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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1989

II Série-A — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decretos (□."* 227/V a 230/V):

N.° 227/V — Alteração à Lei n.° 114/88, de 30 de

Dezembro (Orçamento do Estado para 1989)...... 262

N.° 228/V — Lei de Bases do Sistema Desportivo 265 N.° 229/V — Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público..................... 272

N.° 230/V — Abatimentos às receitas dos impostos 274

Resolução:

Inquérito parlamentar à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP 274

Projectos de lei (n.°* 454/V a 457/V):

N.° 454/V — Elevação de Carrazedo de Montenegro

a vila (apresentado pelo PSD).................... 274

N.° 455/V — Aprova a Carta das Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Local (apresentado pelo PCP, por Os Verdes e pelos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.......................................... 277

N.° 456/V — Elevação da povoação de Barrosas à

categoria de vila (apresentado pelo PCP). ¡........ 282

N.° 457/V — Sobre o exercido da actividade da radiotelevisão (apresentado pelo PS)................... 283

Propostas de lei (a." 114/V, 123/V e 124/V):

N.° 114/V (aprova as bases gerais da reforma da contabilidade pública):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão na especialidade da proposta de lei e respectivo texto final 295

N.° 123/V — Dá nova redacção ao artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-

-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho................... 300

N.° 124/V — Altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorizações e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto--Lei n.8 260/76, de 8 de Abril................... 301