelas cooperativas de habitação económica, desde que enquadradas em programas de construção a custos controlados (habitação social), nomeadamente com o apoio do Instituto Nacional de Habitação.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos — Helena Torres Marques.

Proposta de aditamento de artigo novo

As taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de fogos construídos ou financiados ao abrigo de programas de habitação a custos controlados (habitação social), nomeadamente com o apoio do INH, são reduzidas em 75% do seu valor.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos — Helena Torres Marques.

Proposta de aditamento de artigo novo

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PRD propõem:

artigo novo

No ano de 1990 as transferências a efectuar para as autarquias locais no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro deverão ser obrigatoriamente corrigidas nesse mesmo ano em consequência de eventuais acréscimos de cobrança do IVA relativamente aos valores inicialmente previstos na proposta de lei em epígrafe.

Os Deputados do PRD: Victor Ávila — Carlos Li-laia.

Proposta de aditamento de artigo novo

Considerando que o conceito de serviço público aplicado à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., que serve de pressuposto ao Decreto-Lei n.° 401/79, de 21 de Setembro, está profundamente desvirtuado, em função da prática diária daquela empresa, nomeadamente pelo recurso abusivo e predominante à veiculação de mensa-

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gens publicitárias, que estão longe de ter qualquer relação com as missões de informar, formar ou divertir, próprias de um serviço público com as características da RTP;

Considerando a falta de rigor e isenção na sua programação de tipo informativo e formativo, as mais das vezes servindo como veículo privilegiado das directrizes do poder político ou económico, em manifesta contradição com os objectivos fixados no referido decreto--lei, os quais servem de justificação ao seu articulado;

Considerando que o Estado é uma pessoa de bem, cabendo-lhe neste caso salvaguardar o verdadeiro interesse público em vez de servir de entidade legitimadora e tutelar de uma prática de mais do que duvidosa constitucionalidade:

O Grupo Parlamentar do PEV propõe a inclusão na proposta de lei n.° 117/V do seguinte:

ARTIGO NOVO

É abolida a taxa de televisão, sendo revogada a legislação que a institui, designadamente o Decreto--Lei n.° 401/79, de 21 de Setembro (estabelece as condições de utilização do serviço público de televisão bem como o sistema de pagamento de taxas correspondentes), e toda a legislação regulamentadora do sistema nele criado.

O Deputado de Os Verdes, André Martins.

Proposta de alteração

Dotação a acrescentar às verbas previstas para obra de defesa da Costa, Barra/C. Nova/Vagueira/Areão nos concelhos de Ílhavo e Vagos — 500 000 contos.

O Deputado do PSD, Gilberto Madail.

Proposta de alteração

Dotação a acrescentar às transferências presentes do OE para o orçamento do IAPMEI para instalação de uma delegação em Aveiro — 30 000 contos.

O Deputado do PSD, Gilberto Madail.

Proposta de alteração

Dotação a acrescentar à verba prevista para o apoio ao desporto, nomeadamente para reforço de dotações às associações desportivas regionais para fomento do desporto juvenil — 250 000 contos.

Os Deputados do PSD: Gilberto Madail — Fernando Conceição.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação.

Instituto Nacional do Fomento do Desporto.

Reforço de 75 000 contos para acções.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

Justificação. — Da verba, aparentemente alta, de 500 000 contos, 75 % destinam-se a pagamento de pessoal, pelo que só aproximadamente 125 000 contos apoiarão as acções de desporto escolar de norte a sul do País nos ensinos básico e secundário.

Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. Instituto da Juventude.

Reforço de 71 000 contos.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

Justificação. — Os 179 000 contos dedicados às relações internacionais de intercâmbio juvenil não são suficientes, como se provou em 1989 pelo número significativo de oportunidades de intercâmbio não aproveitadas por falta de verbas, para dar resposta à tripla dimensão das acções cobertas por esta verba:

Protocolos bilaterais, que agora passam a abrir-se aos países da Europa do Leste;

Comunidade Europeia, sendo alguns programas co--financiados;

Cooperação com os PALOPs, de importância estratégica para Portugal e com o necessário acréscimo de investimento nas novas gerações.

Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. Instituto da Juventude.

Reforço de 50 000 contos.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

Justificação. — O crescimento de 8,64% (787 000 contos para 855 000 contos) traduz-se num decrescimento do valor real dos apoios directos às associações juvenis, contrariando o disposto no Programa do Governo quanto ao fomento do associativismo e à recusa de uma política de juventude paternalista.

Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação.

01 — Gabinetes e serviços centrais e regionais.

Reforço de 50 000 contos na Direcção-Geral do Ensino Superior.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

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Justificação. — Ao contrário do que sucedeu em anos anteriores, não há qualquer dotação na Direcção-Geral do Ensino Superior para apoiar o desporto universitário.

Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.

Proposta de alteração

Verba global a inscrever na dotação do Ministério da Educação e destinada à Universidade de Coimbra a fim de financiar diversas iniciativas culturais e científicas integradas nas comemorações do VII Centenário da Fundação da Universidade — 200 000 contos.

Os Deputados do PS: António Barreto — Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Julieta Sampaio — Edite Estrela — Helena Torres Marques.

Proposta de alteração

Dotação a acrescentar à verba prevista para o novo sistema retributivo e consignada à correcção das tabelas de vencimentos dos docentes do ensino básico e secundário por antecipação para Julho de 1990 dos ajustamentos previstos para 1991 — 4 700 000 contos.

Os Deputados do PS: António Barreto — António Braga — Miranda Calha — Alberto Avelino — Carlos Candal — Eduardo Pereira — Osório Gomes — Henrique Carmine — Edite Estrela — José Sócrates — Helena Torres Marques — Julieta Sampaio — Afonso Abrantes — Gameiro dos Santos — Rui Vieira — Manuel dos Santos.

Proposta de aditamento

Encargos Gerais da Nação. Transferência para RAM.

Considerando que o aumento nominal da dotação do Orçamento do Estado para 1990 relativa à cobertura de insularidade e desenvolvimento económico é manifestamente insuficiente para fazer face aos encargos resultantes da entrada em vigor da lei definidora do novo sistema retributivo da função pública.

Considerando a delicada situação financeira desta Região Autónoma:

Propõe-se que a dotação do Orçamento do Estado da rubrica «Custos de insularidade e desenvolvimento económico» seja acrescida da importância de 2 milhões de contos.

O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de substituição Mapa n [alínea a) do artigo 1.°]

06 — Ministério das Finanças. Cap. 60 — «Despesas excepcionais».

Reforço da verba em mais de 20 milhões de contos, passando assim para um total de 493 669 000 contos.

O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — No cap. 60 «Despesas excepcionais», está prevista uma verba para o NSR — novo sistema retributivo (Div. 1.01.0 — 06.01.00 — B), não se pre-

vendo nenhuma verba específica para aumentos salariais em 1 de Janeiro de 1990.

Considerando que o último aumento salarial foi de 12% a partir de 1 de Outubro de 1989, a introdução do NSR não beneficiou sensivelmente a maioria dos trabalhadores e existem largas dezenas de milhares de trabalhadores que têm apenas o aumento de 12%, o que conduz em termos anualizados a um aumento líquido (não considerando impostos) de 7,6% em 1990, face à remuneração anualizada auferida em 1989, e considerando ainda que há trabalhadores que no antigo sistema ganhariam direito a diuturnidades após 1 de Outubro de 1989, que ainda são mais prejudicados em termos de aumento anual, justifica-se esta proposta.

Como, mesmo segundo o Governo, se prevê para 1990 uma inflação de 10,5%, os 7,6% atrás referidos significaram uma perda do poder de compra de 2,9%.

Acresce que esta situação abrange a maioria dos trabalhadores de maiores salários, incluindo os que têm o salário mínimo da Administração Pública, que já tinham perdido cerca de 1,8% em 1989, como demonstra o requerimento em anexo.

Nestes termos, tornando-se necessário corrigir estas situações e dar total cumprimento ao disposto no artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, que garante aos trabalhadores da Administração Pública um aumento anual no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, propõe-se que a verba 06.01.00 — B — NSR seja referida como «Aumentos salariais e NSR» e reforçada com 20 000 000 contos.

Novo sistema retributivo e aumento salarial na Administração Pública

O Governo aumentou os trabalhadores da Administração Pública em 12 %, com efeitos a 1 de Outubro de 1989, o que, em conjunto com a introdução de descontos para aposentação nos subsídios de ferias e Natal, significa, em termos anualizados, um aumento de 11,2% em 1989 e de 7,6% em 1990.

Estes aumentos não têm em conta os aumentos de produtividade e nem sequer respeitam os compromissos do Governo para 1989 de não haver perdas do poder de compra. Traduzem em 1989, para uma inflação da ordem dos 13%, uma perda de 1,8% e em 1990, mesmo tendo como boa a inflação de 10,5% apontada pelo Governo (que muito dificilmente será alcançada), uma perda de 2,9%.

Ao mesmo tempo o Governo introduziu um novo sistema retributivo.

Para a quase totalidade dos trabalhadores de mais baixos vencimentos, tal em praticamente nada melhora o aumento dos 12% atrás referidos.

Vejamos dois casos:

1.° Serventes e auxiliares de limpeza (trabalhadores da letra U — de mais baixo vencimento na Administração Pública):

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2.° Segundos-oficiáis administrativos (categorías das mais numerosas da Administração):

Nota. — Os aumentos e perdas do poder de compra atrás indicados são dados em percentagem.

Daqui se conclui que, num ano em que alguns trabalhadores têm aumentos significativos, os de mais baixos salários nem sequer vêem reposto o seu poder de compra.

É isto correcto e socialmente aceitável?

Mas a situação é pior para aqueles trabalhadores que fazem uma diuturnidade entre 1 de Outubro de 1989 e 30 de Junho de 1990 (no mínimo 10% a 15% dos trabalhadores).

Assim, vejamos os dois casos concretos acima referidos:

1.° Serventes e auxiliares de limpeza:

2.° Segundos-oficiáis administrativos:

Ou seja, estes trabalhadores nem sequer recebem o aumento, claramente insuficiente, dos 12%, mas sim um número muito inferior. Por outras palavras, o novo sistema retributivo vem retirar aos trabalhadores de mais baixos salários uma parte muito significativa do aumento dos 12% fixado pelo Governo.

E nem sequer diga o Governo que esta situação poderá vir a ser corrigida a partir de 1 de Julho de 1990, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, porque os critérios para progressão nos escalões serão necessariamente diferentes dos critérios de obtenção de diuturnidades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Secretários de Estado da Modernização Administrativa e do Orçamento que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Medidas urgentes que serão tomadas para corrigir a situação dos trabalhadores que teriam direito a mais uma diuturnidade, nomeadamente a situação imoral de trabalhadores com o salário mínimo na Administração Pública (letra U, sem diuturnidades) poderem ter um aumento de 600$ (1,9%), englobando este número o aumento salarial por 15 meses, a correcção salarial em 1989 e o novo sistema retributivo.

2) Como será garantida no mínimo a não perda de compra em 1990, nomeadamente para os trabalhadores de mais baixos salários?

3) Medidas para corrigir o aumento salarial de 12% que foi fixado na base de uma taxa de inflação de 8%-9% (segundo informação nas negociações do Secretário de Estado do Orçamento), quando o Governo vem agora prever uma inflação de 9,5%-10,5%.

4) Medidas que serão tomadas para cumprir o artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, que garante aos trabalhadores da Administração Pública um aumento anual no dia 1 do mês de Janeiro de cada ano civil.

O Deputado do PS, João Proença.

Proposta de alteração Mapa n (alínea a) do artigo l.°I

06 — Ministério das Finanças.

07 — Direcção-Geral da Protecção Social aos Funcio-

nários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Propõe-se um reforço da verba de 1 050 000 contos. O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — O aumento proposto pelo Governo para a ADSE é de 7,9%, portanto muito inferior à inflação.

A proposta diz respeito à correcção para uma taxa de inflação de 13%.

Proposta de alteração ao mapa n, alínea a) do artigo 1.°

06 — Ministério.

06 — Pensões e reformas.

Reforço da verba em mais 2 milhões de contos.

O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — Os aposentados e reformados da Administração Pública tiveram em 1989 aumentos de 8% (em 1 de Janeiro de 1989) e 12% (em 1 de Outubro de 1989), o que, em termos anualizados, corresponde a 12% em 1989 e 8% em 1990.

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Ora, para valores da inflação de cerca de 13% em 1989 e 10,5% em 1990 (segundo as previsões do Governo) tal corresponde a perdas do poder de compra de 1% em 1989 e 2,5% em 1990.

Ora, tal vai contra toda a política que vem sendo anunciada pelo Governo relativa aos reformados e aposentados e nem sequer tem paralelismo com as restantes situações abrangidas pela Segurança Social.

Uma eventual correcção no Verão do próximo ano foi anunciada pelo Secretário de Estado do Orçamento, mas até agora o compromisso não se encontra claramente assumido.

Nestes.termos, justifica-se o aumento dos 2 milhões de contos propostos.

Proposta de substituição ao mapa n, alinea a) do artigo 1.°

16 — Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto IC 17 — Circular regional interior de Lisboa (CRIL).

Propõe-se o reforço da verba do PIDDAC em 250 000 contos, passando assim para 500 000 contos em 1990.

O Deputado dp PS, João Proença.

Justificação. — Esta circular encontra-se claramente atrasada face à construção de radiais e nomeadamente da auto-estrada de Cascais.

Por isso se propõe que, para além da adjudicação do troço Miraflores-radial da Buraca, seja adjudicado o troço Algés-Miraflores e Infante D. Henrique-nó da portagem de Sacavém.

Proposta de aditamento ao mapa n, alínea a) do artigo 1.°

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto circular regional exterior de Lisboa (CREL).

Propõe-se uma verba de 100 000 contos, para inscrição do projecto no PIDDAC.

O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — Esta circular é fundamental para o escoamento do trânsito e para a melhoria das condições de circulação na área metropolitana de Lisboa.

Proposta de substituição ao mapa n, alínea a) do artigo 1.°

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto IC 17 — Circular regional interior de Lisboa (CRIL).

Propõe-se o reforço da verba do PIDDAC em 250 000 contos, passando assim para 500 000 contos em 1990.

Justificação. — Esta circular encontra-se claramente atrasada, face à construção de radiais e nomeadamente da auto-estrada de Cascais.

Por isso se propõe que, para além da adjudicação do troço Miraflores-radial da Buraca, seja adjudicado o troço Algés-Miraflores e Infante D. Henrique-nó da portagem de Sacavém.

Proposta de aditamento ao mapa n, alínea a) do artigo 1."

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimento do Plano. Projecto eixo Norte-Sul (Lisboa).

Propõe-se uma verba de 200 000 contos para inscrição do projecto do PIDDAC.

O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — A comparticipação do FEDER é de 30% em vez dos 50% solicitados.

Ora, este é um eixo da rede nacional em que não é lógico que seja a Câmara Municipal de Lisboa a ter a principal responsabilidade.

Proposta de aditamento ao mapa u, alínea a) do artigo 1."

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto de prolongamento da N10 de Sacavém a Bei-rolas.

Propõe-se uma verba de 20 000 contos para inscrição do projecto no PIDDAC.

O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — Esta ligação é muito importante para ligação dos Municípios de Vila Franca de Xira e Loures à cidade de Lisboa. A verba proposta é para arranque do projecto.

Proposta de aditamento ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dotação a acrescentar às verbas previstas para medidas de apoio à sanidade animal, destinada a acções de combate à peste equídea — 100 000 contos.

Os Deputados do PSD: Soares da Costa — António Matos — Gilberto Madail.

Proposta de alteração

Dotação a incluir nas verbas do PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura, a atribuir à Biblioteca Nacional e consignadas à criação de um fundo bibliográfico de obras estrangeiras de referência, de carácter enciclopédico, de ciências sociais e humanas e de literaturas internacionais — 150 000 contos.

Os Deputados do PS: António Barreto — Alberto Martins — Manuel Alegre — Sottomayor Cárdia — Afonso Abrantes — Edite Estrela — António Braga — Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Julieta Sampaio — Helena Torres Marques.

O Deputado do PS, João Proença.

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Proposta de alteração

Dotação destinada a financiar o Programa de Investigação e Formação sobre a SIDA, a realizar pelo Departamento de Microbiologia da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa — 30 000 contos.

Os Deputados do PS: António Barreto — João Rui de Almeida — Ferraz de Abreu — Rui Vieira — Maldonado Freitas — Afonso Abrantes — Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Julieta Sampaio — Edite Estrela — Helena Torres Marques.

Proposta de aditamento

O Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia (IPO), ao contrário do que acontece com os Centros de Lisboa e do Porto, não dispõe de um importante equipamento terapêutico por radiações (acelerador linear), privando assim os doentes cancerosos de toda a Região Centro do País deste indispensável meio de tratamento.

Dada a importância de que se reveste a aquisição deste equipamento (acelerador linear, simulador, sistema computorizado de planeamento, sistema de curiterapia), propõe-se que seja contemplada no PID-DAC (Ministério da Saúde) para 1990 a verba de 400 000 contos a atribuir ao IPO, Centro de Coimbra, para compra do referido equipamento.

Os Deputados do PS: João Rui de Almeida — Manuel dos Santos — Helena Torres Marques — Gameiro dos Santos.

Proposta de aditamento

A Associação dos Bombeiros Voluntários de Soure tem desenvolvido um trabalho digno da maior admiração e do maior respeito por parte de todos nós.

Dado que as suas actuais instalações são manifestamente insuficientes face a grandes necessidades, propõe--se que no Orçamento do Estado (PIDDAC de 1990) seja contemplada uma verba de 100 000 contos para ampliação do actual quartel dos Bombeiros Voluntários de Soure.

Os Deputados do PS: João Rui de Almeida — Manuel dos Santos — Helena Torres Marques — Gameiro dos Santos.

Proposta de alteração

Reforço do PIDDAC do MOPTC com a verba de 150 000 contos em 1990 para a recuperação da ponte ferroviária de D. Amélia, em Muge, para trânsito rodoviário.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos — Helena Torres Marques.

Proposta de alteração

Sector — Habitação e urbanismo. Departamento — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1 — Considerando que a habitação é um direito fundamental dos cidadãos portugueses, consagrado na Constituição;

2 — Considerando as centenas de milhares de famílias que no nosso país não conseguem obter habitação condigna a preços compatíveis com os respectivos rendimentos familiares;

3 — Considerando que o Estado não pode demitir--se das tarefas que lhe incumbem neste sector nem pode entregar às mãos da gestão da actividade bancária comercial as principais alavancas de dinamização de produção da habitação;

4 — Considerando a redução de verbas que o PIDDAC de 1990 incompreensivelmente apresenta em matéria de tanta gravidade e urgência:

Propõe-se:

a) Que a dotação para o sector da habitação e urbanismo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 1990 seja reforçada em 3 000 000 contos, o que permitirá repor sensivelmente as verbas inscritas e realizadas, para o mesmo efeito, em 1989;

b) Que esta dotação seja distribuída pelos programas «Promoção directa», «Promoção apoiada» e «Contratos de desenvolvimento», de acordo com as solicitações em carteira e prioritárias existentes no IGAPHE.

Os Deputados: Helena Roseta (Indep.) — Gameiro dos Santos (PS).

Proposta de alteração do PIDDAC

Dotação a acrescentar às verbas previstas para medidas de apoio à sanidade animal, destinada a acções de combate à peste equina — 100 000 contos.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos — João Proença — Julieta Sampaio — Domingues Azevedo — Hélder Filipe.

Proposta de alteração ao PIDDAC

Sector: Cultura.

Departamento: Secretaria de Estado da Cultura.

Propõe-se que a verba inscrita no PIDDAC subordinada ao projecto «Produção de livro braille e do livro sonoro» para 1990 seja reforçada com a dotação de 5000 contos, dada a exiguidade do montante inicialmente previsto e a inexistência de qualquer realização financeira neste projecto no ano de 1989.

Os Deputados: Helena Roseta (Indep.) — Gameiro dos Santos (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Helena Torres Marques (PS).

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Saúde.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 745 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

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Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Hospital de Faro.

Tendo em consideração as urgentíssimas obras de que carece e em face da exígua verba constante da proposta do Governo, propõe-se que esta seja consideravelmente reforçada — 180 000 contos.

O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Hospital de São Paio de Oleiros (3.a fase), concelho de Santa Maria da Feira.

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP: Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Hospital de Santa Maria da Feira (arranque).

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP: Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde do Doutor Eduardo Santos Silva, Porto.

Montante — 80 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Reforço de verbas dos Hospitais de Santo António e de São João, Porto.

Montante — 80 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Hospital Oriental de Lisboa.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Ampliação e beneficiação do Centro de Saúde de Castro Verde.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luís Palma — Manuel Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estudos para o novo Hospital da Cova da Beira, Covilhã.

Montante — 30 000 contos.

O Deputado do PCP: João Amaral.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: l.a fase da construção do Centro de Saúde de Amarante.

Montante — 25 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernanda — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Ampliação do Centro Hospitalar de Aveiro Norte.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP: Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração j

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde de Silves.

Tendo em conta a vergonhosa verba de 100 contos constantes da proposta do Governo para o Centro de Saúde de Silves e considerando as necessidades desta unidade de Saúde, propõe-se o seu considerável reforço — 10 000 contos.

O Deputado do PCP: Carlos Brito.

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

260-(23)

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde de Caneças.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Olival Basto.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde de Alverca.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Vila Franca de Xira.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde do Sobral.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde de Carenque/Mina (extensão), Amadora.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Torres Vedras.

i

Montante — 10 000 contos. j

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

I — Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde de Algés.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Alhandra (extensão).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Carnaxide.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde do Forte da Casa (extensão).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Paço d'Arcos (extensão).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

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260-(24)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde do Cacém.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde da Abrunheira (extensão).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Colares (extensão).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde Ericeira/Mafra (adaptação).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde na Ameixoeira/Charneca.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde no Beato.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Linda-a-Velha (extensão).

Montante — 10 000 contos.

Os.Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de.alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde de Barcarena, Oeiras (extensão).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Carcavelos.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde da Damaia.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de Saúde de Almargem do Bispo. Montante — 10 000 contos.

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro de Saúde da Brandoa.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

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Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Segurança Social. Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projecto diversos em anexo, no montante global de 239 500 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção de lar para a terceira idade na Vidigueira.

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Manuel Filipe—Luís Palma— Lourdes Hespanhol.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção de lar da terceira idade (1." fase).

Montante — 15 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do centro de dia de Ferreira do Alentejo.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luís Palma.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Lar da terceira idade da Misericórdia de Tondela.

Montante — 10 000 contos.

O Deputado do PCP: Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Edifício multidisciplinar para área de segurança social em Canas de Santa Maria, Tondela.

Montante — 8500 contos.

O Deputado do PCP: Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Equipamento para a Associação de Solidariedade Social de Lafões (carrinha para transportes de deficientes).

Montante — 5000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Lar de idosos em Nisa.

Montante — 10 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Lar da terceira idade em Casa Branca, Sousel.

Montante — 10 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Ampliação do lar de terceira idade no concelho de Barrancos.

Montante — 7000 contos.

Os Deputados do PCP: Luís Palma — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Projecto do Centro de Acção Social de Ílhavo

Montante — 22 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro áe dia do Centro Paroquial da Pampilhosa

Montante — 5000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteraçio

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Centro Infantil Dr.a Odete Isabel (reforço), Barcouço/Mealhada, Aveiro.

Montante — 1000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Centro de dia de Santo Amaro, (Sousel).

Montante — 10 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Rogue.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Equipamento para centro de dia da Misericórdia de Tondela.

Montante — 3000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector Funcional: Educação. Capitulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 1 817 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção da nova escola C + S no concelho de Beja.

Montante — 200 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luís Palma — Manuel Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção da Escola Preparatória de Mon-temor-o-Novo.

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção da Escola Secundária de Aljustrel.

Montante — 130 000 contos.

Os Deputados do PCP: Luís Palma — Manuel Filipe — Lourdes Hespanhol.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção da Escola Preparatória de Pias.

Montante — 70 000 contos.

Os Deputados do PCP: Luís Palma — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola C + S do Caramulo.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP: Jerónimo de Sousa.

' 'Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Projecto e arranque das obras do pavilhão gimnodesportivo da Escola C + S de Mora.

Montante — 20 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Pavilhão gimnodesportivo (projecto e arranque) da Escola C + S de Portel.

Montante — 20 000 contos.

Os Deputados do,PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teaçeira. \

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Pavilhão gimnodesportivo (projecto e arranque) da Escola C + S de Redondo.

Montante — 20 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

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Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Pavilhão gimnodesportivo na Escola Preparatória de Abraves, Viseu.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP: Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Ampliação da Escola Preparatória de Portalegre.

Montante — 35 000 contos.

O Deputado do PCP: Luís Rogue.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do Instituto Politécnico de Beja.

Montante — 300 000 contos.

Os Deputados do PCP: Manuel Filipe — Lourdes Hespanhol — Luís Palma.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano.

No plano escolar ao nível do preparatório e secundário, o concelho de Almada continua a ter muitas carências, considerando as necessidades reais das suas populações.

Os casos mais significativos são facilmente detectados nas freguesias da Costa da Caparica/Trafaria, Charneca, Laranjeiro e Sobreda.

Com base nesta realidade, propõe a Câmara Municipal de Almada a celebração de protocolos com a administração central para a resolução de tão graves carências.

Competindo à administração central a construção das escolas, disponibiliza-se a autarquia para ficar com a responsabilidade da aquisição dos terrenos, que custarão mais de 70 000 contos cada.

Sendo a primeira prioridade a construção da Escola C + S da Costa da Caparica/Trafaria, que deverá entrar em funcionamento em Setembro de 1991, seguem-se de imediato as Escolas C + S da Charneca da Caparica e a Preparatória do Laranjeiro, assim como a construção definitiva da Escola Preparatória da Sobreda.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto, a quatro anos, com a denominação «Construção de escolas do ensino preparatório e secundário no concelho de Almada», com a dotação, para o ano de 1990, de 200 000 contos.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Cantina da Cidade Universitária.

Montante — 60 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Conservação e remodelação do ensino básico e secundário no distrito de Faro.

Considerando que as verbas consignadas nos anos anteriores para a conservação e remodelação do parque escolar do ensino básico e secundário do distrito de Faro se têm manifestado completamente insuficientes, propõe-se o reforço da verba — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção da Escola C + S de Semide (para 12 turmas).

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Educação de adultos (reforço).

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Preparatória da Zona Ocidental do Concelho de Torres Vedras.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Secundária de Alfragide.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano.

A Escola Secundária da Bela Vista encontra-se em acentuado grau de degradação, não oferecendo aos alunos, professores e funcionários o mínimo de condições.

Os alunos não dispõem de um local de convívio onde possam passar os seus tempos livres, amontoando-se debaixo de telheiros, também em mísero estado.

O conselho pedagógico, em documento enviado ao Ministério da Educação, faz notar a absoluta necessidade daquele pavilhão.

Assim, apresenta-se a seguinte proposta:

Construção do pavilhão polivalente da Escola Secundária da Bela Vista.

Montante — 50 000 contos. '

Os Deputados do PCP: Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola C + S do Sobral.

Montante — 20 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Secundária da Malveira.

Montante — 10.000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola C + S de Casal Cambra, Sintra.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola C + S da Terrugem (extensão).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Secundária de Santa Catarina, Oeiras.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Preparatória de Caxias.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano.

A Escola Preparatória de Luisa Todi, de Setúbal, não possui um pavilhão onde os alunos, cerca de 1400, possam ocupar os seus tempos livres.

Dispõem apenas de uma exígua assoalhada onde se encontra instalado o bufete, acumulando-se nessa sala e debaixo de um telheiro, também exíguo.

É, assim, urgente a construção de um pavilhão polivalente.

Propõe-se, portanto, o seguinte: Construção de um pavilhão polivalente na Escola Preparatória de Luísa Todi. Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Secundária de São Julião, Oeiras.

Montante — 10 000 contos.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Preparatória de Tercena, Oeiras.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

260-(29)

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola C + S de Mem Martins/Ouressa.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Preparatória do Prior Velho, Loures.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola C + S de Castanheira.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Secundária de Odivelas.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola C + S do Bom Sucesso, Vila Franca de Xira.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Preparatória da Azambuja.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola C + S de Alenquer.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amarai — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Secundária da Póvoa de Santo Adrião.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Preparatória de Bucelas, Loures.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Preparatória da Ramada, Loures.

Montante — 10 000 contos.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Secundária de Camarate.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

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26O-(30)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Escola Secundária da Póvoa de Santa Iria.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Propo8ta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano.

A Escola Secundária da Camarinha é uma das escolas que em Setúbal tem a opção «Desporto».

No entanto, tem o soalho do ginásio completamente degradado, sendo completamente impossível dar aulas de Educação Física no referido ginásio.

As aulas decorrem ao ar livre quando o tempo permite, o que determina que muitas vezes os alunos não tenham aulas.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto com a denominação «Reparação do ginásio da Escola Secundária da Camarinha, Setúbal», com a dotação, para o ano de 1990, de 5000 contos.

Os Deputados do PCP: Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano.

A Escola Secundária de Ana de Castro Osório, de Setúbal, não dispõe de uma sala de convívio dos alunos.

Em visita recente à referida Escola, o conselho directivo manifestou a necessidade de se adaptar um local já coberto a uma sala de convívio. Assim, apresenta-se a seguinte proposta: Construção de uma sala de convívio de alunos na Escola Secundária de Ana de Castro Osório, de Setúbal.

Montante — 7000 contos.

Os Deputados do PCP: Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira — Rogério Brito.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano.

Em recente visita à Escola Preparatória de Luísa Todi, constatou-se, para além da degradação da mesma, a necessidade urgente de uma nova vedação.

Na verdade, a vedação existente apresenta-se esburacada, permitindo a invasão da Escola por marginais.

Assim, apresenta-se a seguinte proposta: Vedação para a Escola Preparatória de Luísa Todi, de Setúbal. Montante — 12 000 contos.

Os Deputados do PCP: Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do ciclo preparatório na Pampilhosa.

Montante — 15 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção da escola C + S da margem direita do Mondego para 24 turmas, com possibilidade de ampliação para 30, localizada nas freguesias de São João do Campo e São Silvestre, Coimbra.

Montante — 250 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Reforço de verbas para o Conservatório Regional da Figueira da Foz.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção de um bloco oficinal da Escola Secundária da Lousã (1990).

Montante — 15 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção de um bloco oficinal da Escola Secundária da Lousã (1991).

Montante — 10 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

264-(31)

Proposta do alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Cantina da Escola C + S de Manique, Azambuja.

Montante — 5000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Cultura.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 535 500 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação.

15 — Secretaria de Estado da Cultura.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Aquisição do Teatro de São João, Porto.

Montante — 200 000 contos.

O Deputado do PCP, Júlio Antunes.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação.

15 — Secretaria de Estado da Cultura.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Biblioteca Municipal de Vendas Novas. Montante — 80 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção de edifício de casa de espectáculos (Vouzela).

Montante — 30 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação.-15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Obras de beneficiação e protecção do castelo, Montemor-o-Novo.

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação.

15 — Secretaria de Estado da Cultura.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Apoio à investigação arqueológica — Cromen dos Almendres e redescoberta da velha cidade romana (Évora).

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Instalação do Parque Arqueológico do Escoural (1." fase).

Montante — 25 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixieira.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: 1.a fase do Museu de Cerâmica de Vila Nova de Gaia.

Montante — 25 000 contos.

O Deputado do PCP, Júlio Antunes.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Recuperação do centro histórico de Sintra.

Montante — 30 000 contos.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Recuperação do antigo balneário das termas para centro social e cultural.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

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260-(32)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Contribuição para a reconstrução da Casa--Memória de Camões, Constância.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: l.a fase da construção do Museu do Trabalho Industrial, no Porto.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Júlio Antunes.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Conservação e manutenção do Jardim-Horto de Camões, Constância.

Montante — 10 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Recuperação do centro histórico de Torres Vedras.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Recuperação do núcleo histórico de Alenquer.

Montante — 10 000 contos.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Obras de recuperação da Casa-Museu dos Patudos, Alpiarça.

Montante — 10 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção da sede da Sociedade Filarmónica Tondelense.

Montante — 8500 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto no âmbito de despesas de funcionamento e na base do protocolo assinado entre o IPPC e o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal de 7000 contos para a comparticipação de 50°7o nas despesas do Museu.

Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação.

15 — Secretaria de Estado da Cultura.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Criação do Museu da Indústria, São João da Madeira.

Montante — 5000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos r! ersos em anexo, no montante global de 130 000 coni..s.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

260-(33)

Proposta de alteração

12 — Ministério da Indústria e Energia. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Investigação científica e desenvolvimento tecnológico do distrito do Porto.

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Júlio Antunes.

Proposta de alteração

12 — Ministério da Indústria e Energia. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Instalação do Centro Tecnológico da Pedra (concelhos da zona dos mármores).

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Desporto e ocupação de tempos livres.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 867 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano.

O acesso à prática regular e sistemática da actividade física e desportiva por parte da população do concelho de Almada tem sido uma preocupação permanente da Câmara Municipal local.

Neste quadro, decidiu a autarquia a construção na área do Laranjeiro/Feijó de um complexo desportivo, que comportará um pavilhão desportivo, ginásio, sala de squash, campo polivalente ao ar livre, conjunto de piscinas e dois campos de ténis.

A adjudicação da 1.a fase da construção, no valor de 767 000 contos, foi decidida pela Câmara Municipal em Julho do corrente ano e com prazo de construção de 22 meses.

Este complexo municipal, para além de dar resposta às necessidades de uma pratica desportiva em permanente ascensão no concelho, pode também, e para isso tem condições, responder às necessidades da população escolar situada na sua área de influência (cinco escolas preparatórias e secundárias a uma distância máxima de 2000 m).

Assim, a Câmara Municipal articula uma participação do Governo através da celebração de um encontro--programa que poderia vir a viabilizar a construção pela

autarquia de quatro pavilhões desportivos para as Escolas Secundárias e Preparatórias da Sobreda, de Anselmo de Andrade, do Laranjeiro n.° 1 e do Feijó.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto de dois anos, com a denominação «Comparticipação na construção do complexo desportivo municipal de Almada», com a dotação, para o ano de 1990, de 250 000 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção da zona desportiva da Marinha Grande (plurianual).

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Arranque das obras do parque desportivo municipal e universitário, decorrente do protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Évora, a Direc-ção-Geral dos Desportos e a Universidade de Évora.

Montante — 80 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto, com a denominação «Construção do pavilhão desportivo do Ginásio Atlético Clube da Baixa da Banheira», com a duração de dois anos, com a dotação, para o ano de 1990, de 70 000 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do Pavilhão Clube Galitos, Aveiro.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

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260-(34)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo no concelho de Aljustrel.

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: Luís Palma — Lourdes Hespanhol — António Filipe.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção da sede da Cooperativa Cultural e Recreativa Gafanha da Nazaré, Ílhavo.

Montante — 25 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo em Vouzela.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado db PCP, Jerónimo de Sousa. .

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção de piscina municipal em São Pedro do Sul.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Pavilhão gimnodesportivo em São Pedro do Sul.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção de piscina municipal em Lamego.

Montante — 20 000 contos.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do pavilhão girnnodesportivo, em Lamego.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária da Lousã.

Montante — 15 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção da zona de lazer do açude do Gameiro (contrato-programa), Mora.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Pavilhão de hóquei em Sintra.

Montante — 5000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Sede do Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Canas de Santa Maria.

Montante — 5000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Propostas de Inscrições no PIDOAC Sector funcional: Justiça.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 145 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Página 35

9 DE DEZEMBRO DE 1989

260-(35)

Proposta de alteração

08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Ferreira do Alentejo.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luís Palma — António Filipe.

Proposta de alteração

08 — Ministério da Justiça.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Palácio da Justiça (Tribunal Judicial), Viseu.

Montante — 35 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Instalações para tribunal de comarca e Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas.

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Instalações da Directoria da Polícia Judiciária de Viseu.

Montante — 25 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Projecto para a instalação do Tribunal da Comarca de Portel.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Edifício polivalente (justiça, finanças, conservatória) — estudos e projectos.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Tribunal Judicial de Loures.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Segurança e ordem pública. Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 190 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Quartel da GNR de Ponte de Sor.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Quartel da PSP de Ponte de Sor.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Tribunal Judicial da Amadora.

Montante — 10 000 contos.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Esquadra da PSP de São Pedro do Sul.

Montante — 15 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

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260-(36)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Posto da PSP da Brandoa.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Posto da GNR de Alcabideche.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Posto da PSP no Cacém.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Posto da GNR de Santa Cruz, Torres Vedras.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amarai — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Posto da GNR da Malveira.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Posto da PSP em Carnaxide.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna., 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Posto da PSP em Caxias.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Posto da PSP de Loures.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Esquadra da PSP de Camarate.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel da GNR de Loures.

Montante — 5000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Posto da PSP de Casal de Cambra.

Montante — 10 000 contos.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Quartel da GNR da Póvoa/Vialonga, Vila Franca de Xira.

Montante — 5000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Página 37

9 DE DEZEMBRO DE 1989

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Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Abastecimento e defesa do consumidor.

Capitulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 40 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Obras de melhoramento do matadouro de Lamego.

Montante — 20 000' contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração *

17 — Ministério do Comércio e Turismo. 50 — Investimentos do Plano.

O sector do comércio vem ganhando importância crescente no distrito de Setúbal, a que deve corresponder a criação de infra-estruturas nas melhores condições de localização e higiene.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do grupo parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto plurianual, com a denominação «Mercado abastecedor de Grândola/Alcácer do Sal — Estudos e projectos», com a dotação, para 1990, de 20 000 contos.

Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Despoluição do Trancão (Loures).

Montante — 200 000 contos (reforço).

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Limpeza, reparação e desobstrução das ribeiras de Muje, do Choute e de Ulme; limpeza do canal de Alpiarça; limpeza do rio Maior, a jusante da ponte da Asseca.

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto com a denominação «Comparticipação na construção da estação intermunicipal de tratamento de resíduos sólidos (Setúbal-Sesimbra-Palmela)», com a duração de três anos, com a dotação, para o ano de 1990, de 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Defesa e protecção ambiental. Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 800 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Projecto para acondicionamentos de lixos industriais (Alcanena).

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Estudos e projectos para a defesa e protecção das margens do Tejo, com construção de esporões e regularização do vale do Tejo e do Sorraia.

Montante — 300 000 contos.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Elaboração do projecto de recuperação ambiente do rio Douro e seus afluentes (PRADOURO).

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo programa de carácter plurianual, com a designação «Defesa das características florestais da serra de Montejunto — Reserva natural», com a dotação, para o ano de 1990, de 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano.

A remodelação da rede de drenagem dos esgotos domésticos da bacia de Sesimbra e a construção da estação de tratamento é uma obra essencial para servir as populações residentes e os milhares de turistas que frequentam as praias, além de ter importantes reflexos na despoluição das águas.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão no PIDDAC para 1990 de um novo projecto (através de contrato-programa da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente) para a remodelação da rede de drenagem dos esgotos da bacia de Sesimbra e construção da estação de tratamento, com carácter plurianual e com a dotação para 1990 de 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Habitação e urbanismo. Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 2 166 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Programa de emergência para a recuperação da habitação degradada da zona do centro histórico do Porto.

Montante — 350 000 contos.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Programa de emergência para a recuperação

da habitação degradada da zona do centro histórico

de Vila Nova de Gaia.

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Contrato programa para 320 fogos na Falagueira.

Montante — 120 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

•4

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto comparticipativo com carácter plurianual no valor total de obra de 520 000 contos, denominado «Estação de compustagem intermunicipal Almada-Seixal», com a dotação para o ano de 1990 de 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Conduta adutora Castanheira-Arruda/Sobral.

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Elaboração e início de execução de um plano de emergência para a resolução do grave problema habitacional da cidade do Porto, que visa a construção de 10 000 fogos no prazo de 10 anos.

Montante — 250 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

O Deputado do PCP, Júlio Antunes.

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

260-(39)

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano.

A integração na cidade de Almada de espaços arborizados com dimensões significativas é, além de uma componente fundamental de estética da cidade, uma necessidade sanitária.

Neste contexto, decidiu a Câmara Municipal de Almada implementar junto ao Centro Sul, o Parque Urbano da Paz, para cuja construção foi declarada a utilidade pública dos terrenos.

Tem uma área aproximada de 60 ha, tendo sido o respectivo projecto de execução elaborado pela Universidade Técnica de Lisboa.

A estrutura do Parque destina-se ao uso público, aberto e informal.

A compartimentação interna é feita num primeiro nível com clareiras relvadas nos vales e encostas densamente arborizadas e acessíveis por caminhos e, num segundo nível, é estruturado com uma rede de caminhos que se articulam com as estadias e clareiras relvadas.

A estimativa do investimento com o movimento de terras, pavimentação, muros, drenagens, rede de rega e iluminação e o material vegetal orça em 382 000 contos.

Nestes termos, considerando, por um lado, a importância da acção e, por outro, a necessidade de meios financeiros para a autarquia corresponder aos investimentos da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto de dois anos, com a denominação «Comparticipação na construção do Parque Urbano da Paz, da cidade de Almada», com a dotação, para 1990, de 114 000 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Recuperação do Bairro Alto.

Montante — 75 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Recuperação de Alfama/Mouraria.

Montante — 75 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Recuperação de clandestinos no concelho de Sintra.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Plano Integral do Zambujal.

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Monforte.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Recuperação de clandestinos (Loures).

Montante — 100 000 contos.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Avis.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

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260-(40)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do quartel dos bombeiros de

Montemor-o-Novo.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Programa de emergência para intervenção nas

zonas degradadas de Matosinhos.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estações de tratamento de águas residuais das

vilas de Viana do Alentejo, Alcáçovas e Aguiar

(l.a fase).

Montante — 35 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do quartel dos bombeiros voluntários de São João (São João da Madeira).

Montante — 40 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Aterro sanitário de Viana do Alentejo.

Montante — 27 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixieira.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto plurianual, com a denominação «Apoio às acções de

recuperação de loteamentos ilegais no concelho de Almada», com a dotação, para 1990, de 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Recuperação de clandestinos (Vila Franca de Xira).

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Recuperação de clandestinos no concelho de Cascais.

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. 15 — Secretaria de Estado da Cultura. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Revitalização e reabilitação urbanística do Castelo (Lamego)

Montante — 30 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Recuperação da Brandoa.

Montante — 20 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Sintra, 1.* Secção (há projecto e terreno).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Página 41

9 DE DEZEMBRO DE 1989

260-(41)

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Abastecimento de água do concelho de Serpa.

Montante — 35 000 contos.

Os Deputados do PCP:. Manuel Filipe — Lourdes Hespanhol — Luís Palma.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Bucelas.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel de bombeiros voluntários de Carnaxide.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Arranque da construção de quartel de bombeiros de Alandroal.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna . 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do quartel de bombeiros voluntários de Pampilhosa.

Montante — 15 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Santa Iria.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Odivelas.

Montante — 10 000 contos.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Caneças.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Moscavide.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Sacavém.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Caneças.

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Quartel dos bombeiros voluntários de Montelavar (há projecto e terreno).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Página 42

260-(42)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Recuperação da igreja matriz de Castro

Verde.

Montante — 7 400 contos.

Os Deputados do PCP, Luís Palma — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Recuperação da igreja das Brotas e da zona

envolvente e recuperação da Torre das Águias

(Mora).

Montante — 10 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Casa do Povo de Alcorrego, Avis.

Montante — 10 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Obras na igreja matriz de Avis.

Montante — 5000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Propostas de Inscrições no PI DD AC

Sector funcional: Transportes, comunicações e meteorologia.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 5 364 800 contos.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Alargamento da estrada Figueira da Foz--Soure.

Montante — 300 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Considerando que uma das vias estruturantes necessárias ao concelho de Setúbal para desviar o trânsito pesado do centro da cidade é uma via que faça a ligação entre a estrada nacional n.° 10 e a auto-estrada, para a qual se encontra em elaboração na Junta Autónoma de Estradas, Delegação de Setúbal, um projecto, apresenta-se a seguinte proposta:

Junta Autónoma de Estradas, Setúbal: variante da estrada nacional n.° 10 para ligação à auto-estrada:

Montante — 300 000 contos (1990).

Os Deputados do PCP: Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

! I

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto com a duração de dois anos, com a denominação «Passagem inferior ao caminho de ferro da Recosta, no Barreiro», com a dotação, para o ano de 1990, de 200 000 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Reforço da verba para a CRIL.

Montante — 200 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Página 43

9 DE DEZEMBRO DE 1989

260-(43)

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estrada nacional n.° 119 (IC 13 — Alter do

Chão-Ponte de Sor).

Montante — 150 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção de passagem superior sobre a linha de caminho de ferro de ligação à estrada de Ferreira do Alentejo, na vila de Cuba.

Montante — 120 000 contos.

Os Deputados do PCP: Manuel Filipe — Luís Palma — Lourdes Hespanhol.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Via cintura a Sintra (variante Linhó-Lourel), via exterior a Agualva-Cacém alternativa à estrada nacional n.° 250 no atravessamento destas duas localidades, ligando a Radral Sintra à estrada nacional n.° 250-1.

Montante — 150 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Aquisição e renovação de material circulante

da linha férrea da Lousã.

Montante — 300 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção de passagens desniveladas na Marinha Grande.

Montante — 200 000 contos.

O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Nova ponte sobre o Tejo (estudos e projectos).

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Maia Nunes de Almeida — Jerónimo de Sousa — Rogério Brito.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: CREL (inscrição).

Montante — 80 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Prolongamento da AE/2 e ligação à AE/1.

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: 1.* fase de modernização das estações de

Trindade, Boavista, Devesas, Rio Tinto, Senhora da

Hora e Ermesinde (Porto).

Montante — 200 000 contos.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Quadruplicação da via de Sintra (Lisboa--Amadora).

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Página 44

260-(44)

II SÉRIE-A - NÚMERO 8

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Radial de Sintra — nó de Queluz.

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estrada nacional n.° 244 (Ponte de Sor-Avis).

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Rogue.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estrada Portalegre-Alter do Chão.

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Rogue.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estrada nacional n.° 370 (Pavia-Benavila-

- Alter do Chão).

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estrada Portalegre-Crato.

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Eliminação de estrangulamentos/via alternativa à estrada nacional n.° 377.

A via alternativa à estrada nacional n.° 377 denominada L3 contribuirá para o descongestionamento das vias de acesso, no Verão, às praias da Costa da Caparica e da circulação em direcção a Lisboa, resultante

dos movimentos pendulares diários, nomeadamente da actual estrada nacional n.° 377, que deixou de corresponder ao objectivo para que foi construída.

A via L3 servirá também de suporte ao desenvolvimento da indústria e do território nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra e assegurará a ligação ao terminal cerealífero da Trafaria.

Esta via está prevista para ter o seu início no nó em diamante da via rápida da Costa da Caparica (Casas Velhas), segue uma trajectória quase paralela à auto-estrada em direcção aos concelhos limítrofes e tem uma extensão de 18,5 km, dos quais 5,6 km no concelho de Almada e os restantes nos concelhos do Seixal e Sesimbra.

É perspectivada a duração de três anos na sua construção, sendo calculado o investimento em 882 500 contos.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto plurianual com a denominação «Eliminação de estrangulamentos/via alternativa à estrada nacional n.° 377 — Almada», com a dotação para o ano de 1990 de 174 000 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, considerando os gravíssimos problemas diários da acessibilidade a Lisboa e o estrangulamento na Ponte de 25 de Abril, propõem a inclusão de um novo projecto, com a denominação «Estudo de um sistema de transporte rápido de passageiros sobre carril» ligando os núcleos urbanos da margem sul (principalmente Almada e Seixal, mas também Barreiro, Moita e Montijo) a Lisboa, com a dotação, para o ano de 1990, de 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Odete Santos — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Conservação e correcção do traçado da estrada nacional n.° 243 que atravessa o concelho da Chamusca com ligação ao Alto Alentejo.

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Estudos e primeiros trabalhos do alargamento da ponte e viaduto de Benavente.

Montante — 100 000 contos.

I

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Página 45

9 DE DEZEMBRO DE 1989

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Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção do troço Solum-Alto de São João da circular externa de Coimbra:

a) Infra-estruturas e 1.8 fase de pavimentação — 110 000 contos;

b) 2." fase de pavimentação — 30 000 contos.

Montante — 140 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção do segundo tabuleiro da ponte-

-moinho de Almoxarife-Lares e respectivas estradas

de acesso (Figueira da Foz).

Montante — 120 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Infra-estruturas rodoviárias no concelho da

Maia.

Montante — 130 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Estudos prévios da nova ponte rodoviária sobre o Douro.

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Reparação, alargamento e construção da estrada Figueira da Foz-Alfarelos e construção das respectivas pontes.

Montante — 90 000 contos.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Nós de ligação à Auto-Estrada do Norte em São João da Talha e Alhandra.

Montante — 60 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção da ponte sobre a ribeira da Tou-talga no concelho de Moura.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Luís Palma — Lourdes Hes-panhol — Manuel Filipe.

Proposta de alteração

11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Ponte do Ervedal, Figueira e Barros, Avis.

Construída como consequência da construção da barragem do Maranhão, cujo regolfo inundou a ligação entre as povoações, notável protótipo de engenharia da autoria do engenheiro Edgar Cardoso, foi na altura a precursora da ponte Pênsil, embora construída em madeira.

Isto já seria o suficiente em qualquer país para a sua preservação, mas o mais importante é o prejuízo que a sua não utilização traz aos agricultores das duas povoações, que são obrigados a percorrer um trajecto cinco vezes mais longo, com todas as deseconomias que daí advêm.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Via rápida Covilhã-Guarda.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, João Amaral.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Via rápida Fundão-Castelo Branco.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, João Amaral.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Página 46

260-(46)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Alargamento do túnel sob o caminho de ferro à saída de Ponte de Sor, na estrada Ponte de Sor--Gavião.

Montante — 70 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto com a denominação «Passagem desnivelada sobre a linha férrea Lagoa da Palha-Pinhal Novo, Palmela», com a duração de dois anos, com a dotação, para o ano de 1990, de 25 000 contos.

Os Deputados do PCP: Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção da passagem desnivelada sobre o caminho de ferro da Mealhada.

Montante — 30 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Alargamento da estrada de Maiorca, Figueira da Foz.

Montante — 65 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção de um pontão sobre a ribeira de Caxarias, Ourém, entre as terras da Cavadinha e a encosta da Cavadinha.

Montante — 20 000 contos.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

A via alternativa à estrada nacional n.° 10 é fundamental para o descongestionamento do tráfego e para a melhoria da acessibilidade a Lisboa via Ponte de 25 de Abril ou Cacilhas, via que ligará o Centro-Sul, em Almada, ao Seixal, passando por Corroios, permitindo também resolver o escoamento de trânsito dos núcleos de Miratejo e Corroios e entre Cacilhas e Laranjeiro.

A actual estrada nacional n.° 10, que atravessa as freguesias do Laranjeiro e da Cova da Piedade, encontra-se completamente saturada, ocasionando longas e intermináveis filas de veículos, com os inconvenientes sobejamente conhecidos.

A via alternativa, ao melhorar o acesso, permitindo o escoamento do trânsito, rentabilizaria os transportes públicos e restante tráfego.

A Câmara Municipal de Almada tem projecto, posse de terrenos e foi executada a 1." fase da via.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto de carácter plurianual com a denominação «Comparticipação na construção da via alternativa à estrada nacional n.° 10 — Almada», com a dotação, para o ano de 1990, de 37 800 contos.

Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um novo projecto com a denominação «Passagem desnivelada sobre o caminho de ferro Vale de Grou-Alhos Vedros, Moita», com a duração de dois anos, com a dotação, para o ano de 1990, de 40 000 contos.

Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Nova ponte sobre o Trancão (Loures).

Montante — 25 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

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Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção do troço Tovim-São Romão--Coselhas, com ligação ao IP5 da circular externa de Coimbra.

Montante — 25 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Terraplenagem da Avenida Marginal de Coimbra.

Montante — 40 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Rectificação e pavimentação da estrada de Vale de Açores (ligação rodoviária ao concelho de Miranda do Corvo).

Montante — 40 000 contos.

O Deputado do PCP, Victor Costa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Estudo para o aproveitamento da antiga ponte ferroviária de D. Amélia, entre Muje (Salvaterra de Magos) e Valada (Cartaxo), em ponte rodoviária.

Montante — 25 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estrada nacional n.° 243 (Avis-Fronteira).

Montante — 80 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estrada Évora-Montargil.

Montante — 80 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Beneficiação da estrada nacional n.° 230 (Caramulo-Campo de Besteiros).

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Linha da Azambuja (remodelação de estações e meios de exploração).

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Via da cintura interna do Porto.

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Infra-estruturas rodoviárias no concelho de Gondomar.

Montante — 40 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção de terminal rodoviário (Lousã).

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP: Victor Costa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Projecto para terminal rodoviário na cidade de Évora, libertando do centro histórico as actuais instalações da Rodoviária Nacional.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Comunidade de transportes AML.

Montante — 25 000 contos.

Os Deputados do PCP, João Amaral — Jerônimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Passagem desnivelada para supressão de duas

passagens de nível (variante ao Parque Industrial de

Évora).

Montante — 23 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Passagens desniveladas da radial de Sintra no

Alto do Cacém e Rio de Mouro.

Montante — 20 000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Reformulação do traçado e repavimentação

da estrada nacional n.° 2 e da estrada nacional

n.° 251 (l.a fase) (Mora).

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 —■ Investimentos do Plano.

Projecto: Variante à estrada nacional em São Pedro do Sul.

Montante — 25 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Variante à zona industrial (1." fase) de Viana

do Alentejo.

Montante — 30 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Terminal rodoviário da Malveira.

Montante — 5000 contos.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa,— António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Construção de circular às muralhas em

Évora, de acordo com contrato-programa.

Montante — 20 000 contos.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Supressão das passagens de nível em Queluz e Agualva-Cacém (projectos).

Montante — 25 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — António Filipe.

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

260-(49)

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Terminal rodoviário do Sobral (CCT —

Centro Coordenador de Transportes).

Montante — 5000 contos.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Melhoramentos na estrada Marinha Grande-

-Vieira de Leiria.

Montante — 15 000 contos.

O Deputado do PCP, Lino de Carvalho. -

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Melhoramentos na estrada Marinha Grande-

-São Pedro de Moei.

Montante — 15 000 contos.

O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Turismo.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 198 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

17 — Ministério do Comércio e Turismo.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Circuitos turísticos do Douro Sul.

Montante — 70 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

17 — Ministério do Comércio e Turismo. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Escola de Turismo e Hotelaria do Algarve.

Tendo em conta o prolongado arrastamento das obras e a necessidade de um enérgico impulso visando

a sua conclusão, propõe-se o reforço da dotação prevista na proposta do Governo. Montante — 58 000 contos.

O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Proposta de alteração

17 — Ministério do Comércio e Turismo. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Instalação da Comissão Regional de Turismo de Évora.

Montante — 50 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

17 — Ministério do Comércio e Turismo. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Estudo para o desenvolvimento turístico no concelho de Ourém, região de Fátima.

Montante — 20 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Modernização da Administração Pública.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 300 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Futura região administrativa com sede no Porto — Estudo e planificação das futuras instalações e outras infra-estruturas.

Montante — 150 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

06 — Ministério das Finanças. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção do edifício para as finanças em Castro Verde.

Montante — 80 0C0 contos.

Os Deputados do PCP: Luis Palma — Lourdes Hes-panhol — Manuel Filipe.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

06 — Ministério das Finanças. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Instalações para a Conservatória do Registo

Civil, a Repartição de Finanças e a Tesouraria da

Fazenda Pública de Vendas Novas.

Montante — 40 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

06 — Ministério das Finanças. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção da Repartição de Finanças de Barrancos.

Montante — 20 000 contos.

Os Deputados do PCP: Luís Palma — Manuel Filipe — Lourdes Hespanhol.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Agricultura, silvicultura e pecuária. Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 3 170 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Investimento e outras ajudas às explorações

agrícolas [Regulamento (CEE) 797/85 — PIDDAC —

Apoios/reforço].

O desenvolvimento da agricultura, fortemente dependente da melhoria da rentabilidade e da eficácia dos sistemas económico-produtivos e das explorações agrícolas, torna necessários os estímulo e reforço do apoio às pequenas e médias explorações, que, por razões de selectividade económico-estrutural impostas pela regulamentação, têm tido enormes dificuldades de acesso às ajudas comunitárias ou que estão mesmo privadas delas.

A estas explorações, classificadas no grupo A3, não têm sido destinados sequer 3 % do montante global das ajudas concedidas às explorações agrícolas.

Sendo necessário, no mínimo, atenuar este desequilíbrio, propõe-se o aumento de 1 000 000 de contos à verba orçamental (5,5 milhões de contos), destinados a reforçar a componente de apoio ao investimento produtivo das pequenas e médias explorações que dependem das ajudas nacionais (A3).

Acresce que este reforço permitirá ainda de algum modo conter o nível de redução do investimento, já que a verba orçamentada pressuponha que a componente

comunitária se elevasse para os 65% do co-finan-ciamento, quando efectivamente o nível da comparticipação do FEOGA se ficará pelos 60%, o que implica necessariamente, para um mesmo nível de investimento, uma maior comparticipação das ajudas nacionais.

De realçar que com este reforço a verba orçamentada fica mesmo assim e no mínimo, em termos reais, cerca de 13% abaixo do montante do OE de 1989.

Montante — 1 milhão de contos.

Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Lino de Carvalho.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano.

O relançamento do projecto de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do rio Guadiana, constituído por três escalões —Alqueva, Rocha da Gale e Pomarão— envolvendo os sectores energético, hidroa-grícola e do abastecimento de águas às indústrias e populações e com incidência directa e indirecta na dinamização do desenvolvimento global do Alentejo e do Pais, constitui cada vez mais uma exigência nacional.

Há já hoje praticamente consenso quanto à importância vital do empreendimento, quanto à sua rentabilidade (confirmado pelos estudos efectuados pela EDP) quanto à sua necessidade para evitar a desertificação da região, contribuindo para a criação de condições que permitam à agricultura portuguesa poder competir com a agricultura da Comunidade, diminuindo a dependência energética do País.

Não é, pois, aceitável que o PIDDAC/90 só inclua uma ridícula verba de 50 000 contos para a continuação de intermináveis estudos, já existentes, e que se destinam, na prática, a impedir o arranque efectivo da obra.

Assim, os deputados dos distritos de Évora, Beja e Portalegre do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço no PIDDAC da verba destinada ao empreendimento de fins múltiplos de Alqueva com vista ao relançamento das obras, com carácter plurianual, com uma dotação para 1990 de 1 milhão de contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — Luís Palma — Luís Roque.

Proposta de alteração

Programa: «Protecção da floresta contra incêndios — Regulamento (CEE) n.° 3529/86.»

Destinado a melhorar e ampliar as actuais estruturas de defesa da floresta contra incêndios, apoiando, entre outras, as medidas de comparticipação da floresta, a construção de caminhos, pontos de água e linhas de corta-fogo, a revisão e reestruturação dos centros e sistemas de prevenção e detecção de incêndios, incluindo a criação de postos móveis, este programa pode assumir a maior relevância se a sua dotação orçamental conferir os necessários meios para a dinamização, viabilização e eficácia da sua implementação.

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Nesta perspectiva, a verba orçamentada de 150 000 contos é manifestamente insuficiente, sobretudo se tivermos em conta a área e o valor do património florestal a preservar e os milhões de contos de prejuízos e encara gos que o próprio Estado tem de suportar com os milhares de hectares de matas nacionais e privadas que anualmente são devorados pelos incêndios florestais, merecendo especial referência neste caso os parques e reservas naturais, onde é evidente a falta de meios.

Propõe-se a transferência de 200 000 contos da dotação do Programa de Acção Florestal.

Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Lino de Carvalho.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Barragem do Pisão, Crato.

Barragem prometida há 30 anos e jamais começada. Consequência disso: água e electricidade montadas em condições provisórias e sem esgotos.

Esta barragem Ficaria situada numa zona semidesér-tica e possibilitaria a fixação de agricultores.

Atentemos que a Câmara Municipal do Crato não investe nesta aldeia em infra-estruturas, porque mais tarde ou mais cedo ela ficará inundada pelo regolfo da barragem.

Montante — 300 000 contos.

O Deputado do PCP, Luís Roque.

Proposta de alteração

11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Desenvolvimento de culturas regadas na região do Algarve (Beliche/Odeleite-Sotavento).

Montante — 300 000 contos.

O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Arranque da construção da Barragem dos Minutos.

Montante — 390 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Arranque da construção da Barragem do Côa e restantes obras complementares.

Montante — 100 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Rogério Brito.

Proposta de alteração

11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: PLIAA — Programa de Lançamento de Infra-estruturas de Agricultura Associada.

Propõe-se a cativação de uma verba de 90 000 contos para medidas de incentivo e apoios ao estabelecimento de uma rede nacional de postos de concentração e primeira preparação de produtos agrícolas (frutos e legumes) junto à produção.

O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Proposta de alteração

11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção da 2." fase dos canais de rega da Barragem de Lucifecit, Alandroal.

Montante — 25 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Reparação de diques para combate às cheias e protecção de culturas em Mata, Labruja, São João, Junceira, Gagos, Torrinha, Tapada, Valada, Caminho de Meias, Meia Pontinha, Tapadinha e Senhora das Dores.

Montante — 30 000 contos.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. 50 — Investimentos do Plano.

A falta de um mercado de origem na área dos concelhos do Montijo e Palmela é muito sentida pela população agrícola da zona.

A edificação deste equipamento criaria melhores condições hígio-sanitárias de comercialização dos produtos e a melhoria de funcionamento do mercado de oferta e procura.

Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um novo projecto plurianual com a denominação «Mercado de origem Montijo-Palmela — Estudos e projectos», com a dotação, para 1990, de 25 000 contos.

Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Pesca.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 260 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: PIDR — Ria Formosa — Portos de Tavira, Olhão, Fuseta e Santa Luzia.

Propõe-se que onde se refere «portos de Tavira, Olhão, Fuseta e Santa Luzia» seja acrescentado «Cabanas» e que a exígua verba de 60 000 contos proposta no Orçamento do Estado para este conjunto de portos seja consideravelmente reforçada.

Montante — 140 000 contos.

O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: implementação do sistema de segurança no chamado «porto de Aveiro».

Montante — 125 000 contos.

O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Porto da Quarteira.

Tendo em conta a profunda aspiração da população da Quarteira e a plena justificação económica, propõe--se em considerável reforço da verba prevista na proposta do Governo para estudos e projectos do porto da Quarteira, de forma a assegurar o seu rápido arranque.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Drenagens e melhoramento no porto de Vila Real de Santo António.

Montante — 70 000 contos.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Indústria.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 450 000 contos.

O Deputado do PCP, Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção de infra-estruturas na Zona Industrial de Mértola.

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, Manuel Filipe — Luis Palma — Lourdes Hespanhol.

Proposta de alteração

12 — Ministério da Indústria e Energia. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Obra na Zona Industrial da Marinha Grande (plurianual).

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP: Lino de Carvalho.

Proposta de alteração

12 — Ministério da Indústria e Energia. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Alargamento da Zona Industrial de Vendas Novas.

Montante — 80 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

12 — Ministério da Indústria e Energia. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Construção de Infra-Estruturas na Zona Industrial de Vieira de Leiria.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP: Lino de Carvalho.

Proposta de alteração

12 — Ministério da Indústria e Energia. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Obras de melhoramento do Parque de Exposições da Marinha Grande.

Montante — 50 000 contos.

O Deputado do PCP: Lino de Carvalho.

O Deputado do PCP, Carlos Brito.

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Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações. 50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Infra-Estruturas da Zona Industrial (14 ha) de Viana do Alentejo.

Montante — 40 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira.

Proposta de alteração

12 — Ministério da Indústria e Energia. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: Reestruturação dos lanifícios na Beira Interior.

Montante — 30 000 contos.

O Deputado do PCP: João Amaral.

Propostas de Inscrições no PIDDAC

Sector funcional: Energia.

Capítulo de classificação económica: Investimentos do Plano.

Projectos diversos em anexo, no montante global de 250 000 contos.

Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro.

Proposta de alteração

10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50 — Investimentos do Plano.

Projecto: Apoio do Estado e lançamento da 1." fase de construção de uma empresa intermunicipal na área do Grande Porto que assegura a aquisição e garantia a distribuição do gás canalizado e a criação de empresas municipais que assegurem a rede em cada concelho.

Montante — 250 000 contos.

Os Deputados do PCP: Eduarda Fernandes — Júlio Antunes.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação.

14 — Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

O montante previsto na proposta de lei n.° 117/V para subsídios ordinários e extraordinários às associações de estudantes dos vários graus de ensino, que se encontra afecta ao GMAJ, representa uma evolução diminuta que não tem em consideração os vultosos encargos de muitas dessas associações, o seu aumento em número e, particularmente, a aplicação em 1990 da lei que consagra o Dia do Estudante, cujo apoio não se encontra consignado na proposta de lei do Orçamento do Estado.

Nestes termos, os deputados da juventude do Grupo Parlamentar do PCP propõem um reforço orçamental com vista a apoiar as comemorações do Dia do Estudante em 1990 e as actividades das associações de estudantes em geral.

Montante — 100 000 contos.

O Deputado do PCP, António Filipe.

Proposta de alteração

06 — Ministério das Finanças. 60 — Despesas excepcionais.

Os violentos temporais que se abateram sobre o País no final do Outono de 1989, sobretudo no período de 21 a 24 de Novembro, causaram elevadíssimos e excepcionais prejuízos em vários sectores da vida económica e social do País.

O aluimento do viaduto entre Benavente e Salvaterra de Magos, por onde circulam uma média de 6000 carros/dia, causando prejuízos diários incalculáveis para a actividade da região, é o exemplo mais flagrante.

Mas, do Norte até ao Algarve e às regiões autónomas, as trovoadas acompanhadas de ventos que chegaram a atingir os 120 km/hora, enxurradas, trombas de água, provocaram inundações, alagaram casas, fizeram aluir estradas e pontes, destruíram ou atrasaram irremediavelmente sementeiras de Outono-Inverno e originaram inúmeros acidentes.

Sendo necessário ocorrer aos prejuízos verificados, designadamente nas situações de maior urgência e dimensão e para as quais as entidades e pessoas lesadas não têm nem as competências nem os meios financeiros necessários, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem no capítulo «Despesas excepcionais» do Ministério das Finanças uma verba de 400 000 contos.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Rogério Brito.

Proposta

06 — Ministério das Finanças. 60 — Despesas excepcionais.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem o reforço da verba inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças em 4,5 milhões de contos com o objectivo de permitir a correcção da tabela de vencimentos dos docentes do ensino básico e secundário por antecipação para Julho de 1990 dos ajustamentos que se encontram previstos para Janeiro de 1991, de forma a equiparar o faseamento da carreira dos professores do ensino básico e secundário ao da carreira técnica e técnica superior da função pública.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

10 — Ministério do Planeamento e da Administração

do Território. 50 — Investimentos do Plano.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD propõem a criação de um programa, com dotação plurianual, a inscrever no PIDDAC, para o

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

desenvolvimento endógeno municipal, com os valores de 4,8 milhões de contos em 1990 e 4,8 milhões de contos em 1991.

Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Vítor Ávila.

Justificação. — 1 — Decorrente do facto de ter existido nos anos de 1988 e 1989 uma subavaliação do IVA, corrigida mais tarde nos termos de alterações orçamentais apresentadas a esta Câmara, queixam-se as autarquias locais de que as receitas do Fundo de Equilíbrio Financeiro se encontram para esses anos realmente diminuídas de 9,6 milhões de contos.

2 — Independentemente da discussão que possa ser feita sobre se o Governo aplicou bem ou mal a Lei das Finanças Locais, pensa-se ser de reconhecer o direito das autarquias locais ao recebimento do referido montante.

3 — A fim de resolver uma situação que se vem arrastando há cerca de dois anos, o PRD em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1990, vai apresentar, aquando da discussão na especialidade das receitas, uma proposta que visa clarificar a relação entre o crescimento real do IVA e o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

4 — No sentido de resolver a situação relativa aos anos de 1988 e 1989 o PRD propõe a criação de um Programa para o Desenvolvimento Endógeno Municipal, que deverá consistir em apoios integrados à criação de pequenas unidades produtivas, utilizando o potencial endógeno.

Tal Programa, a ser desenvolvido nos anos de 1990 e 1991, deverá ser coordenado pelas comissões de coordenação regional e os seus fundos funcionarão como créditos abertos a favor de projectos na área de cada município, cabendo a cada município uma quota equivalente à da sua participação no FEF.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um novo projecto, a inscrever no PIDDAC, para o apoio à edição de livros de autores portugueses no estrangeiro com dotação plurianual, que em 1990 se fixa em 100 000 contos.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem o aumento da dotação para 1990 do Programa de Promoção da Literatura Portuguesa, inscrito no PIDDAC, em mais 50 000 contos.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a produção de programas culturais pela RTP e pela SEC no âmbito do protocolo celebrado entre estas duas entidades, com dotação de 200 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Vítor Ávila.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, para a conservação e manutenção do Jardim do Horto de Camões, em Constância, com dotação de 10 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a reedificação da Casa Memória de Camões, em Constância, com dotação de 20 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, com dotação plurianual, a inscrever no PIDDAC, para o apoio à actividade teatral desenvolvida pelos teatros não estatais, no valor de 270 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

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Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, com dotação plurianual, para o apoio e desenvolvimento do folclore e do artesanato, a inscrever no PIDDAC, com o valor de 50 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta da alteração

Ministério da Defesa Nacional. Classificação orgânica: 02.0.02.

Considerando a extensão da costa portuguesa e da zona económica exclusiva, e reconhecendo a imensa e diversificada riqueza que as constituem em recurso naturais, que é necessário preservar e defender;

Considerando que em cada dia que passa cerca de 150 navios estão em trânsito nas nossas águas costeiras e que ao longo de cada ano demandam só o porto de Lisboa mais de 400 cargueiros, transportando produtos tóxicos e matérias de alto risco;

Considerando que a entidade a quem compete actuar e fiscalizar em matéria de poluição marinha (Direcção--Geral de Marinha — Decreto-Lei n.° 300/84) não dispõe de meios técnicos e humanos qualificados para intervir atempada e capazmente na defesa, prevenção e segurança de recursos naturais, bens e pessoas em caso de acidente nas águas territoriais;

Considerando, embora, que a prevenção, a luta contra a poluição marinha e a segurança na costa e nas águas territoriais portuguesas passam pela adopção de medidas mais amplas, inclusive pela elaboração de um plano nacional de prevenção e acção (conforme proposta do grupo de trabalho do ambiente, aprovada por unanimidade na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente);

Considerando que no Orçamento do Ministério da Defesa Nacional existem rubricas orçamentais que não justificam as verbas cabimentadas perante o risco iminente das catástrofes ecológicas em meio marinho:

Para que já no ano de 1990 possam ser tomadas medidas mais adequadas ao ataque à poluição no mar, o Partido Ecologista Os Verdes propõe diversas alterações à proposta de lei n.° 117/V.

Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

Proposta de alteração

Orçamento: Ministério da Defesa Nacional. Classificação orgânica: 02.2.02.

Propõe-se a transferência de verba de 368 000 contos inscrita na rubrica 2.01.0 — 02.01.01 (Construções militares — Campo de Tiro de Alcochete) para a rubrica 8.01.0 — 07.01.08 (Direccão-Geral de Marinha — Maquinaria e Equipamento — Despesas com poluição no mar).

Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

Proposta de alteração

Orçamento: Ministério da Defesa Nacional. Classificação orgânica: 02.0.02.

Propõe-se a transferência de verba de 300 000 contos da rubrica 2.01.0 — 07.01.01 (Aquisição de bens de capital — Terrenos) para a Direcção-Geral de Marinha [8.01.0 — 07.01.08 (Maquinaria e equipamento — Despesas com poluição no mar)].

Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

Proposta de alteração

Orçamento: Ministério da Defesa Nacional. Classificação orgânica: 02.0.02.

Propõe-se a transferência de verba de 300 000 contos da rubrica 2.01.0 — 07.01.01 (Aquisição de bens de capital — Terrenos) para a Direcção-Geral de Marinha [8.01.0 — 07.01.08 (Maquinaria e equipamento — Despesas com poluição no mar)].

Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

Proposta de aditamento Encargos Gerais da Nação.

Transferência para a Região Autónoma dos Açores.

Considerando o escasso aumento nominal da dotação do Orçamento do Estado para cobertura dos custos da insularidade e do défice dos Açores, que se situa abaixo da taxa de crescimento de outros agregados económicos, tais como as «despesas públicas sem passivos financeiros», ou as verbas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro;

Considerando a difícil situação financeira que atinge os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e afecta a sua execução orçamental no corrente ano, bem como o cumprimento do plano anual para 1990;

Considerando a entrada em vigor, através de lei geral da República, no novo sistema retributivo da função pública;

Considerando os encargos orçamentais já contabilizados nos Açores desse NSRFP e a penalização daí resultante nas despesas previstas da Região.

Propõe-se:

Que a dotação do Orçamento do Estado, na rubrica «Custos da insularidade e cobertura do défice», do capítulo «Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma dos Açores», seja acrescida da importância de 4 670 964 contos, passando, assim, a representar uma transferência na importância de 13 370 964 contos.

Os Deputados: Ourique Mendes (PSD) — Germano Domingos (PSD) — Carlos César (PS).

Proposta de atribuição de verba

Propõe-se a atribuição da verba de 3000 contos ao Instituto da Cultura e Língua Portuguesa na Guiné--Bissau, a fim de permitir a aquisição de equipamento e maquinaria de apoio à difusão de documentos.

Os Deputados: Manuel Martins (PSD) — Almeida Santos (PS) — António Mota (PCP) — Marques Júnior (PRD) — Herculano Pombo (Os Verdes).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de alteração

Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

Considerando que durante a visita ao Parque Nacional da Peneda-Gerês realizada em 29 e 30 de Outubro de 1989 (no seguimento dos incêndios de 5 e 6 de Setembro de 1989), o grupo de trabalho da Assembleia da República constatou que, além de medidas de carácter mais geral e global que é necessário tomar para garantir o desenvolvimento e o futuro do PNPG, é urgente precaver a eclosão de novos incêndios;

Considerando que já foi identificado um conjunto de medidas que mereceram consenso e foram reconhecidas pelos deputados e entidades contactadas (director do PNPG, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, comandantes das Associações de Bombeiros de Amares e Terras de Bouro e inspector dos bombeiros da Região Norte) como necessárias e urgentes para prevenir e evitar, no próximo ano (1990), situações idênticas ocorridas em anos anteriores;

Os deputados abaixo assinados propõem que sejam incluídas no Orçamento do Estado para 1990 verbas destinadas a viabilizar a construção do quartel de bombeiros de Terras de Bouro, a dotar o quadro de pessoal qualificado do PNPG de recursos humanos com formação adequada para acções de prevenção e vigilância e com capacidade imediata em caso de perigo para o ambiente e património natural e a aquisição de equipamento imprescindível para desenvolver acções de prevenção e defesa, designadamente viaturas ligeiras todo-o-terreno para transporte de pessoal e equipamento de comunicações, incluindo terra-ar.

Assim, os deputados abaixo assinados propõem que seja incluído no PIDDAC um novo projecto com carácter plurianual e com a dotação para 1990 de 70 000 contos para a construção do quartel da Associação de Bombeiros do concelho de Terras de Bouro.

Os Deputados: André Martins (PEV) — Lourdes Hespanhol (PCP) — Vítor Ávila (PRD) — Manuel dos Santos (PS) — António Barreto (PS) — Hélder Filipe (PS) — Mário Maciel (PSD) — Octávio Teixeira (PCP).

Proposta de alteração

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Os deputados abaixo assinados propõem que seja incluído no PIDDAC um novo projecto, com carácter plurianual, com dotação para 1990 de 50 000 contos, para aquisição de equipamento auto destinado à prevenção e ataque a incêndios, e de comunicações para o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Os Deputados: André Martins (PEV) — Lourdes Hespanhol (PCP) — Vítor Ávila (PRD) — Manuel dos Santos (PS) — António Barreto (PS) — Hélder Filipe (PS) — Mário Maciel (PSD) — Octávio Teixeira (PCP).

Proposta de alteração

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Os deputados abaixo assinados propõem que seja incluído no PIDDAC um novo projecto, com carácter plurianual, com dotação para 1990 de 20 000 contos,

destinados à ampliação do quadro de pessoal qualificado para vigilância, prevenção e ataque a incêndios do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Os Deputados: André Martins (PEV) — Lourdes Hespanhol (PCP) — Vítor Ávila (PRD) — Manuel dos Santos (PS) — António Barreto (PS) — Hélder Filipe (PS) — Mário Maciel (PSD) — Octávio Teixeira (PCP).

Proposta de alteração

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Os deputados abaixo assinados propõem que seja incluído no PIDDAC um novo projecto, com carácter plurianual, com dotação para 1990 de 20 000 contos, destinados à ampliação do quadro de pessoal qualificado para vigilância, prevenção e ataque a incêndios do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Os Deputados: André Martins (PEV) — Lourdes Hespanhol (PCP) — Vítor Ávila (PRD) — Manuel dos Santos (PS) — António Barreto (PS) — Hélder Filipe (PS) — Octávio Teixeira (PCP).

Proposta de aditamento

ARTIGO 42.°-A

Fundo de Equilíbrio Financeiro referente ás Regiões Autónomas

Ao artigo 10.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é aditado um novo número com a seguinte redacção:

5 — Sempre que da aplicação dos critérios previstos nos números anteriores resulte que o montante médio per capita atribuído a cada uma das regiões autónomas seja inferior ao montante médio per capita nacional, reforçar-se-á a verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a transferir, em cada ano, do Orçamento do Estado para os municípios dessa Região na medida do necessário à correcção daquela distorção.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Jorge Pereira — Cecília Catarino — Carlos Lélis.

Justificação relativa às propostas de substituição ao artigo 42. °, ao aditamento de um artigo 42. °-A e à alteração do mapa vi (artigo 45."). — Constata-se que pela aplicação dos critérios consagrados na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro (artigo 10.°) os municípios da Região Autónoma da Madeira vêm sendo fortemente penalizados quanto às dotações financeiras que lhes são asseguradas pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Efectivamente, naquela Região a capitação de tais verbas vem sendo consideravelmente inferior à da média nacional.

Sabido que os custos, designadamente de infra--estruturas básicas, quer pelo acidentado geológico das regiões, quer pelo acréscimo de encargos de transporte e outros, são mais elevados nas ilhas que no continente, justificar-se-ia diferença para mais e não para menos quanto às dotações financeiras a atribuir aos municípios das regiões autónomas.

No mesmo sentido militaria o disposto no n.° l do artigo 231.° da Constituição da República.

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

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Tem sido repetida, ciclicamente, a propósito da aprovação do Orçamento do Estado, a promessa da correcção de tão injusta desigualdade de trato.

No Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira, assinado em 22 de Setembro de 1989, sob a forma de «Protocolo de acordo», entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República, este último assumiu o compromisso de promover as necessárias alterações à Lei n.° 1/87, de modo a aproximar a capitação na Região Autónoma da Madeira à da média nacional, incluindo uma medida que, recorde-se, tem a seguinte redacção:

5 — O Governo, em próxima revisão da Lei das Finanças Locais, mediante proposta de lei ou no uso de autorização legislativa, procurará aproximar a capitação da Região Autónoma da Madeira da média nacional.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 43.°

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 44.°

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.

Proposta de substituição

A exigência do cumprimento do Programa de Recuperação Financeira por parte do Governo Regional da Madeira passa, antes de mais, por igual e atempado cumprimento do mesmo Programa por parte do Governo da República.

Por assim ser, não se vê momento mais oportuno e sede mais adequada para a referida alteração à Lei n.° 1/87 do que a aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, de modo a assegurar que neste se inscrevam as verbas e dotações necessárias ao cumprimento do referido Programa de Reequilíbrio Financeiro.

Acresce que, deste modo, evitar-se-á que o Governo Regional tenha que atender a maiores carências financeiras das autarquias da Região com inevitáveis reflexos no âmbito do cumprimento do Programa de Reequilíbrio que, à partida, não deve ser comprometido por qualquer das partes responsáveis pela sua execução.

O calculo dos valores encontrados está justificado em anexo.

ANEXO IV

Propostas retiradas

Proposta de eliminação Eliminar o artigo 40.°

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Belarmino Correia — Antunes da Silva.

ARTIGO 45.° Mapa VI

O montante global a atribuir a cada município é o que consta do mapa vi da proposta de lei n.° 117/V, em que se introduzem os seguintes reajustamentos no tocante aos concelhos da Região Autónoma da Madeira:

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Jorge Pereira — Carlos Lélis.

ANEXO

Anexo relativo è alteração do mapa vi (artigo 45.°) MAPA VI

Orçamento do Estado para 1990 — Finanças locais

Consideração dos totais nacionais (de acordo com a proposta de lei n.° 117/V)

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Capitação média nacional — 12,502 contos. FEF (total nacional) — 128 400 000 contos. População total nacional — 10 270 000 habitantes.

MAPA VI

Orçamento do Eslado para 1990 — Finanças locais

Caso da Região Autónoma da Madeira (de acordo com a proposta de lei n.° 117/V)

Capitação média regional — 10,648 contos. FEF (total regional) — 2 889 884 contos. População total regional — 271 400 habitantes.

MAPA VI

Orçamento do Estado para 1990 — Finanças locais

Consideração dos totais nacionais (de acordo com a proposta de alteração dos deputados da Madeira)

Capitação média nacional — 12,553 contos. FEF (total nacional) — 128 917 021 contos. População total nacional — 10 270 000 habitantes.

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MAPA VI

Orçamento do Estado para 1990 — Finanças locais

Caso da Região Autónoma da Madeira (de acordo com a proposta de alteração dos deputados da Madeira)

Capitação média regional — 12,553 contos. FEF (total regional) — 3 406 905 contos. População total regional — 271 400 habitantes.

Nota final. — A aceitação da proposta de alteração ao artigo 42.° dos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira conduzirá a um montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 128 917 021 contos para o ano de 1990. A pretensão expressa nesta proposta de alteração ocasiona um acréscimo de 517 021 contos no montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro Nacional. Esta pretensão apesar de significar apenas uma variação de 0,400% relativamente ao montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro nacional (inicialmente previsto pelo Governo da República) significará uma grande ajuda aos municípios da Região Autónoma da Madeira.

Proposta de alteração

1 — Que a verba global inserida no mapa i-A (Receita global dos fundos e serviços autónomos por classificação orgânica) a favor do LNEC, no montante de 2 055 380 contos, seja acrescida de 164 620 contos, por transferência do Orçamento do Estado.

2 — Que a correspondente verba inserida no mapa n-A (Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação orgânica) respeitante à respectiva despesa seja acrescida de igual montante a 164 620 contos.

O Deputado do PS, Hélder Filipe.

Proposta de alteração

01 — Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano.

Os objectivos prosseguidos pelo conjunto das organizações não governamentais de promoção de igualdade

de direitos e oportunidades entre mulheres e homens está constitucionalmente previsto. Também o 2.° Programa de Acção (1986-1990) da CEE sobre igualdade de oportunidades impôs aos Estados membros a obrigação de apoiar as associações e grupos que tenham por objectivo a promoção da igualdade de oportunidades.

A resolução aprovada em 5 de Julho de 1989 pela Conferência de Ministros para as questões de igualdade do Conselho da Europa, onde estava presente a Sr." Ministra da Saúde de Portugal, dispõe no seu n.° 2-V que os Estados membros devem apoiar as organizações não governamentais que trabalham para assegurar a igualdade entre os sexos.

Propomos que este apoio seja traduzido no OE de 1990, prevendo-se uma verba especifica para todas as organizações não governamentais no montante de 10 000 contos.

As Deputadas do PCP: Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

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