O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 305

Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1989

II Série-A — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decretos (n.0> 231/V e 232/V):

N.° 231/V — Grandes Opções do Plano para 1990 306 N.° 232/V — Orçamento do Estado para 1990 ... 351

Página 306

306

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

DECRETO N.° 231/V

Grandes Opções do Plano para 1990

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.°, n.° 1, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1990.

Artigo 2.° Definição

As Grandes Opções do Plano para 1990, tendo correspondência nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992, são as seguintes:

d) Informar e mobilizar a sociedade;

b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;

c) Reconverter e modernizar a economia.

Artigo 3.° Estratégia de desenvolvimento

As Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em consideração a exigência da inserção harmoniosa e progressiva de Portugal no espaço comunitário, orientam--se para a realização das seguintes linhas de estratégia de desenvolvimento:

a) Promover a convergência real entre a economia portuguesa e a comunitária;

b) Assegurar a coesão económica e social no plano interno.

Artigo 5.° Estrutura económica

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da estrutura económica, reportando--se essencialmente à área de incidência dos apoios estruturais comunitários a Portugal, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:

d) Desenvolvimento dos recursos humanos;

b) Reforço da infra-estrutura económica;

c) Apoio ao investimento produtivo;

d) Reconversão industrial;

e) Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural;

J) Estímulo do potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local.

Artigo 6.° Dimensão social

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da dimensão social do desenvolvimento far-se-á através de acções de reforço das estruturas sociais, nomeadamente nos domínios do emprego, segurança social e saúde.

Artigo 7.° Equilíbrios macroeconómicos

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 e o esforço de investimento associado à realização da estratégia de' desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos com salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e nomeadamente a contenção do défice do sector público.

Artigo 8.° Relatório

É publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.°, n.° 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.

Artigo 4.° Condições de enquadramento

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em conta as condições de enquadramento da evolução sócio-económica, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:

d) Projecção dos valores da identidade nacional e formação integral dos cidadãos;

b) Organização do Estado;

c) Aumento da eficácia das instituições.

Artigo 9.°

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1990, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovado em 7 de Dezembro de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Página 307

22 DE DEZEMBRO DE 1989

307

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1990

RELATÓRIO ANEXO I — Introdução Portugal 1992 — um projecto nacional

1 —Desenvolver Portugal e mobilizar os portugueses em tomo do objectivo de alcançar maior solidariedade e justiça social pela procura de maior bem-estar para os cidadãos e- para o País e de uma maior afirmação de Portugal no Mundo, eis o projecto nacional que possui a virtualidade de ligar as raízes culturais e históricas à nossa vocação europeia e universalista.

A identidade portuguesa deve integrar-se, assim, de um modo afirmativo e criador, num mundo em mudança acelerada, em que os diálogos e intercâmbios são cada vez mais complexos e intensos e onde as diferenças e as complementaridades se constituirão em autentica chave do êxito e via para a modernidade. A construção europeia será, por isso, tanto mais rica quanto mais nítidas forem as diversidades e quanto mais a solidariedade resultar de uma confluência de actos de vontade e de uma autentica partilha de responsabilidades.

A nossa participação activa na Comunidade Europeia constitui, deste modo, uma oportunidade de mudança e de progresso que estamos a aproveitar, sem renúncia das nossas singularidades e defendendo, com realismo e espírito de rigor, o nosso lugar próprio e os nossos interesses. Não se traia de uma mera operação de deve c haver, de uma simples abordagem quantiuuivista ou utilitarista dós problemas; estamos antes perante uma aposta exigente em que Portugal se está a empenhar assumindo o passado, a sua vocação histórica de abertura e universalidade como instrumento privilegiado da construção de um futuro de engrandecimento nacional.

2 — A economia portuguesa, confrontada com inúmeros desafios de mudança, está inserida irreversivelmente no processo de construção do Mercado Interno europeu. Nesse sentido, torna-se indispensável prosseguir as estratégias de desenvolvimento tendo em consideração a defesa intransigente dos interesses próprios do País, de modo que o objectivo da coesão económica e social não seja uma quimera, nem algo desenraizado sem repercussões concretas na vida dos cidadãos.

A aposta numa mais equilibrada e jusia repartição da riqueza, a melhoria das infra-estruturas, o ordenamento do território, o reforço do poder local democrático e da descentralização, a preservação da qualidade de vida das populações, a promoção da criatividade dos agentes económicos, designadamente das pequenas e médias empresas, tendo em conta as novas exigências do mercado e as necessidades de modernização e reestruturação — tudo isso se integra num esforço nacional de desenvolvimento em que Portugal e os Portugueses estão empenhados com o objectivo de construir um país mais próspero e moderno, capta de aproveitar melhor os recursos disponíveis e de tomar cm suas mãos a condução de um destino de justiça c de progresso.

A inserção europeia, num contexto de solidariedade e de diversidade, está, pois, a reconduzir o País a um caminho de afirmação que tem de ser incentivado, com espírito responsável e participação dos cidadãos.

A aposta fundamental terá de ser, assim, nas energias humanas disponíveis e nas suas enormes potencialidades. Caberá aos portugueses dar a resposta decisiva, o que já estilo a fazer de modo inequívoco. Só a valorização das suas qualidades humanas e de um espírito aberto, criador, responsável e solidário permitirá a resposta adequada aos problemas com que nos debatemos. Há, pois, que apelar para a experiência, que aperfeiçoar o método e a organização e que apostar no rigor e no espírito de risco.

3—País euro-atlântico, promotor de novas ideias e projectos, ponte de diálogo entre continentes, culturas e civilizações — Portugal aposta no universalismo e na sua vocação cosmopolita. A Europa não é um porto de chegada ou de conformismo — é um lugar de vitalidade e de abertura, de dinamismo e de inovação. O esforço de desenvolvimento terá de se integrar nessa atitude nova. Num mundo onde as relações económicas tendem a ser cada vez mais planetárias, num contexto de multipolari-dade, as Comunidades Europeias desempenharão um papel decisivo. Portugal tem uma palavra a dizer. A participação dos portugueses rcvcla-se essencial. Há, pois, que preparar desde já esse futuro com determinação e perspectivas amplas.

Novo enquadramento do planeamento0

4 — O ano de 1990 constitui um momento estrategicamente decisivo para Portugal.

Tendo em conta a clarificação de condicionantes quer na ordem interna, como a revisão constitucional, quer na ordem externa, como a aprovação do quadro dc apoio estrutural da Comunidade a Portugal para os próximos anos, importa mobilizar esforços e responder a estímulos, dc modo a potenciar os efeitos da aplicação do princípio da coesão económica e social — através dos instrumentos virados para a correcção de disparidades e para um desenvolvimento equilibrado no seio da Comunidade.

A perda de tempo quanto à correcta utilização deste tipo dc acções poderá conduzir a atrasos irrecuperáveis, pelo que há que empreender desde já uma autêntica corrida de fundo que tem qué ser tarefa do Portugal democrático e de todos os Portugueses.

5 — A revisão constitucional veio consagrar, ao encontro da necessidade dc modernização e dc maior flexibilidade, uma pluralidade de instrumentos de planeamento — o que se adequa à complexidade das economias e sociedades contemporâneas —, relativamente aos quais funciona, como até aqui, o sistema dualista de aprovação, que comete à Assembleia da República c ao Governo a partilha de poderes neste domínio.

Com efeito, a lei fundamental tomou clara, de modo consensual, a opção por uma economia aberta — criando condições para uma efectiva coexistência fecunda entre sectores de produção e para uma complementaridade criadora que abranja a orientação e a regulação públicas e a iniciativa livre dos particulares e da sociedade civil. Esse sentido ficou especialmente nítido quanto ao planeamento, relativamente ao qual foi privilegiada uma perspectiva estratégica de enquadramento, não substitutiva do mercado, mas essencialmente indicativa. Prcferiu-se, assim, falar em Planos, em vez de Plano, já que qualquer processo de modernização e desenvolvimento num país com o nível do nosso aconselha uma maior flexibilidade nos instrumentos e uma maior atenção às especificidades do concreto.

Página 308

308

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

No momento em que a economia portuguesa se vê confrontada com os poderosos estímulos da internacionalização, urgente se toma adequar, apelando para os consensos, o ordenamento jurídico à evolução da realidade que nos cerca. Daí a importância da revisão constitucional, como primeiro passo, e a necessidade de haver novos avanços no sentido da transformação positiva do sistema. Trata-se, no fundo, de compatibilizar os indispensáveis desígnios ligados à justiça distributiva com os objectivos da eficiência. O desenvolvimento económico e social exige, de facto, a um tempo, o aperfeiçoamento dos instrumentos de regulação, bem como a melhoria dos resultados em qualidade e quantidade, aliados à maior equidade na partilha de recursos. Para tanto, as regras de jogo, as instituições, os centros de inovação e de racionalidade, os pólos de desenvolvimento e os meios de propagação dos efeitos económicos necessitam de condições favoráveis ao seu aperfeiçoamento — de modo a permitirem a obtenção de consequências positivas das reformas bem como da concorrência e intercâmbio de iniciativas. Nessa ordem de ideias, a lei fundamental constitui um factor de consenso e de eficácia, de desenvolvimento e de equidade — que urge aproveitar nas suas- virtualidades.

6 — A intervenção do Estado na economia e na sociedade, tal como a informação que presta aos agentes econômicos e sociais, tem vindo a ser crescentemente marcada pela preparação de instrumentos de planeamento e programação, de forma que, com frequência, se associa simbolicamente à integração nas Comunidades Europeias.

Embora o número dos instrumentos, bem como a sua complexidade e o inter-relaeionamento tenha aumentado, deve tomar-se claro o reconhecimento de que se encontra hoje definitivamente afastada a pretensão de prever e de determinar o ritmo e o sentido da evolução da sociedade e da economia. Estamos, sim, perante instrumentos de adequação da eficiência e da equidade — visando o desenvolvimento.

A tendência apontada para o aumento e complexidade crescentes dos instrumentos de planeamento estratégico e de programação baseia-se hoje, sobretudo:

Na constatação de que a escassez dos recursos disponíveis exige maior eficiência na gestão, designadamente pública;

Na necessidade de diminuir os factores de incerteza para os agentes, públicos ou privados, cuja actuação é decisiva para a evolução social e económica;

No reconhecimento da complexidade da economia aberta e da sociedade democrática, que determina um relacionamento amadurecido e estabilizado entre os sectores público e privado.

Esta tendência e a consequente evolução dos instrumentos de planeamento e programação, que se tem vindo a sedimentar quer em Portugal quer nas Comunidades Européias — particularmente na recente revisão dos fundos estruturais— torna especialmente relevantes as Grandes Opções do Plano, o Plano de Desenvolvimento Regional, o quadro comunitário de apoio e os programas operacionais.

O primeiro destes instrumentos corresponde, essencialmente, ao enquadramento e à orientação da política de desenvolvimento económico e social; o segundo, à proposta das autoridades nacionais sobre a intervenção, no

médio prazo dos fundos estruturais comunitários; o terceiro, ao resultado das negociações entre as autoridades nacionais e comunitárias sobre o financiamento do esforço de desenvolvimento e de aproximação que Portugal terá de efectuar, os últimos, à explicitação concreta das intervenções dirigidas ao desenvolvimento económico e social.

7—A definição da estratégia portuguesa de desenvolvimento económico e social expressa no objectivo de aproximação às médias comunitárias, com consequente melhoria da qualidade de vida, é estruturalmente marcada pela consideração da problemática regional: por um lado, porque a respectiva concretização, em calendários aceitáveis, depende dos apoios dos fundos estruturais e, portanto, da comparação à escala europeia de níveis regionais de desenvolvimento; por outro, porque a consolidação de um processo de desenvolvimento sustentado, indispensável na perspectiva da Europa de 1992, seria definitivamente comprometida se não fossem consideradas as diferenciações regionais existentes.

Deve reconhecer-se, no entanto, que estando embora superadas as hesitações estratégicas que durante tantos anos marcaram o processo de desenvolvimento em Portugal, torna-se necessário clarificar quer as relações entre os investimentos realizados apenas com recursos nacionais ou com apoios comunitários, quer as complementaridades entre os diversos investimentos que serão realizados nos próximos anos.

A dimensão regional, mesmo à escala portuguesa, é sem dúvida a mais adequada paro levar a cabo este exercício de integração e de coerência — porque, sendo conhecida e reconhecida pelos agentes do processo de desenvolvimento que efectivamente determinam o respectivo sentido e intensidade, corresponde também a um adequado delineamento da actuação do Estado e da intervenção dos agentes económicos, níveis onde realmente se jogará o papel de Portugal na Europa de 1992.

Por estas razoes considera-se prioritário elaborar, durante o ano de 1990, programas regionais de desenvolvimento, cujos objectivos essenciais visarão:

Explicitar a integração entre os diversos investimentos;

Assegurar a intervenção racionalizadora dos agentes públicos e privados do processo de desenvolvimento na concretização da estratégia regional;

Promover a coerência, à escala regional, entre o ordenamento do território e os investimentos em infra-estruturas e relativos ao apoio à actividade económica;

Garantir a eficiência na gestão, acompanhamento e avaliação dos investimentos.

Assim, será feita a necessária integração das componentes de desenvolvimento económico e social, com a ao ordenamento, conferindo maior realismo à realização de projectos e acções, minimizando os riscos e os conflitos, ao mesmo tempo que activa as potencialidades.

8 — A elaboração de programas regionais de desenvolvimento, que respeitará ao território continental, será feita — em consonância com a programação do Plano de Desenvolvimento Regional e do quadro comunitário de apoio— por áreas de actuação das comissões de coordenação regional. No que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é através dos seus instrumentos próprios dc planeamento que serão feitas as articulações necessárias entre as diversas actuações.

Página 309

22 DE DEZEMBRO DE 1989

309

A adopção desta delimitação regional, no continente, constitui uma opção pragmática, considerando que a prossecução dos objectivos, dos programas regionais de desenvolvimento não deve ser adiada até se completar a evolução institucional à escala regional — sobretudo quando, como acontece nesta situação, a dinâmica propiciada pela respectiva elaboração e o funcionamento dos órgãos de gestão, acompanhamento e avaliação constituirão elementos decisivos no desenvolvimento de um processo de regionalização que se pretende amplamente participado e determinado pelos cidadãos è pelos municípios.

9 — Cabe ainda referir que o Governo dá especial importância à participação — como modo de tornar os instrumentos de planeamento autênticos reflexos prospectivos da realidade social complexa que constituímos. Assim, o papel que se encontra reservado na Constituição ao Conselho Económico e Social, como órgão de participação democrática decisivo no exercício das tarefas ligadas ao planeamento, assume uma função angular, uma vez que sem a mobilização interveniente dos cidadãos, dos órgãos do poder local e dos agentes da sociedade civil, não será possível levar a cabo eficazmente uma política de desenvolvimento equitativa e realizadora.

Grandes Opções para 1990

10 — As Grandes Opções-do Plano para 1990 assumem, desta forma, uma importância crucial, já que, no âmbito da estratégia global constante das Grandes Opções de Médio Prazo 1989-1992, visam concretizar o quadro comunitário de apoio ao desenvolvimento económico--social português, negociado com a Comissão das Comunidades Europeias — pelo qual se definirão as prioridades e o plano indicativo de financiamento das intervenções a apoiar em Portugal pelos fundos estruturais comunitários.

O instrumento agora submetido à Assembleia da República para aprovação procede, assim, a um primeiro ajustamento dos objectivos aprovados há um ano nas Grandes Opções de Médio Prazo, método que se seguirá no futuro, visando —no respeito integral pelas competências parlamentares em matéria de planeamento — a consolidação e o aperfeiçoamento progressivos da programação plurianual dos investimentos, de acordo com as modernas técnicas de planeamento estratégico usadas nas economias abertas.

11—Dentro desta ordem de considerações, o documento GOP/90 apresenta:

As grandes questões comunitárias que são importantes para a economia portuguesa (cap. u);

O enquadramento e objectivos macroeconómicos para 1990 (cap. m);

As acções de desenvolvimento e o respectivo enquadramento orientador (cap. rv);

O quadro de afectação de recursos financeiros (cap. v);

O sistema de acompanhamento e avaliação das medidas que as concretizam (cap. vi).

O documento contém também as principais linhas de orientação dos planos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

II — Portugal e o contexto europeu

Desafíos para a Europa

12—Depois da crise do modelo tecnológico e do padrão de especialização económica internacional, na década de 70, e de um período prolongado de crescimento moderado, nos anos 80, a economia mundial encontrase no limiar de uma nova ordem que, mau grado a imprecisão que ainda rodeia os seus contornos, será substancialmente diferente daquela que se estabeleceu no após guerra, tanto nos seus fundamentos como na sua organização.

Assim, por um lado, o impasse tecnológico e os desajustamentos no padrão de especialização internacional que na década de 70 desembocaram em crises sectoriais e na imposição a determinados espaços económicos de acordos de autolimitação nas respectivas exportações foram progressivamente absorvidos e, nalguns casos, mesmo superados. Os países mais industrializados já se ajustaram aos efeitos da inovação, da alteração dos preços relativos e à afirmação e concorrência de novos espaços económicos com vantagens salariais. De tal modo que se assistiu a uma alteração radical de postura no que respeita às políticas a seguir nos sectores atingidos: de uma atitude limitadora dos desgastes da concorrência externa passou-se a uma reflexão sobre os custos dessas limitações e, em determinados casos, a uma defesa de um novo modelo de especialização assente na transferência desses sectores para países de baixos salários. Isto é, depois dos abalos dos anos 70, reaviva-se uma postura liberal no domínio do comércio internacional que reserva aos países de desenvolvimento intermédio e aos menos desenvolvidos os sectores ou as actividades que o após guerra reservara aos países mais desenvolvidos.

Por outro lado, a nova ordem económica internacional será poli céntrica, assentando não só no centro hegemónico da ordem precedente, a economia norte-americana, como também em dois novos centros: as economias nipo-nica e europeia. Há lugar, portanto, a uma repartição de papéis segundo uma lógica que vai depender da importância relativa do factor militar no equilibrio geostratégico mundial, da recuperação do atraso tecnológico das economias europeias e norte-americana e da configuração política e económica que adquira o espaço europeu.

13 — A alteração da ordem económica internacional representa para qualquer espaço económico um momento decisivo da sua afirmação nos planos político e económico e, por essa via, da salvaguarda do respectivo modelo socio-político e da satisfação das aspirações de bem estar das populações.

Isto é particularmente relevante para uma pequena economia aberta, como a portuguesa. A sua abertura implica uma elevada exposição às alterações que se processem tanto do lado da oferta, através da introdução de novas tecnologias e da afirmação de novos concorrentes, como do lado da procura, através da absorção de aspirações e modelos de consumo oriundos de um centro que, por definição, tende a ter um papel motor e, portanto, desestabilizador dos equilíbrios estabelecidos entre os padrões da oferta e da procura.

No caso da economia portuguesa, o seu posicionamento deve ser especialmente ponderado em termos do espaço onde radica o essencial das nossas interdependências económicas e culturais, isto é, o espaço europeu. E, dentro deste espaço, deverá ser equacionada a condição

Página 310

310

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

mais oo menos periférica em relação aos centros possíveis e a caparidade polarizadora dos diferentes arranjos cunopeus num quadro mundial.

14 — Deste modo, a economia portuguesa tem na década de 90 de responder, nomeadamente, a tris desafios:

Tem de se apetrechar a suportar, por um lado, a concorrência dos países mdustrializados, assente num novo padrão tecnológico, e dos países de desenvolvimento intermédio e menos desenvolvidos, assente em baixos salários e, por outro lado, a restaurar o equilíbrio entre a capacidade de produção e as aspirações de consumo da população;

Tem de gerir as suas interõerjendências no quadro do espaço europeu de forma a assegurar, primeiro, o tempo necessário ao ajustamento do seu aparelho produtivo e, em segundo lugar, reduzir a sua perifericidade e potenciar a capacidade polarizadora do espaço europeu;

Tem de explorar as vias mais favoráveis à sua internacionalização pela intervenção activa em espaços extra-europeus, em especial no aproveitamento das vantagens comparativas de que dispõe nos países em vias de desenvolvimento, face aos quais se situa em níveis tecnológicos compatíveis e perante os quais apresenta uma excepcional adequação dos seus recursos humanos.

15 — A resposta ao primeiro desafio está em curso e consiste, por um lado, na criação de infra-estruturas que, simultaneamente, potenciem a instalação e o desenvolvimento do novo modelo tecnológico e a reconversão, em tempo útil, do aparelho produtivo existente; e, por outro, na indução da capacidade empresarial susceptível de traduzir as melhores acessibilidades, as melhores telecomunicações e a disponibilidade de capital humano num acréscimo de produtividade e da competitividade externa.

A resposta ao segundo desafio passa, nomeadamente, pela capacidade de influenciar as negociações do Uruguay Round e a configuração futura das Comunidades Europeias.

As negociações em curso no quadro do Uruguay Round constituem uma das peças chave da afirmação de uma ordem económica, durante a próxima década, que assente na reafirmação do ideário liberal no quadro das trocas internacionais, quer através da redução da protecção aduaneira, quer pela via do abandono de práticas não aduaneiras de limitação da concorrência internacional.

As negociações do Uruguay Round assumem particular importância em função do impacte que terão em especial ao nível de sectores tradicionais da economia portuguesa. Neste contexto e designadamente no caso do sector têxtil, Portugal tem-se oposto com êxito a uma liberalização prematura e tem defendido o retomo do sector têxtil às regras do GATT em estreita correlação com o reforço de regras e disciplinas GATT. A defesa dos interesses portugueses faz-se no plano comunitário, o que significa que se faz no interior de um equilíbrio entre as dificuldades específicas de cada Estado membro e a vantagem estratégica que uma atitude liberal tende a conferir à Comunidade no quadro da hierarquização resultante da nova ordem económica internacional.

A este propósito salienta-se ainda que Portugal promoveu um debate no Conselho sobre as condições e efeitos da concorrência externa no sector têxtil. Tal de-

bate conduziu ao reconhecimento da importância decisiva que o sector assume na economia comunitária, pelo que não poderá ficar à mercê de uma concorrência desregrada e desleal.

Em paralelo com a defesa firme das nossas posições nestas áreas mais sensíveis, onde uma liberalização indiscriminada pode afectar negativamente a economia, Portugal tem-se manifestado favorável à criação de condições que possibilitem a expansão do comércio mternacional.

A resposta ao terceiro desafio implica nomeadamente uma criteriosa avaliação das características específicas da oferta portuguesa face às perspectivas de crescimento e especificidades do mercado dos países em vias de desenvolvimento, a criação ou reforço dos incentivos à acção externa dos agentes económicos nacionais, privados ou públicos, e um eficaz enquadramento institucional no plano das relações económicas internacionais. Assume ainda particular importância o pleno aproveitamento dos instrumentos no âmbito multilateral, muito em especial os decorrentes da presença de Portugal na Comunidade Económica Europeia. O caso da Convenção de Lomé —e a utilização crescente que dela tem extraído os agentes económicos portugueses— é bem demonstrativo da capacidade das nossas entidades empresariais para explorarem com êxito novos meios de acção para a consolidação de mercados tradicionais e para um alargamento da respectiva intervenção noutras zonas.

16 — A realização do mercado interno representa um início de resposta no sentido de uma Comunidade polarizadora da Europa e participante na nova ordem mundial que cada vez mais se estrutura em termos m unipolares. Por seu lado, a criação de um espaço financeiro europeu vai determinar uma profunda alteração no modo de funcionamento das economias dos Estados membros e exigir uma maior eficácia dos mecanismos de regulação. Por outro lado, o projecto da união económica e monetária, independentemente das modalidades da sua institucionalização, visa completar a resposta estratégica indiciada na realização do mercado interno e assenta na ideia de dar identidade e papel central à Comunidade, transformando-a no elemento polarizador do espaço mais vasto à sua volta. No entanto, a evolução registada na Europa de Leste e no plano de relacionamento entre blocos militares, introduzem dados novos que importa levar em consideração.

Do ponto de vista português a questão europeia está mornamente associada à da própria perifericidade do País, isto é, à distancia económica a que se encontra do centro do espaço em que se integra quando em confronto com as demais economias dependentes desse mesmo centro. Uma evolução que enfraqueça os laços entre o centro e a envolvente onde nos situamos ou que reduza a capacidade de intervenção na gestão do espaço económico e político onde a economia portuguesa se encontra integrada determina um agravamento da distância económica do País. As inúmeras oportunidades que se abrem com os desenvolvimentos em curso no leste europeu, não podem obscurecer os riscos que esse processo igualmente encerra em termos da consolidação da Comunidade Europeia e, dentro desta, das economias mais débeis.

17 — Há finalmente que ter presente que a participação num projecto de afirmação do espaço comunitário no plano mundial, ao passar por um aprofundamento da integração económica e monetária, envolve a assunção de

Página 311

22 DE DEZEMBRO DE 1989

311

novos constrangimentos tanto em termos de política económica como em termos de comportamento dos agentes económicos; e que os ajustamentos a suportar tendem a acompanhar o desenvolvimento económico e o nível de divergência nominal de que parte o Estado membro. No caso da economia portuguesa, uma integração económica e monetária bem sucedida pressupõe, por um lado, maior eficácia das estruturas produtivas e, por consequência, o pleno aproveitamento das externalidades entretanto criadas e, por outro lado, uma redução da taxa de inflação e do défice do sector público. Neste último campo e dada a dinâmica de convergência real e o esforço de investimento que implica, toma-se imperioso alcançar um consenso social sobre os objectivos estratégicos, de médio e longo prazo, e sobre a distribuição de rendimento, no curto prazo.

Construção europeia Mercado Interno

18—Com a consagração do grande mercado interno dos Doze, a Comunidade não só fortalece o seu potencial de crescimento e de expansão, como também reforça a sua afirmação no plano externo. Esta vontade política de intensificação do processo de integração, encarado igualmente como base indispensável para um desenvolvimento sustentado da economia europeia capaz de responder aos desafios da cena mundial, traduziu-se na adopção do Acto Único Europeu, que veio criar as condições institucionais necessárias à realização do mercado interno até 31 de Dezembro de 1992.

A unificação dos mercados, até aqui fragmentados, irá ter um efeito positivo sobre a eficiência da economia comunitária e gerar ganhos significativos, em resultado da melhor afectação de recursos que irá permitir. O processo de construção do mercado interno irá implicar, todavia, um esforço muito significativo de adaptação e ajustamento das estruturas administrativas e das economias dos Estados membros. Tal processo não é isento de riscos, designadamente para aqueles países que, como Portugal, se encontram menos desenvolvidos ou cuja adesão se verificou recentemente. Daí que o Acto Único tenha consagrado o princípio da coesão económica e social e tenha previsto a aplicação de medidas transitórias ou derrogatórias aplicáveis aos Estados membros que enfrentam dificuldades específicas.

19 — Um balanço dos trabalhos visando a concretização do mercado interno revela o elevado grau de irreversibilidade deste processo. O recurso sistemático à regra da maioria qualificada criou uma pressão sobre a procura de consensos em Conselho que permitiu a adopção, até ao fim de Maio de 1989, de 121 medidas definitivas que, em conjunto com outras que aguardam apenas adopção formal nos termos do processo de cooperação com o Parlamento Europeu, perfazem mais dc metade das medidas previstas no Livro Branco da Comissão, que contém o conjunto das medidas conducentes à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

Os progressos não têm, no entanto, sido uniformes nas diversas áreas, sendo os trabalhos em matéria de eliminação das barreiras técnicas aqueles onde se verificam maiores avanços. Efectivamente, pode entender-se como praticamente concluída a harmonização da legislação técnica no sector industrial, tendo sido adoptadas medidas em áreas muito relevantes da actividade industrial

comunitária. Régis te-se também o avanço dos trabalhos relativos ao reforço de uma disciplina comunitária para os mercados públicos, nomeadamente pela apresentação de propostas em áreas até agora excluídas (energia, água, transportes e telecomunicações).

O avanço conseguido no desmantelamento das barreiras técnicas corre, porém, alguns riscos de se revelar inoperante face ao atraso que se verifica no domínio das barreiras físicas e fiscais, onde as decisões mais importantes estão por tomar. A esta situação não será alheio o facto de se tratar de áreas onde vigora a regra da unanimidade no processo de votação. É particularmente significativa a ausência de medidas em matéria de livre circulação de pessoas, onde a directiva sobre o reconhecimento de diplomas permanece como exemplo isolado da acção comunitária. No domínio da fiscalidade, a maior evolução realizou-se nos impostos indirectos, com a apresentação de novas linhas de orientação. Quanto à fiscalidade directa, a medida mais importante, relativa à tributação da poupança, foi abandonada devido à oposição que gerou.

No âmbito do mercado interno estão igualmente em discussão assuntos que, não tendo sido previstos quando da elaboração do Livro Branco, assumem agora grande importância; é o caso da criação do espaço europeu do audiovisual em que o objectivo é não só garantir a livre circulação dos programas, mas também promover os produtos culturais europeus.

20 — No plano interno, a progressiva concretização do programa de realização do mercado único tem estado na origem de um conjunto de acções a realizar a dois níveis. Por um lado, tem sido levada a cabo a adaptação do ordenamento jurídico nacional ao vasto conjunto dos actos comunitários. Por outro, numa óptica de reestruturação e redimensionamento do sector produtivo nacional, têm vindo a ser adoptadas, num contexto de política económica global, medidas susceptíveis de melhor prepararem o País para as exigências decorrentes do pleno funcionamento do mercado interno comunitário.

21 — O mercado único é, pois, um desafio. Um desafio que não deve ser encarado, quer pela Administração quer pelas empresas, numa perspectiva meramente defensiva. Impõe-se, pelo contrário, uma atitude positiva e ofensiva, visando o aproveitamento das oportunidades abertas pelo grande mercado.

As empresas portuguesas não podem ficar alheias às implicações estratégicas da criação de um espaço dc livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. O mercado português, como parte do grande mercado comunitário, passará a sofrer uma pressão acrescida das empresas instaladas nos outros Estados membros ou em países terceiros. Isto representará uma ameaça para empresas nacionais que se têm orientado para o mercado interno, beneficiando da protecção conferida pelos barreiras pautais e não pautais. Tais empresas terão, para vencer o desafio, de conceber estratégias de actuação adaptadas as novas condições, as quais poderão incluir opções de alargamento e diversificação geográfica dos mercados, a redefinição da gama de produtos e serviços prestados e a associação com outros parceiros, de forma a ganhar dimensão, conhecimentos tecnológicos e de marketing e capacidade de gestão.

Por outro lado, a realização do mercado único vai reduzir os custos decorrentes da distância relativamente aos principais mercados consumidores e eliminar as barreiras não pautais que afectam os principais sectores

Página 312

312

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

exportadores. Estas circunstâncias, conjugadas com o estorço que tem vindo a ser feito no domínio das infra--estruturas, vai reduzir a perificidade do território português face ao conjunto da Comunidade e abrir possibilidades acrescidas de exportação.

O aproveitamento pleno destas possibilidades requer, no entanto, o empenhamento das empresas no sentido de elevar o seu nível tecnológico e a qualidade dos produtos, bem como o reforço da sua implantação no exterior, designadamente das redes de distribuição. A estratégia concorrencial a seguir deverá apostar mais na diferenciação dos produtos e na identificação de nichos de mercado onde seja possível obter vantagens competitivas.

Todo este processo se traduzirá no acentuar da internacionalização da economia portuguesa. Os fluxos comerciais, em ambos os sentidos, intensificar-se-ão, com o consequente aumento da taxa de penetração dos produtos portugueses no mercado comunitário e vice-versa. Também os movimentos de capitais continuarão a crescer a ritmos significativos. Os investimentos estrangeiros em Portugal deverão manter, nos próximos anos, a tendência observada no período pós-adesão. Mas importa também que os empresários nacionais adoptem estratégias europeias, as quais podem, designadamente no caso das empresas ou grupos de maior dimensão, envolver investimentos noutros Estados membros.

22 — Uma referência deverá ainda ser feita ao quadro evolutivo de relações da Comunidade com os países do Leste Europeu, já antes referido. As necessidades de reestruturação e modernização do sistema produtivo daqueles países vão gerar novas oportunidades de comércio e de investimento para as empresas da Comunidade. Traia-sc de um movimento ao qual Portugal terá de estar atento dadas as oportunidades e os riscos que envolve.

De facto, o desarmamento tarifário face à Europa de Leste pode colidir com os interesses de empresas portuguesas exportadoras, na medida em que os tipos de produtos provenientes daquela zona sejam similares aos exportados pelas nossas empresas. Este risco é acentuado pelo facto de os custos salariais nesses países serem bastante inferiores aos portugueses e, nalguns casos, pela maior proximidade relativamente a alguns Estados membros.

Mas a abertura pode proporcionar novas oportunidades de negócio. Não obstante a distância geográfica, as empresas portuguesas poderão encontrar nos países de Leste segmentos de mercado interessantes e eventualmente possibilidades de investimentos orientados para o abastecimento do mercado interno daqueles países.

União económica e monetária

23 — O propósito da criação de uma união económica e monetária surge na sequência lógica do mercado único europeu. De facto, o projecto de construção europeia não se esgota no mercado único, devendo continuar em direcção a formas mais avançadas de integração.

As decisões tomadas no Conselho Europeu de Madrid, em Junho de 1989, constituíram um passo de grande importância no processo de criação da UEM. Foi reafirmado o objectivo de realização progressiva da união económica e monetária, numa óptica de concretização do mercado interno e no contexto da coesão económica e social. O Conselho considerou que na realização da UEM

deverão evoluir paralelamente os aspectos económicos e monetários, assim como deverá ser tida em conta a especificidade das diversas situações dos Estados membros.

Foi fixada a data de início da primeira fase da UEM em 1 de Junho de 1990 e igualmente acordada a realização de uma conferência intergovernamental que irá estabelecer as orientações para as fases subsequentes.

A primeira fase caracteriza-se essencialmente por uma maior coordenação das políticas económicas e monetárias dos Estados membros dentro do actual quadro institucional. Tendo em conta a concretização da fase inicial, foram estabelecidas prioridades em matéria de coordenação das políticas económicas e orçamentais, designadamente o combate à inflação e a redução dos desequilíbrios das balanças de pagamentos.

A data do início da primeira fase coincide com a entrada em vigor da directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais, no quadro da qual Portugal beneficia até 1993 de uma derrogação automática na respectiva aplicação.

24 — A união económica e monetária representa um salto qualitativo em termos de integração económica que implica uma maior e melhor coordenação entre as politicas económicas e monetárias dos Estados membros. Na sua fase mais avançada, envolverá mesmo a transferência de certas funções para instâncias supranacionais.

O processo de criação da união económica e monetária poderá ter efeitos positivos sobre a estabilidade da economia comunitária e contribuir para uma melhor afectação dos recursos e para um aumento da eficácia dos sistemas económicos nacionais.

Todavia, estes resultados não se encontram automaticamente assegurados. Não é de excluir que o reforço da integração possa conduzir a uma polarização do crescimento nas regiões centrais mais desenvolvidas tendo, na ausência de políticas compensatórias, um impacte global negativo sobre as regiões periféricas.

Portugal tem, por isso, defendido que a criação da união económica e monetária não se pode sobrepor aos objectivos de coesão económica e social e de desenvolvimento equilibrado do conjunto da Comunidade. A união económica e monetária dever-se-á concretizar em condições de equidade, de modo a permitir que todos os Estados membros beneficiem plenamente das potencialidades do processo, viabilizando os esforços adicionais de convergência que lhe são inerentes. Deverá ser já dada a prioridade a acções visando a convergência real das economias, promovendo a manutenção de um elevado nível de emprego e lutando contra os desequilíbrios estruturais existentes no interior da Comunidade.

Nesta nova situação o esforço pedido à economia portuguesa com vista à realização do mercado interno é acrescido, pelo que os apoios comunitários actualmente existentes —concebidos numa perspectiva qualitativamente diferente— deverão ser reforçados no futuro, devendo ser encaradas novas formas de apoio comunitário.

A redução das disparidades regionais e a recuperação do atraso das regiões menos favorecidas assumem ainda maior importância neste novo contexto. Não só a reforma dos fundos estruturais, enquanto instrumento central da realização do objectivo da coesão económica e social, deverá ser levada a cabo na observância rigorosa dos objectivos e princípios estabelecidos, como se impõe também um reequacionar da política comunitária no domímio regional e estrutural de forma a garantir um

Página 313

22 DE DEZEMBRO DE 1989

313

impacte positivo da união económica monetária nas regiões menos desenvolvidas.

25 — A construção europeia pressupõe também a tendencial eliminação das barreiras que dificultam a livre circulação de pessoas entre Estados membros.

A Europa dos cidadãos assim edificada não se tunda numa mera libertação de controlos fronteiriços ou administrativos. Visa, no seu sentido mais profundo, uma plena igualdade de oportunidades de realização pessoal, cívica e profissional, independentemente da circunstância geográfica de origem ou de residência

Com este objectivo em mente, Portugal continuará a bater-se por uma valorização plena das suas comunidades espalhadas pelos diversos países, buscando assegurar--lhes, a um tempo, a conservação das sólidas referências culturais de base e, bem assim, uma integração, sem discriminação, nas comunidades de acolhimento.

Do mesmo passo, avançar-se-á na consolidação dos mecanismos que permitem a equivalência de diplomas e a efectivação do direito de estabelecimento.

O desenvolvimento acelerado dos sistemas educativos e de formação profissional visará, também, criar novas condições de educação de base, de formação cultural e de qualificação avançada dos Portugueses, apetrechando-os para enfrentar, sem complexos, um mercado aberto de 320 milhões de europeus em saudável concorrência.

Ill —- Politica macroeconômica

Estratégia de desenvolvimento

26—Portugal atravessa uma fase de mudança. O novo posicionamento internacional da nossa economia iniciou um processo de profundas transformações, das quais o presente constitui apenas uma etapa na prossecução de um futuro ambicioso, cada vez mais próximo.

A integração da nossa economia no âmbito comunitário, e em especial a realização do mercado interno em 1992, constitui o mais importante desafio que a economia portuguesa vai defrontar. Tradicionalmente defendida de influências externas, a nossa economia enfrenta, três anos depois da integração na Comunidade Económica Europeia, a perspectiva de ver desaparecer completamente as barreiras que a protegiam daqueles que são os nossos parceiros comerciais mais relevantes.

O crescimento económico, o aumento sustentado do emprego, a melhoria do nível de vida são já uma realidade, mas é necessário ultrapassar um conjunto de novos problemas.

O mercado interno vai permitir às empresas vencer a pequenez do mercado nacional e alcançar uma escala de produção mais racional, promovendo a competitividade e a eficiência económica, e vai proporcionar aos consumidores possibilidades de consumo acrescidas, a preços mais favoráveis. Porém, há obstáculos que é necessário vencer na adaptação que a estrutura da nossa economia tem de sofrer para que a resposta seja adequada. Inserida num sistema económico cada vez mais global e integrado, Portugal é progressivamente mais dependente de desenvolvimentos que lhe são externos e exógenos, e em relação aos quais a nossa economia é vulnerável. É para ultrapassar estes obstáculos que é necessário congregar os esforços de todos os agentes, melhorar as estruturas organizacionais, criar sinergias que eliminem a inércia e re-

duzam as fricções resultantes desta adaptação, que criem consensos quanto às soluções a adoptar e que motivem a plena participação dos agentes na criação de bem-estar.

27 — É neste contexto que foi definido o quadro estratégico de referência que são as Grandes Opções do Plano para 1989-1992. Na sua vertente económica, as Grandes Opções para 1990 não poderiam, portanto, deixar de as reflectir.

A estratégia traçada traduz esta orientação. Assim, a política macroeconómica será orientada para a prossecução das duas metas seguintes:

Convergência real com os restantes países da CEE; Preservação dos equilíbrios macroeconómicos.

A meta fundamental é continuar o processo de convergência real com os restantes países da Comunidade Económica Europeia, ou seja, pretende-se que os valores tomados pelos principais indicadores económicos no nosso país se aproximem dos alcançados pelos nossos parceiros comunitários. Por esta razão toma-se necessário assegurar que o crescimento económico seja mais elevado e rápido no nosso país do que nos outros países da Comunidade, o que, aliás, está subjacente à coesão económica e social, a qual tem tradução nos fluxos de fundos estruturais que a Comunidade vai colocar ao dispor de Portugal.

O investimento desempenha um papel fundamental neste processo. É através dele que cs sacrifícios do presente se transformam na garantia do futuro, que menos consumo hoje significa mais consumo e mais emprego amanhã. Só por meio do investimento é possível aumentar, de forma sustentada, a produtividade e, consequentemente, conseguir aumentos reais dos salários sem prejudicar a competitividade dos nossos produtos.

Assim, a ênfase tem de continuar a ser posta na modernização da indústria e na mutação do aparelho produtivo, numa repartição mais equilibrada dos benefícios resultantes da actividade produtiva e na utilização mais eficaz dos recursos humanos, associada à melhoria da sua formação.

Por outro lado, é igualmente importante assegurar que os equilíbrios macroeconómicos fundamentais são consolidados e preservados. Só desta forma o crescimento é harmonioso, sem criar tensões ou bloqueamentos que obriguem a inflectir a política económica.

28 — A política económica deverá então ter em conta estes objectivos. As medidas a tomar, explicitadas no PCEDED, orientam-se segundo as seguintes linhas:

Política orçamental e fiscal: será determinada por forma a não comprometer a estratégia de redução gradual do défice orçamental e sem que a modernização e em especial o investimento público sejam postos em causa. Continuará a reforma da Administração Pública, incluindo a reformulação dos métodos de gestão e controlo orçamentais, e procurar-se-á que o financiamento do Estado se faça em condições de mercado. A política fiscal será de molde a permitir uma redução da pressão tributária e uma maior equidade, nomeadamente alargando a base tributária e mantendo a selectividade e excepcionalidade introduzidas pela Reforma Fiscal quanto aos benefícios fiscais;

Política monetária: visará uma gestão equilibrada da procura interna, controlando os meios de paga-

Página 314

314

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

mento de forma consistente com as metas de des inflação e crescimento económico, e em perfeita articulação com a política orçamental. Em particular, evoluir-se-á para um sistema de controlo monetário indirecto, assente sobretudo na utilização flexível das taxas de juro;

Política cambial: será gerida por forma a não comprometer a competitividade externa, mas sem criar tensões inflacionistas, e em articulação com o comportamento das taxas de juro. Continuar-se-á a desenvolver as condições necessárias para que a prazo o escudo possa integrar o mecanismo de câmbio do Sistema Monetário Europeu;

Politica de rendimentos: visará a conciliação da expansão do emprego com a manutenção da competitividade externa e a redução da inflação, nomeadamente procurando que os rendimentos (salariais e não salariais) evoluam em consonância com os objectivos fixados para a inflação esperada.

Conjuntura internacional

29— A evolução económica internacional em 1989 está a ser marcada por um dinamismo das economias dos países industrializados mais forte do que previsto.

O ressurgir da inflação tinha levado grande número destes países a adoptar uma política económica de cariz restritivo, o que veio a traduzir-se numa elevação das taxas de juro no sentido de propiciar um abrandamento do ritmo de crescimento da procura. Sendo este esforço mais marcado nos Estados Unidos, admitia-se mesmo que este país viesse eventualmente a entrar a prazo numa fase de recessão. Para os países europeus dar-se-ia apenas uma quebra do ritmo de crescimento, que mesmo assim deveria ser próximo do verificado em 1988 (cerca de 3% para a CEE).

Ora, a informação até agora disponível parece não só excluir a hipótese de recessão nos Estados Unidos mas aponta também para crescimentos vigorosos em bom número de países, sendo de destacar o Japão e a Alemanha Federal (gráfico 1). É portanto improvável que o ritmo de crescimento do PIBIPNB, quer da OCDE, quer da Comunidade, diminua em relação ao ano passado.

Este desenvolvimento indicia, dada a evolução da procura, que não haja um abrandamento das tensões inflacionistas, o que aliás é confirmado pelas estatísticas entretanto divulgadas (gráfico 2).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nota: Nos países acima da giaoonal (raeeiaoa a «fiação acelera: nos países aoauo da diagonal, abranda.

Fonte: OCDE

O bom ritmo de crescimento económico reflectiu-se no mercado de trabalho, cuja evolução tem também sido favorável. Assim, o desemprego tem vindo a diminuir ao longo de 1988 e nos primeiros meses de 1989 (gráfico 3).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Já no respeitante às trocas internacionais a evolução não tem sido tão favorável. Subsistem os desequilíbrios comerciais, particularmente nos EUA (défice) e no Japão e na RFA (excedentes). Aliás, dada a dimensão destes desequilíbrios, as balanças de transacções correntes dos mesmos países apresentam também défices ou excedentes importantes, o que tem também contribuído para a forte volatilidade que se tem observado nos mercados cambiais.

30 — As perspectivas para 1990 apontam para uma manutenção ou ligeira desaceleração do crescimento nas economias industrializadas. Consequentemente, as tensões inflacionistas poderão manter-se visto o grau de utilização da capacidade produtiva ser elevado; é, porventura, cedo para assistir è plena materialização dos efeitos dos investimentos de racionalização/expansão da capacidade que tâm vindo a ser efectivados.

Este aumento da produção poderá permitir a manutenção do ritmo de crescimento do emprego, podendo mesmo continuar a assistir-se a uma redução do desemprego no Japão, EUA e na Europa, com a eventual exclusão da RFA, que tem recentemente sido o destino de uma forte corrente migratória.

Influenciadas por este clima positivo, as trocas internacionais deverão continuar a aumentar a uma taxa

Página 315

22 DE DEZEMBRO DE 1989

315

I significativa. No entanto, ainda não deverá ser em 1990 que se assistirá a uma redução importante dos desequilíbrios internacionais (gráfico 4). Poderão, portanto, continuar a verificar-se algumas tensões no comércio internacional, que poderão materializar-se em medidas proteccionistas, à semelhança do que tem vindo a acontecer (neste aspecto são de realçar os mercados dos semicondutores e do aço).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A ineficácia das recentes intervenções dos principais bancos centrais para estabilizarem as cotações das suas moedas em relação ao dólar aponta para que se mantenha a instabilidade cambial.

Esta instabilidade, dado o fraco crescimento dos preços das matérias-primas (pelo menos em relação ao crescimento do comércio) leva a admitir que a situação de endividamento dos países do Terceiro Mundo — cujas receitas de moeda estrangeira dependem em grande medida das receitas de exportação destes produtos — não deverá sofrer melhoria significativa, apesar de se terem verificado desenvolvimentos positivos em alguns países na primeira metade de 1989. Esta situação tem levado a um reequacionar do problema da dívida do Terceiro Mundo, admitindo-se o implemento de esquemas alternativos de financiamento do desenvolvimento destes países.

A economia comunitária deverá continuar a evoluir favoravelmente. Com efeito, a construção europeia criou um conjunto de factores que estimularam e dinamizaram as economias dos países membros, sendo de destacar entre estes factores os fundos estruturais, a crescente rendibilidade do investimento (o capital produtivo tem aumentado cerca de 3% ao ano, contra 2% nos meados dos anos 80) e o clima de confiança criado nos agentes económicos.

O nosso país beneficiará deste clima. Inserido na economia europeia, mas mantendo laços estreitos com outros países, Portugal poderá tirar partido tanto do dinamismo da Comunidade como do da economia mundial para continuar a fase de expansão do produto e de melhoria do nível de bem-estar iniciada em 1985.

A economia portuguesa

Evolução reconto

31 — A economia portuguesa manifestou um forte dinamismo nos últimos quatro anos. O produto interno bruto, que havia já aumentado cerca de 4% em 1988, deverá registar em 1989 um crescimento entre 4'12% e 4*l4% — como estimativa prudente, não sendo de excluir uma taxa de 5% —, ultrapassando não só a meta pre-

conizada mas também o crescimento médio dos últimos três anos (que se situou em 4 V4 %) (gráfico 5).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Este dinamismo reflecte a reacção positiva dos agentes económicos portugueses na modernização e desenvolvimento da economia e o padrão de política macroeconómica prosseguido, o que abre perspectivas favoráveis sobre a inserção de Portugal no mercado intemo.

A evolução dos principais agregados macroeconómicos começa a dar sinais de uma certa inflexão no padrão de crescimento da economia. Há um reforço do papel da procura externa, que está a evoluir a um ritmo mais rápido do que a procura interna. Pode notar-se no gráfico 6 que em 1989 o crescimento ficará a dever-se às exportações e ao investimento, ao contrário do que aconteceu entre 1986 e 1988, anos em que o consumo privado havia registado uma contribuição significativa para o crescimento do PIB.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O crescimento das exportações, em particular, poderá ser da ordem dos 10,5% em volume, ultrapassando consideravelmente as previsões iniciais e situando-se cerca de dois pontos percentuais acima da média do período 1986--1988.

A procura interna, por sua vez, progride a ritmo mais consentâneo com as principais vulnerabilidades estruturais, reduzindo-se assim a pressão sobre a balança comercial.

A evolução favorável da actividade económica continuou a repercutir-se de forma positiva no mercado de trabalho, mantendo-se a taxa de desemprego a um dos mais baixos níveis da Europa — 5,9% em sentido lato e

Página 316

316

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

4,9% em sentido restrito (taxa usada nas comparações internacionais), no segundo trimestre de 1989 (gráfico 7). Ao mesmo tempo prosseguiu-se o esforço de formação profissional, procurando-se adequá-la às necessidades do aparelho produtivo e dar-lhe maior eficácia.

Por outro lado, apesar do elevado ritmo de crescimento do investimento nos últimos anos (cerca de 16% em média anual, no período 1986-1989, e aproximadamente, em estimativa, 11% em 1989) a capacidade produtiva não aumentou ainda o suficiente para fazer face ao acréscimo da procura. Deste modo, embora a procura interna esteja a desacelerar em 1989, o seu dinamismo e a forte aceleração da procura extema estão a exercer pressão sobre os preços. É assim provável que a taxa de inflação em 1989 venha a situar-se entre 12% e 13%, não se verificando perda dos salários reais efectivos para o conjunto da economia.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

' \ ■ T ■ 1 ■ t I I I i i i

siiviiirviiiivii

1936 1967 1968 1989

_ Fonte: 1NE

O dinamismo da procura faz-se também sentir ao nível da balança comercial, apesar da desaceleração (pelo segundo ano consecutivo) das importações e do considerável crescimento das exportações (10,5%). Este comportamento da balança comercial ficará também a dever--se a uma deterioração dos termos de troca, que se prevê em cerca de 2%.

O financiamento do défice das contas externas, que deverá ser da ordem dos 2 V4 % do PIB, não suscitará dificuldades devido aos elevados montantes de capitais estrangeiros que estão a afluir à nossa economia. Entre estes é de salientar o investimento estrangeiro, que deverá ultrapassar largamente o nível de 1988.

Perspectivas para 1990

32 — O ano de 1990 revestirá características especiais para a economia portuguesa, pois seguir-se-á à aprovação do quadro comunitário de apoio — respeitando ao período 1989-1993, o QCA vein reforçar a estratégia de desenvolvimento e modernização definida nas GOP «Portugal 1992» e concretizada no Plano de Desenvolvimento Regional.

Os fundos comunitários disponibilizados por esta via financiarão o esforço de desenvolvimento. Manter-se-ão, porém, os cuidados necessários para que o acréscimo de procura resultante não ponha em causa os equilíbrios macroeconómicos, particularmente os défices das contas externas e do sector público. Aliás, estes são já objecto de um programa próprio, o PCEDED, com o qual se assegurará a necessária compatibilização.

Assim, dentro destes condicionalismos, a evolução do nível de preços e do comércio externo será cuidadosamente vigiada e adoptar-se-ão as medidas adequadas à retoma da desaceleração da inflação e à manutenção da

balança comercial em níveis compatíveis com a capacidade de endividamento da economia, sem se comprometer a prossecução das grandes prioridades.

Prosseguir-se-á o esforço de contenção do peso relativo do défice do sector público, de modo a minorar os efeitos de distorção resultantes do seu financiamento. Terá, contudo, que salvaguardar-se o esforço de investimento público compatível com as metas de desenvolvimento e consentâneo com a absorção de fundos comunitários.

Procurar-se-á que a evolução do mercado de trabalho | continue a ser favorável, à semelhança do que tem acontecido nos últimos anos. Simultaneamente, serão tomadas medidas para favorecer a valorização dos recursos humanos, dispensando-se particular atenção ao vector educação/formação profissional e à investigação e desenvolvimento tecnológico.

33 — Neste sentido, o ritmo de crescimento da actividade económica deverá prosseguir em forte ritmo em 1990. Antevê-se, assim, que o crescimento do PIB possa situar-se pelos 4% (quadro 1), ou seja, acima do que se prevê para a média comunitária, o que, aliás, está de acordo com a estratégia traçada nas Grandes Opções do Plano para 1989-1992.

Continuará a manter-se o crescimento da procura interna dentro dos limites recomendáveis à luz da evolução desejada para a balança comercial e particularmente preservando a capacidade de resposta à procura externa; será nomeadamente de consolidar o papel das exportações no processo de crescimento económico e de aumentar a capacidade de resposta do aparelho produtivo à procura interna.

QUADRO 1

Crescimento em volume das componentes da despesa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(o) Oa valona ptra 19S9 comspoodcm • tuna oti/mtiv, prudente, segundo a qual o pib «iramiiri» canal '/,*e4V, %.picnàicrc^cntodo 5 9¿ ccaio sendo nao ¿nprovávcl.

(61 GomrlbaiçloptraoaeseinitatoooPIB.

O quadro 2 apresenta as projecções das contas externas. No respeitante a estas, o comportamento em 1990 — de acordo, aliás, com o previsto — resulta nomeadamente

Página 317

22 DE DEZEMBRO DE 1989

317

do esforço de investimento e do que ele representa em termos de impomçoes de bens de equipamento.

quadro 2 Balança da tranweeoaa correntes

(10O0 mâhCaa da conto* • 1000 multo» de d6J*rs»

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O mercado de trabalho deverá continuar a evoluir favoravelmente prevendo-se um crescimento do emprego de cerca de 1%, o que levará a que a taxa de desemprego nfio sofra alteração significativa e continue a situar-se a um dos mais baixos níveis da Europa.

O crescimento dos preços deverá retomar a tendência de desaceleração interrompida no 2.4 semestre de 1988, devendo situar-se entre 9,5 % e 10,5%. Concorrerão para tal o abrandamento da procura interna — na sequência do padrão de política económica a implementar — e a maior capacidade de resposta do aparelho produtivo nacional, resultante do esforço de investimento dos últimos anos.

Os salários nominais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria de taxa de inflação e de crescimentos do emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.

VI — Opções, eixos e acções de desenvolvimento

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 318

318

II SERIE-A — NÚMERO 10

Opções e objectivos de desenvolvimento

34—As Grandes Opções do Plano para o ano de 1990 não podem deixar de ser a tradução, num horizonte anual, das três grandes opções do plano a médio prazo, definidas para o período 1989-1992 e aprovadas pela Assembleia da República:

Informar e mobilizar a sociedade; Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;

Reconverter e modernizar a economia.

Trata-se, pois, de definir as prioridades da actuação do Governo para o próximo ano, tendo em conta as grandes orientações de enquadramento já traçadas.

35—Surgidas na sequência da preparação do Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993 — documento de apresentação à Comunidade Europeia da estratégia portuguesa de desenvolvimento e da negociação com a Comissão das Comunidades Europeias do quadro comunitário de apoio que, para os próximos cinco anos, fixará o apoio comunitário ao nosso país — as Grandes Opções do Plano para 1990 revestem-se, assim, de uma importância particular, na medida em que constituirão o início da tradução em termos de planeamento e programação dos resultados desse processo negocial.

Assim, e embora não englobando a totalidade do processo de desenvolvimento por se limitar aos domínios de intervenção dos fundos estniturais, os objectivos e prioridades acordados com a Comunidade no quadro das negociações sobre o quadro comunitário de apoio não podem deixar de ter repercussões no processo de desenvolvimento e, em particular, na sua concretização durante o ano de 1990.

Deste modo, foram definidas no Plano de Desenvolvimento Regional as seguintes linhas estratégicas de desenvolvimento para a nossa inserção harmoniosa e progressiva no espaço comunitário que, embora se identifiquem plenamente com as Grandes Opções do Piano 1989-1992, as concretizam apenas nos domínios socioeconómicos em que há actuação específica por parte da Comunidade:

Promover a convergência real entre a economia

portuguesa e a comunitária; Assegurar a coesão económica e social no plano

interno.

A estratégia de desenvolvimento e o esforço de investimento a seguir nos próximos anos deverão, assim, assegurar o crescimento da economia e do nível de vida a ritmos superiores às médias comunitárias, garantindo simultaneamente a correcção dos desequilíbrios internos de ordem social e regional.

36 — A tradução em eixos prioritários de desenvolvimento das Grandes Opções do Plano e da estratégia do Plano de Desenvolvimento Regional levam à consideração de três grandes áreas de actuação. Uma primeira área relativa às condições de enquadramento da evolução socioeconómica, uma segunda área respeitante à estrutura económica e uma terceira que englobará a dimensão social do processo de desenvolvimento.

A sistematização e definição dos eixos que a seguir se apresentam têm em conta a necessidade de clareza e de harmonização com a estrutura do Quadro Comunitário de Apoio, dada a capital importância de que se reveste no

financiamento das principais acções de desenvolvimento e o facto de se encontrar já acordado entre o Governo português e a Comissão Europeia.

37 — No bloco das condições de enquadramento estão inseridos os eixos de actuação que decorrem da valorização da identidade nacional, do papel impulsionador que cabe ao Estado no que respeita à modernização da actividade económica e da própria organização do Estado, como condição de coerência nacional no prosseguimento das políticas mais especificamente dirigidas ao desenvolvimento.

Tem-se, assim, neste domínio três eixos:

Projecção dos valores da identidade nacional:

Organização do Estado;

Aumento da eficácia das instituições.

38 — No âmbito das acções de rmxlernização da estrutura económica, que correspondem, grosso modo, à área de incidência do quadro comunitário de apoio, têm-se cinco eixos prioriários de actuação:

Educação e formação profissional, onde é reforçada a complementaridade entre o sistema educativo e as acções estruturais de formação;

Reforço das infra-estruturas econômicas, onde relevam os transportes, as telecomunicações, a ciência e tecnologia, a indústria, a energia e o turismo;

Apoio ao investimento produtivo, onde pela primeira vez é incluído, a par com os outros sectores, o apoio ao comércio;

Reconversão industrial, perspectivada de forma multi-sectorial integrada;

Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural, numa óptica de ajustamento estrutural;

Estímulo do potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local, que inclui as acções de âmbito regional e local integradas numa perspectiva de ordenamento do território e preservação do ambiente. .

39—Finalmente, no que respeita à dimensão social do desenvolvimento, as acções a empreender foram congregadas num único eixo —reforço das estruturas sociais— encarado como uma componente chave da estratégia de modernização e de redução dos desequilíbrios regionais.

Eixos e acções de desenvolvimento

Condições de enquadramento ProJccç*o dos valores da Identidade nacional

40 — O processo de modernização acelerada que se impõe à sociedade portuguesa só poderá ser conseguido através do desenvolvimento de um projecto mobilizador que permita articular, de forma criativa e duradoura, as actuações nos domínios socio-cultural e económico.

A valorização da identidade nacional é. num país como o nosso — de antigas e fortes tradições mas simultaneamente com uma matriz civilizacional universalista —, um elemento fulcral para assumir Portugal 1992 como um verdadeiro projecto nacional em que, projectando no

Página 319

21 DE DEZEMBRO DE 1989

319

futuro o nosso passado histórico, nos disponibilizemos, como um todo, para participar plenamente na construção do destino comum da Europa de que fazemos parte —

1 por razão geográfica e opção de política, cultura e espí-

I rito.

I Neste quadro, assume relevância estratégica o desenvolvimento de uma educação para a cidadania que, assentando numa componente decisiva de formação pes-I soai e social no seio do sistema educativo, aberto aos valores universais, se prolongue numa preocupação alargada da formação cívica através de todas as instâncias sociais e culturais.

A cultura e língua portuguesas e o património, constituído por uma herança histórica longa e rica, são valores que importa promover como reforço da consciência da identidade nacional e da projecção do nosso país na comunidade internacional.

A comemoração dos Descobrimentos destaca-se igualmente como factor determinante na consolidação da nossa herança cultural e enquanto elemento de afirmação dos valores histórico-culturais.

A ampla difusão destes valores desenvolver-se-á em duas linhas distintas: interna e externa, relevando nesta última o esforço continuado de valorização da língua portuguesa no mundo, e em particular junto das comunidades portuguesas.

41 — Enquanto símbolos reais da identidade nacional e expressão da vitalidade e capacidade de afirmação de um povo, a cultura e língua portuguesas constituem uma componente essencial da estratégia de modernização do País, pelo que será dada particular atenção à criação de infra-estruturas culturais e â melhoria do acesso aos bens culturais por todos os portugueses, a par com a promoção e reforço da presença cultural de Portugal no mundo.

Serão prosseguidas, no domínio da cultura e língua portuguesas, acções de reforço e expansão da Rede de Bibliotecas de Leitura Pública (ficando abrangidos cerca de um terço dos concelhos) e da Rede Nacional de Arquivos. Por outro lado é de destacar a reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo em novo edifício.

Terão igualmente lugar acções de recuperação e divulgação da nossa herança cultural, de apoio ao desenvolvimento das actividades artísticas e indústrias culturais, nomeadamente no âmbito das indústrias áudio-visuais e numa perspectiva de cooperação europeia.

Na sequência do programa de apoio às actividades culturais das associações de estudantes, será lançado o projecto «A Cultura Começa na Escola», o qual visa incentivar a dimensão cultural no sistema de ensino português, nomeadamente através da promoção de actividades de animação artística nas escolas.

Concretizar-se-á ainda o apoio ao esforço de desenvolvimento cultural das autarquias, designadamente na criação de infra-estruturas e de equipamentos c na promoção de actividades artísticas.

Quanto à valorização da língua portuguesa no Mundo, revestirá a maior importância a cooperação entre países de expressão portuguesa, sendo de relevar as acções de cooperação com os PALO? no domínio pedagógico e bibliográfico.

Na vertente multilateral, prosseguirão as negociações no quadro da CEE visando a defesa dos direitos de acesso & língua e cultura maternas por parte de residentes oriundos de outro Estado-membro e o apoio ao ensino do Português no âmbito do Programa Língua.

Na vertente bilateral, acentuar-se-á o reforço da valorização do ensino português em França, Espanha, Inglaterra, República Federal da Alemanha e Holanda, acompanhado da profunda reorganização do mesmo no Canadá, Estados Unidos da América, Africa do Sul e Austrália.

Visar-se-á o aumento da eficácia da acção cultural externa, designadamente através do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), do lançamento do Instituto Português do Oriente (TPOR) e do aprofundamento da acção dos leitorados, particularmente dos que se encontram implantados nos continentes africano e asiático.

Com o objectivo de divulgar a cultura portuguesa no estrangeiro, iniciar-se-á a preparação da Europália Portugal, manifestação a realizar na Bélgica, em 1991.

Com vista à presidência portuguesa da Comunidade Europeia, em 1992, prosseguirá a construção do Centro Cultural de Belém, empreendimento que constitui um grande equipamento cultural indispensável ao papel a desempenhar pela cidade de Lisboa que naquele ano se afirmará como capital europeia e ponto de confluência dos diversos interesses da Europa.

42 — O património histórico-cultural representa um legado inalienável que importa conservar, recuperar e reutilizar, garantindo uma transferência, para as gerações de hoje e para as vindouras, da nossa herança cultural.

Assim, será lançado um programa operacional de infra--estruturas turísticas e equipamentos culturais, acção inovadora apoiada financeiramente pela Comunidade, através da qual serão fomentadas e incentivadas acções de conservação, recuperação e restauro de alguns monumentos com interesse turístico, visando a vitalidade dos núcleos urbanos, a fixação e atracção das populações e a estruturação dos circuitos turísticos com relevância cultural.

Serão ainda realizadas acções de conservação e recuperação do património cultural, inventariação, tratamento e acessibilidade a acervos museológicos, documentais e bibliográficos.

43 — Transcorridos cinco séculos sobre os Descobrimentos Portugueses — que permitiram afirmar o papel de Portugal como interlocutor entre culturas e eixo de diálogo entre diferentes povos e continentes —, será dada continuidade às iniciativas integradas no respectivo programa de comemorações, as quais se assumem como importante factor de afirmação da identidade e cultura nacionais e de demonstração da capacidade dos Portugueses para enfrentar os desafios da História.

No domínio das acções a executar pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses será de relevar o desenvolvimento de iniciativas conducentes ao estabelecimento de uma política de apoio à investigação científica e multidisciplinar, bem como de esu'mulo à criação artística nas mais variadas modalidades. Para além da conferência Europa Mundo (A Europa e o Diálogo das Culturas), a realizar em Lisboa, serão igualmente desenvolvidos esquemas de comemoração a nível autárquico.

Será ainda assegurada uma participação em exposições no estrangeiro (Europa, Estados Unidos da América e Brasil), e estendidas as acções comemorativas a outros países, com especial relevo para os de língua oficial portuguesa.

No âmbito da preparação da participação de Portugal na Exposição Universal de Sevilha, em 1992, destaca-se o início dos trabalhos de construção do pavilhão portu-

Página 320

320

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

guês, bem como a conclusão dos guiões temáticos relativos ao mesmo e a definição da animação cultural envolvente.

44 — As acções dirigidas as comunidades portuguesas visarão, prioritariamente, a defesa e a promoção da nossa língua e cultura, como meio de reforçar e manter a ligação à Pátria das novas gerações de portugueses e luso-descendentes que compõem essas comunidades.

Prosseguir-se-á com a criação de institutos de cultura portuguesa e de outros centros culturais, bem como serão apoiadas iniciativas, manifestações ou projectos das próprias comunidades.

A par destas medidas, serão criadas as condições necessárias a uma efectiva defesa dos direitos e dos interesses dos portugueses residentes no estrangeiro, mediante o aumento da sua influência social e. política nos respectivos países de acolhimento e através da melhoria dos mecanismos e dos serviços vocacionados para os apoiar. Na prossecução de tais objectivos, continuar-se-á a fomentar o associativismo e a criação de lobbies portugueses, em simultâneo com o incremento de uma política de informação baseada no aumento dos fluxos noticiosos entre Portugal e as comunidades.

Organização do Estado

45 — A organização do Estado constitui um dos vectores essenciais de qualquer politica de desenvolvimento. Trata-se de orientar a criatividade da economia e da sociedade, de regular a conflitualidade, de corrigir disparidades, de compensar incapacidades — numa palavra, de estruturar uma intervenção racionalizadora e de dar coerência às estratégias, às iniciativas e à complementaridade entre o público, o privado e o social.

Daí que assuma hoje uma importância crucial a reorganização do Estado democrático, como modo de dar expressão institucional à modernização qualitativa da sociedade portuguesa.

Assim, numa concepção geral de desenvolvimento não podem deixar de ter um lugar especial nas Grandes Opções do Plano as políticas de organização do Estado — relações externas, defesa, segurança interna e justiça— as quais, orientadas para uma intervenção estruturante da sociedade, garantem a necessária coerência às políticas mais especificamente dirigidas à estrutura produtiva e social.

46 — As relações externas continuarão a pautar-se pela assunção plena da complexa rede de laços políticos, económicos, culturais ou históricos resultante da multiplicação de contactos ao longo do nosso passado multise-cuiar e da sua adequação às necessidades de solidariedade e interdependência que regem a comunidade internacional. Nesta tarefa, devemos contar com a participação das importantes comunidades de portugueses espalhadas pelo mundo, tomando-as o prolongamento natural da nossa afirmação exterior.

A nossa presença nas comunidades europeias tem permitido um desenvolvimento socio-económico inequívoco, ao mesmo tempo que possibilita uma defesa mais eficaz dos interesses específicos de Portugal, mais bem protegidos num quadro multilateral. Temos posto um empenho especial na concretização dos objectivos de 1992, ano em que assumiremos, durante o 1.° semestre, a presidência da Comunidade na definição das diversas etapas que conduzirão à União Económica e Monetária,

no âmbito da implementação do mercado interno e no respeito pelo reforço da coesão económica e social entre os Estados membros. Portugal tem presente o esforço da sua contribuição para uma Europa mais rica, mais interveniente e mais coesa, actuante nos campos da dimensão social, juventude e preservação do ambiente, que promova o bem-estar dos seus cidadãos.

Ainda na perspectiva da plena participação na construção europeia insere-se a nossa adesão à União da Europa Ocidental (UEO), a qual, ao mesmo tempo que visa o reforço do pilar europeu, pressupõe uma íntima ligação ao pilar de defesa americano, no quadro da Aliança Atlântica. Esta continua a constituir a garantia indispensável da paz com segurança para o mundo livre e a vertente euro-atlântica que marca a política externa portuguesa.

A nossa ligação histórica com as diversas áreas geográficas do globo, em especial com os países de expressão oficial portuguesa, tomam-nos interlocutores privilegiados em Africa e na América Latina, e intermediários naturais entre povos e culturas, cada vez mais interdependentes, através de uma política de cooperação que constitui prioridade na acção externa do Estado português e um importante contributo para a sua expressão internacional.

O reforço da credibilidade e capacidade de actuação da ONU merece igualmente o apoio de Portugal, empenhados como estamos em incentivar os esforços de paz que se desenvolvem na Africa austral e a reconstrução da economia da região.

Ainda no quadro das Nações Unidas — e noutras sedes julgadas adequadas — Portugal continuará a empenhar-se no sentido de defender os direitos civis e políticos da população de Timor-Leste, incluindo o da sua autodeterminação.

47 — No contexto da política externa portuguesa, a cooperação continuará a desempenhar, em 1990, um importante papel na linha de orientação anteriormente prosseguida.

O relacionamento do nosso país com Estados em vias de desenvolvimento, a que histórica e culturalmente se encontra mais ligado, responde a uma preocupação de solidariedade internacional a que Portugal se associa e, ao mesmo tempo, permite reforçar alguns dos laços de entendimento bilateral que caracterizam o quadro geral do posicionamento externo do País.

As mútuas vantagens decorrentes desse esforço de cooperação são hoje uma evidência, a todos os níveis. Para o levar a cabo continuará a ser mantido um permanente diálogo com os países beneficiários no estabelecimento das políticas de ajuda, em ordem a adequar as nossas disponibilidades às respectivas necessidades e a garantir uma correcta aplicação do esforço financeiro, maximizando o seu aproveitamento em favor dos planos de desenvolvimento soberanamente definidos por cada país.

Para 1990. a cooperação portuguesa manterá duas linhas de acção paralelas que correspondem a outros tantos sectores institucionais de actividade neste domínio: o plano socio-cultural e o plano técnico-económico.

No plano sócio-cultural. Portugal fará um esforço muito especifico no campo do ensino e formação profissional e da difusão cultural, dando, em particular, continuidade a uma acção que se pretende incrementar no âmbito da promoção da língua portuguesa no mundo. Mas a área da saúde, tendo em conta a importância de que se reveste

Página 321

22 DE DEZEMBRO DE 1989

321

nos países em vias de desenvolvimento, terá um tratamento próprio e será objecto de um esforço financeiro particular. Áreas como a justiça, a administração pública, as forças armadas e serviços de segurança, a formação diplomática e a juventude sao outros tantos campos sócio--culturais onde a acção de cooperação portuguesa incidirá em 1990, quer dando sequência a projectos em curso, quer lançando novas acções e programas.

No plano técnico-económico a cooperação portuguesa tem como principal directriz auxiliar a concretização dos programas de desenvolvimento e formação definidos pelas autoridades de cada país, mobilizando para tal a colaboração activa dos agentes económicos nacionais, aos quais é reconhecida uma especial vocação e adequação para operarem nesses mercados. Nessa linha, Portugal continuará a fazer beneficiar esses Estados de um tratamento específico no âmbito da ajuda financeira, consciente como está do carácter limitador de tais dificuldades em qualquer processo de desenvolvimento. A reabilitação de infra-estruturas e o planeamento e a instalação de unidades económicas susceptíveis de poderem, a prazo, garantir um crescimento auto-sustentado e um pleno aproveitamento das potencialidades nacionais é outra das linhas mestras da actuação portuguesa. Finalmente, e ainda dentro do quadro das prioridades, continuar-se-á a contribuir para a formação técnico-profissional dos recursos humanos dos países beneficiários, na busca da autonomização dos factores de desenvolvimento que constitui a filosofia basilar da intervenção do nosso país nos processos de ajuda ao desenvolvimento.

Convirá ainda referir que a cooperação portuguesa se objectiva igualmente por via da sua participação em instituições multilaterais que actuam na área da ajuda ao desenvolvimento. Através destas instituições, Portugal procura fazer reflectir as vantagens de uma acção integrada e de dimensão internacional, garantindo a sua participação em intervenções de âmbito alargado e com acrescidas possibilidades de eficácia. Estão neste caso as actividades no quadro da política de cooperação das comunidades europeias e no âmbito das agências especializadas das Nações Unidas.

Do mesmo modo —e na linha do incentivo à participação dos diversos agentes sociais nos processos de desenvolvimento— continuará a ser prosseguida pelo Estado Português uma política de apoio às organizações não governamentais e a outras estruturas de âmbito regional ou sectorial, no que constitui uma das vias despertar uma crescente sensibilidade da opinião pública para as questões da política de ajuda ao desenvolvimento.

48 — A defesa nacional de um país envolve diversas componentes que não se reduzem à vertente militar. Trata-se de salvaguardar os valores, os interesses e a identidade próprios perante as múltiplas ameaças que se revelam a cada passo, considerando a necessidade de afirmação da sociedade, da economia e da cultura. Estamos, pois, perante uma tarefa do Estado e da sociedade, das instituições e dos cidadãos.

O prestígio e a dignidade de Portugal exigem, assim, uma especial atenção neste domínio, com inteira fidelidade aos compromissos internacionais e empenhamento na luta pela paz.

Relativamente à componente militar, prosseguirá o esforço de reestruturação e redimensionamento das forças armadas, bem como de reequipamento e modernização do aparelho militar, através, designadamente, das seguintes acções:

Revisão da primeira Lei de Programação Militar, Reestruturação dos estabelecimentos fabris militares; Definição da estratégia de utilização e destino do património imobiliário afecto à defesa nacional.

No que respeita à componente de natureza não estritamente militar, as acções a concretizar destinam-se a:

Promover a consciência nacional e a vontade colectiva da defesa da Nação, nomeadamente através da reestruturação do Instituto de Defesa Nacional;

Prosseguir com o esforço de reconversão da indústria nacional de defesa, a par de apoio à investigação científica e desenvolvimento tecnológico. A este nível destacam-se: a conclusão do processo de saneamento financeiro da INDEP e a transformação da empresa em sociedade anónima, a aprovação e o início da fabricação de novos produtos de defesa, a participação nacional nos programas I&D do Plano Tecnológico Europeu e a instalação do Conselho de Ciência e Tecnologia da Defesa.

49 — A modernização do nosso país exige ainda a reorganização e o reforço da segurança interna, ao serviço da salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e como forma de afirmação do Estado de direito, a que acresce a participação de Portugal na construção do projecto europeu, que convoca a necessidade de reflectir de forma renovada a política de segurança interna, a qual deverá agora corresponder às exigências de um espaço geográfico, político, económico e social mais vasto, onde se afirmam novos direitos e liberdades mas também novas formas de criminalidade.

O Estado democrático necessita de meios cada vez mais aperfeiçoados para protecção dos cidadãos, dos seus bens e das instituições, como forma de assegurar as condições essenciais à normalidade e estabilidade da vida da comunidade nacional, ao reforço da coesão e da solidariedade entre os Portugueses, ao desenvolvimento económico e ao progresso social, objectivos que constituem factores indispensáveis à afirmação externa de Portugal.

Apesar da impossibilidade de recurso a fundos comunitários, percebidos noutras áreas no âmbito da coesão económica e social, o Governo prosseguirá o esforço no sentido de dotar as forças e serviços de segurança nacionais com os efectivos humanos e as infra-estruturas e equipamentos susceptíveis de potenciarem qualitativa e quantitativamente a sua operacionalidade e o êxito das suas missões.

Neste contexo assumem singular importância o aperfeiçoamento dos mecanismos de recrutamento do pessoal de tais forças e serviços de segurança, bem como a melhoria das acções de formação de base tendentes à elevação do seu nível técnico-profissional. Na prossecução do mesmo objectivo incrementar-se-âo acções de formação complementar, de actualização e especialização, destinadas a preparar adequadamente os seus elementos para as novas realidades que têm de enfrentar, reforçando-se assim as condições indispensáveis para que todos cum* pram de uma forma eficiente e digna as relevantes atribuições que lhes estão cometidas.

No quadro do desenvolvimento da política de segurança interna, particular atenção continuará a merecer a consolidação de renovadas fórmulas de relacionamento entre as

Página 322

322

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

diferentes forças e serviços de segurança. Assim se afirma uma sólida base de coordenação e de cooperação recíproca, com valorização das situações de interdependência e complementaridade em que cada um dos organismos se encontra e se reforça a solidariedade institucional decorrente da finalidade comum que prosseguem, tudo intencionai izado à eficácia plena e global do sistema.

Continuando a privilegiar as vertentes ligadas à prevenção e dissuasão, o Governo prosseguirá o desenvolvimento de novas formas de relacionamento, mais aberto e colaborante, das forças policiais com a comunidade que servem e na qual se inserem. Tal contribuirá decisivamente para o reforço da boa imagem e do prestígio das instituições policiais, o qual passa pela melhoria dos processos de actuação, pelo conhecimento profundo da comunidade pelos agentes policiais, pela forma de acolhimento das pessoas —em particular das que são vítimas da criminalidade e delinquência— e também pela eficácia com que aqueles exercem as suas funções, em especial no que respeita ao combate aos tipos de delito que, no seu dia-a-dia, mais atingem os cidadãos.

Em sede legislativa, e em decorrência da revisão constitucional, o Governo ultimará um conjunto de iniciativas relativas à situação dos estrangeiros e adoptará igualmente medidas tendentes à harmonização das práticas nacionais com a política de imigração das Comunidades Europeias.

No plano dos projectos, destacam-se a montagem da nova rede de telecomunicações do Comando Distrital de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, a construção e aquisição de novas instalações para algumas unidades da Polícia de Segurança Pública e a informatização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Refiram-se ainda os investimentos em infra-estruturas para a Guarda Nacional Republicana, entre os quais se salienta a construção das novas instalações, localizadas no Fogueteiro, destinadas especialmente ao Centro de Instrução e à Brigada de Trânsito, bem como um conjunto de outros investimentos em instalações e na aquisição de equipamentos, tendo em vista, em particular, o reforço de fiscalização da circulação rodoviária, no sentido de combater eficazmente a preocupante sinistralidade que se tem vindo a verificar nas estradas do nosso país, com tão elevados custos sociais e económicos para a sociedade portuguesa.

50 — A garantia do acesso à justiça, de forma célere, enquanto direito consagrado constitucionalmente, é tarefa relativamente à qual um Estado moderno tem de se empenhar com especial afinco.

Por isso, está o Governo mobilizado para o prosseguimento de uma política de reforma dos principais códigos, na linha do que vem sendo feito nos últimos anos, de modernização dos tribunais, de renovação e ampliação de instalações, a par com a reforma prisional. Aproximar os cidadãos do direito, eis um desígnio que tem de ser prosseguido com perseverança.

Estão assim a ser revistos o Código de Processo Civil, visando objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivo e equitativo acesso ao direito e aos tribunais, e o Código Penal, com o propósito de desenvolver as grandes linhas de política criminal, eliminar as assimetrias na penalização, corrigir penas desproporcionadas e optimizar vias de reinserção social com amplo recurso a medidas não detentivas.

Proceder-se-á, também, à revisão da legislação publicada no domínio do chamado direito penal económico e do direito falimeniar. nos aspectos substantivo, processual e de organização de instâncias de intervenção, incluindo

uma regulamentação mais expedita dos meios preventivos da falência. Prosseguirá, igualmente, a reforma do direito comercial, com vista a acompanhar a evolução do sistema económico e a integração no espaço comunitário, bem como a reformulação das leis sobre o processo administrativo e de trabalho, no sentido de uma maior simplificação do modo de funcionamento dos tribunais.

Vai prosseguir a aproximação da administração da justiça aos cidadãos, nomeadamente através da modernização e informatização dos tribunais e pela sua libertação de actividades que podem ser resolvidas noutras instâncias, designadamente os centros de arbitragem. Será ainda intensificada a desburocratização dos serviços dos registos e do notariado, dando particular atenção ao atendimento do público e à celeridade e transparência dos actos.

A Polícia Judiciária continuará a ser reforçada com meios eficientes de intervenção, dando especial atenção à prevenção e repressão da criminalidade internacionalmente organizada e à elevação dos níveis de confiança e tranquilidade de que devem gozar as populações. Serão adoptados esquemas de protecção à vítima, no sentido de lhe assegurar assistência psicológica e material imediata. A reforma do sistema prisional constitui igualmente objectivo prioritário, concretizado sobretudo através da reorganização da administração prisional e da construção dos estabelecimentos prisionais do Funchal e de Faro. O parque judiciário nacional está também a ser ampliado e renovado, encontrando-se mais de quatro dezenas de edifícios em construção.

Aumento da enciela das Instituições

51 — A evolução recente das sociedades modernas e desenvolvidas vem abrindo, de forma cada vez mais insistente e generalizada, novas perspectivas quanto ao papel do Estado e das suas instituições no conjunto da sociedade.

Não há, por isso, modernização sem reforma do Estado e esta exige, cada vez mais, uma especial atenção à ligação da Administração à sociedade. Querer melhor Estado é uma exigência consensual, hoje, do mesmo modo que o objectivo de menos Estado está no horizonte de um número progressivamente maior de grupos e movimentos sociais. Esta questão ocupa assim, em Portugal, uma posição central, tanto na esfera política como na administrativa.

Importa, porém, que o poder público não abandone as suas responsabilidades quanto à correcção de desigualdades de oportunidades e quanto ao delineamento de estratégias de desenvolvimento e de reforma gradual da sociedade e da economia.

Para isso, é toda a reforma da Administração Pública que está em jogo, numa perspectiva de descentralização crescente, desde o aumento da transparência dos processos de tomada de decisão, passando pelo apoio ao associativismo dos parceiros sociais e pelo estímulo à participação nas decisões colectivas, até ao aperfeiçoamento dos processos de recolha, tratamento e divulgação da informação, especialmente junto dos agentes económicos, terminando na dignificação das próprias condições de trabalho do funcionalismo público.

Em paralelo, há que prosseguir a adaptação ao novo quadro de referência em que se vêm inserindo a economia e a sociedade portuguesas — a começar pela modernização

Página 323

22 DE DEZEMBRO DE 1989

323

do nosso sistema financeiro, equacionada no contexto de progressiva liberalização e desregulamentação decorrente da inserção no espaço financeiro europeu; continuando a reforma do sistema fiscal; e reforçando o papel da iniciativa privada e dos mecanismos de concorrência, vector em que assume especial destaque o programa de privatizações.

52—No âmbito da reforma em curso da Administração Pública ter-se-á em vista, por um lado, tornar a Administração aberta, acessível e receptiva às solicitações dos utentes e, por outro, dotá-la internamente de novas formas de actuação que incrementem a produtividade e a qualidade do serviço prestado.

Deste modo, no âmbito da informação e mobilização da sociedade, a Administração Pública investirá nas seguintes acções:

Definição do modelo de administração desconcentrada com incremento dos poderes dos serviços periféricos;

Adequação das instalações da administração central com contacto directo com os utentes, designadamente, através da celebração de protocolos de modernização administrativa;

Elaboração de legislação tendente a regular o acesso à documentação administrativa por parte dos interessados;

Difusão de guias de informação, gerais e específicos, da administração, relevando processos e formalidades de efectivação dos direitos e cumprimentos das obrigações.

No domínio da valorização dos recursos humanos e fortalecimento do tecido social, os esforços de modernização serão orientados nomeadamente pelo desenvolvimento das seguintes acções:

Implementação do novo sistema retributivo e gestionário da Adrninistração Pública, dominado pela preocupação de incremento da produtividade dos recursos humanos;

Introdução de equipamentos informáticos, divulgação de aplicações comuns em todos os serviços e promoção da partilha da informação entre serviços públicos e utentes, por via informática;

Generalização da formação em atendimento do público e fomento da formação em gestão.

No âmbito da reconversão e modernização da economia, são de destacar as seguintes acções:

Avaliação global e sistemática, pelo menos ao nível dos ministérios económicos, das funções administrativas que mais consentaneamente possam ser confiadas às associações representativas dos sectores;

Introdução, sempre que viável, da figura do deferimento tácito tendo em vista a aceleração dos requerimentos dos agentes económicos;

Revisão do sistema de alienação de bens correntes do Estado.

53 — Enquanto componente indispensável de todo o processo de tomada de decisões, a informação económica e social e, consequentemente, a modernização do Sistema Estatístico Nacional, assumem igualmente uma importância significativa.

No seguimento da aprovação da lei de bases do Sistema Estatístico Nacional, da legislação que reestrutura o Instituto Nacional de Estatística e que cria o Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, o ano de 1990 afigura-se particularmente importante na implementação de uma estratégia que consiste, essencialmente, em perspectivar a acção do INE do ponto de vista do utilizador de informação económica e social, quer este seja público ou privado.

Na concretização desta estratégia, destaca-se o Programa Estatístico de Desenvolvimento Regional, o qual privilegia a produção e difusão de informação de carácter regional e o Banco de Dados Estatísticos, que vai permitir o acesso rápido a toda a informação do Sistema Estatístico Nacional e do INE em particular.

Vai ser ainda possível responder com muito maior eficácia às crescentes solicitações de cooperação no domínio da estatística, designadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa.

54 — A reforma da contabilidade pública é reconhecida como uma medida estrutural prioritária, indispensável à modernização do Estado e à racionalização da gestão e disciplina das finanças públicas.

Neste contexto, os seus princípios gerais assentam na consideração fundamental de que será através de uma profunda alteração de princípios e métodos de gestão (e, em particular, da gestão orçamental) que se alterará o regime financeiro dos serviços e organismos da administração central, tendo em vista a necessidade de um sistema de contabilidade pública coerente, que garanta o pleno cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, promovendo assim uma melhor gestão de recursos públicos e redução estrutural do défice do sector público administrativo.

Uma vez aprovada, em 1989, a nova Lei de Bases da Contabilidade Pública, em 1990 dar-se-á continuidade à reforma, com a publicação dos diplomas legislativos e regulamentares necessários à sua aplicação, a saber

Regime financeiro dos serviços e organismos com

autonomia administrativa; Regime financeiro dos institutos públicos e dos

fundos públicos autónomos; Responsabilidade pela execução orçamental; Contas públicas;

Tesouro Público, operações de tesouraria e Contas do Tesouro.

55 — Em 1990, o sistema financeiro português começará a entrar num estádio de maturidade, continuando a desenvolver-se num quadro dc liberalização e internacionalização crescentes, pautado pelos compromissos assumidos no âmbito da realização de um mercado único de serviços financeiros no seio da Comunidade.

A oferta dc produtos financeiros continuará a diversificar-se expressivamente, com melhor adequação aos interesses dos agentes económicos em geral, quer na captação e aplicação de poupanças, quer nas modalidades de financiamento disponíveis. Os custos de intermediação financeira tenderão a diminuir e surgirão novas oportunidades de concorrência aberta e de complementaridade entre as instituições bancárias e seguradoras e a plêiade de novas instituições financeiras não monetárias entretanto criadas.

De par com esta dinâmica prosseguirá a racionalização e aperfeiçoamento dos instrumentos de gesião da dívida

Página 324

324

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

pública, bem como o programa de privatizações de instituições financeiras e de empresas industriais, que constituem poderosos factores para o crescimento e diversificação dos mercados financeiros primários e secundários.

Com a conclusão da elaboração do «livro branco» Sistema Financeiro—Ano 90, dinamizar-se-á em 1990 a reformulação global e integrada da regulamentação das instituições financeiras, em particular das instituições de crédito e a respectiva adaptação as directivas comunitárias.

Neste ano entrará também em vigor o Código do Mercado de Valores Mobiliários, bem como outras reformas que incentivarão a profissionalização dos operadores e o reforço dos seus organismos representativos na gestão e funcionamento das bolsas de valores.

Com a implementação da nova política monetária de controlo indirecto da liquidez os mercados monetários conhecerão também uma expansão e modificação muito significativas. Prosseguirá a política de internacionalização crescente do escudo, num contexto de preparação para as condições da futura união económica e monetária europeia.

56 — A consolidação da reforma fiscal, iniciada em Janeiro de 1986 com a implementação do IVA e continuada em 1989 com a entrada em vigor do imposto único, vai prosseguir, agora na vertente dos meios da sua aplicação prática, tendo em vista reforçar as condições do controlo dos rendimentos efectivos e de consolidação das garantias dos contribuintes.

Neste quadro, a modernização da administração fiscal constitui uma prioridade fundamental, designadamente no que loca à reestruturação dos serviços, já iniciada, e ao reforço dos meios tecnológicos.

A lei do processo tributário será reformulada à luz da nova filosofia fiscal e será elaborado um quadro normativo adequado ao novo regime do direito substantivo tributário, no domínio das infracções fiscais não aduaneiras, tendo sempre presente a necessidade de descongestionar os tribunais tributários, fechando-se o ciclo com a reformulação da lei orgânica dos referidos tribunais.

57 — As privatizações ocupam uma importância fundamental na reestruturação e modernização do tecido económico português e no reforço da actividade empresarial, nesta fase de preparação intensa das empresas para enfrentar os desafios do mercado único europeu.

Com efeito, as privatizações estão associadas ao progresso económico incentivado pelo desenvolvimento das forças de mercado e visam, como objectivo principal, modernizar e melhorar a competitividade das empresas e contribuir para a satisfação da necessidade de maior eficácia económica, entregando à iniciativa privada aquilo para que está mais vocacionada do que o Estado. A lógica das privatizações é a da racionalidade económica, a sua óptica é estruturante, a sua finalidade é a eficácia económica.

Ao definir uma estratégia realista e eficaz para o processo de privatizações em Portugal, o Governo teve em conta a envolvente do processo, que condiciona o seu ritmo. Factores como a situação do mercado de capitais, a disponibilidade e capacidade financeiras reveladas pelos investidores nacionais, a necessidade de defender e valorizar os interesses portugueses a par da situação e nível de preparação de cada empresa a privatizar e do potencial interesse dos investidores nas empresas não podem deixar de ser devidamente ponderados.

A evolução positiva destes factores e muito em especial a revisão da Constituição recentemente operada, permitindo o estabelecimento de um novo quadro legal para o processo das privatizações, vai possibilitar a alienação da totalidade do capital das empresas, a flexibilização das modalidades de alienação e dos limites máximos susceptíveis de serem adquiridos por cada investidor nacional e estrangeiro, ao mesmo tempo que proporcionará a intensificação do ritmo das privatizações.

A acção a desenvolver levará ainda em conta os objectivos de: robustecimento de empresas e sectores da economia nacional com vista a permitir-lhes sustentar a concorrência acrescida; constituição de grupos empresariais nacionais suficientemente sólidos para ombrear com os seus congéneres do exterior, mobilização das poupanças individuais e familiares, retirando liquidez ao consumo em benefício do investimento e gerando a formação de uma camada de accionistas individuais progressivamente mais vasta; ponderação entre os investidores nacionais e os de origem estrangeira, especialmente importantes em áreas técnica e tecnologicamente mais atrasadas entre nós; necessidade de, em casos concretos, se fomentar o surto de accionistas estáveis; possibilidade de, pela via das receitas geradas pelo processo, se diminuir a dívida pública, encarando-se. nomeadamente, a representada pelos títulos de indemnização por nacionalizações e expropriações, quando detidos pelos seus beneficiários originários ou respectivos herdeiros.

São mantidos ao longo de todo o processo, os princípios fundamentais de transparência, rigor e isenção dos procedimentos, de defesa e valorização de interesses patrimoniais do Estado, de adequada disseminação do capital, com tratamento equitativo dos intervenientes e de gradualidade, eficácia e prestígio do processo.

O programa de privatizações tem uma vasta extensão, cobrindo praticamente todos os domínios da actividade económica e desenvolver-se-á, naturalmente, ao longo de vários anos.

Durante o ano de 1990 prevê-se, designadamente, a privatização de empresas do sector bancário, segurador, industrial, dos transportes e comunicações, das pescas e da comunicação social.

58 — Na área da comunicação social, o Governo prosseguirá a sua política de liberalização: serão alienados os últimos bens das empresas jornalísticas, preparar-se-ão os instrumentos normativos para abertura da televisão à iniciativa privada e licenciar-se-âo as rádios privadas que possam dispor de frequências disponibilizadas no espectro radioelcctricô português. O Governo dedicará também especial atenção à questão da formação dos profissionais do sector.

Estrutura económica

Desenvolvimento da educação e da formação profissional

59 — O desenvolvimento de uma sociedade depende, fundamentalmente, da valorização dos recursos humanos. A educação e a formação, como enriquecimento das qualidades humanas, são um investimento prioritário, pois são elas que promovem as capacidades de cooperação social e de desenvolvimento pessoal, indispensáveis ao equilíbrio e riqueza da vida em sociedade.

A concretização deste eixo prioritário de actuação decorre, simultaneamente, da criação e melhoria das infra-estruturas de educação e de formação profissional e do

Página 325

22 DE DEZEMBRO DE 1989

325

aperfeiçoamento dos sistemas educativo e formativo, encarados em estreita articulação, a par de uma intervenção ao nível da juventude, no sentido de propiciar ao jovem um conhecimento melhorado e aprofundado das realidades, numa relação que se pretende a mais interactiva possível e, concomitantemente, mais participativa.

Tratar-se-á, pois, de um conjunto muito amplo e diversificado de acções que visam o desenvolvimento integral a todos os níveis —desempenho eficaz das actividades económicas, envolvimento pleno no desenvolvimento da sociedade e dos indivíduos, formação de novos investigadores, melhoria da prestação da administração pública —, num esforço de coerência que, embora tendo repercussões na economia, sobretudo no longo prazo, constitui —em face do atraso existente nestes domínios— uma condição premente e indispensável para, salvaguardando a identidade e a cultura nacionais, assegurar a prossecução de um processo sustentado de aproximação aos níveis e padrões médios de desenvolvimento comunitário.

60 — Preparar e valorizar os cidadãos pela educação é, por isso, factor determinante da melhoria do próprio sistema produtivo actual —através do investimento em educação de adultos e na educação recorrente — e futuro — nomeadamente, através da formação profissional desenvolvida no âmbito das escolas profissionais—, promovendo a adaptação profissional às novas exigências produtivas, antecipando a correcção dos desequilíbrios do mercado de emprego e propiciando a afirmação da capacidade de iniciativa empresarial, de organização e de inovação.

O aperfeiçoamento do sistema educativo, para valorização humana dos cidadãos, exige a criação, diversificação e melhoria das infra-estruturas educativas e de formação profissional, articuladas numa perspectiva de promoção de igualdade de oportunidades e de satisfação das necessidades pessoais e sociais.

No âmbito da reforma do sistema educativo proceder--se-á, no ano lectivo de 1989-1990, ao lançamento da reforma curricular, incidindo na experimentação e avaliação do 1." ano de escolaridade, abrangendo cerca de 1900 alunos e 130 professores, numa amostra de 70 escolas e na preparação das acções relativas aos anos subsequentes.

O êxito da reforma assenta no desenvolvimento de projectos inovadores, actualmente em curso e que deverão ser estimulados, e passa pela reorganização da formação inicial e contínua dos professores, prevendo-se que sejam abrangidos cerca de 7000 docentes no sistema de profissionalização em serviço e 10 000 em formação contínua.

O desenvolvimento deste programa de formação passa pela necessidade dc consumir centros de recursos polivalentes, estando já programada a construção de dois em 1990.

A reforma da administração da educação reestrutura os serviços centrais, cria as direcções regionais e, no plano local, encaminha a escola para o reforço da gestão participada e para o exercício da autonomia — maior autonomia pedagógica, cultural, administrativa c financeira. Em 1989-1990, o regime de autonomia será aplicado, experimentalmente, em 40 estabelecimentos de ensino e, em simultâneo, estender-se-á a experiência de autonomia financeira a 300 escolas do ensino básico e secundário e a 3 institutos politécnicos.

O ano de 1990 conhecerá a total estabilização do modelo do ensino superior em Portugal com a plenitude da autonomia universitária, a implantação do Estatuto do Ensino Superior Politécnico e a aplicação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Nestas condições, acentuar-se-á o esforço de expansão e diversificação do ensino superior, „ compreendendo a intensificação de medidas de acção social escolar dirigidas às populações mais carenciadas, com especial relevo para a construção de residências e a atribuição de bolsas de estudo.

Intimamente associado ao processo da Reforma Educativa será lançado um amplo Programa de Desenvolvimento da Educação (PRODEP), que prosseguirá os objectivos de generalizar o acesso à educação, modernizar as infra-estruturas educativas e melhorar a qualidade do ensino. Neste quadro de referência, as grandes linhas de orientação do PRODEP são:

O desenvolvimento das taxas de escolarização do ensino secundário, favorecendo sobretudo o ensino profissional nas suas duas modalidades: ensino técníco-profissional e escolas profissionais, prevendo-se abranger, no conjunto, cerca de 30 000 alunos, no ano lectivo de 1989-1990;

As escolas profissionais, resultando da iniciativa de diversas instituições da sociedade civil (autarquias, empresas, associações diversas, etc.) estabelecerão contratos-programa com os Ministérios da Educação e do Emprego c Segurança Social, no sentido de desenvolver esta oferta alternativa de ensino/formação, de nível intermédio;

O aumento da escolaridade do ensino superior, incidindo especialmente no ensino politécnico e nas universidades novas;

A expansão do parque escolar, em cerca de 80 escolas, por forma a criar as infra-estruturas necessárias para a generalização acelerada do acesso à escolaridade básica de 9 anos. Em paralelo, realizar-se-á um grande investimento na conservação e reabilitação do parque existente;

O combate ao insucesso escolar, com especial relevo para os ciclos iniciais da escolaridade básica, iniciando-se a 3.* etapa do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar (PIPSE), com a cobertura de mais 63 concelhos. Ficarão abrangidos por este Programa cerca de 398 000 alunos, 21 500 professores, 590 animadores pedagógicos e 200 psicólogos, em 6580 escolas de 209 concelhos;

O reforço das oportunidades de educação de adultos e da formação recorrente, prevendo-se para além da formação base o desenvolvimento de acções de formação profissional apoiadas pelo FSE, abrangendo estas últimas cerca de 16 000 formandos;

A expansão da educação pré-escolar e o desenvolvimento da educação especial, generalizando-as à população delas carenciada; A modernização das infra-estruturas educativas orientada para o desenvolvimento de mediatecas escolares, com o reapetrechamento em bibliotecas e material audiovisual das escolas do ensino não superior; a generalização do acesso à informática com o reapetrechamento, em computadores, de escolas do ensino não superior; a construção de espaços desportivos, em articula-

Página 326

326

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

çâo com as autarquias locais, consubstanciada no Programa da Rede Integrada de Infra-Estnibiras Desportivas (RIID).

61 — A necessidade já referida do estabelecimento de uma articulação entre as políticas de educação e formação profissional conduz ao lançamento de alguns programas operacionais neste último domínio, visando fundamentalmente alargar a componente profissionalizante a fornecer aos jovens que ainda não terminaram a sua educação e melhorar a qualificação dos activos já empregados.

As acções a desenvolver são as seguintes:

Dirigido à qualificação, actualização, reciclagem e aperfeiçoamento profissional dos activos e pretendendo responder às exigências actuais do mercado de trabalho, será implementado um programa de formação frofissional para activos que abrangerá cerca de 87 000 activos, dos quais 70 000 adultos e 17 000 jovens;

Com o objectivo de facilitar a transição da escola para a vida activa, será fornecida formação em regime de alternância (empresa/centro de formação) a 12 000 jovens entre os 14 e os 25 anos, no quadro de um programa de formação profissional de jovens em alternaria/aprendizagem;

Será ainda lançado um programa de formação avançada em novas tecnologias de informação, visando prioritariamente o desenvolvimento de um conjunto de acções de formação a nível superior para formadores e de formação técnico- -profissional e reconversão de quadros médios, destinado a cerca de 11000 pessoas;

Também a qualificação, a reconversão, a reciclagem ou o aperfeiçoamento dos adultos desempregados de longa duração e dos jovens não inseridos na vida activa serão encaradas através de dois programas de formação profissional, um para adultos desempregados de longa duração (abrangendo cerca de 5000) e outro para a inserção de jovens na vida activa (cerca de 14 000).

62—No domínio da juventude serão criados os mecanismos que permitirão ao jovem ser uma personalidade actuante, proporcionando-lhe uma aprendizagem e um vasto leque de informação de modo a que se torne mais apto para as escolhas futuras que vier a assumir.

Tendo em vista este quadro de referencia é necessário implementar um conjunto de acções que passarão pelo alargamento do movimento associativo, pelo preenchimento qualitativo dos tempos livres e pela incentivação da mobilidade dos jovens.

Estas acções serão conduzidas no sentido de, susten-tadamente, desenvolverem o interesse dos jovens, a partir das suas próprias estruturas e capacidades, por projectos, onde a componente social e de voluntariado adquira um peso importante, na medida em que é formativa e integradora.

No que respeita ao associativismo, a componente formativa terá um papel relevante, prosseguindo acções no sentido de dotar as associações juvenis com jovens tecnicamente apetrechados nas áreas da gestão e da animação juvenil, ao mesmo tempo que se incentivará, por todos os meios, a expansão da capacidade associativa da juventude. Entre outras acções será de destacar o desen-

volvimento e implementação de novos programas de formação teóricos ou práticos capazes de introduzir uma nova dinâmica ao nível dos quadros associativos, a definição da carreira de animador juvenil e o aproveitamento e recuperação de infra-estruturas desactivadas ou subaproveitadas para núcleos de prática associativa.

Quanto ao aproveitamento dos tempos livres serão desenvolvidos projectos-piloto, destinados a integrar a perspectiva do tempo livre como forma integrante do dia de trabalho efectivo do jovem, em outro tipo de actividades; projectos técnico-científicos de divulgação e implementação de núcleos activos de jovens com o objectivo de procederem à recuperação de materiais do património cultural; programas específicos de inserção social dirigidos a grupos de alto risco.

No que concerne à mobilidade fomentar-se-á o intercâmbio de jovens, interna e externamente; criar-se-á um conjunto de instrumentos e incentivos que passarão pelos aspectos culturais de infra-estruturas e do turismo juvenil; desenvolver-se-á o projecto cartão jovem, aumentando o leque de oportunidades e promover-se-á a sua extensão a novas realidades geográficas e culturais.

Reforço da Infra-estrutura económica

63 — Um elemento historicamente importante para a explicação das debilidades da economia portuguesa em matéria de eficiência económica é o baixo nível do stock de capital fixo da nossa estrutura produtiva, e, em particular, no domínio das infra-estruturas básicas de apoio ao desenvolvimento.

Os próximos anos serão decisivos para colmatar esta lacuna, criando, com o apoio dos meios financeiros comunitários que muito especialmente serão disponibilizados para esse fim, as economias externas indispensáveis para o aproveitamento das potencialidades competitivas nacionais, em matéria de acessibilidades (transportes e telecomunicações), ciência e tecnologia, industria (infra-estruturas tecnológicas e de base), energia e turismo,

64—No domínio dos transportes prosseguirá a flexibilização e dinamização da oferta de serviços de transporte de pessoas e mercadorias, ao mesmo tempo que será significativamente reforçado o esforço de investimento já em curso nas vias de comunicação.

Trata-se não só de ligar definitivamente o País aos grandes eixos rodoviários e ferroviários europeus, melhorando em simultâneo as infra-estruturas portuárias, mas também de assegurar boas ligações inter e intra-regionais capazes de proporcionar o alargamento dos mercados, o seu abastecimento mais fiável e rápido e a redução dos custos de armazenamento daí resultantes.

A flexibilização e dinamização da oferta de serviços de transporte de pessoas e mercadorias irá decorrer da aprovação e regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres e da execução da política comunitária.

A reconversão dos caminhos de ferro, acentuará a sua gestão comercial em tudo o que não são transportes suburbanos de passageiros.

No tocante ao transporte aéreo irá ser dado um forte impulso, fruto da dinamização induzida pela legislação relativa à liberalização do transporte regular no interior do continente, recentemente aprovado. Por outro lado, serão tomadas decisões quanto à forma de acesso ao transporte aéreo regular entre o continente e as regiões autónomas e ao reajustamento do exclusivo da TAP.

Página 327

22 DE DEZEMBRO DE 1989

327

No domínio do transporte marítimo, o desenvolvimento deste sector far-se-á basicamente segundo dois vectores — o do registo convencional e o do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

Em relação ao primeiro, a actualização da legislação e a reforma administrativa que se tem vindo a verificar e que continuará a ser feita, conjugada com a política de incentivos à modernização da frota, permitirão a dinamização do sector.

Por outro lado, o novo registo internacional irá facultar aos armadores nacionais, que têm de competir no mercado internacional, a possibilidade de o fazerem sob bandeira nacional, ao mesmo tempo que se espera que o novo registo venha também atrair à nossa bandeira armadores de outros países.

No caso dos transportes urbanos e suburbanos, serão implementados novos esquemas de cooperação entre a administração central e local nas Regiões de Lisboa e do Porto com vista ao planeamento e coordenação dos transportes, no quadro da prevista Lei de Bases dos Transportes Terrestres.

No âmbito das vias de comunicação será lançado um extenso programa de melhoria das acessibilidades (PRODAC), integrando os diversos tipos de infra-estruturas:

No âmbito rodoviário, prosseguir-se-á a execução dos planos a médio e longo prazos da JAE e da BRISA, intervindo prioritariamente nos IP de ligação internacional e com funções de descongestionamento de tráfego ou de desenvolvimento regional, permanecendo estas funções como determinantes nas intervenções nos IC e outras EN. Simultaneamente, proceder-se-á à construção de numerosas variantes a aglomerados urbanos, à reabilitação e conservação periódica da rede. nacional e à melhoria da segurança rodoviária;

Serão ainda apoiadas, através de contratos de cooperação a celebrar com os municípios, as grandes reparações nas vias rodoviárias que delas careçam e que deixaram de pertencer à Administração Central devido à definição da nova rede municipal decorrente do Plano Rodoviário Nacional;

No domínio ferroviário, de acordo com o Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, serão melhoradas as condições de segurança, circulação e velocidade, através da modernização das infra-estruturas ferroviárias das linhas do Norte e da Beira Alta e dos trabalhos de renovação integral das linhas do Minho (além Nine), Beira Baixa, Oeste (além Torres Vedras) e Litoral do Algarve. No domínio do transporte de mercadorias procedcr-se-á à adequação das infra-estruturas no itinerário de granéis sólidos compreendido entre Sines e Pego (Abrantes), bem como à construção de diversos terminais/entrepostos de mercadorias, com vista a dar operacionalidade de comutação rodo/ferroviária aos transportes de vocação ferroviária;

Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto prosseguirá o esforço de investimento em curso, designadamente na construção das circulares regionais interiores e exteriores, variantes, radiais e beneficiação de troços de estradas;

Na área metropolitana de Lisboa terá ainda início a construção da terceira via do sublanço Sacavém--Vila Franca de Xira, bem como, no âmbito do Plano Ferroviário de Lisboa, da quase totalidade das acções na linha de Sintra, cintura e ramal de Alcantara e linha de Cascais, englobando, nomeadamente, a remodelação e construção de estações, quadruplicação da via, electrificação e sinalização de linhas e desnivelamento de passagens de nível. Com vista à eficácia da circulação prosseguirá a construção da auto-estrada da Costa do Estoril e será lançada a via Norte-Sul;

Na área metropolitana do Porto prosseguirão as acções no âmbito do Nó Ferroviário do Porto, nomeadamente as relativas à ponte ferroviária sobre o rio Douro e às linhas suburbanas;

Nos portos, continuará o esforço de melhoria da utilização das infra-estruturas existentes, promo-vendo-se o aumento da sua competitividade comercial.

Embora não integrados no PRODAC, são de referir igualmente a modernização do Aeroporto de Lisboa, a ampliação das infra-estruturas do Aeroporto do Porto, o desenvolvimento do sistema de controlo oceânico e a conclusão do programa relativo à rede de aeródromos secundários (Portimão, Vila Real, Braga, Viseu, Coimbra, Bragança, Covilhã e Évora), assim como a entrada na 2." fase do desenvolvimento do aeródromo de Tires (Cascais) e ainda o lançamento de um novo aeródromo no Alto Minho.

65 — No que respeita às telecomunicações está sobretudo em causa a criação de condições para o desenvolvimento e a instalação de novas empresas nas regiões mais desfavorecidas e, principalmente, a inserção do País nos grandes eixos europeus de telecomunicações, bem como o aproveitamento pleno das novas técnicas de transmissão da informação, de modo a atenuar o efeito de perifericidade e a dar aos agentes económicos condições de acesso à informação análogas às dos seus congéneres europeus.

Com a recente aprovação na Assembleia da República da nova Lei de Bases, estão criadas as condições para um forte desenvolvimento dos serviços complementares e de valor acrescentado, com a participação de novos agentes económicos.

Para além disso, prosseguir-se-á com a modernização da rede nacional de telecomunicações e o alargamento dos serviços avançados previstos no âmbito do Programa STAR, designadamente o videotexto, texto e mensagem (MHS), Serviço Público de Chamada de Pessoas (SPCP), Serviço Público Móvel Terrestre (SPMT) e videoconferência.

Será ainda lançado um programa de telecomunicações rurais, visando a criação das infra-estmturas necessárias à cobertura telefónica das zonas rurais mais deprimidas do País, diminuindo os respectivos custos de instalação, nomeadamente no que diz respeito a equipamento terminal, de comutação e de transmissão local e regional.

A reestruturação deste sector continuará a fazer-se, especialmente no que se refere à organização dos novos operadores de correios e de telecomunicações, que nascerão dos CTT, simultaneamente com o lançamento de novos serviços financeiros postais (transferência de fundos, colocação da dívida pública, etc.).

Página 328

328

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

66—No domínio da ciência e tecnologia, objectivando uma aproximação aos padrões comunitários e uma participação no desenvolvimento científico e tecnológico europeu, a estratégia a prosseguir orientar-se-á para a valorização dos recursos, humanos e a construção de infra-estruturas, em estreita conexão com os grandes objectivos de modernização industrial — seja na intensificação tecnológica das produções, seja na criação de novos produtos — de avaliação e exploração de recursos naturais, de contribuição para o bem-estar das populações e de fortalecimento da cooperação científica e tecnológica internacional.

Será assim lançado o Programa Ciência, especificamente orientado para o reforço das capacidades científicas e tecnológicas do País, a médio e longo prazos, nomeadamente:

No fortalecimento da capacidade de I&D em ciências básicas, condição de flexibilidade e qualidade para todo o sistema científico;

No desenvolvimento selectivo das competências nacionais nas novas tecnologias de base (tecnologias de informação, tecnologias da produção e dos novos materiais e biotecnologias);

No apoio à ampliação das competências tecnológicas em domínios avançados e necessárias à concretização de políticas sectoriais (sector energético, sector dos bens de equipamento e industrias de defesa);

No desenvolvimento das actividades de I&D em ciências e tecnologias da saúde;

No desenvolvimento das actividades de I&D associadas ao estudo de fenómenos e recursos naturais (oceanografia, sismologia, geologia, ciências agrárias) e às regiões tropicais;

No apoio diversificado às ciências sociais e humanas.

Funcionando neste quadro de referência o Programa Ciência integrará acções fundamentalmente dirigidas à:

Criação e ou ampliação de infra-estruturas de I&D e respectivas instituições e apoio à realização de estudos e iniciativas de intercâmbio científico e tecnológico a nível internacional;

Formação de recursos humanos e criação de novas áreas de formação avançada no País.

67 — No âmbito das infra-estruturas tecnológicas para a indústria há que assegurar que o sector disponha das tecnologias necessárias para se manter internacionalmente competitivo e para aproveitar as novas possibilidades e oportunidades resultantes da construção do grande mercado europeu.

Será assim estimulada a investigação industrialmente orientada nas empresas, através de apoios financeiros, procurando que estas venham a fazer contratos de investigação com as universidades e centros de investigação.

Pretende-se, igualmente, a dinamização de um conjunto de infra-estruturas de acordo com o Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora Nacional com vista a atingir os seguintes objectivos estratégicos: modernização e reestruturação das indústrias tradicionais, intensificação tecnológica das produções, criação de novos produtos com base em novas tecnologias, melhoria da produtividade e da qualidade, melhor aproveitamento e valorização dos recursos naturais e o enriquecimento dos recursos humanos.

Sectorialmente, reconhece-se relevante dar apoio técnico e tecnológico a alguns ramos industriais, como sejam: metalomecânica, cerâmica e vidro, calçado, madeira e mobiliário, cortiça, têxteis, moldes, curtumes, artes gráficas, rochas ornamentais, plásticos, alimentares e ópticas.

Neste contexto, e tendo presente a actual situação industrial, destacam-se as seguintes áreas estratégicas de inovação: automação, domótica, microelectrónica, opto-electronica, tecnologias de informação, tecnologias energéticas, novos materiais, biotecnologia e química fina e técnicas de ambiente e sistemas de segurança.

Por outro lado, é preciso ter consciência de que os programas de ciência e tecnologia da CEE foram preparados numa perspectiva de tomar as empresas europeias competitivas com as dos EUA e do Japão, pelo que não estarão completamente adaptados às nossas empresas, dado que em Portugal o problema é, em muitos casos, situar as empresas portuguesas ao nível das europeias.

Nesta perspectiva, houve que criar no âmbito do PEDD? acções de apoio ao ajustamento tecnológico da indústria nacional, nomeadamente através da criação de laboratórios e centros de investigação aplicada.

Dentro destas acções destacam-se:

O apoio à instalação de laboratórios metrológicos; O reforço dos centros tecnológicos; A dinamização dos institutos de novas tecnologias; A criação de centros de excelência; O estabelecimento de centros de transferência; A implantação de unidades de demonstração; O estimulo a centros de incubação; O fomento da instalação de parques ou pólos tecnológicos.

No âmbito do PEDIP — subprograma 3.1, SIN-PED1P — prevê-se o apoio a projectos de investimento em aquisição e desenvolvimento de tecnologias.

68 — A existência de infra-estruturas básicas para a indústria, nos domínios rodoviário, ferroviário, portuário e energético, torna-se uma questão essencial à boa articulação das actividades produtivas das empresas com todo o sistema de circulação de matérias-primas e produtos ou de circulação da informação.

Nesta perspectiva destacam-se como principais acções:

O reforço da malha de infra-estruturas rodoviárias que servem núcleos de concentração industrial ou zonas de escoamento dos respectivos produtos;

A promoção da criação de infra-estruturas ferroviárias e respectivo equipamento em linhas de predominante interesse para a indústria, em termos de tráfego de transporte de mercadorias;

O apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas portuárias e respectivos equipamentos em zonas industriais de grande potencialidade interna e internacional;

O incentivo à construção de infra-estruturas de apoio à actividade empresarial e suas associações;

A promoção da melhoria de outras infra-estruturas básicas de apoio à actividade industrial em zonas particularmente carecidas;

O apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas energéticas, nomeadamente no que se refere às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica e gases combustíveis.

Página 329

22 DE DEZEMBRO DE 1989

329

69 — A energia constitui uma desvantagem comparativa para a nossa economia, não só pelo desconhecimento da existência de recursos energéticos significativos em Portugal, mas também pela nossa localização periférica, a qual condiciona o pleno aproveitamento de excedentes de produção de energia eléctrica a baixo custo do centro da Europa ou torna mais caro o uso de uma nova forma de energia — como o gás natural — pelos elevadíssimos custos da construção de infra-estruturas de transporte.

Por isso, torna-se necessário aumentar a eficiência no uso da energia pela economia e indústria portuguesas.

O objectivo central da política energética é, obviamente, o de responder às necessidades em energia, induzidas pelo desenvolvimento sócio-económico, estimulando a escolha de opções mais eficientes e racionais, num quadro equilibrado, jogando na segurança, diversificação e concorrência das fontes, na flexibilidade do sistema energético e na minimização dos custos.

Assim, visar-se-á garantir o funcionamento dos sistemas produtor e consumidor, diversificar as fontes de energia rmmária, aproveitar os recursos próprios naturais, diminuir a elasticidade do consumo de energia em relação ao produto interno, desenvolver as tecnologias energéticas e preparar o sector energético para a integração plena no mercado interno da energia.

Pela dimensão do projecto, repercussões e impacte na política de diversificação e concorrência entre fileiras energéticas, cabe destacar a continuação da montagem e investimento no projecto do gás natural.

A par dos investimentos conducentes ao aumento da produção e à melhoria da distribuição, dar-se-á especial atenção às seguintes actuações:

O Plano Energético Nacional (PEN), num esforço de planeamento/criação de um "painel de bordo" de apoio à decisão política no sector;

O reforço das posições negociais de Portugal, nomeadamente nas trocas de electricidade com a Espanha, ou na importação da França ou Suíça e, ainda, a participação na Agência Internacional de Energia;

Numa abordagem global e integrada da política energética, a aplicação do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia, do Programa VALOREN e do PEDIP, a constituição de sociedades de financiamento por terceiros, o regulamento das condições técnicas dos edifícios, a etiquetagem de electro e termodomésticos, a promoção do Centro para a Conservação de Energia, do Centro de Biomassa para a Energia e do Instituto das Tecnologias Energéticas, a criação de laboratórios de verificações/controlo das características dos combustíveis, a homologação de centros de ensaio;

No âmbito da liberalização do sector, a implementação da legislação sobre a «produção independente» de electricidade, a alteração do estatuto de algumas empresas do sector, o estímulo ao surgimento de empresas privadas na área do gás, do carvão, da prestação de serviços, a preparação de uma regulatory authority para o sector energético, nomeadamente electricidade e gás;

No envolvimento activo dos órgãos da administração regional e local nas questões energéticas, através do Programa VALOREN, da realização de balanços e planos energéticos regionais, do pro-

grama de formação de técnicos «antena energética» para as autarquias e do apoio ao acesso aos programas nacionais e comunitários na área da energia;

No domínio dos contactos internacionais e da participação em estruturas e programas para o sector energético, nomeadamente na CEE, a dinamização do Programa de Demonstração da Comunidade e dos futuros JOULE e TKERMIE em Portugal, o estímulo ao debate na CCE sobre o mercado interno de energia;

Na informação e formação, desenvolver-se-ão múltiplas acções de contacto com os agentes económicos e associações empresariais e profissionais. Destaque ainda para a campanha de pré-diagnós-ticos, feitos com o energy-bus, apoio a auditores de energia, organização da base de dados SES AME e publicação de informações em tempo útil sobre preços de energia.

Neste conjunto de acções, o Programa Operacional de Transporte e Distribuição de Energia, financiará investimentos no transporte e distribuição de electricidade e na distribuição de gás em Lisboa, Porto e Coimbra.

70 — Finalmente, as potencialidades oferecidas pelo turismo impõem um esforço continuado de aumento da oferta e de criação de condições genéricas para a sua expansão a novas áreas, assumindo particular importância as acções destinadas à valorização e recuperação do património consumido e à implantação de infra-estruturas turísticas.

Com o propósito de tornar possível a realização de iniciativas de diversos agentes institucionais, designadamente as autarquias locais, que contribuam para promover o investimento turístico e aproveitar recursos e potencialidades endógenas, naturais e construídas, será lançado, como atrás se referiu, o programa de infra-estruturas turísticas e equipamentos culturais, que visa a construção de equipamentos de apoio à actividade turística

Dar-se-á continuidade à execução do programa de construção e equipamento das escolas de hotelaria e turismo do Estoril, Lisboa, Coimbra e Vilamoura, a par de um reforço das acções de formação e reciclagem.

Serão, igualmente, reforçadas as acções promocionais no estrangeiro, tanto nos mercados tradicionais como em novos mercados, designadamente extracomunitários.

Apoio ao Investimento produtivo

71 — A nossa estrutura produtiva manifesta deficiências devidas quer ao relativo atraso tecnológico de grande parte das empresas, quer à insuficiente qualificação da mão-de-obra utilizada, factores que constituem sérios constrangimentos numa economia aberta ao mercado externo.

Neste contexto, além de outros apoios de que vem beneficiando a actividade produtiva, a implementação dos novos sistemas de incentivos—indústria, turismo, comércio, pesca e aquacultura — torna-se indispensável como elemento rcntabilizador de todo o esforço de investimento que será desenvolvido nos próximos anos. Importa assim estimular o investimento nacional e estrangeiro na criação e modernização das empresas, com os naturais impactes positivos ao nível da criação de empregos, levando particularmente em conta os problemas específicos das

Página 330

330

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

pequenas e médias empresas, e das cooperativas, valorizando os instrumentos mais vocacionados para o lançamento de dinâmicas de desenvolvimento endógeno.

72 — No domínio da indústria o Estado assumirá um papel não intervencionista, apoiando as empresas no intuito de melhorar o funcionamento dos mercados, estimular os factores dinâmicos da competitividade na estrutura industrial, reduzir o conteúdo energético do produto industrial e adaptar todo o sector industrial às alterações que se têm vindo a verificar na procura. Neste último vector assumem especial importância a optimização do aproveitamento dos recursos naturais, a modernização das nossas indústrias tradicionais, a melhoria da qualidade e expansão das indústrias em que já se dispõe de tecnologia própria, a produção de tecnologias avançadas adaptadas às necessidades de modernização e reconversão tecnológica da nossa base industrial, o desenvolvimento de indústrias de serviços e de informação e a dinamização do sector de serviços internacionais.

A participação dos agentes económicos do sector extractivo no reconhecimento da base de recursos nacionais e, sobretudo, na produção e exploração, proporcionando a satisfação das necessidades de materias-primas das indústrias nacionais e comunitárias, constitui uma outra área de intervenção, não menos importante.

O apoio à actividade industriai encontra no Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDD?) e no Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva (PNICIAP) os seus instrumentos privilegiados.

No âmbito do PEDIP serão proporcionados, para além dos apoios de enquadramento, através das infra-estruturas de base e tecnológicas (programa 1) e de formação profissional (programa 2), apoios financeiros através dos sistemas de incentivos financeiros (programa 3) e dos mecanismos de engenharia financeira (programa 4) e, ainda, apoios aos factores dinâmicos de competitividade através das missões de produtividade (programa 5) e de qualidade e design industrial (programa 6).

No programa 3 estão incluídos, para além do sistema de incentivos SINPEDD? e do financiamento de operações específicas do SIURE, apoios a produções industriais específicas, através dos Programas de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Equipamento (PRODIBE) e Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica (PITTE).

No programa 4 estão integradas medidas de financiamento do investimento, reestruturação financeira e desenvolvimento de empresas, através do apoio financeiro das sociedades de capital de risco já constituídas —NOR-PEDD? e SULPEDIP— e prestação de garantias aos empréstimos contraídos por PME, prevendo-se ainda a criação de sociedades de garantia mútua

No programa S são contempladas acções de demonstração, divulgação e promoção, bem como de apoio à gestão de produtividade.

No programa 6 inserem-se, para além de outras acções, o apoio às infra-estruturas e organismos do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, campanhas de motivação para a qualidade e design industrial, certificação de produtos e, ainda, o reforço da capacidade técnica das associações profissionais e sociais.

O PNICIAP prosseguirá os objectivos de correcção dos principais desequilíbrios existentes na distribuição espacial da actividade económica e apoiar a modernização e aumento da competitividade, bem como a criação de emprego.

Este programa, irra domínio da indústria, integra o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), o Sistema de Incentivos so Potencial Endógeno (SD?E), e ainda a constituição de uma rede nacional de dinamização económica.

Outras acções a desenvolver no âmbito da indústria englobam a inventariação, reconhecimento e valorização de recursos geológicos, a manutenção de mfra-estruturas mineiras, a modernização das indústrias tradicionais, a informação do ambiente, e o desenvolvimento da formação e informação para a indústria.

No domínio da prospecção e pesquisa, prosseguirá a dinamização de actividades de cartografia geológica e hidrológica e o desenvolvimento das acções de inventariação e valorização dos recursos.

Quanto à exploração dor recursos minerais, salienta-se a promoção da exploração racional e o adequado dimensionamento das unidades produtivas, o reforço das relações de interligação com a indústria a jusante, o apoio técnico e financeiro às empresas do sector extractivo e a conclusão do processo de revisão geral da legislação do sector.

73 — O crescimento regionalmente equilibrado da oferta turística nacional, a par de uma diversificação da procura externa, reorientada em direcção a zonas dc destino turístico não tradicional mas de elevado potencial neste domínio, constituem duas linhas de preocupação para o sector do turismo.

Também no âmbito do PNICIAP se encontra já em vigor o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SEFTT), o qual prosseguirá a sua acção em 1990, dirigindo-se ao apoio em investimentos que, obedecendo a uma lógica de atenuação dos desequilíbrios regionais na oferta turística, procurem, em simultâneo, atingir uma melhoria acrescida na qualidade do produto.

Serão igualmente reforçadas, com o apoio comunitário e enquadradas naquele programa, as acções de promoção do Portugal turístico no estrangeiro, nomeadamente em países não pertencentes à Comunidade e que se revelem importantes mercados emissores de turismo.

74 — O investimento estrangeiro sem vindo a registar um assinalável acréscimo. No entanto, é de sublinhar que o seu peso relativo no investimento total é ainda muito inferior aos níveis verificados em parceiros comunitários com estruturas económicas mais próximas da portuguesa.

Por outro lado, apenas aproximadamente um terço do investimento estrangeiro se dirige para o sector industrial, participação esta que deve ser comparada com aquela já alcançada no início da década de 80, em que cerca de dois terços do investimento estrangeiro era encaminhado para este sector.

O investimento estrangeiro em sectores caracterizados pela especificidade de factores produtivos, quando acompanhados de uma maior expansão na procura mundial, poderá ser a principal via de entrada da economia portuguesa em mercados altamente rentáveis, mas que usualmente são caracterizados por fortes barreiras, frequentemente impeditivas da participação directa da actual oferta nacional.

Relativamente ao investimento estrangeiro continuará a ser desenvolvida a actual estratégia de influenciar a arbitragem na localização comunitária da produção industrial. Atenua-se, assim; a tendência natural desta ser feita somente em função dos actuais custos relativos dos factores, criando-se condições para que o investimento estrangeiro se radique em Portugal com carácter permanente, integrando-se numa estrutura industrial coerente e dinâmica.

Página 331

22 DE DEZEMBRO DE 1989

331

Assim, irão ser desenvolvidos três vectores fundamentais de actuação: promoção da localização Portugal, utilização racional e competitiva do actual sistema de incentivos e, finalmente, a criação de condições que visem a eliminação de estrangulamentos específicos ao nosso país.

75 — Em termos de comércio externo, a adesão à Comunidade Económica Europeia, reforçada pela criação do mercado único europeu, alterou o referencial de actuação dos agentes económicos privados e públicos. As tradicionais determinantes das vantagens comparativas foram postas em causa, ao mesmo tempo que os instrumentos tradicionais de política comercial se tornaram inoperativos.

A progressiva inserção de Portugal no mercado internacional traduziu-se numa crescente especialização das exportações nacionais num mais reduzido número de produtos cuja procura mundial não se encontra em expansão. A prazo a sobrevivência da nossa intervenção nestes mercados depende crucialmente da capacidade de alteração qualitativa da oferta nacional e da utilização racional de instrumentos financeiros.

Neste cenário as principais medidas dizem essencialmente respeito a: melhoria da informação disponível aos exportadores, promoção de formas mais adequadas de comercialização no exterior dos produtos nacionais (nomeadamente através do apoio ao investimento português no exterior), apoio a acções de alteração qualitativa da oferta nacional, tais como design e embalagem, utilização racional de incentivos financeiros de modo a propiciar criação de novos produtos de mais elevado risco, integrando-as nos mecanismos de promoção das actividades exportadoras. Paralelamente serão desenvolvidos instrumentos financeiros, no quadro de uma instituição especializada, que permitam à oferta nacional dar uma resposta condizente com as condições concorrenciais prevalecentes nos mercados internacionais.

76 — O sector do comércio evidencia algumas debilidades estruturais, traduzidas nomeadamente numa excessiva pulverização espacial, circuitos de distribuição deficientes e uma organização empresarial baseada em larga escala no trabalho familiar.

Serão criadas as condições necessárias ao reforço da nossa competitividade, através de estímulos adequados aos empresários comerciais.

Assim, será lançado com o apoio da Comunidade, o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio com o objectivo de promover a correcção das assimetrias regionais no sector do comércio, modernizar a estrutura técnica e de gestão, dinamizar os circuitos de distribuição por forma a adequar o comércio ao desenvolvimento dos restantes sectores de actividade e reconverter as empresas comerciais.

77 — A actuação no âmbito das pescas, considerando a interdependência ou estreita ligação entre os vários vectores — produção (frota de pesca e aquacultura), infra--estruturas de apoio em terra à pesca (portos de pesca, lotas, entrepostos frigoríficos e outros equipamentos portuários), meios humanos (formação profissional), conhecimento dos mananciais pesqueiros (investigação científica), mercados, indústria transformadora dos produtos de pesca, fiscalização e sistemas de informação — pautar-se--á por um conjunto de medidas articuladas num todo coerente, que permita a continuação do desenvolvimento do conjunto do sector pesqueiro, de modo a torná-lo melhor organizado e mais competitivo.

Deste modo, prosseguirá a execução das acções estruturais de desenvolvimento da frota de pesca, aquacultura, indústria transformadora e equipamentos portuários, de acordo com os respectivos programas plurianuais, visando a modernização da frota de pesca e a racionalização dos seus diversos segmentos, para a sua adequação aos potenciais exploráveis dos recursos disponíveis, a construção de uma moderna e desenvolvida indústria transformadora dos produtos da pesca, especialmente de congelados, como forma de valorizar as espécies não consumidas em fresco, o desenvolvimento da aquacultura, especialmente nas zonas do País com melhores condições para esse efeito, e o prosseguimento da modernização das infra-estruturas de apoio em terra à pesca.

Serão igualmente empreendidas medidas estruturais para desenvolver e reestruturar a pesca artesanal, considerando a grande importância deste segmento da frota, sobretudo do ponto de vista social, e a sua grande incidência no campo da conservação dos recursos.

Prosseguirá o desenvolvimento da formação profissional, completando-se a rede de centros de formação profissional descentralizados e a estabilização funcional dos já existentes.

Ulúmar-se-á a execução dos sistemas de controlo e vigilância da actividade da pesca e de monitorização contínua das actividades da pesca, nas águas sob soberania e jurisdição nacionais.

Proceder-se-á, ainda, ao reforço da investigação científica na sua componente de aplicação e de apoio técnico à actividade pesqueira, prosseguindo também a execução do programa de mforrnação do sector, que servirá de sustentáculo físico ao sistema de informação das pescas.

78 — Sendo unanimemente reconhecido às cooperativas o desempenho de um importante papel enquanto agentes de desenvolvimento, sobretudo em regiões com debilidades estruturais, nomeadamente pela criação de emprego e pelo dinamismo empresarial que induzem, cabe ao Estado zelar pelo seu correcto funcionamento e pela observância dos princípios cooperativos — criando, em simultâneo, as condições favoráveis ao desenvolvimento harmónico do movimento cooperativo.

Como principais acções neste domínio, tem-se em 1990:

Promoção e criação de emprego, numa perspectiva que privilegie a inserção das cooperativas no respectivo meio e o desenvolvimento regional c local do País;

Criação de um sistema nacional de educação e formação cooperativa, com a participação do movimento cooperativo, visando a educação cooperativa dos associados e do público em geral, especialmente os jovens, e o fomento da investigação cooperativa;

Estabelecimento de um banco de dados e de um centro de documentação e informação sobre cooperativismo.

Reconversão e reestruturação Industrial

79 — O principal objectivo deste eixo de intervenção, a incidir especificamente em duas zonas prioritárias — a península de Setúbal e o vale do Ave— será a valorização e a diversificação da actividade produtiva regional, a redução do desemprego através da absorção da mão-de-obra libertada pelas medidas de reestruturação e, a mé-

Página 332

332

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

dio-prazo, o relançamento das suas possibilidades e da sua imagem como zonas competitivas à escala nacional e comunitária.

No âmbito do PEDIP, é também contemplado um subprograma visando o apoio a acções de reestruturação ou modernização de sectores industriais com dificuldades de adaptação tecnológica e comercial, nomeadamente através do programa de reconversão da indústria de lanifícios e de outros programas de reconversão e modernização de indústrias tradicionais.

Para a península de Setúbal, foi já aprovada pela CEE uma operação integrada de desenvolvimento, envolvendo a participação de diversos agentes institucionais, públicos (administração central, empresas públicas, autarquias locais) e privados, abrangendo um conjunto variado de domínios, dos quais sobressaem:

Indústria transformadora, em que as principais acções dizem respeito à aplicação do SIBR em condições especialmente vantajosas na Península de Setúbal, dada a majoração dos incentivos a conceder, bem como dos programas comunitários RENA VAL e RESIDER, os quais, visando compensar os efeitos da crise na construção naval e na siderurgia, englobam um conjunto de medidas de apoio à actividade produtiva e investimento cm infra-estruturas (novas ou reactivadas) orientadas para a modernização das PME e para a criação de emprego;

Turismo, incidindo sobretudo na recuperação e desenvolvimento da Costa da Caparica e da lagoa de Albufeira;

Infra-estruturas de saneamento básico, incluindo os sistemas de abastecimento de água, de drenagem e tratamento de efluentes líquidos e de recolha de resíduos sólidos;

Incremento das acessibilidades inter e intra-regio-nais, finalizando-se em 1990 os estudos relativos à construção da nova linha Pinhal Novo-Almada e ao atravessamento ferroviário do rio Tejo pela ponte actual e iniciando-se o alargamento do tabuleiro rodoviário desta e a construção da via rápida da Costa da Caparica. Será ainda dada continuidade às obras nos portos de Sesimbra e Setúbal, incluindo neste último o terminal roll on-roll off;

Infra-estruturas sociais de valor estratégico, envolvendo principalmente a ampliação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

Recursos naturais, ambiente e ordenamento, cen-trando-se as principais intervenções no Parque Natural da Arrábida e nas Reservas Naturais dos Estuários do Tejo e do Sado;

Agricultura, pecuária e silvicultura, incluindo um conjunto de acções visando o aumento e a diversificação das produções, em simultâneo com uma melhoria dos níveis de produtividade e dos rendimentos reais dos agricultores;

Pesca e aquacultura, procedendo-se à criação de infra-estruturas de base, ao estímulo à inovação tecnológica e* ao fortalecimento da organização empresarial e da formação profissional;

Formação profissional, incidindo as acções no reforço do tecido empresarial da região e na adequação da mão-de-obra às necessidades decor-

rentes do processo de desenvolvimento e no apoio à reconversão dos desempregados dos sectores em crise.

No Norte do País, na zona que demonstra a maior concentração de unidades industriais tradicionais de têxtil, potencialmente ameaçadas pela concorrência externa, será lançado o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, no qual estão incluídas acções visando, essencialmente:

A valorização da actividade produtiva e da capacidade empresarial existente, reforçando os elementos de inovação e diversificação;

Modernização tecnológica da indústria têxtil e reconversão da mão-de-obra;

Melhoria da acessibilidade no interior da zona e desta ao exterior,

Melhoria da qualidade do ambiente (em particular a despoluição do rio Ave);

A valorização dos recursos e o reforço da capacidade de intervenção para o desenvolvimento dos municípios abrangidos, das instituições públicas e outras entidades.

Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural

80 — A necessidade do sector agricultura se modernizar rapidamente de modo a poder ser competitivo num quadro europeu, caracterizado não só por elevados níveis da produtividade e qualidade dos produtos como ainda por preços relativamente baixos, constitui o quadro base da estratégia sectorial. Com efeito, a preparação para a aplicação plena da política agrícola comum e o desenvolvimento rural impõem grandes ajustamentos estruturais, para além da modernização tecnológica, da melhoria económica da organização institucional do sector, do aperfeiçoamento da formação dos agricultores e do rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola. Tais objectivos constituirão uma vertente básica da estratégia de modernização e desenvolvimento, cuja implementação continuará nos próximos anos.

A prioridade atribuída ao aumento da competitividade e à modernização do tecido empresarial agrícola conduz a que as intervenções, no âmbito do incentivo ao investimento agrícola de apoio ao rendimento dos agricultores e da política de preços e cambial, privilegiem as que incidem directamente sobre as explorações agrícolas e, bem assim, as que se dirigem à transformação e comercialização dos produtos da agricultura.

Ititcgram-se no âmbito da primeira destas categorias, entre outras, as seguintes intervenções:

Reforço da capacidade das empresas que se revelem economicamente viáveis e a valorização das potencialidades das que apresentem condições de viabilização;

Apoio à produção de produtos diferenciados e alternativos, em especial dos que apresentem vantagens comparativas externas;

Alargamento da formação técnica e de gestão, da divulgação e adaptação das estruturas das explorações.

Página 333

22 DE DEZEMBRO DE 1989

333

A segunda categoria, relativa à transformação e comercialização de produtos agrícolas, incidirá especialmente:

No desenvolvimento das condições necessárias à defesa de um nível elevado de autc-abastecimento e à penetração progressiva nos mercados;

Na modernização e racionalização das unidades existentes, apoiando a vulgarização das novas tecnologias e o aperfeiçoamento e transparência dos circuitos de distribuição.

Neste contexto, as diversas intervenções serão concentradas nos seguintes domínios fundamentais:

Explorações agrícolas, infra-estruturas de apoio à agricultura, investigação e desenvolvimento, reorientação da produção, formação, organização institucional, transformação e comercialização.

Por sua vez, a política de preços será orientada no sentido de integrar a estratégia definida para o sector e terá por fim complementar e reforçar a política socio-estrutural.

Por outro lado, a diferenciação regional que o sector agrícola apresenta é considerada através da utilização de medidas específicas ou da modulação de medidas gerais, no sentido de maximizar as potencialidades competitivas existentes e poder minimizar os efeitos da sua ausência sobre a população e espaço rural.

O sector agricultura tem já em funcionamento e aprofundará, para além das OID com as respectivas componentes agrícolas e o grau de prioridade no acesso aos recursos financeiros existentes, os programas de desenvolvimento agrário regional (PDAR) que visam, entre outros objectivos, a definição do quadro de desenvolvimento agrícola para as regiões. A política de rendimento contribuirá para a defesa do espaço rural através da manutenção de explorações funcionando em situação difícil e da criação de condições para consolidar, nas regiões com aptidão para tal, uma malha significativa de explorações viáveis.

As intervenções neste sector são suportadas por regulamentação comunitária e por acções internas.

Releva-se a continuidade na primeira categoria dos regulamentos específicos referentes ao Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) e ao melhoramento das estruturas vitivinícolas, bem como a aplicação de um vasto conjunto de regulamentos gerais. Nestes últimos relevam-se os ligados à modernização das explorações agrícolas, à transformação e comercialização de produtos agrícolas, ao apoio aos agrupamentos de produtores, à cessação de actividade, à aplicação das medidas veterinárias onde se salientam os Planos de Erradicação da Brucelose, Tuberculose e Leu-cose, das Pestes Suína Clássica e Africana e da Perip-neumonia Contagiosa de Bovinos, à Protecção das Florestas e ao Apoio à Aquacultura em Águas Interiores.

Por seu lado o PEDAP, concebido para fazer face às particularidades da agricultura portuguesa, continuará a orientar-se basicamente para a melhoria das condições de produção e da situação estrutural do sector agrícola.

Neste contexto, continuará a ser desenvolvido através de subprogramas de âmbito «infra-estnitural/interesse colectivo» de que se salientam os ligados à beneficiação de regadios tradicionais, à reabilitação dos perímetros de rega, à instalação de novos regadios colectivos, à pro-

dução de sementes e de materiais de propagação vegetativa, ao apoio ao reforço das organizações agrícolas, è construção de caminhos agrícolas e rurais, à construção de centros de formação profissional para agricultores e técnicos, à construção de escolas profissionais agrícolas, ao apoio aos agrupamentos de defesa sanitária e à criação e melhoria das condições de análise, investigação, desenvolvimento e demonstração.

Ainda através do PEDAP, funcionarão subprogramas no âmbito das explorações agrícolas, de que se salientam os ligados à electrificação, à drenagem e conservação do solo, à florestação, à olivicultura, aos pequenos regadios individuais e ao apoio à reorientação da produção agrícola.

Prosseguirá a aplicação do regulamento relativo ao melhoramento das estruturas vitivinícolas, privilegiando--se fortemente a sua vertente de reestruturação.

No âmbito das intervenções internas salientam-se especialmente as relativas a obras de hidráulica agrícola e emparcelamento, à sanidade animal e ao desenvolvimento regional.

Potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local

81 — A correcção progressiva dos desequilíbrios internos, no que respeita essencialmente à qualidade e níveis de vida, em articulação com o aumento da produtividade e com a valorização dos recursos humanos, permitirá suster o movimento de concentração demográfica no litoral e contribuir para o aproveitamento dos potenciais de crescimento existentes.

Inseridas numa óptica global de ordenamento do território e conservação do ambiente, que propicie uma exploração optimizada e uma gestão racional dos recursos naturais — com destaque para os recursos hídricos —, as intervenções de âmbito regional e local incidirão sobre vastas parcelas do território nacional, devendo dar um contributo importante para o processo de desenvolvimento regional, e organizar-se-ão em duas grandes linhas de actuação:

Concentração de meios financeiros e de mecanismos institucionais de mobilização e coordenação das acções dos vários agentes com responsabilidades no desenvolvimento (públicos, privados e cooperativos), nas zonas com vantagens comparativas e potenciais de crescimento mais significativos ou que demonstrem maior capacidade de iniciativa, através do lançamento de programas integrados, que serão o instrumento privilegiado de atenuação dos desequilíbrios à escala espacial;

Animação e apoio de iniciativas locais de desenvolvimento, cobrindo domínios diversificados como o aproveitamento dos recursos endógenos das pequenas e médias empresas regionais, a dinamização das redes e sistemas de informação, a recuperação urbana e a valorização do património local, e, sobretudo, os investimentos de menor dimensão das autarquias locais (no âmbito de programas operacionais e subvenções globais) com forte impacte no desenvolvimento e melhoria das condições de vida das populações, em especial no que respeita às infra-estruturas de acessibilidades, saneamento básico e educação.

Página 334

334

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

Particularmente importante neste eixo de actuação, até pelo seu carácter inovador, será o lançamento, em colaboração com a Espanha, de um programa de desenvolvimento para as regiões fronteiriças, as quais, do ponto de vista dos efeitos da realização do Mercado Interno, merecem uma atenção especial.

82 — No contexto das profundas transformações que Portugal atravessa e perante o desafio europeu, o ordenamento do território constitui actualmente uma base fundamental de suporte do desenvolvimento nacional.

Com efeito, a eficiência do sistema produtivo, o nível de bem-estar das populações e a valorização competitiva dos nossos recursos, dependem, em grande parte, da funcionalidade de ocupação e organização do território, da salvaguarda do nosso património, natural e construído e da qualidade das infra-estruturas e equipamentos disponíveis.

As acções prioritárias a desenvolver em 1990, as quais procuram reflectir com objectividade a problemática da integração comunitária na perspectiva do Ordenamento do Território, são as seguintes:

No domínio da reestruturação do sistema urbano:

Reforçar a dimensão internacional dos centros urbanos com tal vocação, promovendo a melhoria do seu funcionamento, desenvolvendo serviços de elevada especialização;

Desenvolver a capacidade de atendimento das áreas urbanas que exercem funções de nível regional ou sub-regional, mediante a instalação coordenada dos equipamentos e infra-estruturas adequadas;

Promover o apetrechamento dos centros urbanos do interior que, pelas suas características e posição geográfica, se apresentem com melhores condições para apoiarem e dinamizarem as potencialidades dos programas de desenvolvimento para as regiões transfronteiriças.

Ao nível da melhoria da qualidade do espaço urbano:

Promover o ordenamento das áreas sujeitas a maiores pressões, nomeadamente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e do litoral;

Concretizar programas de recuperação de áreas urbanas degradadas;

Promover o apetrechamento das áreas urbanas de apoio ao espaço rural, atendendo à sua especificidade;

Combater os factores de poluição e de degradação do ambiente urbano.

Na área do aproveitamento dos recursos naturais:

Melhorar os processos de reestruturação do espaço rural, mediante o seu enquadramento em estudos de impacte ambiental;

Desenvolver e aprofundar o quadro de intervenção proporcionado pela Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional;

Promover uma operação integrada de protecção e gestão da floresta, visando a prevenção e o combate ao incêndio;

Melhorar os sistemas de aproveitamento, conservação e protecção dos recursos.

No que se refere à melhoria dos processos de planeamento territorial e de gestão do espaço:

Intensificar a elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território;

Incentivar e apoiar o planeamento e gestão urbana

a nível municipal; Simplificar e melhorar os processos de planeamento

territorial e de controlo de uso do solo.

83 — O desenvolvimento económico e social de um país assenta na preservação, disponibilidade e qualidade dos sistemas de recursos naturais, pelo que a protecção e melhoria do ambiente e dos recursos naturais deve ser encarada como um vector estratégico de actuação.

A um nível mais vasto, há que considerar também que a política de ambiente é uma política de solidariedade internacional. Portugal esfarçar-se-á pela protecção do seu património natural, como suporte de uma vida saudável e como elemento fundamental da nossa própria identidade e diferença. Neste espírito estamos ao lado de outros Estados na luta pela defesa da camada de ozono, conservação das florestas, gestão dos resíduos e redução das emissões poluentes.

Constituem tarefas primordiais a inventariação dos recursos naturais em que podemos apostar e a definição das estratégias integradas para a sua gestão racional nas seguintes áreas de intervenção:

Qualidade do ambiente, passando pela consolidação dos Sistemas Nacionais de Laboratórios do Ambiente, Sistema Nacional de Informação sobre o Ambiente e do Serviço de Inspecção, prevendo-se, por outro lado, o estabelecimento de contratos-programa com os sectores mais poluentes;

Recursos naturais, envolvendo a consolidação do novo Sistema Institucional de Gestão dos Recursos Hídricos e a realização e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas e de saneamento básico, para um melhor atendimento das populações;

Conservação da natureza, incidindo especialmente nas áreas protegidas e nas zonas mais sensíveis do litoral e intensificando a implementação das Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais, em articulação com a política agrícola e de ordenamento do território.

Para 1990, são de destacar as seguintes actuações:

Continuação das obras relativas ao saneamento da

Costa do Estoril; Lançamento do Sistema de Abastecimento de Água

ao Sotavento Algarvio através do início das obras

relativas a infra-estruturas primárias (Beliche-Ta-

vira);

Celebração de contratos-programa relativos às obras de despoluição dos rios Alviela, Almonda e Trancão e bacia do Ave;

Continuação dos trabalhos de regularização fluvial e defesa contra cheias em diversas bacias hidrográficas;

Início da rega nos Blocos de Macedo e Salselas e das obras relativas à rede primária do bloco de Cortiços, no Aproveitamento Hidráulico de Macedo de Cavaleiros;

Conclusão da primeira fase do canal condutor geral do Aproveitamento Hidráulico da Cova da Beira e início da rega do bloco da Meimoa;

Continuação das obras do Aproveitamento do Vale do Mondego, com particular destaque para o início da construção da ETAR de Coimbra;

Página 335

22 DE DEZEMBRO DE 1989

335

Continuação dos trabalhos relativos ao Aproveitamento Hidráulico do Marvão, Marateca, Alijó, Vale do Tejo e Odelouca-Funcho;

Nos parques e reservas naóurais e em áreas de paisagem protegida serão executadas infra-estruturas de apoio à gestão e aos visitantes, envolvendo, nomeadamente, os centros de interpretação e acolhimento, os parques de campismo, os caminhos rurais e estruturas de prevenção de fogos;

Recuperação de áreas degradadas do litoral incluídas nas áreas protegidas, nomeadamente Caparica e lagoa de Albufeira, entre outras;

Conclusão da instalação de rede de medição de radio- actividade natural no território nacional.

84 — Naturalmente que a concretização dos objectivos de reequilíbrio espacial que enformam este eixo decorrerá quer dos efeitos territoriais das acções e investimentos englobados em alguns dos eixos anteriores, quer da aplicação de instrumentos de iniciativa e responsabilidade regional directa, podendo estes últimos corresponder a programas sub-regionais integrados a nível sectorial e institucional (administração central, empresas públicas, autarquias locais, investimento privado) ou a acções de apoio ao investimento autárquico e potenciação dos recursos endógenos de desenvolvimento local.

Apontando-se para uma compatibilização e integração progressiva das diversas iniciativas a uma escala correspondente à das áreas de actuação de cada Comissão de Coordenação Regional, ainda que modulada por zonas com menor dimensão, de acordo com z diferenciação de situações e problemas existentes dentro de cada uma das regiões, é também neste âmbito que se pretende garantir uma intervenção global balizada por preocupações efectivas de ordenamento do território.

Na região do Norte, a par do já referido Programa para o Vale do Ave, serão lançadas trfis novas intervenções especiais:

Programa Operacional Integrado de Trás-os-Montes e Alto Douro, abrangendo quatro componentes (agrícola, não agrícola, institucional, investigação) e visando a reestruturação e fortalecimento do tecido produtivo agrícola, o estabelecimento de uma rede de infra-estruturas básicas indispensáveis ao desenvolvimento da região e o esforço dos serviços e instituições regionais e locais;

Programa Operacional da Área Metropolitana do Porto, visando a conclusão rápida das infra-estruturas metropolitanas de primeira prioridade, por forma a ultrapassar as principais condicionantes è melhoria da qualidade de vida e da eficiência económica;

Subvenção Global para o Alto Minho, visando a preparação de um programa integrado de desenvolvimento, incidindo o investimento nesta primeira fase em infra-estruturas de acessibilidades e, ainda, no desenvolvimento do potencial endógeno, designadamente através do aproveitamento equilibrado dos recursos naturais da região.

Na região do Centro dar-se-á início a duas intervenções específicas, antecipadoras de programas de desenvolvimento regional a preparar

Subvenção Global para a Raia Central, objectivando a implantação de infra-estruturas básicas para a

actividade produtiva e para a população, valorizando a posição fronteiriça estratégica desta zona; Subvenção Global para o Pinhal Interior, visando a melhoria das acessibilidades e o aproveitamento mais intenso e racional das potencialidades florestais.

Na região de Lisboa e vale ao Tejo serão promovidas, além da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, as seguintes intervenções:

Programa Operacional de Infra-Estruturas e Equipamentos do Oeste, visando, por um lado, a criação e melhoria das estruturas de apoio ao desenvolvimento e de aproveitamento dos variados recursos da zona e, por outro, a melhoria das condições ambientais;

Subvenção Global para o Vale do Tejo, como fase preparatória de um programa operacional, visando o desenvolvimento, diversificação e modernização da base produtiva regional, o aproveitamento e valorização dos recursos endógenos, bem como a melhoria das condições de vida da população e da qualidade do ambiente;

Subvenção Global para a Área Metropolitana de Lisboa, visando, numa óptica de ordenamento metropolitano, a implantação das principais infra-estruturas de comunicação e saneamento e a valorização do potencial produtivo em termos de acréscimo de competitividade.

Na região do Alentejo serão implementadas as seguintes intervenções prioritárias:

Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano, já em execução, e que se pretende alargar à Zona dos Mármores, que lhe é contigua, visando melhorar a rede de infra-estruturas, estimular e adaptar a produção agrária, promover o aproveitamento dos recursos turísticos, dinamizar a capacidade empresarial e apoiar a criação de emprego;

Subvenção Global para o Litoral Alentejano, como fase prévia de um programa de desenvolvimento e ordenamento, sobretudo incidindo nos domínios da preservação do ambiente e do aproveitamento das potencialidades turísticas;

Subvenção Global para o Entre Mira e Guadiana, prefigurando um programa de desenvolvimento rural, visando adequar os sistemas agrícolas às condições edafo-climáticas, integrar a valorização dos recursos locais e explorar as potencialidades florestais.

Na região do Algarve serão prosseguidas as intervenções seguintes:

Subvenção Global para o Sotavento Algarvio, como actuação preparatória dum futuro programa operacional integrado, incluindo infra-estruturas e medidas de enquadramento da actividade produtiva, de melhoria e preservação do meio ambiente e recursos naturais e acções de valorização do potencial endógeno;

Subvenção Global para o Barlavento Algarvio, incidindo sobre a implantação de infra-estruturas e outras medidas de enquadramento da actividade produtiva.

Página 336

336

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

A par destas intervenções específicas serfio também lançadas grandes Subvenções Globais para as zonas do Norte, Centro e Alentejo, nao cobertas pelas primeiras, orientadas na dupla vertente de apoio ao investimento autárquico e de promoção do potencial de desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

Igualmente significativo será o lançamento do Programa de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças de Portugal e Espanha, integrando investimentos da responsabilidade das administrações central e local dos dois países, essencialmente no domínio das comunicações rodoviárias — quer de articulação interna das duas faixas da fronteira quer de atravessamento, quebrando a situação de isolamento em que têm vivido algumas dessas zonas— e, complementarmente, nos recursos hídricos e recuperação do património natural e construído.

No território português este Programa estrutura-se em cinco subprogramas:

Na «Melhoria da Rede de Estradas Transfronteiriças)» serão desenvolvidas acções na rede nacional e na rede municipal. Na primeira contempla-se um conjunto de intervenções da JAE nos grandes eixos com funções terminais de comunicação transfronteiriça, como sejam, nomeadamente, a construção da ponte de Valença, os acessos à ponte do Guadiana, parte da via longitudinal do Algarve, a beneficiação dos acessos às fronteiras de Monção, São Gregório e Madalena e de vários lanços no Baixo Alentejo, a variante Bragança-Quintanilha, as ligações Ponte de Lima-Valença, Chaves-Vila Verde Raia, EN 332-Vilar Formoso, nó de Almeida-Vilar Formoso c Elvas-Caia. Relativamente à rede municipal serão iniciados os trabalhos preparatórios para a construção das pontes de Monção e Barca de Alva, a beneficiação dos acessos às fronteiras de Valença, Vila Nova de Cerveira, Ameijocira, Moimenta e Rio de Onor, a circular de Vilar Formoso c as ligações Pcnamacor-Fronteira e Montalvão--rio Tejo (fronteira).

Na «Melhoria da Rede de Estradas de Articulação Interna» a JAE lançará um conjunto de acções nos lanços de Trás-os-Monlcs, Raia Central e Alentejo, incluídos no IP2 (Bragança-Faro) e em outras estradas, pontes c variantes a centros urbanos, melhorando a circulação sub-rcgional no interior. No âmbito municipal as autarquias efectuarão benefícios cm vários lanços no Alto Minho, Trás-os-Monies e Alto Douro, Raia Central, Alentejo e Algarve.

No «Aproveitamento dos Recursos Hídricos e Melhoria das Condições de Saneamento Básico» as acções serão dirigidas à protecção de recursos hídricos, nomeadamente no rio Minho e no Tâmega, e ao saneamento básico, melhorando as condições de abastecimento de água a Valença do Minho e freguesias limítrofes e as condições de saneamento básico no núcleo populacional de Vilar Formoso c nas áreas da Raia Central e Sotavento Algarvio.

Na «Recuperação do Património Histórico e Artístico de Interesse Turístico» as acções serão dirigidas para o reordenamento da fronteira de Valença do Minho, a reabilitação das áreas urbanas e aldeias tradicionais ao Alto Minho e Trás-os-Montes, a estação arqueológica dc Santa Luzia e a recuperação do património histórico em Trás--os-Monics, Raia Central e Sotavento Algarvio.

Na «Valorização do Património Natural e Paisagístico» as acções destinam-se ao aproveitamento das potencialidades naturais e turísticas do Parque Nacional da Pcneda-Gcrês, Parque Natural do Montezinho e Reserva Natural da Serra da Malcata.

Dimensão social

Reforço das estruturas sociais

85 — A dimensão social do processo de desenvolvimento tem de ser encarada como uma componente-chave da estratégia de modernização. O grande Mercado Interno não teria sentido se os níveis de vida e de protecção social dos cidadãos fossem postos em causa. Pelo contrário, a justificação política e económica do «projecto europeu» radica no progresso social acrescido e nas vantagens que oferecerá a todos os cidadãos.

Obviamente, a construção de um grande mercado de trabalho — com eliminação gradual das barreiras que ainda limitam o exercício efectivo da livre circulação das pessoas e a liberdade de estabelecimento — traduzir-se-á em novas formas de mobilidade profissional e obrigará à definição de novos tipos de instrumentos que, no seu conjunto, configurem progressivamente uma política social activa, a nível nacional e comunitário.

As políticas de emprego e de segurança social verão assim o seu papel reforçado.

Por outro lado, as políticas de saúde, habitação, juventude, desporto e defesa do consumidor constituirão um suporte insubstituível neste domínio, garantindo o exercício efectivo de direitos indeclináveis do cidadão em sociedades modernas como a que estamos empenhados em construir e permitindo a necessária mobilização de todas as capacidades latentes no conjunto da comunidade nacional.

86—Quanto à política de emprego, esta será encarada na dupla perspectiva de crescimento e modernização da actividade produtiva e de melhoria das condições de vida da população e redução dos desequilíbrios existentes no mercado de trabalho.

Assim, será prosseguido um Programa de Desenvolvimento e Apoio às Estruturas de Emprego e Formação, através do qual serão realizadas acções que, englobando cerca de 32 000 pessoas:

Privilegiem o apoio ao emprego numa óptica local, nomeadamente através da atribuição de incentivos especiais;

Conduzam a novas formas de intervenção dos centros de emprego, passando pela reestruturação da rede actual;

Disponibilizem maior número de formadores e forneçam o instrumental necessário à actividade dos quadros de formação, designadamente através da produção de recursos didácticos, acções de informação, estudos e metodologias.

Apoiar-se-á, igualmente, a integração na vida activa de certos grupos, através de programas destinados ao apoio à contratação em empregos estáveis (através da concessão de incentivos ou de isenções de contribuições para a Segurança Social) ou a estímulos à criação de actividades independentes para adultos desempregados de longa duração (cerca de 11 000) ou para jovens à procura de emprego (cerca de 19 000).

Na perspectiva dc apoio a grupos mais desfavorecidos serão desenvolvidos programas operacionais para deficientes, mulheres e emigrantes, os quais envolvem, no seu conjunto, 5400 deficientes, 2700 desempregados de longa duração e 4500 jovens.

87 —No domínio da Segurança Social procurar-se-á a promoção de novas formas de intervenção na realidade

Página 337

22 DE DEZEMBRO DE 1989

337

social que ultrapassem a simples actuação do Estado, apontando para a implantação de um verdadeiro sistema de solidariedade social, integrando instituições estatais e emanadas da sociedade civil, numa actuação concertada na esfera social.

Neste sentido, e numa perspectiva de reforço da capacidade financeira do sistema, será promovida a melhoria e estimulado o alargamento das prestações sociais, de-senvolver-se-á o esforço de coordenação e harmonização do sistema de segurança social com os restantes países comunitários, prosseguindo as negociações de âmbito bilateral com vista ao estabelecimento de convenções internacionais que garantam melhor protecção às comunidades portuguesas residentes noutros países. Serão ainda desencadeadas novas medidas de promoção e desenvolvimento das camadas mais carenciadas, através da execução de programas específicos de combate à exclusão social e ao apoio aos grupos económica e socialmente mais desfavorecidos.

Assim, as principais acções a desenvolver em 1990 são:

Conclusão e lançamento de novas obras no âmbito das instituições particulares de solidariedade social por forma a permitir o alargamento do apoio aos utentes em cerca de 25%, em relação a 1989;

Actualização dos montantes das prestações numa linha tendencial de aumento do seu valor real;

Rectificação do novo Código Europeu de Segurança Social em curso de aprovação no âmbito do Conselho de Europa;

Aperfeiçoamento e modernização da legislação da Segurança Social, compatibilizando-a, tanto quanto possível, com as grandes linhas orientadoras que decorrem da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais;

Implementação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, numa óptica da combinação do actual sistema de redistribuição com o de capitalização-,

Aumento da produtividade financeira das receitas de contribuições, designadamente pela intensificação das acções dc fiscalização e de recuperação das dívidas.

88 — A melhoria das condições de saúde da população conhecerá um novo impulso nos vectores da qualidade dos serviços prestados e do alargamento da população abrangida.

A próxima apresentação à Assembleia da República dc uma proposta de lei dc bases da saúde permitirá, segundo se espera, que a respectiva aplicação seja viabilizada em 1990. Na sequência da revisão constitucional, poderá então iniciar-se a reforma do sistema dc saúde e, nomeadamente, a abertura a um verdadeiro sector privado de prestação de cuidados, vivendo com independência e cm competição com o sector público.

A par da humanização dos cuidados de saúde c da continuação dos esforços dc racionalização dos serviços, constituem prioridades de intervenção o incremento da introdução em Portugal de tecnologias de ponta, no quadro da renovação do equipamento hospitalar, o reforço do sistema de garantia da qualidade dos cuidados de saúde, a melhoria da gestão des serviços públicos dc saúde e a articulação, em moldes de justiça, eficiência, e transparência de processos, dos sectores público e privado.

As acções destinadas aos grupos populacionais mais vulneráveis serão intensificadas em 1990, destacando-se as

referentes à protecção da saúde matemo-infantil, ao reforço das estruturas de combate à toxidependência, ao alcoolismo, à sida, ao cancro (integrado na Campanha Europa contra o Cancro) e à melhoria dos serviços de saúde mental e de assistência a idosos.

No âmbito das infra-estruturas hospitalares desenvolver--se-âo as vertentes de recuperação e remodelação da rede existente e de construção de novos hospitais, de modo a aproximar o ratio camas disponíveis/habitantes, bem como a sua qualidade, dos níveis médios europeus. Assim, prosseguirá o Plano de Emergência de Recuperação dos Hospitais Centrais e Distritais e dar-se-á início à construção dos novos hospitais de Amadora-Sintra, Matosinhos e Leiria e entrarão em fase de conclusão os hospitais de Almada, Guimarães e Vila Real.

A cobertura eficaz de prestação de cuidados de saúde, nos seus diversos níveis, será também realizada através do Programa de Ampliação da Rede de Centros de Saúde, encontrando-se em curso 30 projectos e prevendo-se, no presente ano, a abertura de 15 novos centros.

O fomento da investigação e desenvolvimento na área da saúde, da inovação tecnológica, do ensino e da formação de profissionais de saúde, serão igualmente componentes privilegiadas da política do sector.

89 — Ao nível da habitação manter-se-ão orientações fundamentais, numa perspectiva cada vez mais descentralizada, aberta, livre e participada por todos os agentes económicos e pela população.

O aumento e a diversificação da oferta de habitação é um objectivo essencial que implica uma orientação no sentido de se beneficiar a produção de solo urbano e o fomento à construção, em particular o da habitação a custos consolados, pelo que se estimulará a poupança das famílias c se incentivarão novas alternativas de acesso à habitação.

A revisão cm curso dc toda a legislação relativa ao ordenamento do território, a simplificação e desburocratização de todo o processo de licenciamento municipal, o cumprimento do programa de desenvolvimento da habitação a custos controlados, o relançamento do mercado dc arrendamento e a recuperação e conservação do tecido urbano, constituem os instrumentos essenciais a utilizar.

O crédito global ao sector evoluirá dentro dos limites de crescimento definidos, privilegiando o crédito à construção e mantendo o crédito à aquisição de casa própria dentro da estrutura c modelos em vigor.

A poupança-habitação, como elemento essencial do crescimento sustentado do sector será fortemente incentivada, através de adequados incentivos fiscais e financeiros, reformulando-sc totalmente o regime em vigor, tornando-o mais flexível e eficaz.

Os contratos-programa, o apoio à aquisição e infra--eslruturação de terrenos, a diminuição dos prazos estabelecidos no processo de licenciamento municipal, o estímulo à maior participação dos jovens nas cooperativas de habitação e um maior apoio técnico-jurídico aos diversos promotores por parte da AdministraçZo Central, inscre-vem-se entre as medidas a implementar a curto prazo.

Para além dos seus efeitos ao nível do ordenamento do território, a habitação a custes controlados assumir-se-á cada vez mais como uma alternativa credível com qualidade para a grande maioria das famílias e essencial como instrumento regulador de preços no mercado.

Página 338

338

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Será reforçada, nas respectivas áreas, a intervenção do Instituto Nacional de Habitação e do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e a sua articulação com as autarquias, com as Comissões de Coordenação Regional e com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, como forma de melhor apoiar a actividade de diversos promotores.

No Laboratório Nacional de Engenharia Civil serão reforçadas as acções mais próximas dos promotores e do mercado, no domínio da qualidade, da normalização de materiais e componentes de construção, do controlo do custo e da investigação operacional.

90 — O incremento do Movimento Associativo e o incentivo à participação passará pelo desenvolvimento das potencialidades das regiões no sentido de criar as condições que possibilitem à juventude dispor de um conjunto de infra-estruturas flexíveis, motivadoras e atractivas que a possam interessar para um trabalho eficaz na própria região.

Será assim prosseguida uma política de:

Criação de centros de juventude que facultem espaços onde os jovens possam desenvolver as suas actividades, assumindo-se como pólos de dinamização e coordenação de política e programas de juventude;

Reforço dos projectos específicos de formação em áreas concretas que abranjam e promovam a uti-•*' lização das novas tecnologias nas áreas da informação, informatização e animação juvenil;

A implementação de uma base de dados regionalizada com acesso de consulta a nível local que dè resposta às diferentes temáticas de interesse para os jovens.

91 —O desporto conhecerá concretizações importantes no plano das infra-estruturas, não só pela cobertura gradual do parque escolar com instalações desportivas adequadas —o que constitui prioridade definida no âmbito da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas — mas também tendo em vista a cobertura do parque desportivo nacional e a construção de infra-estruturas desportivas de qualidade no quadro da alta competição, em diversas modalidades.

Proceder-se-á à gradual recuperação e ou valorização dos estádios universitários já existentes, de acordo com as opções preferenciais da população estudantil universitária. Do mesmo passo, dar-se-á continuidade à implantação de equipamentos desportivos nas novas universidades e institutos politécnicos.

Serão desenvolvidos e intensificados o pleno aproveitamento dos complexos desportivos regionais e locais, bem como de planos de água e construção de piscinas, no quadro da intensificação das relações de cooperação com as autarquias locais.

A implementação da Lei de Bases do Sistema Desportivo proporcionará o reordenamento profundo da situação do desporto nacional, em todas as suas vertentes, com reflexos na sua melhoria quantitativa e qualitativa, assim como a sua adequada regulamentação.

No âmbito dos crescentes apoios a conceder às federações nacionais, tendo como principal objectivo a concretização dos seus planos de desenvolvimento desportivo, serão celebrados contratos-programa que lhes propor-

cionarão dilatados meios técnicos, materiais e financeiros, visando especialmente o apoio e o fomento dirigido aos escalões juvenis.

A cooperação desportiva bilateral com os países africanos de língua oficial portuguesa cumprirá os desígnios fundamentais de apoio na resolução de questões primárias do desenvolvimento desportivo nesses países.

92 — As grandes linhas de acção em matéria de defesa do consumidor têm como filosofia base reforçar a formação crítica dos cidadãos, fomentar a procura de informação por parte destes e aprofundar o enraizamento social da defesa do consumidor, através do apoio às respectivas associações.

Em concreto, para 1990, são de destacar as seguintes actuações:

Abertura de novos centros de informação autárquica ao consumidor;

Continuação da recolha de dados em diversos hospitais no âmbito do Programa EHLASS (Programa Comunitário de Informação sobre Acidentes Domésticos e de Lazer) e da Campanha de Segurança Infantil;

Realização de diversos testes comparativos e de estudo sobre o comportamento dos consumidores e constituição de um banco de dados sobre consumo que deverá ser explorado e desenvolvido através da rede de videotexto;

Apoio técnico e financeiro às associações de defesa do consumidor;

Reforço da aplicação das medidas inseridas no Plano de Acção Anti-Tabágica;

Dinamização de campanhas para sensibilizar os consumidores relativamente à qualidade dos serviços;

Fomentar nas grandes empresas de serviços a criação de sistemas especiais de atendimento e resolução das reclamações dos consumidores.

V — Financiamento Política de investimento

93 — A concretização das Grandes Opções do Plano para 1989-1992, retomadas nas Grandes Opções para 1990, confere particular destaque à política de investimentos. Com efeito, o esforço de desenvolvimento que é exigido à economia portuguesa, a par da necessidade de maximização dos fluxos financeiros acrescidos provenientes dos fundos estruturais comunitários, reservam ao investimento, público e privado, o papel de dinamizador de todo o processo de modernização do País.

A Administração Central assume neste domínio uma posição muito importante, na medida em que, para além dos investimentos em infra-estruturas, tem a seu cargo a promoção do investimento em capitai humano e o apoio ao investimento produtivo.

Conforme se explicitou nas GOP de médio prazo, as metas definidas pelo Governo apontam para um crescimento do investimento de 7 V2 %. em média anual, no período de 1989-1992. A criação de infra-estruturas é a componente mais importante —com um crescimento médio de 10 V4 % ao ano —, cujo efeito multiplicador e a rentabilidade acrescida que proporciona ao investimento

Página 339

22 DE DEZEMBRO DE 1989

339

nos sectores produtivos contribuem de forma significativa para o estabelecimento de uma nova dinâmica de comportamento dos diferentes agentes económicos.

São aqui privilegiadas as acessibilidades, a educação, a formação profissional e a investigação científica e tecnológica, cujas taxas de variação deverão situar-se muito acima do conjunto. O investimento nos sectores produtivos, por sua vez, crescerá a uma taxa média de 6 V, %. sendo a componente industrial a mais dinâmica, seguida da agricultura e pescas c da construção (particularmente as obras públicas).

QUADRO 3

Evolução do Investimento por sectores (1989-1992)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

global de 60% e a uma relação entre subsídios e empréstimos dc 75 % para 25 %— ver quadro 3.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Rcicnha-sc que os montantes dos fundos estruturais obtidos por Portugal, nesta fase, para o período dc 1989-1993 correspondem, em média anual, a cerca do dobro da média dos ires primeiros anos dc adesão.

Estas dotações não esgotam, contudo, o total do financiamento comunitário a que Portugal terá direito, na medida cm que estão aindu por atribuir as verbas suplementares relativas à margem de 15% do FEDER, que a CCE reservou para iniciativas dc interesse comunitário c cm relação às quais Portugal definiu já as suas prioridades — regiões fronteiriças, regiões utlra-pcrifcricas dos Açores e da Madeira, rede dc gás natural —, tendo mesmo já apresentado uma proposta dc programa par¿i as regiões fronteiriças dc Portugal e Espanha, cm colaboração com as autoridades espanholas.

Por outro lado, a CCE tem lambem cm preparação neste âmbito um conjunto dc iniciativas comunitárias, de que Portugal poderá beneficiar, entre as quais estão já cm estado adiantado dc preparação os programas STRIDE c ENV1REG, rcspcctivamcnic nos domínios dos Programas Comunitários para a Ciencia, Tecnologia, Investigação c Desenvolvimento c para o Ambiente c Política Regional.

As decisões relativas a esta margem serão objecto dc decisão casuística durante os próximos tempos (a maioria cm 1990), admiündo-sc assim que a contribuição final dos fundos comunitários possa vir a ultrapassar, significativamente, os 1300 milhões dc contos.

95 — O quadro comunitário de apoio retém toda a estratégia de desenvolvimento proposta no PDR, salvaguardando não apenas os seus grandes objectivos c eixos dc intervenção prioritários, mas inclusivamente garantindo a inclusão de alguns investimentos em domínios de maior dificuldade de elegibilidade, como sejam os casos dos hospitais c dos incentivos ao comércio.

O montante global dos fundos estruturais dcsagrcga-sc cm 54 % para o FEDER, 28 % para o FSE e 17% para o FEOGA-Oricniação.

No caso específico do FEDER foi respeitada a repartição institucional que serviu dc base à proposta do PDR, correspondendo cerca dc 21 % do total a investimentos da administração local c 12 % a investimentos das regiões autónomas.

A repartição do montante dos fundos estruturais, dc acordo com os seis eixos prioritários dc intervenção do quadro comunitário dc apoio, reflectem dc modo muito

Quiidro comunitário de apoio

94 — Uma parte muito significativa desic esforço dc invcstimenlo será viabilizada através do apoio dos instrumentos financeiros comunitários — fundos estruturais c Banco Europeu dc Investimentos— tal como sc encontra consagrado no quadro comunitário dc apoio a Portugal.

Este documento, que reflecte o resultado da primeira fase das negociações relativas ao Plano dc Desenvolvimento Regional apresentado cm Bruxelas, envolverá, no período dc 1989-1993, um invcstimenlo total dc perto dc 3000 milhões de contos (a volta dc 30 % do investimento global do País nesse período), dos quais cerca dc J300 milhões (43 %) serão garantidos através de financiamentos a fundo perdido do FEDER, FSE, FEOGA-Orien-tacão e linlvi orçamental específica do PÈDIP. Levando cm linha dc coma a disponibilização dc cerca dc 500 milhões de contos de empréstimos do BEI, o conjunto dos financiamentos comunitários (subsídios e empréstimos) no total do investimento atinge um valor de 1800 milhões de contos, correspondendo a uma laxa dc co-financiamento

Página 340

340_

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

claro as prioridades estabelecidas na estratégia delineada no Plano de .Desenvolvimento Regional, atingindo os apoios destinados à modernização da estrutura económica — criação dc infra-estruturas, apoio ao investimento produtivo, modernização da agricultura — quase 50% do total, destinando-se cerca de 30 % ao desenvolvimento dos recursos humanos e mais de 20% a acções de reconversão e desenvolvimento regional e local.

QUADRO 4 Quadro comunitário do apoio (') Cenário financeiro global — 1989-1999

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O PIDDAC/90 Sinta**

96—Conforme referido, na sequencia da reforma e dos fundos estruturais, a partir de 1990 Portugal beneficiará de um volume dc recursos comunitários substancialmente superior ao dos anos anteriores.

Ao fixar em 215,8 milhões de contos o PIDDAC para 1990, observa-se um acréscimo de cerca de 45 milhões de comos relativamente a 1989, ou seja, um crescimento de 26 %, sendo dc sublinhar que desde 1986 — ano da i adesão à CEE — não se tinha registado um aumento tão 1 significativo no PIDDAC. Este incremento traduz a necessidade dc realizar um esforço acrescido dc investimento, em 1990, por forma a garantir a execução dos programas previstos no Plano de Desenvolvimento Regional, viabilizando, em simultâneo, a adequada contrapartida nacional a uma maior intensidade da contribuição comunitária, em resultado da duplicação dos fundos estruturais.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

97 — No cumprimento das meias dc desenvolvimento traçadas pelo Governo, o PIDDACI90 assenta numa estratégia que privilegia os investimentos passíveis de beneficiarem dc comparticipação comunitária, sem pôr em causa acções essenciais inadiáveis em sectores fundamentais do ponto de vista social, como é o caso da saúde, da segurança interna c da justiça.

O PIDDAC Tradicional, basicamente relativo a infra--estruluras, representa 83 % do total, enquanto os apoios representam 17%.

No domínio das infra-estruturas, são de destacar os aumentos registados nas acessibilidades (rodoviárias c ferroviárias), em cerca de 35 %, na saúde, 34 %, na educação, 28%, c ainda nos recursos hídricos, 25%.

Página 341

22 DE DEZEMBRO DE 1989

341

QUADRO 5 PIDDAC/90

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

C) Ai votai rchüvu li OlO A> SaldM c Nem AlraKjina enio mttul.fa, na doOffcl dut mínisl&io».

No respeitante uos apoios, salicniam-sc os acréscimos verificados nos incentivos à agricultura c pescas, 21 %, à indústria e turismo, cerca dc 20%, o novo sistema dc incentivos ao comércio c o apoio a investigação c desenvolvimento através do Programa Ciôncia.

98 — O gráfico seguinte representa o peso dos sectores mais significativos no PIDDAC/90, reflectindo as prioridades atrás referidas.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

99 — O PIDDAC co-financiado tem vindo, naturalmente, a assumir um peso crescente nos últimos anos, fixando-sc cm 1990 cm cerca dc 63 % do total, viabilizando uma entrada dc fundos comunitários (FEDER, FEOGA-Oricntaçüo c PEDIP) de cerca de 100 milhões de contos, dos quais cerca dc 35 milhões de contos constituem receita do OE, destinando-se a restante verba, fundamentalmente, a financiar a actividade produtiva privada — ver gráfico 11.

Nesta componente do PIDDAC assumem especial relevo três novos programas apresentados à CCE, ou seja, o Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades — PRODAC, o Programa dc Desenvolvimento da Educação — PRODEP e o Programa dc Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças. O PRODAC mobilizará cerca de 25 milhões dc contos, que sc repartem entre a JAE, Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa c Porto, Dirccçao-Gcral dc Portos c CP, o PRODEP cerca dc 29,5 milhões de comos e o Fronteiriço atingirá 11 milhões de contos, que sc destinarão sobretudo à JAE.

Para além destes três grandes programas, no PIDDAC co-financiado continuam a ter peso significativo todos os sistemas de apoios à indústria, à agricultura e pescas e pela primeira vez ao comercio c ainda a despesas dc l&D, que no seu conjunto atingirão cerca de 37 milhões dc contos.

Por último, para além das acções que vêm do passado já com financiamento do FEDER — cerca de 28 milhões dc contos— há que considerar ainda outros programas, dc índole regional, como sejam as Operações Integradas da Península de Setúbal e do Norte Alentejano, cujas dotações estilo inscritas nos diversos ministérios.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 342

342

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Anexo descritivo

100 — O quadro seguinte apresenta a distribuição do PIDDAC/90 por ministérios.

Distribuição do PIDDAC/90 por ministérios

(tiM«a dt conto*)

 

19S9

1990

Bmn

PCM....................................................

4.;

 

3,7

CC Belém.............................................

1

3.5

1.6

MDN.....................................................

w

05

02

 

02

02

0.1

MPAT....................................................

19.7

23»

11

MAI....................„..„...................„.........

1.1

05

MJ...........................................................

35

4fi

MNE................................................„...

0J

04

02

MAPA.....................„............................

2U

23»

11J

MIE............................................-...........

13

162

75

 

29

36$

17.1

MOPTC.................................................

S7,6

77,4

35,9

 

85

115

52

 

4

39

MCT.....................................................

15

15

0.7

PIDR (■).................................................

72

6,7

3,1

 

171,2

215,8

100

0) AjvatofdrirabO.PdBSclata.odoN

fnàiittérlav

101 — Análise por ministérios.

Presidência do Conselho de Ministros

A dotação de 8 milhões de contos destina-se fundamentalmente à cultura e à juventude.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

19S9 1990

À cultura foram atribuídos 6,3 milhões de contos, dos quais 3,5 milhões de contos se destinam à continuação da construção do Centro Cultural de Belém. Os restantes 2,8 milhões de contos permitirão a continuação dos programas em curso —recuperação de monumentos e museus, instalação de arquivos e implementação da rede de bibliotecas de leitura pública—, o lançamento do Programa Operacional de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais, apoiado pela CEE — programa de conservação e restauro do património cultural com interesse turístico —, e do Programa Fronteiriço, integrando ambos projectos de responsabilidade do IPPC.

O Instituto da Juventude foi dotado com 800000 contos, destinados ao prosseguimento da construção de pousadas e centros de juventude, ao apoio a projectos de investigação e a acções a desenvolver também no âmbito do Programa Operacional de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais, com apoio comunitário.

É de destacar, ainda, 150000 contos para preparação da participação portuguesa na Exposição Universal de

Sevilha de 1992. A verba restante foi afectada à realização de infra-estruturas, designadamente do INA e do SNPC.

Ministério da Defesa

O montante previsto destina-se a dar continuação a programas em curso, como sejam a «remodelação e automatização da rede de sinalização marítima», a «base de dados geográficos de média escala» e o «sistema de socorro de segurança marítima mundial».

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

198» mo Ministério das Finanças

A maior parte da sua dotação (157 000 contos) destina-•se à construção do edifício anexo do Instituto de Informática.

I 0.4 -f] 02 02

1969 1990

Ministério do Planeamento e da Administração ■ do Território

O crescimento de cerca de 17 % resulta fundamentalmente do lançamento do Programa Ciência, apoiado pela Comunidade, e da necessidade de reforçar o investimento no sector dos recursos hídricos.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1909 1990

No domínio do desenvolvimento regional, as verbas relativas às contrapartidas nacionais dos sistemas de incentivos com co-financiamento comunitário, ou seja, do SIBR, do SIFIT, do SIPE, e os incentivos ao comércio, o STAR e o VALOREN atingem 5 milhões de contos.

Na área do ambiente e recursos naturais assumem peso significativo os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos (6 milhões de contos), como são os casos da continuação dos trabalhos de saneamento da Costa do Estoril (1 milhão de contos) e dos aproveitamentos hidráulicos do Marvão, Marateca, Alijó, Vale do Tejo e Odelouca-Funcho (alguns destes com co-financiamento FEDER), do sistema de abastecimento de água Odeleite/Beliche e ainda a celebração dos contratos-programa com as autarquias relativos às obras de abastecimento de água. A restante verba destina-se ao Serviço Nacional de Parques e Conservação da Natureza e ainda a mais alguns programas de protecção do ambiente.

Na área da ciência e tecnologia inscreveu-se uma dotação de 43 milhões de contos, dos quais cerca de 2 milhões de contos a título de contrapartida nacional do Programa Ciência, sendo a restante verba afecta na sua quase totalidade ao prosseguimento do Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia, a cargo da JNICT.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 343

22 DE DEZEMBRO DE 1989

343

O montante remanescente (cerca de 5,8 milhões de contos) foi atribuído, fundamentalmente, a equipamentos de interesse colectivo —quartéis de bombeiros, equipamentos religiosos, equipamentos desportivos e recreativos— (3,7 milhões de contos), ao Instituto Nacional de Estatística (930 000 contos) e ao Gabinete dos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira (550 000 contos) para prosseguimento das obras em curso e lançamento da construção da aerogare de Porto Santo.

Ministério da Administração Interna

O montante previsto destina-se sobretudo à construção e execução de obras ou equipamento de instalações das forças de segurança, designadamente quartéis (GNR) e esquadras (PSP), e ainda à aquisição de uma rede de transmissões para o Comando da PSP.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1989 1990 Ministério da Justiça

Parte significativa da dotação é afecta à construção do novo estabelecimento prisional do Funchal — 934 000 contos. São também significativos os montantes destinados às instalações dos tribunais, dos serviços dos registos e notariado, dos serviços tutelares de menores e da Polícia Judiciária.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

198> 1990

Ministério dos Negócios Estrangeiros

A dotação destina-se ao melhoramento das representações diplomáticas e consulares de Paris e Buenos Aires, à modernização do sistema de circulação e tratamento de informação e ao arranque da construção do Edifício Europa.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1189 1990

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

A dotação do Ministério está concentrada no PIDDAC--Apoios (20.6 milhões de contos), ou seja, na parcela que constitui a contrapartida nacional do PEDAP (5,9 milhões de contos) e dos regulamentos do FEOGA-Orieniação, designadamente o Regulamento n.B 797/85, relativo à modernização das explorações agrícolas (7,5 milhões de contos), o Regulamento n.a 355/77, relativo à transformação e comercialização dos produtos agrícolas (2,1 milhões de contos), e ainda das acções no âmbito das pescas. Regista-se assim um crescimento acentuado do

PIDDAC-Apoios da agricultura resultante sobretudo do reforço do PEDAP tendo em vista a acelaração da sua execução.

O PÍDDAC-Tradicional, com uma dotação de 3,2 milhões de contos, destina-se fundamentalmente ao Programa Operacional Integrado dc Trás-os-Montes e Alto Douro —PROITAD— e à modernização da frota pesqueira.

30 ■

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1969 1990 Ministério da Indústria e Energia

O crescimento de aproxidamcnic 25 % em relação a 1989 deve-se fundamentalmente às acções a desenvolver no âmbito do PEDIP.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1989 1990

Estão inscritos para acções do PEDIP cerca de 12,2 milhões de contos, sendo de destacar os projectos do subprograma de infra-estruturas de base e tecnológicas (cerca de 6,4 milhões de contos) financiados pelo FEDER e os apoios financeiros ao investimento produtivo (5,8 milhões de contos), que constituem a contrapartida nacional dos apoios financiados pela linha orçamental específica, designadamente o SINPEDD?.

Ainda para apoios no âmbito do Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia — SIURE —, co-finan-ciado pela CEE através do Programa VALOREN, foram inscritos 140 000 contos e para estímulos à utilização racional de energia, mas sem co-financiamento comunitário, foram inscritos 500000 contos.

Para a construção e reequipamento dos laboratórios metrológicos centrais já co-financiados pelo FEDER estão previstos 775 000 contos, de forma a permitir o ritmo de execução programado.

Finalmente, os restantes 2,5 milhões de contos destinam-se a acções em curso sem apoio comunitário, no âmbito da investigação científica e tecnológica, da informatização, do equipamento e instalações dos serviços e ainda para a promoção da modernização e inovação das PME.

Ministério da Educação

O crescimento dc cerca de 27% permitirá o lançamento das acções do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 344

344

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

A quase totalidade do PIDDAC está afecta ao PRODEP, cm particular à parte co-financiada daquele, ou seja, à construção c ou apetrechamento de escolas para os ensinos básico c secundário (15,8 milhões de contos) c ao desenvolvimento do ensino superior (cerca dc 13 milhões dc contos) c do ensino profissional (700 000 contos).

Os restantes 7,4 milhões dc contos deslinar-se-ão fundamentalmente à conservação e reabilitação do parque escolar (2,3 milhões dc contos), à construção dc espaços desportivos (700 000 contos) e ao programa de generalização do acesso à informática (800 000 contos).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

A dotação deste Ministério regista o maior crescimento (34,4 %), passando assim a absorver 36,3% do total do PIDDAC/ÒE, o que evidencia a prioridade atribuída pelo Governo aos investimentos cm acessibilidades, já que aquela variação resulta sobretudo do aparecimento dos dois novos programas com financiamento comunitário — PRODAC c Transfronteiriço.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1969 1990

No ümbito do PRODAC estão previstos 24,7 miihõcs dc contos, dos quais se destinam 14,7 milhões dc contos à JAE para a construção dc novos troços dc itinerários principais c complementares c 1,2 milhões dc comos à continuação da construção dc infra-estruturas a cargo do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto (designadamente o troço Campanhã-Coniumil, respectivas estações c sinalização da rede ferroviária do Porto).

No mesmo programa foram atribuídos 1 milhão dc contos ao Gabinete do Nó Ferroviário dc Lisboa essencialmente pitra o lançamento das obras dc quadruplicação da linha dc Sintra c 67 000 contos à Dirccçüo-Gcral dc Portos. Pela primeira vez inscreveram-se cm PIDDAC, ainda no âmbito do PRODAC, 7,6 milhões dc contos, que se destinam à modernização da CP c que constituem a contrapartida nacional dos fundos comunitários.

Para o Programa de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças inscrcvcram-sc na JAE cerca dc 10,9 milhões dc contos, destinados a melhoria da rede dc comunicações rodoviárias daquelas regiões, cm particular dc algumas vias dc atravessamento da fronteira e do IP-2.

No PIDDAC deste Ministério, para além daqueles dois programas, existem ainda com financiamento comunitário programas c projectos dc investimento incluídos nas Operações Integradas dc Desenvolvimento da Península dc Setúbal c do Norte Alentejano ou já com financiamento FEDER ao abrigo dos anteriores regulamentos daquele Fundo.

Assim, para a O/D da Península de Setúbal previram--se 2,3 milhões dc contos, dos quais cerca dc 1,2 milhões dc contos foram afectos ã JAE, tendo sido o restante distribuído pela Dirccçüo-Gcral de Portos (425 000

contos), pelo Gabinete do Nó Fcrrovario de Lisboa (350 000 contos) e pela CP (379 000 contos). O alargamento da ponte sobre o Tejo previsto na OID será financiado através dc autofinanciamento da JAE, pelo que a verba inicialmente referida será totalmente canalizada para outras obras a cargo da JAE. Para a OID do Norte Alentejano foram inscritos cerca dc 520 000 contos na JAE.

Os projectos já com co-financiamenlo FEDER são alguns troços dos itinerários principais c complementares e a eliminação dc alguns estrangulamentos —JAE—, a ponte ferroviária do Douro c seus acessos, as oficinas de Custóias, a gare dc mercadorias de São Mamede e o ramal de Leixões —GNFP—. e o porto comercial de Aveiro — DGP —, que envolvem um montante dc cerca dc 16 milhões dc contos.

Nos programas sem apoio comunitário, com uma dotação dc cerca dc 23,4 milhões de contos, estão previstas, nomeadamente, acções de conservação de infra-estruturas rodoviárias, dc expropriações de terrenos c dc aquisição dc maquinaria e equipamento para construção (cerca dc 10 milhões de contos), de promoção da habitação social (cerca dc 4,3 milhões dc contos), construção e beneficiação de edifícios públicos (2,7 milhões dc contos) c ainda de infra-estruturas portuárias dc apoio ao reapetrechamento da frota da marinha de comércio c melhoramento dos aeródromos secundários.

Ministério da Saúde

O crescimento da dotação dc aproximadamente 34 % permitirá o inicio ou a continuação da construção dos hospitais distritais de Almada (1,7 milhões de contos), Guimarães (1,1 milhões de contos), Matosinhos (700 000 contos) c Leiria (400 000 contos), todos com financiamento FEDER, e ainda dc Amadora/Sintra (800 000 comos) c dc Vila Real (850 000 contos).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1989 1990

Para além do programa dc construção c apetrechamento dc hospitais distritais, que deste modo consumirá cerca de 50 % do PIDDAC deste Ministério, assumem especial significado o prosseguimento das acções cn curso de construção, ampliação c beneficiação dc escolas de enfermagem, centros dc saúde, centros dc saúde mental, maternidades c hospitais centrais, como ainda os programas dc saúde maicrno-infanlil c de luta contra o cancro.

Refira-se, por último, que 3,1 milhões de contos do PIDDAC da Saúde (35 %) tôm co-finunciamento FEDER, nomeadamente os hospitais já referidos e algumas acções incluídos na OID do Norte Alentejano.

Ministério do Emprego c da Segurança Social

As verbas destinam-se, por um lado, a prosseguir a construção dos centros de formação profissional (13 milhões dc contos) c, por outro lado, para equipamentos e

Página 345

22 de dezembro de 1989

345

serviços para idosos e para a primeira e segunda irüancia(l,7 milhões de contos) c ainda para programas de integração de menores deficientes.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ministério do Comércio e Turismo

A dotação do Ministério do Comércio e Turismo destina-se cm grande parte (1,1 milhão de contos) a acções de promoção turística no mercado interno (sem apoio comunitário) e sobretudo no mercado externo (constituindo a comparticipação portuguesa nos programas dc promoção financiados pelo PNICIAP).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A restante verba, cerca dc 350 000 contos, dcsüna-sc à construção das Escolas de Hotelaria e Turismo dc Vilamoura e Estoril.

PIDR

Relativamente aos PÍDR, cabe destacar o PIDR do Baixo Mondego, que tem uma dotação dc 2,6 milhões dc contos, que irão ser canalizados na maior parte para a continuação da regularização do leito do rio c construção dos sistemas primário c secundário dc rega, sendo dc realçar também acções a desenvolver com o objectivo dc rentabilizar, do ponto dc vista agrícola, os campos do Mondego.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1989 1990

Quanto ao PIDR da Cova da Beira, a dotação de cerca dc 1 milhão dc contos permitirá que sc prossigam os trabalhos dc construção dos sistemas primários c secundários dc rega no bloco da Meimoa, continuar acções com vista à rentabilização das zonas agrícolas c concluir centros dc saúde.

As dotações atribuídas aos PIDR da Ria Formosa (1,2 milhões de contos) c do Nordeste Algarvio (240 000 contos) destinam-se a acções na agricultura —controlo na qualidade de água de rega, preparação e execução do PDAR, estação experimental regional c aquacultura; saúde e segurança social —construção dc centros dc saúde, criação dc infra-estruturas de apoio ü infância c terceira idade; ambiente c recursos naturais — drenagem c tratamento dc efluentes, e, no âmbito da melhoria das infra-estruturas dc apoio às actividades produtivas, a instalação da Zona Industrial do Porto dc Olhão c ordenamento e desenvolvimento da ria Formosa.

O montante restante destina-se a acções em curso no âmbito dos PIDR dc Entre Mira c Guadiana, Alto Minho e Trás-os-Montes e Allo Douro, a transformar cm acções preparatórias dos novos programas regionais, previstos no PDR, c ainda a estudos e lançamento de noves seções integradas com co-financiamento comunitário.

102 — Não obstante as verbas das OID do Norte Alentejano e da Península dc Setúbal terem sido incluídas nas dotações dos ministérios, individualizam-se no quadro seguinte aquelas.

Distribuição do PIDDAC/80 por mlnlstórloo com OID Individualizadas

(Milhões do conloo)

 

1989

19S0

Eolnituro

PCM........................................................

4

7,8

3,6

C C Bclím..............................................

1

3.5

1,6

MDN.......................................................

0,5

os

02

 

0,2

02

0,1

MPAT.....................................................

19,4

232

10,8

MAI........................................................

0,8

1,1

os

MJ........................................................:..

3S

4,0

1,9

MNIi.......................................................

OS

0,4

02

MAPA.....................................................

21J

23,9

11.1

MIE.........................................................

12,9

16,1

7S

MB..........................................................

28,7

36,4

16,9

MOPTC..................................................

562

74S

34S

MS..........................................................

6,9

11.3

4,4

MESS......................................................

4

3,9

1.8

Mcr........................................................

IS

IS

0.7

PIDR.......................................................

72

6.7

3,1

OID.........................................................

3.8

62

2,9

Toul........................................................

17X2

215,8

100

OID

Para a OID da Península de Setúbal serão canalizados cerca dc 5 milhões dc contos, em particular para a melhoria das acessibilidades rodoviárias, ferroviárias e marítimas — Porto dc Setúbal c Sesimbra — (2,3 milhões dc constos) c para a construção do Hospital de Almada (1.7 milhões de contos). A verba remanescente, de cerca dc 1 milhão de contos, desiinar-sc-á à construção de escolas, ampliação da Universidade Nova, recuperação de zonas históricos dc Setúbal c Palmela c estudos relativos ao aproveitamento dos recursos hídricos c protecção ambiental.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1989 1990

Para a OID do Norte Alentejano estão previstos cerca dc 1,2 milhões dc contos, sobretudo para infra-estruturas nos sectores das acessibilidades, saúde c educação (cerca de 78 % do investimento previsto) e para a valorização do potencial turístico da zona c dinamização da capacidade empresarial.

Página 346

346

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

VI — Acompanhamento e avaliação Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação

103 — A concretização da política de modernização estrutural para o ano de 1990 resulta basicamente das orientações já definidas em três documentos — as Grandes Opções do Plano para 1989-1992, o Plano de Desenvolvimento Regional e o quadro comunitário de apoio — e assenta nos seguintes princípios:

Orientação da política estrutural e selecção das intervenções por objectivos;

Determinação das grandes linhas/eixos e selecção de prioridades;

Orientação plurianual do processo de investimento;

Integração institucional, sectorial, regional e financeira na óptica de planeamento e execução de programas/projectos;

Parceria, internamente ao nível dos diferentes agentes institucionais e externamente com a Comissão Europeia, privilegiando novas formas de interacção institucional;

Aumento de transparência e de comunicação, atendendo à necessidade de uma maior flexibilidade e de maior informação e participação dos agentes económicos. t

104 — O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação visa fornecer permanentemente informações actualizadas sobre a execução física e financeira dos projectos e programas, bem como a ponderação de desvios, permitindo, designadamente:

i) O aumento de transparência no processo de investimento e de homogeneização de informações;

ií) A proposta de acções correctivas nos casos em que se verificam desvios não aceitáveis;

iii) A eventual reorientação de prioridades, induzida por estrangulamentos não ultrapassáveis com a consequente reprogramação orçamental;

iv) A avaliação do impacte, com vista a medir o grau dc realização dos objectivos de intervenções estruturais, bem como os efeitos induzidos a nível socioeconómico.

Um sistema global e eficaz de acompanhamento apoiado necessariamente por um forte dispositivo informático constitui um instrumento indispensável de gestão e de apreciação contínua do grau de execução das acções, bem como da avaliação do impacte das várias intervenções operacionais.

105 — O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação, cujo arranque leve lugar em 1987, pretende progressivamente envolver todos os investimentos públicos, quer sejam ou não objecto dc co-financiamento por parte da Comunidade.

Após o seu arranque cm 1987, com um universo de 50 projectos, o sistema abrangeu cm 1989 um total de 113 projectos e as duas operações integradas de desenvolvimento cm execução em Portugal, prevendo-se para 1990 a expansão desse acompanhamento para aproximadamente 150 projectos.

O primeiro relatório nacional de acompanhamento foi divulgado cm meados dc 1989 e resultou de contributos dos organismos regionais e sectoriais no sentido do aprofundamento da sua metodologia, focando essencialmente

a necessidade de compatibilização com sistemas já existentes ao nível do planeamento, gestão e acompanhamento em outros organismos.

Entretanto, as experiências e nomeadamente a prática de formação de técnicos estão a ser aplicadas às intervenções integradas comunitárias, como são os casos das OH) da Península de Setúbal e do Norte Alentejano.

Uma vez aumentado significativamente o universo dos projectos acompanhados e após uma substancial divulgação e formação contínua dos técnicos nos numerosos serviços executores e coordenadores, será dada especial atenção ao aperfeiçoamento dos instrumentos analíticos do sistema. A análise dos desvios — que se pode considerar como o fulcro do sistema de acompanhamento, bem como a base para a avaliação— só atingirá plena maturidade quando todos os projectos acompanhados incluírem desde logo a fase de planeamento, as informações e previsões que permitirão a posteriori a análise comparativa e objectiva dos desvios. Encontra-se aqui a interface entre o planeamento, a gestão, o acompanhamento e a avaliação.

106 — O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação prevê um salto quantitativo em 1990 nas seguintes áreas:

í) A tecnologia desenvolvida e testada até agora será divulgada num universo de maior dimensão, por forma a possibilitar progressivamente o acompanhamento de todos os programas, projectos e operações integradas e outras intervenções complexas, com ou sem financiamento comunitário;

ií) O intercâmbio sobre metodologias e experiências com a Comunidade Europeia e com os outros Estados membros, dada a importância que o acompanhamento e a avaliação assumem na reforma dos fundos;

iii) As questões ligadas à implantação e extensão do sistema pelos diversos serviços executores a nível sectorial c regional têm sido privilegiadas, o que permitirá a crescente descentralização sectorial, regional e local das tarefas de acompanhamento.

107 — As tarefas do acompanhamento e avaliação em 1990 concentrar-se-ão, assim, nas seguintes áreas:

í) Aprofundamento de esquemas de acompanhamento e avaliação ao nível dos intervenções operacionais (OID, programas sectoriais e regionais e projectos);

ií) Montagem de sistemas de acompanhamento e avaliação das subvenções globais;

iii) Concepção e início do sistema de avaliação do Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva, que abrange os sistemas de incentivos SIBR, SIFIT, SIPE, comércio e promoção externa;

iv) Elaboração de um conjunto de indicadores (macro, regionais, sectoriais) como apoio às actividades dc avaliação no âmbito das tarefas anteriormente enumeradas;

v) Elaboração de fichas de informação base uniformizadas para diversos sistemas de acompanhamento;

vi) Lançamento da primeira fase da Rede Nacional dc Recolha de Dados de Acompanhamento;

Página 347

22 DE DEZEMBRO DE 1989

347

vii) Difusão de tecnologias e formação dos agentes e técnicos na área de acompanhamento e avaliação.

Execução do QCA

108 — A reforma dos fundos estruturais, ao introduzir a duplicação dos mesmos e reclamando novas formas de gestão descentralizada e participativa, toma a função de acompanhamento num instrumento fundamental de todo o processo.

Assim, no que respeita à implantação do quadro comunitário de apoio, que abrange o essencial dos programas de investimento a lançar nos próximos anos, os normativos relativos à sua gestão, acompanhamento e avaliação foram definidos em comum com os serviços da Comissão Europeia, no âmbito da parceria prevista nos regulamentos dos fundos estruturais e tendo em conta as características organizativas e funcionais da Administração portuguesa.

109 — A responsabilidade global pela gestão e execução do quadro comunitário de apoio, bem como pelo cumprimento dos normativos que conduzam a uma utilização eficaz e correcta dos recursos comunitários, será atribuída a uma comissão constituída pelos interlocutores nacionais dos três fundos comunitários.

Esta comissão apresentará, semestralmente, um relatório sobre o estado de execução do quadro comunitário de apoio.

110 — O acompanhamento global do quadro comunitário de apoio caberá a uma comissão, instituída no quadro da parceria.

As funções da comissão de acompanhamento são, no essencial, as seguintes:

Acompanhar as diferentes intervenções estruturais lançadas a nível regional ou sectorial, bem como as intervenções dos diferentes instrumentos financeiros da Comunidade (a fundo perdido e empréstimos) e articulá-los com as outras políticas comunitárias, de modo a realizar os objectivos estratégicos do quadro comunitário de apoio;

Analisar periodicamente a evolução das acções previstas no QCA e propor eventuais alterações ao programado, as quais poderão abranger, inclusivamente, tanto transferências de verbas entre programas operacionais como mesmo entre os três fundos estruturais;

Avaliar a eficácia macroeconómica das acções previstas no quadro comunitário de apoio.

111 — Para cada programa operacional ou subvenção global prevista no quadro comunitário de apoio será constituído um órgão responsável pela gestão técnica, administrativa e financeira, designadamente no que respeita à prossecução dos objectivos, à concretização dos instrumentos e acções programadas c ao respeito pelos normativos nacionais e comunitários aplicáveis.

112 — No quadro da parceria com a Comissão Europeia serão ainda criadas comissões de acompanhamento para cada uma das intervenções operacionais, que serão responsáveis pelo acompanhamento da gestão de cada programa operacional ou subvenção global.

Um dos propósitos da comissão dc acompanhamento é garantir a flexibilização do programa, designadamente através da alteração ou propositura de alterações dos calendários financeiros e de transferência dc verbas entre as várias acções previstas.

Ragiões autónomas Elemienlos inforaativos

Unhas de orientação o intervenção dos plenos das rogiõss autónomas

Região Autónoma tíca Açores

A saíisiaçâo dos requisi&s básicos do desenvolvimento, associada à integração na Comunickde Europeia e a importantes iniciativas a nível da definição de novos objectivos e formas de actuação da Comunidade, faz com que na formulação das linhas de política económica a prosseguir na Região Autónoma dos Açores se considera atentamente as grandes orientações da evolução comunitária no médio prazo e as implicações delas decorrentes.

A linha de força das políticas de desenvolvimento da generalidade dos Estados membros da Comunidade é a modernização e a preparação para o mercado único, a ser realizado a partir de 1992.

No plano nacional é também esse o grande objectivo a atingir nos próximos anos, o que requererá um esforço muito grande, esclarecido e concertado dos poderes púbíicos e dos agentes económicos.

A Região Autónoma dos Açores, pequena economia insular dispersa, isolada e ultraperiférica, não só não pode alhear-se da realidade e da evolução nacional europeia como tem cue imprimir uma nova dinâmica ao processo do seu desenvolvimento social e económico por forma a aproximar-se, no mínimo, dos padrões de vida médios nacionais. Como é sabido, o rendimento per capita da Região Autónoma dos Açores é cerca de 60% da média nacional, o que requer um desenvolvimento mais acelerado do investimento.

As grandes linhas de política de desenvolvimento a prosseguir no próximo ano são, ml como as do Plano dc Médio Prazo de 1989-1992, as seguintes:

Aumento da produção o do emprego com melhoria da produtividade

Esta linha dc política tem um cunho marcadamente económico visto o processo de adaptação.e modernização incidir primariamente no aparelho produtivo.

O crescimento pretendido da produção deverá assentar essenciaímete na actuação dos agentes económicos privados, a ser incentivada selectivamente no que respeita ao investimento produtivo por esquemas públicos dc apoio e beneficiando de investimentos públicos no que concerne a infra-estruturas económicas básicas. Tendo em vista o robustecimento do sector privado e do desempenho do papel dc motor do desenvolvimento económico, será iniciado o processo dc privatização de algumas empresas públicas regionais.

Nos últimos anos a evolução do emprego tem sido favorável, o que conduziu a taxas de desemprego baixas e decrescentes. Dc acordo com as projecções demográficas disponíveis e a tendência crescente da propensão para o trabalho, a sua procura aumeniará a um ritmo forte, sendo necessário suscitar a criação dc um número importante empregos, por forma a manterem-se as condições básicas de equilíbrio da sociedade e evitar-se o aumento do fluxo emigratorio, que tende a privar o tecido económico de elementos jovens e dinâmicos.

Sendo a produtividade do trabalho factor essencial da competitividade interna e externa dos produtos regionais

Página 348

348

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

e lendo cm atenção diferenças importantes face a padrões nacionais e comunitários, o crescimento económico desejável deverá estar associado a uma estratégia de aumento da produtividade média do factor trabalho.

Sectorialmente privilegiar-se-âo a necessária modernização da agricultura, o desenvolvimento das pescas e do turismo, sendo este último sector uma aposta efectiva na diversificação da base económica e de serviços da Região Autónoma dos Açores; o turismo, pelo efeito multiplicador que tem no resto da actividade económica irá provocar um surto dc desenvolvimento que se pretende.

Continuação da implantação de infra-estruturas de transporta

A minimização do isolamento dos Açores, a intensificação das trocas com o exterior e o desenvolvimento do turismo, torna indispensável que prossiga o ciclo da implantação c apetrechamento das infra-estruturas portuárias, aeroportuárias e rodoviárias que visam atenuar as desvantagens características dc uma região insular c periférica cm matéria dc acessibilidade.

Humanização ® desenvolvimento das prestações o serviços sociais

O considerável esforço realizado na criação c desenvolvimento de mecanismos virados para as prestações sociais c serviços essenciais, área privilegiada de intervenção do sector público, será mantido. O ajustamento e modernização pretendidos, com todos os processos dc transformação rápida, tem uma vertente social importante, requerendo medidas dc acompanhamento e apoio que minimizem os riscos dc desequilíbrio social c evitem que o desenvolvimento fique confinado a determinados espaços c a certos estratos populacionais. Os mecanismos básicos existem, havendo que assegurar a sua operacionalidade c acção coordenada, cm ordem a manterem-sc as desejáveis condições dc equilíbrio social.

Serão desenvolvidos apoios necessários ao desenvolvimento da Universidade dos Açores por se tratar de um elemento fundamental para a região autónoma.

Valorização cultural e ligações às comunidades açorianas no exterior

A progressiva europeização dc diversos padrões dc ordem social c económica não significa necessariamente, nem dcscjavclmcnic, a descaracterização cultural da região. Os Açores constituem uma fronteira, anteriormente nücionaS c agora comunitária, uma zona cm que se entrecruzam influências diversas que são parte c elemento enriquecedor dc uma identidade cultural a manter c a valorizar.

As relações estreitas com as numerosas comunidades açorianas no exterior comem cm si mesmos uma componente dc inovação e dc modernidade que pode contribui: positivamente para o desenvolvimento da região. O fortalecimento das ligações com as comunidades emigradas, será pois um objectivo a prosseguir.

Seja para fruição pelos residentes, seja como elemento enriquecedor da oferta turística, será apoiado, valorizado c divulgado o património cultural uçoriano nas suas múltiplas vertentes.

Os objectivos propostos e a execução dos empreendimentos que lhe csiüo associados envolvem a aplicação

de importantes meios financeiros que ultrapassam os recursos próprios da região, que são proporcionais à sua reduzida dimensão económica. A concretização daqueles objectivos e empreendimentos dependerá, assim, em boa medida, da obtenção de recursos financeiros adicionais, tanto dc origem nacional, como comunitária.

Região Autónoma da Madeira Introdução

O Plano da Região Autónoma da Madeira para 1990 enquadra-se no Plano de Médio Prazo Regional 1987-1990, com os ajusüimcntos e alterações que constam do seu Plano dc Desenvolvimento Regional 1989-1993, o qual foi incluido como anexo no Plano de Desenvolvimento Regional Nacional.

Após a aprovação do Quadro Comunitário dc Apoio pela Comissão das Comunidades Europeias, espera a região, ainda no ano cm curso, poder vir a ler aprovado o seu Programa Operacional Integrado (em elaboração), bem como o financiamento comunitário que lhe está inerente.

O referido Programa constituirá o instrumento mais relevante do Plano da RAM 1990, quer cm termos financeiros quer pelo número c diversidade dc acções que envolverá.

Objectivos e estratégia de desenvolvimento

Os problemas c condicionantes internos fundamentais que sc colocam ao desenvolvimento equilibrado da economia regional são os seguintes: situação periférica c insular com os inerentes problemas de acessibilidade aos centros dc actividade económica e cultural; gcomorfolo-gia extraordinariamente acidentada, dificultando a ocupação humana c tornando escassa c cara a produção agrícola que envolve, actualmente, apenas um quinto da superfície total da região; exiguidade de recursos; elevada densidade populacional, habitat muito disperso com predominância de pequenas aglomciaçõcs; desequilíbrios na distribuição da população, das actividades económicas c dos equipamentos; debilidade da estrutura produtiva; assimetrias c desequilíbrios intersectoriais c inier-regionais; elevada dependência externa com uma acentuada concentração das saídas e exportações num reduzido número dc produtos tradicionais (bananas, bordados, vimes e vinho da Madeira), um peso significativo das remessas de emigrantes c outras uansferencias c da actividade turística; desajustamentos entre as necessidades e as disponibilidades dc meios financeiros a nível dos diferentes agentes institucionais; exiguidade do mercado interno; baixo nível dc instrução c dc formação profissional; estrutura deficiente do emprego, com um significativo subemprego estrutural; insuficiente dotação em iníra-cs-luluras económicas c sociais; carências acentuadas a nível dc necessidades básicas, cm particular no domínio da habitação. As suas características essencialmente estruturais obrigam a uma actuação ampla c contínua, perspectivada num horizonte temporal suficientemente dilatado, que contribua para a realização dos grandes objectivos dc desenvolvimento sócio-cconómico da região:

Elevar o nível do rendimento per capita e a qualidade de vida da população; Reforçar o potencial económico; Melhorar a situação do emprego; Reduzir as assimetrias inicr-regionais.

Página 349

22 DE DEZEMBRO DE 1989

349

Face às principais condicionantes e aos problemas que limitam o desenvolvimento regional (alguns dos quais adquirem uma maior acuidade por via da inserção da região no mercado europeu e tendo em conta o novo enquadramento decorrente da realização do mercado interno) a estratégia de desenvolvimento a prosseguir para a consecução daqueles objectivos assentará:

Na diversificação da estrutura produtiva, orientada, prioritariamente, para o aproveitamento equilibrado dos recursos e potencialidades endógenas!

No aumento da competitividade da base produtiva:

No reforço e melhoria das infra-estruturas;

Na melhoria da qualificação profissional e do nível educacional;

Na preservação do meio ambiente c ordenamento do solo.

Sem prejuízo das conclusões do estudo preparatório a realizar para a implementação do Programa Operacional Integrado da RAM, e na sequencia dos grandes objectivos e linhas de orientação previstos no Plano de Desenvolvimento Rcgionaí 1989-1993 da região acima referidos, serão objectivos específicos em 1990:

Na agricultura:

Aumentar a produção e produtividade nas áreas e ramos mais adequados da agricultura, da pecuária c da silvicultura c promover a melhoria da qualidade dos diferentes produtos agrícolas;

Incrementar a formação e aperfeiçoamento profissional dos agricultores, especialmente dos mais jovens;

Melhorar e racionalizar as condições de comercialização dos produtos agrícolas e pecuários;

Melhorar a questão dos recursos aquíferos, proteger a cobertura vegetal c combater a erosão na Madeira e cm Porto Santo;

Aperfeiçoar as estruturas oficiais dc apoio à investigação, experimentação, demonstração e a extensão agrícola.

Na pesca:

Modernizar a frota pesqueira; Aumentar a produtividade; Melhorar as infra-estruturas de apoio à pesca; Intensificar a formação profissional; Melhorar os circuitos dc comercialização do pescado;

Intensificar a investigação aplicada. Nu indústria:

Promover a instalação de novas unidades, visando a dinamização da base produtiva c o adensamento das relações intersectoriais;

Estimular o investimento dirigido à inovação c modernização do tecido industrial;

Promover um melhor ordenamento territorial da actvidadc industrial;

Incentivar o integral aproveitamento das potencialidades dc crescimento do artesanato e a defesa de qualidade dos produtos industriais, nomeadamente os tradicionais.

Na energia:

Promover a utilização racional da energia;

Aumentar a produção dc energia eléctrica, sobretudo através da maximização do aproveitamento dos recursos hídricos;

Modernizar e ampliar as redes de trasporte e distribuição dc energia;

Desenvolver acções que visem o estudo e o aproveitamento dc outras energias renováveis, nomeadamente éolica, solar, da biomassa e dos resíduos.

Na actividade turística:

Melhorar c diversificar a actividade turística, essegurando a defesa do meio ambiente;

Promover a defesa e melhoria tía competitividade da região, enquanto destino turístico.

No domínio dos transportes aéreos c marítimos:

Combater as desvantagens resultantes da insularidade c do afastamento dos grandes centros urbanos, pela construção e melhoria dc infra-estruturas aeroportuárias e portuárias, pela adequação da oferta dc frotas às necessidades da procura e pela melhoria da gestão portuária.

No domínio dos transportes terrestres:

Melhorar a acessibilidade cm geral, c, em particular, no interior (incluindo o acesso à zonas de maior interesse natural e paisagístico) por forma viabilizar uma adequada repartição das actividades económicos, uma maior desconcentração urbanística c o desenvolvimento do meio rural;

Garantir melhores condições de circulação rodoviária;

Incrementar o nível dc oferta dc serviços de jrans-portes públicos dc passageiros, tanto cm termos dc qualidade, como de quantidade.

Na área das comunicações:

Crescimento das infra-estruturas e sua modernização para suportar o aumento da oferta de serviços e elevação da sua qualidade;

Criação dc novos serviços indispensáveis ao desenvolvimento sócio-cconómico ainda não disponíveis na região.

No sector do comércio, abastecimento e defesa do consumidor:

Garantir o normal e atempado abastecimento público, cm termos de qualidade e preço, dc produtos c bens essenciais à população e ao funcionamento da actividade económica regional.

Na arcas da habitação, urbanismo, ambiente, água e saneamento:

Promover o incremeto e a melhoria do parque habitacional c a melhoria das condições de habitabilidade;

Melhorar a gestão dos recursos hídricos, tendo em vista, nomeadamente, o abastecimento domiciliário;

Promover a realização de infra-estruturas de saneamento básico.

Página 350

350

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Na área da saúde e segurança social:

Melhorar o estado de saúde das populações:

Melhorar a situação na área dos recursos humanos;

Ampliar c racionalizar a rede de serviços de saúde;

Promover a melhoria da eficácia c eficiência na utilização dos recursos;

Reduzir as carências qual ilativas c quantitativas no campo da Segurança Social, particularmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

Nas áreas da educação e cultura:

Generalizar o acesso à educação;

Modernizar as infra-estruturas educativas;

Melhorar a qualidade da educação;

Apoiar as iniciativas dos jovens e a ocupação dos

seus tempos livres; • Elevar o nível cultural da região; Apoiar a investigação e o estudo da história da

região;

Preservar o património cultural da região.

Instrumentos e acções

Tendo cm vista a consecução dos objectivos enunciados, os principais instrumentos e acções do Plano 1990 da Região Autónoma da Madeira abrangerão vários domínios dc actuação repartidos entre programas operacionais, medidas dc política e projectos dc investimento no âmbito da Administração Central, de empresas públicas (nacionais e regionais) da Administração Regional, da Administração Local e do apoio ao sector privado.

No âmbito da Administração Regional, destaca-se pela sua imporiânvia o Programa Operacional Integrado da RAM, cujos instrumentos c acções assumirão a seguinte tipologia:

Incentivos à actividade produtiva, Desenvolvimento dos recursos humanos c melhoria

da qualidade dc vida; Apoio ao desenvolvimento sócio-cconómico; Acessibilidade com o exterior; Acessibilidade interna; Desenvolvimento produtivo.

Implementação

O ano dc 1990 será, de facto, o primeiro ano de implementação do PDR 1989-1993, que entrará cm consideração com a nova política dc financiamento comunitário a realizarão abrigo da Reforma dos Fundos Estruturais, o que exigirá da Administração Regional um maior esforço dc relacionamento entre as estruturas administrativas central, regional e local, bem como, com outros

agentes institucionais, nas fases dc preparação, gestão, acompanhamento e avaliação das intervenções estruturais a realizar na região, com comparticipação comunitária.

Siglas

EHLASS — Programa Comunitário de Informação sobre

Acidentes Domésticos c dc Lazer. ENVIREG — Programa Comunitário para o Ambiente e

Política Regional. LOE — Linha Orçamental Específica. OlD — Operação Integrada dc Desenvolvimento. PCEDED — Programa dc Correcção Estrutural do Défice

Externo e do Desemprego. PDR — Plano de Desenvolvimento Regional. PEDAP — Programa Específico dc Desenvolvimento da

Agricultura Portuguesa. PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da

Indústria Portuguesa. PEN—Plano Energético Nacional. PIDDAC — Programa dc Investimentos e Despesas de

Desenvolvimento da Administração Central. PIPSE — Programa Interministerial dc Promoção do

Sucesso Escolar. PITIE — Programa Integrado dc Tecnologias dc Informação c Electrónica. PNIC1AP — Programa Nacional de Interesse Comunilário

dc Incentivo à Actividade Produtiva. PRODAC — Programa dc Melhoria das Acessibilidades PRODEP — Programa dc Desenvolvimento da Educação

de Portugal.

PRODIBE — Programa de Desenvolvimento da Indústria

dc Bens de Equipamento. QCA—Quadro Comunitário de Apoio. RENA VAL — Programa Comunitário Regional Naval. RESIDER — Programa Comunilário Regional Siderúrgico. RIID — Programa da Rede Integrada de Infra-Estruluras

Desportivas.

SIBR — Sistema dc Incentivos de Base Regional. SIFIT — Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo. SINPEDIP — Sistema de Incentivos do PEDIP. SIPE — Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno. SPCP — Serviço Público de Chamada de Pessoas. SPMT — Serviço Público Móvel Terrestre. ST AR — Programa Comunitário de Desenvolvimento das

Telecomunicações Avançadas. STR1DE — Programa Comunilário para a Ciência,

Tecnologia, Investigação e Desenvolvimento. VALOREN — Programa Comunitário dc Valorização dos

Recursos Energéticos Endógenos.

Página 351

22 DE DEZEMBRO DE 1989

351

DECRETO N.° 232/V Orçamento do Estado para 1990

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento

Artigo 1.° Aprovação

São aprovados pela presente lei:

a) O Orçamento do Estado para 1990, constante dos mapas l a iv;

6) Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, constantes dos mapas i-A a iv-A;

c) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;

d) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa vi;

è) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa vn.

CAPÍTULO II Organismos dotados de autonomia

Artigo 2.°

Atribuição de autonomia administrativa e financeira

1 — Visando a criação de condições de aplicação da reforma da contabilidade pública, a atribuição de autonomia administrativa e financeira a novos serviços regular-se-á pelas seguintes normas:

o) A atribuição dependerá, cumulativamente, da adequação deste regime à respectiva gestão e da capacidade de satisfação de, no mínimo, dois terços das despesas totais mediante receitas próprias, com exclusão das despesas co-financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias, ou incluídas no PIDDAC;

b) Para efeitos do n.° 1, não são consideradas como receitas próprias as resultantes de transferências do Orçamento do Estado, dos orçamentos da Segurança Social e de quaisquer serviços e organismos da Administração Central dotados ou não de autonomia administrativa e financeira, bem como do orçamento das Comunidades Europeias, quando, neste último caso, a regulamentação comunitária não dispuser em contrário.

2 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos ór-

gãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no PIDDAC.

3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos depende de autorização prévia do Ministro das Finanças.

CAPÍTULO III Operações activas e passivas

Artigo 3.° Necessidades de financiamento

1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos e externos, incluindo créditos bancários, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo de 683 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações.

2 — Na medida em que o n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, e a Lei n.° 18/89, de 20 de Julho, não tenham tido plena execução, e até exaurir os limites nela fixados, fica o Governo autorizado, pelo Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a emitir empréstimos internos ou externos cujo montante acresce ao limite fixado no n.° 1 do presente artigo.

Artigo 4.° Empréstimos internos

1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, até perfazer a diferença entre o limite fixado no artigo anterior e o contravalor efectivo em escudos resultante do acréscimo de endividamento externo permitido no artigo 5.°, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam a redução da divida pública.

2 — A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:

a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 200 milhões de contos;

b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.° I deste artigo,

Página 352

352

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea á) deste número e do n.° 3 deste artigo e ainda dos certificados de aforro.

3 — Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 1400 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

4 — As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades, incluindo, em última instância, o Banco de Portugal, não poderão exceder as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.

5 — Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais e com a estrita finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder a substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem, bem como a renegociar as condições da dívida pública interna preexistente, desde que não se elevem os respectivos montantes e encargos.

Artigo 5.° Empréstimos externos

1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos externos e a realizar outras operações de crédito em praças e instituições financeiras internacionais, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, bem como a renegociar a dívida externa da Administração Central, incluindo os fundos e serviços autónomos, até ao limite de 200 milhões de dólares americanos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da.dívida pública externa, calculadas com base nas taxas de câmbio em 3 de Janeiro de 1990.

2 — A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:

a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;

b) Não serem contraídos em outras condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.

3 — As utilizações que tenham lugar em 1990 de empréstimos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores, relativas aos empréstimos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Kreditanstalt für Wiederauf--bau (KFW), do Fonds de Développement Social du

Conseil de l'Europe (FDSCE) e do Nederlandes Inves-teringsbank Voor (NIO), acrescem aos limites fixados no artigo 3.° e no n.° 1 deste artigo, a não ser que se destinem à cobertura de despesas orçamentais.

Artigo 6.°

Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira

No âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região correspondente a 50% do seu valor anual:

1) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;

2) A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, incluindo-se aqui todas as formas de divida, bancária ou não;

3) O Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira, em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1988;

4) Se, por força da execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dividas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales;

5) A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada pelo Orçamento do Estado;

6) A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12, «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.

Artigo 7.°

Endividamento das regiões autónomas

Fica o Governo autorizado a, no prazo de 180 dias, definir o enquadramento legal do financiamento das regiões autónomas, estabelecendo, designadamente, o regime jurídico de contracção dos empréstimos, com o objectivo de obter os meios indispensáveis aos investimentos normais ao seu desenvolvimento económico--social, sempre no âmbito e com as limitações da política geral de equilíbrio orçamental e da diminuição do défice público, ouvidos os órgãos de governo próprios.

Artigo 8.° Regularização de situações do passado

O Governo fica autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a emi-

Página 353

22 DE DEZEMBRO DE 1989

353

tir empréstimos internos e externos a prazo superior a um ano, até ao limite de 40 milhões de contos, que acresce aos limites fixados nos artigos 3.°, 4.° e 5.°, para fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou de incumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e fundos autónomos extintos ou a extinguir em 1990 e ainda à regularização de situações decorrentes, em 1975 e anos subsequentes, da descolonização que afectam o património de entidades do sector público.

Artigo 9.° Gestão da dívida pública

O Governo tomará medidas destinadas à melhoria da estrutura da dívida pública, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros, e à articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:

a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário;

b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;

d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca fswaps) do regime de taxa de juro, de divisa ou de ambos;

e) À redução do endividamento externo por contrapartida da emissão de dívida interna.

Artigo 10.° Informação a Assembleia da República

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.

Artigo 11.°

Carandás financeiras

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a garantir, nas condições correntes do mercado, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País, nelas se incluindo a prestação de avales, as operações de seguro de crédito e garantias financeiras e ainda as de cobertura de risco de câmbio.

2 — Os prémios provenientes dos contratos de seguro de crédito e garantias financeiras e dos contratos de cobertura de risco de câmbio, bem como as cobranças de taxas de aval, constituem receita do Orçamento do Estado.

3 — Os pagamentos realizados em execução de aval, na qualidade de activos financeiros, e, bem assim, o montante dos créditos de que o Estado seja titular por força dos pagamentos realizados em execução de aval que venham a ser considerados incobráveis, na qualidade de despesa corrente, bem como os encargos resultantes do pagamento de execução de seguros de crédito e garantias financeiras e dos contratos de risco de câmbio, constituem despesa do Orçamento do Estado.

4 — Nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, é fixado em 20 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações financeiras internas e em 450 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.

5 — Relativamente às regiões autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base XI da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido clausulado nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela:

Saldo da divida avalizada (milha» de contos)

Taxa marginal de aval

Até 10.......................

0

De 10 a 50...................

'/8 da taxa minima legal '/4 da taxa minima legal

 
 

Artigo 12.° Concessão de empréstimos e outras operações activas

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano, até ao montante de 45 milhões de contos.

2 — 0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

3 — Fica o Governo autorizado:

a) A emitir dívida pública em 1990 até 80 milhões de contos, acrescendo aos limites estabelecidos nos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 8.° da presente lei, como contrapartida da compra, ao valor nominal, de créditos detidos por entes públicos no quadro do seu reequilíbrio financeiro;

b) A vender por concurso público, ou por negociação no caso de o comprador ser ente público, na definição constante da Lei n.° 71/88, de 24 de Maio, os mesmos créditos.

4 — O Governo estabelecerá as condições de compra dos créditos a que se refere o número anterior, bem como as condições em que se emitirá a divida necessária para o efeito.

Artigo 13.° Gestão de tesouraria

1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a realizar por conta de rubricas de operações de tesou-

Página 354

354

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

raria, a criar especificamente para o efeito, as seguintes operações:

á) Antecipação de receitas do Estado a cobrar durante o ano económico e que se encontram devidamente autorizadas;

b) Colocação junto de instituições, designadamente do sistema bancário, de eventuais disponibilidades de tesouraria;

c) Utilização de fundos em articulação com a politica monetária ou de regulação dos mercados monetários e de crédito.

2 — Os saldos das contas de operações de tesouraria correspondentes às situações referidas nas alíneas á) e c) do n.° 1 do presente artigo, reportados ao final do ano económico, deverão ser zero.

3 — O saldo activo das contas de operações de tesouraria correspondentes às situações referidas na alínea b) do n.° 1 do presente artigo, reportado ao final do ano económico, só poderá transitar para o ano seguinte desde que devidamente justificado e não ultrapassando 25% do limite fixado no n.° 4 do presente artigo.

4 — 0 Governo apresentará à Assembleia da República mapas trimestrais sobre as operações de tesouraria realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1990, ao abrigo deste artigo, não podendo o valor global dos saldos activos das operações de tesouraria por regularizar orçamentalmente exceder 10% das despesas orçamentadas.

Artigo 14.° Mobilização de activos financeiros

1 — Quando os interesses do Estado e da economia o aconselhem, o Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar:

á) A realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer activos financeiros de que o Estado seja titular, incluindo operações de conversão de crédito em capital das empresas devedoras;

b) Para além do disposto na alínea à), a proceder a outras transformações de créditos ou outros activos financeiros de que o Estado seja titular;

c) A alienar créditos, no contexto de acordos de saneamento financeiro ou de reescalonamento de divida, nas condições correntes de mercado;

d) A realizar aumentos de capital de empresas públicas ou de sociedades anónimas de maioria de capitais públicos mediante entrega, pelo correspondente valor, de bens imóveis do domínio privado do Estado ou do património privativo de quaisquer outras entidades públicas.

2 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.

CAPÍTULO IV Execução e alterações orçamentais

Artigo 15.° Execução orçamental

O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do

défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.

Artigo 16.°

Receitas privativas

1 — O Governo prosseguirá as medidas necessárias ao rigoroso controlo da gestão das receitas de todos os serviços da Administração Central, incluindo os que se designem por instituto, cofre, gabinete ou comissão, de modo a garantir o respeito pelas regras da unidade e da universalidade e do orçamento bruto.

2 — O disposto no número anterior será objecto de aplicação gradual em 1990 ao Ministério da Justiça, até à entrada em vigor do seu novo regime financeiro, que deverá ocorrer até 1 de Setembro de 1990.

Artigo 17.° Gestão de recursos humanos

1 — Mantêm-se em vigor as normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/89, de 28 de Julho, não podendo o pessoal aposentado nos termos destes normativos prestar qualquer serviço permanente remunerado ao Estado.

2 — O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) tem direito, enquanto na situação de disponibilidade, além das demais regalias previstas nos n.05 4 e 5 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro:

a) A cinco sextos do vencimento correspondente à respectiva remuneração base mensal a partir do 30.° dia seguido ou interpolado de inactividade;

b) A 70% e 60% do vencimento correspondente à remuneração base mensal nas mesmas circunstâncias da alínea anterior, a partir dos 120.° e 240.° dias, respectivamente.

3 — O Governo eliminará gradualmente a mobilidade de docentes dos 2." e 3.° ciclos do ensino básico, bem como do ensino preparatório dos estabelecimentos públicos, para situações estranhas ao exercício das respectivas funções.

4 — Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:

a) Rever o Estatuto da Aposentação, visando disciplinar a forma de intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes de segurança social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os trâmites processuais inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos vários regimes de segurança social para que aponta a Constituição;

b) Rever o regime de previdência da função pública no sentido de uma maior integração dos sistemas de aposentação e de sobrevivência, visando a adaptação do Estatuto das Pensões de

Página 355

22 DE DEZEMBRO DE 1989

355

Sobrevivência, às alterações a introduzir no Estatuto da Aposentação, o estabelecimento das contribuições e quotas únicas e a unificação das actuais instituições responsáveis pelas pensões de aposentação e de sobrevivência.

5 — Mantêm-se em vigor os descontos previstos no n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 18.°

Programas de reequlpamento e de Infra-estruturas das forcas armadas

1 — Para efeitos de execução orçamental, uma parte do total das verbas orçamentadas para os programas de reequipamento e de infra-estruturas das forças armadas, até ao limite de 1,5 milhões de contos, apenas poderá ser utilizada na medida em que tenha contrapartida em receitas obtidas em 1990, mediante a alienação de imóveis do Estado afectos às forças armadas e que o Ministério da Defesa Nacional considere ou venha a considerar disponíveis.

2 — No âmbito da dotação de 22 milhões de contos inscrita em 1990 para a Lei de Programação Militar, fica o Governo autorizado a afectar até 2,5 milhões de contos para fins de reestruturação das indústrias de defesa nacional.

Artigo 19.° Execução financeira do PIDDAC

1 — Poderá o Governo introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas incluídos no mapa vn do Orçamento do Estado as alterações que visem a maximização do grau de execução dos investimentos do Plano, no respeito dos créditos globais votados nos termos do n.° 4 do artigo 12.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, bem como alterar os quantitativos dos programas relativos ao ano de 1990, desde que não transitem entre ministérios os advenientes acréscimos de encargos relativos a cada programa e não seja alterada a respectiva classificação funcional.

2 — Fica o Governo autorizado a integrar nos orçamentos para 1990 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1989 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto.

3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa VALOREN inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e da Saúde, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa VALOREN a cargo dessas entidades.

4 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa STAR inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa STAR a cargo dessas entidades.

5 — O Governo é autorizado a transferir verbas do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente para o Fundo de Turismo, para o Instituto de Formação e Promoção Turística e para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa, que inclui os sistemas de incentivos SIBR, SIFIT e SIPE, bem como por outros sistemas de incentivos de base regional, designadamente o Sistema de Incentivos ao Comércio.

6 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Ciência inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e da Saúde, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência a cargo dessas entidades.

7 — Fica o Governo autorizado a inscrever no capítulo 50 do Orçamento do Estado, até ao valor de 1 milhão de contos, as despesas de financiamento de projectos no âmbito dos programas comunitários RE-SIDER, RENAVAL, ENVIREG, STRIDE e RE-CHAR, por contrapartida em recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal para aqueles programas.

8 — Fica o Governo autorizado, sem aumento de despesa pública, por contrapartida nas dotações de outros projectos previstos para 1990, a satisfazer até 31 de Março de 1990 e até ao limite de 500 000 contos os encargos relativos a projectos constantes do mapa vh do Orçamento do Estado para 1989, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa vil do Orçamento do Estado para 1990.

9 — Fica o Governo autorizado a transferir para a CP, até ao montante de 8 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

10 — Fica o Governo autorizado a transferir entre os capítulos 50 dos orçamentos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (do MOPTC), da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (do MPAT) e do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (do MAI) as verbas inscritas respectivamente no Programa Segurança e Ordem Pública e no Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

11 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar através dessas entidades projectos abrangidos por aquele Programa.

Artigo 20.°

Desenvolvimento regional

1 — Com vista ao funcionamento ininterrupto dos programas integrados e das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do

Página 356

356

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

PIDDAC constantes do orçamento do ano económico anterior, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento do Estado para 1990 os saldos das dotações dos programas integrados de desenvolvimento regional das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa é requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1990.

2 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.

3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.

Artigo 21.°

Programa Especifico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa

1 — Tendo em vista as características dos programas que integram o PEDIP e com o objectivo de que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento de 1990 os saldos das dotações dos programas no âmbito do PEDIP integrados no PIDDAC e constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisição de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março.

2 — 0 Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.

3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.

Artigo 22.° Alterações orçamentais

1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1990, o Governo é autorizado a efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço.

2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios para pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações «Pensões de reserva» e «Classes inactivas — Despesas diversas», respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.

3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do PEDIP, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para o IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias.

4 — Fica ainda o Governo autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas I-A a iv-A que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 3.° a 5.°, e nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas passando as alterações a ser publicadas no Diário da República.

CAPÍTULO V Sistema fiscal

Artigo 23.° Cobrança de impostos

Durante o ano de 1990 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações a diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.

Artigo 24.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

1 — Os artigos 4.°, 12.°, 25.°, 51.°, 55.°, 58.°, 71.°, 80.° e 88.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.° Rendimentos da categoria C

1 —.....................................

a) .....................................

b) .....................................

c) .....................................

d) .....................................

e) .....................................

f) .....................................

8) .....................................

h) .....................................

0 .....................................

J) .....................................

D .....................................

m) .....................................

2 — Consideram-se ainda rendimentos comerciais e industriais:

a) .....................................

b) .....................................

c) Os rendimentos referidos no artigo 6.°, bem como os referidos no artigo 9.°, quando imputáveis a actividades comerciais ou industriais, sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo da retenção

Página 357

22 DE DEZEMBRO DE 1989

357

às taxas previstas no artigo 74.° para os rendimentos referidos nas suas alinéas a) e b) e no artigo 94.° para os rendimentos prediais, a qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto;

d) .....................................

é) .....................................

f) ......................................

g)...............................

3 — .....................................

4— .....................................

Artigo 12.° Rendimentos da categoria I

São compreendidos na categoria I:

d) Os prémios pagos ou postos à disposição provenientes de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas e ainda os provenientes dos jogos do loto e do bingo;

b) As importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.

Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 300 000$.

2— .....................................

3— .....................................

4— .....................................

Artigo 51.° Pensões

1 — As pensões de valor anual igual ou inferior a 500 000$ são deduzidas pela totalidade do seu quantitativo.

2 — A dedução relativa às pensões de valor anual superior ao referido no número anterior é igual àquele montante acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 250 000$.

Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento liquido total

1 —.....................................

2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c) a f) do número anterior não podem exceder 105 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 210 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, podendo estes montantes ser elevados, respectivamente, para 120 000$ ou 240 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo.

3 — .....................................

4— .....................................

5 — .....................................

Artigo 58.° Dispensa de declaração

1 — .....................................

a) .....................................

b) .....................................

c) Tenham obtido apenas rendimentos de pensões de montante inferior a 1 150 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 900 000$ nos restantes casos;

d) ......................................

2— .....................................

d) .....................................

b) .....................................

Artigo 71.° Taxas gerais

1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

Rendimento colectável Contos

Taxa Percentagens

Normal (A)

Media (B)

Até 540.....................

16

16

De mais de 540 até 1020

20

17,882

De mais de 1020 até 1500 ....

27,5

20.960

De mais de 1500 até 3600____

35

29,150

 

40

-

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 540 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 80.° Deduções à colecta

1 — À colecta do IRS e até ao montante desta serão deduzidos:

d) 23 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

¿7) 17 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

c) 12 000$ por cada dependente, que não seja sujeito passivo deste imposto.

2 — À parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.

3— .....................................

4— .....................................

5 — .....................................

6— .....................................

7 — .....................................

8— .....................................

Página 358

358

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Artigo 88.°

Limites mínimos

Não haverá lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5000$ ou a importância a restituir seja inferior a 2000$.

2 — Para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 55.° do Código, são fixados em 52 500$ e 105 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.

3 — Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o n.° l do artigo 2.° do CIRS no sentido de incluir na categoria A os rendimentos auferidos em razão do trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviço ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo nà relação jurídica dele resultante;

b) Alterar a redacção do n.° 4 do artigo 2.° do CIRS, de modo a expressamente contemplar no regime nele instituído a cessação convencional ou judicial do contrato individual de trabalho;

c) Alterar a alínea g) do artigo 6.° do CIRS, de modo a excluir da sua previsão os juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;

d) Alterar a alínea d) do n.° 2 do artigo 9.° do CIRS, para que aos rendimentos sujeitos a tributação nos casos de cessão de exploração de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, por pessoa que não é o proprietário do imóvel, sejam deduzidas as rendas por aquela pagas;

e) Alterar o n.° 5 do artigo 10.° do CIRS de modo a alargar o benefício nele previsto também aos casos de ampliação ou melhoramento de imóvel, para habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;

J) Aditar um novo número ao artigo 10.° do CIRS em que se defina o prazo limite para a verificação dos requisitos de que depende o direito à exclusão tributária prevista no n.° 5;

g) Alterar a redacção da alínea a) do n.° 4 do artigo 14.° do CIRS no sentido de apenas se considerarem dependentes os menores que, tendo rendimentos, a sua administração pertença no todo a qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do agregado familiar;

h) Alterar a referência ao 12.° ano constante da alínea b) do n.° 4 do artigo 14.° do CIRS para o 11.° ano ou 12.° ano;

0 Alterar a redacção do n.° 5 do artigo 14.° do CIRS no sentido de ampliar a inibição dele constante também aos sujeitos passivos autónomos;

j) Aditar um número ao artigo 14.° do CIRS de modo a permitir que as pessoas a que se referem as alíneas b) e c) do n.° 4 possam optar pela

tributação autónoma, deixando, neste caso, de integrar, como dependentes, o agregado familiar; k) Alterar a alínea d) do n.° 1 do artigo 17.° do CIRS de modo a incluir também, na sua previsão, as comissões devidas por intermediação na celebração de quaisquer contratos, cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável situado em território português; l) Alterar o artigo 51.° do CIRS de modo a explicitar inequivocamente que a dedução é efectuada ao conjunto das pensões auferidas por cada titular;

m) Aditar um n.° 2 ao artigo 52.° do CIRS de modo que nos casos em que a parte correspondente ao capital não possa ser discriminada se abata à totalidade da renda, para efeitos de determinação do seu valor tributável, uma percentagem a estabelecer, nunca inferior a 60%;

ri) Alterar a redacção da alínea c) do n.° 1 do artigo 74.° do CIRS de modo a reportá-la aos rendimentos referidos no artigo 12.°;

o) Alterar a redacção da alínea f) do n.° 1 do artigo 74.° do CIRS no sentido de serem tributados à taxa de 25% os lucros colocados à disposição de não residentes;

p) Alterar a redacção da alínea d) do n.° 1 do artigo 74.° do CIRS de modo a torná-la aplicável aos rendimentos sem qualquer dedução ou abatimento, das categorias A e B e às comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, quando qualquer deles seja auferido por não residentes;

q) Limitar as deduções à colecta a que se refere

0 n.° 1 do artigo 80.° do CIRS apenas aos sujeitos passivos residentes;

r) Aditar a profissão «Biólogo» à lista anexa a que se refere o n.° 2 do artigo 3.° do CIRS;

s) Considerar obtidos em Portugal, para efeitos de IRS e de IRC, os rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição por entidades com residência, sede, dirçcçâo efectiva ou estabelecimento estável por conta de entidades não residentes que em território português não tenham estabelecimento estável ao qual possa ser imputável o pagamento daqueles rendimentos.

4 — Os n.05 3 e 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.° Regime transitório das categorias C e D

1 —......................................

2 —......................................

3 — Durante os cinco anos a que se refere o número anterior não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3 000 000$ e exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total para efeitos de contribuição autárquica seja inferior a 1 500 000$.

4 — Os sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no número anterior ficam dispensados do cumprimento das obrigações estabelecidas no CIRS para os titulares de rendimentos da ca-

Página 359

22 DE DEZEMBRO DE 1989

359

tegoria D, com excepção das obrigações de retenção de imposto na fonte e das obrigações declarativas com esta relacionadas.

Artigo 25.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

1 — O artigo 69.° do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (CIRC) passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 69.° Taxas

1 —......................................

2 —......................................

ff) .....................................

b) .....................................

c) Outros rendimentos de aplicação de capitais, exceptuados os de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC, em que a taxa do IRC é de 20%.

3 —......................................

2 — Fica o Governo autorizado a:

a) Isentar de IRC os juros de depósitos a prazo em moeda estrangeira efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los, por instituições de crédito não residentes;

b) Isentar de IRC os juros de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes;

c) Incluir no âmbito da previsão do artigo 9.° do CIRC as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência ou beneficência;

d) Estabelecer que os sujeitos passivos de IRC poderão, relativamente às obras plurianuais mencionadas na alínea a) do n.° 2 do artigo 19.° do respectivo Código que se encontravam já em curso à data da entrada em vigor do mesmo Código, continuar a aplicar, até à sua conclusão, o critério do encerramento da obra, nos termos definidos naquele artigo;

e) Alterar a redacção da alínea b) do n.° 2 do artigo 28.° do CIRC no sentido de, relativamente a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, só as reintegrações das afectas a empresas exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser alugadas no exercício normal da empresa sua proprietária poderem efectuar-se pelo método das quotas degressivas;

J) Dar nova redacção ao artigo 35.° do CIRC no sentido de permitir que a provisão para depreciação de existências relativa a fundos editoriais de obras em que tenham decorrido dois anos após a data da respectiva publicação seja calculada tendo em conta a especificidade do respectivo sector;

g) Dar nova redacção ao artigo 88.° do CIRC no sentido de não haver lugar a cobrança de imposto liquidado pelo serviço fiscal competente quando for de importância inferior a 5000$.

3 — Fica o Governo autorizado a tributar autonomamente em IRS ou IRC, conforme os casos, a uma taxa agravada em 10% e sem prejuízo do disposto na alínea A) do n.° 1 do artigo 41.° do CIRC, as despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou por sujeitos passivos de IRC não enquadrados nos artigos 8.° e 9.° do respectivo Código.

4 — Fica o Governo autorizado a aplicar ao IRC o disposto no artigo 34.° do CIRS, sobre os custos das explorações plurianuais.

5 — Fica o Governo autorizado a considerar custo ou perda do exercício as importâncias concedidas pelos associados até ao limite de °/oo do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício da actividade comercial, industrial ou agrícola, para efeitos de IRS ou IRC, aos respectivos organismos associativos a que pertençam, em vista à satisfação dos seus fins estatutários.

Artigo 26.°

Contribuição autárquica

Fica o Governo autorizado a:

d) Dar nova redacção à alínea t) do n.° 1 do artigo 10.° do Código da Contribuição Autárquica (CCA), no sentido de estabelecer que a contribuição é devida a partir do ano seguinte ao do termo da situação de isenção;

b) Dar nova redacção à alínea b) do n.° 3 do artigo 12.° do mencionado Código no sentido de harmonizá-lo com as alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 10.° por forma a estabelecer-se que a isenção referida naquela alínea b) se inicia no ano, inclusive, ou no ano seguinte ao da conclusão do prédio, consoante tal facto ocorra antes ou depois de 30 de Junho;

c) Isentar de contribuição autárquica os fundos de investimento imobiliário relativamente aos imóveis que deles façam parte;

d) Harmonizar os valores dos escalões constantes do n.° 5 do artigo 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais com os fixados no n.° 2 do artigo 33." do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e fixar em 12 000 000$ o limite estabelecido na alínea b) do n.° 1 do artigo 12.° do CCA.

Artigo 27.° Sisa e imposto sobre as sucessões e doações

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Dar nova redacção ao n.° 20.° do artigo 11.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD), no sentido de abranger as aquisições efectuadas por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital social seja directa ou indirectamente dominado por aquelas, em processo de falência ou de insolvência;

¿7) Isentar de sisa as transmissões resultantes de operações previstas no regime jurídico do parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos;

Página 360

360

Il SÉRIE-A — NÚMERO 10

c) Reformular o n.° 13.° do artigo 13.° do CSISD no sentido de estabelecer que o valor nele previsto funcionará como isenção de base sempre que o valor do prédio ou prédios adquiridos ultrapasse aquele limite;

d) Isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, do saldo das contas poupança-habitação, desde que o mesmo venha a ser mobilizado por aqueles herdeiros para os fins referidos no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro;

e) Isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a um plano poupança-reforma.

2 — 0 n.° 22.° do artigo 11.° e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.°, todos do CSISD, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 11.°.................................

22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria a sisa não ultrapasse 6 000 000$;

Art. 33.° ..'...............................

2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

Valor sobre que incide a sisa

Taxas percentuais

   

(em contos)

   

Marginal

MediaH

Até 6000 ............................

0

0

De mais de 6000 até 9000 ............

5

1,667

De mais de 9000 até 12 000...........

11

4,000

De mais de 12 000 até 15 000 .........

18

6,800

De mais de 15 000 até 18 000 .........

26

_

Superior a 18 000 ....................

Taxa única: 10,00

(*) No limite superior do escalio.

§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 6 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 28.° . Imposto do selo

Fica o Governo autorizado a:

a) Isentar de imposto do selo, durante o ano de 1990, o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas;

b) Isentar de imposto do selo até 1992 a constituição e o reforço ou aumento de capital social das sociedades gestoras de participações sociais sempre que as entradas dos sócios sejam em quotas ou acções;

c) Isentar de imposto do selo as transferências bancárias efectuadas pela Nunciatura Apostólica a. favor da Santa Sé;

d) Dar nova redacção ao artigo 61-A da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de excluir do valor dos contratos nele referidos o imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

e) Revogar o artigo 134-A da Tabela Geral do Imposto do Selo;

J) Dar nova redacção ao artigo 155 da referida Tabela, no sentido de isentar de imposto do selo a constituição das sociedades de capitais;

g) Dar nova redacção ao artigo 163 da mesma Tabela, por forma a excluir de imposto do selo ali previsto os títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da Comunidade Económica Europeia (CEE);

h) Harmonizar a tributação das apostas mútuas hípicas com o totobola e o totoloto;

i) Isentar de imposto do selo os seguros-caução, as comissões incidentes sobre garantias bancárias e as fianças constituídas para garantir direitos alfandegários relativamente a mercadorias importadas sob regimes aduaneiros suspensivos;

j) Incluir de forma autónoma, na previsão da Tabela Geral do Imposto do Selo, as realidades sujeitas à sobretaxa para o ex-Fundo de Compensação, limitando-as aos créditos ao consumo, mas abrangendo, na sua formulação, outras formas de crédito a particulares, concedido dentro e fora do sistema bancário, e ainda o aluguer de bens de consumo duradouro, sujeitando-as a uma taxa não superior àquela sobretaxa e, bem assim, a revogar a referida sobretaxa;

/) Isentar de imposto do selo as operações de parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos.

Artigo 29.°

Imposto sobre o valor acrescentado

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Restringir a tributação dos serviços constantes do n.° 8 do artigo 6° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) à locação de meios de transporte e apenas aos casos em que, nos termos das restantes normas do mesmo artigo, esses serviços seriam considerados localizados fora da CEE;

b) Alterar a redacção do n.° 11 do artigo 9.° do CIVA concedendo isenção às prestações de serviços efectuadas por organismos de direito público e às entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelas entidades públicas competentes;

c) Modificar a isenção constante da alínea b) do n.° 30 do artigo 9.° do CIVA, considerando tributável a locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos;

d) Modificar a isenção constante da alínea e) do n.° 30 do artigo 9.° do CIVA, considerando tributável a locação de espaços para exposições ou publicidade;

Página 361

22 DE DEZEMBRO DE 1989

361

e) Eliminar a isenção constante do n.° 35 do artigo 9.° do CIVA;

f) Eliminar no n.° 40 do artigo 9.° do CIVA a referencia às refeições, substituindo-a por «serviços de alimentação e bebidas»;

g) Eliminar non." 4 do artigo 24.° do CIVA a referência à Portaria n.° 737/81, de 29 de Agosto, substituindo-a por «decreto regulamentar publicado em execução do n.° 1 do artigo 29.° do CIRC»;

h) Modificar a redacção do n.° 2 do artigo 54.° do CIVA no sentido de que a declaração de alterações nele prevista só produz efeitos desde que apresentada durante o mês de Janeiro;

í) Aditar um n.° 4 ao artigo 54.° do CIVA determinando que os sujeitos passivos que utilizarem a possibilidade prevista non." 1 devem proceder à regularização do imposto deduzido respeitante a bens do activo imobilizados nos moldes previstos no n.° 5 do artigo 23.°, qualquer que fosse o anterior regime de tributação, bem como liquidar o imposto relativamente às existências remanescentes no fim do ano, no caso de anteriormente estarem abrangidos pelo regime normal da tributação, devendo os valores daí resultantes constar da declaração ou guia referentes ao último período de tributação;

j) Modificar a redacção da alínea a) do n.° 2 do artigo 58.° do CIVA no sentido de ser obrigatória a apresentação, durante o mês de Janeiro, da declaração nela referida, quando tenham sido atingidos no ano anterior volumes de negócios superiores aos limites de isenção referidos no artigo 53.°, quaisquer que sejam os contribuintes;

l) Eliminar a alínea c) do n.° 2 do artigo 58.° do CIVA;

m) Substituir no n.° 9 do artigo 60.° do CIVA a expressão «vendas» por «transmissões»;

«) Aditar um n.° 4 ao artigo 61.° do CIVA no sentido de determinar que os sujeitos passivos que utilizaram a possibilidade prevista no n.° 1 devem proceder à liquidação de 25% sobre o IVA suportado nas aquisições das existências remanescentes no fim do ano, devendo os valores daí resultantes constar da declaração ou guia referentes ao primeiro período de tributação no regime normal dos pequenos retalhistas;

o) Alterar o n.° 5 do artigo 71.° do CIVA no sentido de garantir que a regularização a favor do sujeito passivo que rectificou o imposto para menos só possa ser feita quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação;

p) Aditar ao n.° 8 do artigo 71.° do CIVA a hipótese de o imposto ser considerado incobrá-vel em processos de execução;

d) Alterar a alínea a) do n.° 4 do artigo 83.° do CIVA no sentido de permitir que a liquidação oficiosa fique sem efeito a partir do momento em que o sujeito passivo apresentar a declaração em falta, ainda que não proceda ao pagamento do imposto devido no período respectivo;

r) Harmonizar a redacção do n.° 1 do artigo 86.° do CIVA com o que dispõem o artigo 70.° do CIRS e o artigo 55.° do CIRC, no sentido de prever a impugnação contenciosa da ilegalidade e erros praticados no apuramento do imposto;

s) Acrescer aos artigos 85.°, 87.° e 87.°-A do CIVA a exigência de, na notificação ao contribuinte, indicar a fundamentação, os critérios e os cálculos que levaram ao apuramento do imposto;

t) Acrescer à verba 2.3 da lista i do CIVA as alíneas d), e) e f) com a seguinte redacção:

d) Calendários, horários, agendas e cadernos de escrita;

e) Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos e roteiros ou mapas de estradas e de localidades;

f) Postais ilustrados.

u) Substituir a redacção da verba 3.10 da lista li do CIVA por «locação de.áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos»;

v) Fazer acrescer à verba 19 da lista m do CIVA as «prestações de serviços que consistem em proporcionar a utilização dos referidos bens».

2 — Fica o Governo autorizado a conceder isenção completa de IVA, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.° do Código respectivo, em relação as vendas de mercadorias efectuadas mas não entregues a exportadores nacionais, quando os bens forem na realidade exportados no mesmo Estado, após terem sido:

a) Entregues directamente no porto ou aeroporto de embarque; ou

b) Carregados pelo fornecedor sob fiscalização aduaneira no meio de transporte no qual serão efectivamente exportados; ou

c) Entregues num armazém de exportação; ou

d) Entregues a empresas que procedam à grupa-gem de mercadorias, seguida de entrega directa por essas empresas no porto ou aeroporto de embarque, ou carregados pelas mesmas, sob fiscalização aduaneira, no meio de transporte no qual serão efectivamente exportados.

3 — O vendedor referido no número anterior deverá estar na posse de um certificado emitido pelo seu cliente, comprovando a exportação, no prazo de 30 dias a contar da entrega dos bens, devendo, no caso contrário, proceder à liquidação do IVA, debitando-o à empresa exportadora em factura emitida para o efeito, no prazo referido no n.° 1 do artigo 35.° do CIVA, a contar do termo daquele prazo.

4 — Dentro do prazo previsto no número anterior, o adquirente apenas poderá afectar as mercadorias a um destino diferente da exportação, após estar na posse de factura do fornecedor com a liquidação do IVA respectivo.

5 — Fica autorizado o Governo a dar nova redacção ao Decreto-Lei n.° 143/86, de 16 de Junho, no sentido de:

a) Determinar que o limite mínimo de 20 000$ por factura se refere apenas a bens sujeitos a imposto;

Página 362

362

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

¿7) Restringir a restituição do imposto respeitante a automóveis a uma única viatura para cada missão ou agregado familiar, obrigando à regularização do imposto se for alienada antes de decorrido o prazo previsto na lei para a conversão em importação definitiva dos importados temporariamente;

c) Introduzir medidas que permitam ao Estado ressarcir-se de importâncias indevidamente restituidas. •

6 — Fica autorizado o Governo a conceder isenção de IVA em relação às importações de aviões, suas peças e componentes, que sejam objecto de uma declaração de sujeição a regime aduaneiro de importação temporária e que beneficiem, nessa qualidade, da isenção dos direitos alfandegários ou que dela seriam susceptíveis de beneficiar se fossem importados de um país não pertencente à CEE.

Artigo 30.°

Imposto especial sobre a cerveja

Fica o Governo autorizado a:

0) Fixar até 18S por litro a taxa do imposto especial sobre a cerveja;

b) Aplicar aos impostos especiais sobre bebidas alcoólicas e cerveja o disposto nos artigos 83.°-A, 84.°, 88.° e 89.° do CIVA, com as necessárias adaptações.

Artigo 31.° Imposto sobre os prodatos petrolíferos

1 — Os valores unitários do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes do quadro seguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do número anterior, com as seguintes ressalvas:

a) Podem exceder os máximos por força de variações nos respectivos custos;

b) Podem vir abaixo dos mínimos por força de variações nos respectivos custos, mas, se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10% dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários, nos preços de venda ao público, para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no número anterior.

3 — As receitas do ISP relativas ao mês de Dezembro, ainda que liquidadas no mês seguinte, são contabilizadas como receita do ano a que dizem respeito.

Artigo 32.° Regime fiscal dos tabacos

Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:

a) Elevação até 10% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os ciganos;

b) Elevação até 1% da taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo incidente sobre os cigarros.

Artigo 33.°

Adicional sobre o preço dos bilhetes de espectáculos cinematográficos e taxa de exibição

Fica o Governo autorizado a:

a) Eliminar o adicional sobre o preço dos bilhetes de espectáculos cinematográficos, estabelecido na base xliv da Lei n.° 7/71, de 7 de Dezembro, e na base xxxtii da Lei n.° 8/71, de 9 do mesmo mês, e cobrado nos termos do Decreto-Lei n.° 184/73, de 25 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 196-A/89, de 21 de Junho;

b) Fixar em 4 % o valor da taxa prevista non." 1 do artigo 59.° do Decreto-Lei n.° 184/73, de

25 de Abril.

Artigo 34.° Regime aduaneiro

Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo em consideração o disposto nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;

b) Legislar no sentido de aplicar a taxa da Pauta Aduaneira Comum às embarcações comerciais a que se refere o Decreto-Lei n.° 170/89, de

26 de Maio, importadas até 1 de Janeiro de 1989, desde que, até à mesma data, tenham sido garantidos os respectivos direitos;

c) Aumentar até 140$ a taxa do imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.° 82/86, de 6 de Maio;

d) Legislar em matéria de franquias aduaneiras a aplicar aos objectos contidos nas bagagens do pessoal dos meios de transporte utilizados no tráfego internacional.

Artigo 35.° Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação

Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com essa finalidade, relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.

Página 363

22 DE DEZEMBRO DE 1989

363

Artigo 36.° Infracções fiscais aduaneiras

Fica o Governo autorizado a:

a) Introduzir alterações ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, no sentido de elevar o número de dias de multa para SOO, de fixar a equivalência por dia de multa entre os limites de 1000S a 100 000$ tratando-se de pessoa singular e entre 5000$ a 500 000$ tratándole de pessoa colectiva ou entidades como tal fiscalmente equiparadas e estabelecer para os crimes as seguintes penas acessórias:

Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações de mercadorias;

Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidas por entidades ou serviços públicos;

Suspensão de benefícios fiscais ou inibição de os obter;

Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorização;

Encerramento de estabelecimentos ou de depósitos;

b) Elevar os limites máximos das penas de prisão e de multa para 8 anos e 500 dias, respectivamente, para o crime de associação criminosa.

Artigo 37.° Imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros

1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido do alargamento da base tributável do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros às realidades previstas nos §§ 1.° a 4.° do artigo 708.° do Código Administrativo, de forma a harmonizar a respectiva base tributável com a do extinto imposto para o serviço de incêndios e, ainda, aos prémios de seguro de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte.

2 — A matéria colectável das realidades previstas nos §§ 1.° a 4.° do artigo 708.° do Código Administrativo será constituída pelo valor patrimonial dos prédios não seguros, pela diferença entre o valor tributável dos prédios, se este for superior, e o valor por que estes se encontram seguros contra incêndios, pelo valor determinado para os estabelecimentos comerciais ou industriais não seguros, e pela diferença entre o valor determinado para os estabelecimentos comerciais ou industriais e o valor por que estes se encontram seguros contra incêndios.

3 — A taxa aplicável às realidades a que se refere o número anterior será fixada até 0,5%, não podendo a aplicável aos prémios de seguros de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, exceder os 13%.

4 — Fica ainda o Governo autorizado a fixar em 13% a taxa prevista na alínea a) do artigo 5." da Lei n.° 10/79, de 20 de Março, incidente sobre os prémios dos seguros contra fogo.

Artigo 38.° Redução e extinção de impostos

Fica o Governo autorizado a:

á) Excluir da incidência do imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.° 34/83, de 21 de Outubro, os veículos automóveis ligeiros de passageiros e mistos, reformulando em conformidade a designação do imposto;

b) Reduzir ou eliminar a taxa prevista no n.° 3 do artigo 21.° do Decreto n.° 17 555, de 5 de Novembro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 171/87, de 20 de Abril.

Artigo 39.° Fusões e cisões de empresas públicas

Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de autorizar o Ministro das Finanças a isentar de contribuições, impostos, emolumentos e outros encargos legais as fusões e cisões que se realizem entre empresas públicas e ou empresas de capitais exclusivamente públicos, no âmbito de processos de privatização.

Artigo 40.° Tráfico de diamantes

Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão ou venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente.

Artigo 41.° Administração de impostos municipais

Os n.os 5 e 6 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

5 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2, os rendimentos considerados na alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° são liquidados pela repartição de finanças e cobrados pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competentes e por esta transferidos, até ao dia 15 do mês seguinte ao da cobrança, para o município titular desses rendimentos, salvo quanto à contribuição autárquica, que será liquidada e cobrada, nos termos do respectivo Código, e transferida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos até ao fim do mês seguinte ao da cobrança.

6 — Os encargos de liquidação, ou de liquidação e cobrança, quando sejam assegurados pelos serviços do Estado, não podem exceder 0,5% e 1,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente, salvo no que respeita à contribuição autárquica, caso em que aquelas percentagens serão de 1,5% e 2,5%.

Página 364

364

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

CAPÍTULO VI Finanças locais

Artigo 42.° Fundo de Equilibrio Financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 128 400 000 contos para o ano de 1990.

2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.

Artigo 43.°

Regularização das dívidas dos municipios à Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto--Lei n.° 103-13/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da divida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:

a) Até 50% do acréscimo, verificado em 1990 relativamente a 1989, da receita da sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;

b) Até 10% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.

Artigo 44.°

Regularização das dividas dos municipios á Empresa Pública das Águas Livres (EPAL)

Fica o Governo autorizado a estabelecer as condições em que se deve processar a regularização das dívidas dos municípios à EPAL, podendo para o efeito reter um montante até 5% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro do município devedor.

Artigo 45.° Distribuição do Fundo de Equilibrio Financeiro

O montante global a atribuir a cada município no ano de 1990 é o que consta do mapa vi em anexo.

Artigo 46.° Apolo dos GAT às autarquias

No ano de 1990 será retida a percentagem de 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos GAT.

Artigo 47.° Juntas de freguesia

No ano de 1990 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 400 000 contos, des-

tinada ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

Artigo 48.° Finanças distritais

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 150 000 contos, destinada ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 288/85, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.

Artigo 49.° Auxílios financeiros as autarquias locais

No ano de 1990 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150 000 contos, destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais para fazer face a situações específicas que afectem financeiramente os municípios, nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.

Artigo 50.° Cooperação técnica e financeira

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1 milhão de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.

Artigo 51.°

Produto da cobrança de taxa devida pela primeira venda de pescado

Em cumprimento do estabelecido na alínea/) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer outra entidade substituta, entregará, até ao dia 15 do mês seguinte ao do trimestre a que respeita, 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municipios na área dos quais a referida taxa seja cobrada.

Artigo 52.°

Participação na reforma educativa e novas competências

Fica o Governo autorizado a prosseguir em 1990, no âmbito da colaboração do poder local na modernização das infra-estruturas do ensino, as medidas previstas no artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 31 de Dezembro.

Artigo 53.° Quotizações para a Caixa Nacional de Previdência

1 — A contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação devida pelas autarquias locais, respectivos serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais, bem como pelos serviços e organismos da Administração Pública das regiões autónomas é fixada, a partir da entrada

Página 365

22 DE DEZEMBRO DE 1989

365

em vigor do Orçamento do Estado para 1990, em 5% e l°7o das remunerações brutas dos seus funcionários e agentes, revertendo, respectivamente, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.

2 — As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas vencidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.

CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 54.° Regulação da procura

1 — Com a finalidade de reforçar os instrumentos de política conjuntural são condicionalmente retidos 6% da despesa orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.

2 — A retenção orçamental referida no número anterior é distribuída proporcionalmente por todos os ministérios e vigora obrigatoriamente durante o 1.° semestre de 1990.

3 — Face à evolução dos principais indicadores macroeconómicos respeitantes à procura interna, à liquidez, à balança comercial, ao emprego e à inflação, o Governo decidirá em Setembro de 1990 se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível de ministérios, programas e projectos.

Artigo 55.° Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 11.00 «Outras despesas de capital», ins-

critas no Orçamento do Estado para 1989 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas.

Artigo 56.° Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da Segurança Social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

Artigo 57.° Fundo de Cooperação

Fica o Governo autorizado a:

a) Transferir para o Fundo de Cooperação, a criar, o montante das receitas dos prémios por seguros de crédito contratados por conta do Estado Português e os prémios de risco de câmbio decorrentes dos contratos que venham a ser celebrados no âmbito da cooperação, bem como verbas para fazer face às respectivas responsabilidades, abatidas daquelas receitas;

b) Transferir para o referido Fundo a gestão dos activos financeiros do Estado associados ao processo de descolonização e os resultantes das acções de cooperação.

Artigo 58.° Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86

A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1990.

Aprovado em 7 de Dezembro de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Página 366

366

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

MF» I

ICCEITO 00 E5TA0O Ullnaa • ) 40 «rtlao 1«.)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 367

22 DE DEZEMBRO DE 1989

367

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 368

368

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

         

jastrtsWtes

         

IspertsaclM

Capl- <

r«- j

Lrtl-

DastpBcãp du rscslta»

 

aat casrts*

. i

-apt- ( ttttt

 

Wi-

0**tgn*<ên du receita*

     

t*M»

 

BMIflO*

Por

Par capital**

       

Psr

BTtlCS»

Por «rapa*

Pbt capita be*

   

01

iBitltBlcMi da erâtffcei laitltaltM* pibllc*», *Quip»rad»»

Ostra» lasti tulcoai 4* trádUe.....

       

J* IS

01

 

■fJOSICÕU IÃO aUTIOftS 003 rMMKaTTBS CORTAS H OntH f acaroai («reli o* íatio

   

13 600 000

                         
 

17

08

 

Titulai di participação • Outra» tacto-

           

ll

01

Instituto lacteul da tutslolstrácio Sorvi» licf*A*I 0* Protsccão Civil

n 009

S79 HO 3 1» 000

ia 610

is 000

671 IS1

114 110

   
 

Ot

 

EatvõatlJo* a corte prata • lds1>1»tri-

           

03 04

     
 

10

u

 

Caerãittaei i carto prato - Exterior ... Cepráittao» 4 curta prata -Outra» Meta-

 

*

       

es

00

ar

 

6 7« 711

 
   

01

ra»

> OPO

I Hl

     

01

DoloU lactou 1

     
 

11

tasraitlaes a aàdla a tose* prata» • Ad-alnlitracõs» pública»

           

01 01

Com*lho Mtcal dn litabetetlsm»»

1 HO 39 0*4

4| 064

 
   

01

«t os

Fundai latánoam .....................

Sar* l ca* autõnoan* ...................

I IH 000

1» 000

       

01

01 01 03

Ftsaac»»

143 009

11 soo

107 «00

 
   

04 05 06

«¿1 mil trácio locaMeolò*» tatêe***»

sm i»

3 434 400

       

01reccão~(*ral de rretatti* SoO*1 ta» Funclaaãrles e Agoate» da ftdalnUtracão

01racc»B-Cerat da Adstalitracão P*MI-

   
 

13

01

fBprêillBD* « oéd»o a longa oratoi - t«-tarlor

íi no

30 000

       

04 05

l 047 a»

l uo 000

 
 

01

Eaprèstlao» a sidle • 1oaça pritos - Ostro» tact orai

Sociedade* o ouau toclacUdat aio rl-oancolrast

       

04

01 01 03

AdaioWtricas interna Serviço da [itraneolrot o frontolr*»..

t 931 000

41 ISO

»0 IH

3 110 ISO

 
     

lepras** pública», aqutparadst 4« rorto da ilibo* ■ Taada da lagalart-

300 000

4 tas

SOO IM

       

09

01 02 03

Jaitic*

Service* prttlouli ..................

Service* l*t*l*r*s as tvttora» ........

F«4*r*cã* Melena) os» Intitule*** de

IM «W 140 000 Hl

   
   

0}

lmtitulcM» da cráditoi

           

04

Centro da Citsdoi «a rrefllaalfl» da

1 030 «04

 
     

laitltalcsa* public**, •qulp«r«d»*

eu participada» ....................

Ontrai Institutes** da credite.....

t Hl 009

í ftW IH

     

0*

 

Plaseaaent» a de *dsloHtr*tio oje Terrt-tárle

     
 

IS

ot

01

Outro» ectlvoi Maaacalroa

JDfasatia d» parte* social» d* aav-

prat»» .............................

Olvsrso» ...........................

■ 1M 000 OO0

1SB DM 000

l«4 1*0 «81

     

01

Olroccêo-Caraí das ftocurto» saturalst f«eda da («novação do KUrlil d*

Fendo do Co**erv*cão o Frotaccte dos

Fuado par» Ciacac** d* 0ec.A*l *S.

Servi ca Hactaatl d* *srea*s, tasarva»

lettltata taogrlfko • Cada»trai .....

taitltato laContl do [aUtlstlc* .... laitltuto de ImrastlOKÕ* CleatWlci a

1 000

   

J)

91

01 01 0*

 

PASSJtQS FltMCXItAS

títulos a curt* orara - Adelalitratas» públWaa ...........................

tIibIm • curto prato • Outras «*ct*rai. Tltwfoi « sadio a leaps pratoi • ftdsial».

           

«

03 04 0}

tU 639

WS 191

M 000 tio 000

49 004

t 364 019

 
 

os

 

r\t»l»i a asdle a lonoo prain - Cita-

rtor

         

«7

 

Aericvltara. roscas o MlamtMÃo

     
   

01

 

11 000 0«

St IH 000

       

01

Olratcãa^Ceral do »l*na»s*ato a Aerf.

t98 000 33 009

3H m

714 S60 1 62i 000 0 601 «H

   
 

01

dl

Titulo» a aidta * loapa pratoi - Oatraa sectoral

1 19» SIS til

1 200 SM 109

       

BI 03

04

Oir*«m-Gara1 de Bldráollca * Cnesnh*-fasilteto Uclonal da Isv*tt1o»C*o

   
 

6)

 

toprétttao» a corto prato • JUtsIalitrl-

           

OS 00

     
 

08 09

 

lapmtlse» a carto prato • titarlor ... (aprcitlaea » carta praia • Ostro* *ec-

     

*

   

OT 00 09

01 rateio ipglemi de *ar

4tl HO IM OOO

   
 

11

01

Isprôttlaa* a sédlo * tasg* prata» • M-atatttrecõai póbilcit

Faodo da lapslarliacào «a oUlda PÚbll

 

II SOO

       

10

tl 11

PirecCM SPOloaal d» Aprlcaltsr» da Qlrecci» le|lonal da Itçrlcultar* do Pirateio ssgleMl 4* Aflrtcaltora de

17S IH S31 740 SM IH

   
 

tl

 

CaprâitlSD* a sódio o loas* pritai - ti-

         

13

0tracção Broto**! da «grfcvltar* ao

700 000 133 290

   
 

U

 

tspráttlna* a aã*la a lona* praist • Da-

           

14 11

Instituto Fsrtoovj» da Caasarvti a r*s

ISO OM

   
 

13 PI

       

1 IM IS? «H

       

93 ttO

   

13

 

raTTil ou COUTAS Of Ctf ITA1 .. ■rOPBOS rtÒJtlOS COMITM10S Coswfllded*» Curopalai

   

i Ut IH 00.

   

00

16 11

10

IhiHbU> sactonst de ltrv*sHoocio e*t ladâstrla 0 CocreU

13 000 11 000

11 »1 313

 
   

01

 

XI 100 000 0 000 000 1« 000

ts 000 tt 000

         

01

 

1S8 005

   
   

9?

           

«

lestluto laclenal áa rroprl*ud* lo.

   
   

01 94

Qaetltacão sobra açúcar a 1togluces* . tetros racurset práprlan

Ma ta atai cospoasitarle» eanatàrlo» coara*** teera a» troca» 1 Marcos».

         

01 04 05 06

Ofr«c«w-fi«ra 1 da Uoleple a Hlees ... laboratório lacleoal d» Cnpsttiarta •

i iii§

* «10 U6

 
     

Câucôe* cobradas aei tersa» da De-

'41 OM

II 711 000

   

Ot

 

íapropo 0 da Seouraeto Social

   
                   

01

   

40 000

 
                           
Página 369

22 DE DEZEMBRO DE 1989

369

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

OIOANIITOS fRZVATIVOB :.p, A ft A 19 9 9

■APA I-A

UCBITA olqial 004 MM1 b StaTVlCOS AUT0P0P05 POS CLASS IPX CACAO OBOAaTICA ID! CCOfTOa)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 370

370

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 371

22 DE DEZEMBRO DE 1989

371

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MEIO M NVA I-* RECEITA O.OUL

MÇAIMTOS MHfATIVOS DE OUAIISM» SEM AVTOSMIA AMIlISTtATIVA E FIIAKEIU _

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 372

372

II SÉRIE-A — NÚMERO 1«

1 1 I 1 1 1 1 ( ¡I

Total das receitas

12 - IROOSTRIA E ENERGÍA

 
 

358 005 1 428 521 175 000 270 000

 

2 231 526

13 - ENPREGO E SEGURARCA SOCIAL

 
 

40 000

 

40 000

14 - EOUCAClO

 

Dlr.Reg.Educacao Centro-Fundo Cons. e Manutencao Dlr.Reg.Educaca'o Lisboa-Fundo Cons. e Nanutenca'o Dlr.Reg.Educaca'o Norte-Fundo Cons. e Manutencio Olr.Reg.Educeceo Sul-Fundo Cons. e Manutencio .. Escola Superior de Medicina Sentarla de Lisboa .

Inst.Politécnico de Beja - Esc. Sup. Agraria.... Inst.Politécnico de Beja - Esc. Sup. de EducacZo

Inst.Politécnico de Colabra - Esc. Superior Agr$

113 500 165 000 120 000 23 742 14 000 122 767 14 720 4 000 170 12 500 2 700 7 500 22 000

20 000

4 641 41 700

1 000 12 500

2 000 60 875 56 282 43 500

5 000

 

6 500 671 000 3 339

 

1 550 936

16 - OBRAS PÚBLICAS TRARSPORTES E C0MURICAC9ES

 

Conseibo de Mercados de Obras Pbbltcat e Pertl-D.G. da NavegacZo e dos Transportes Marltlaos .. Instituto Racional de Meteorología e Geofísica .

50 000 17 904 6 000 30 000

 

103 904

i Total........

34 430 836

 

1

 

un ii

DaapMas por departíante do EattdD • cjottuloa Al (na. «) do v-tfl. 10.

     

iBRxsrtRjvlé*

 

Copt-

OaaigriADRo arfjtniCM

 

tn ce

nton

 

tulOR

         
   

**ar capitule*

Por airtsttrloa

 

Ol - QCffCCB 8ERAIB DA HfÇm

       

Ol

   

l ZOO OOO

   

02

   

3 980 130

   

OO

   

292 094

   

04

n aaliHji 1 ■ do CtjttIho da Wrdtrtroa .

 

2 956 036

   

08

   

160 OOO

   

06

Garfil ra»** do mrdatr© Om, taapCbllca par

él *

     
     

7 140 171

   

07

Oablrwt» do MrUstro da f*RpúbUe* par

« •

     
     

8 Q99 OOO

   

08

   

80 OOO

   

   

117 773

   

10

DLrwcQMo-Qmrtú da Qcm.rUc.t.$RD Social

 

1 891 918

   

11

QmcrwtêrtêtlB para • nxtmrr>izmç»ci AdM

       
     

130 OOO

   

13

Cortaalho f^aaafwrtai da Oa-omrtmgMo 8c

KlaJ

131 330

   

13

GorréTRrlho SLaparlor o* ln4tT**çOmM - Corto-

     
     

47 313

   

14

Qafeirwt» db mol tetro Adjianto ■ Oé\ JutOTtar-

     
     

1 923 103

   

19

OabInata oto StcrtAirio d» Cstsdo da Cultu-

     
     

6 OOO 000

   

90

   

8 239 OOO

   

eo

   

6 709 791

   
       

91 33

8 881

 

02 - WNltjrtlRZO DA CEFEBA NrXtCNPL

     

01

   

S 662 000

   

ce

EatJdor^cr-^rjtwaü da Forpaa CtvêKU

 

16 499 990

   

03

   

90 870 OOO

   

04

   

68 680 OOO

   

09

   

41 420 000

   

90

   

617 100

   

80

   

43 064

   
       

183 7"¡

M 194

   

taprjrtR

rtcl «01

Capítula»

DeTrftliyugRo argjaVtlca

an OQ

ntoa

 

ftrr CaVítuloa

f\r odniaTtaVloa

 

06 - MMBTlfUO DAS PlWGPfi

   

oa

02 03 0« OS 06 07

09 09 10 11 12 13 SD 60 70 80

apstwtat-letr-a**! ..............................

Qntrola « flar^ltacdio arg—i».!! ............

PtaOM • rm*6rmm............................

ttrcg*to-Gfar*l d* rVotacpRo Social aom r\*riclart4 rios • Aoarttaa da OBwlrú%*r»QMO P<Êi\lzmWeE>

1 124 248 101 911 36 919 1 303 186 4 062 639 71 OOO 000

20 760 312 1 336 958 46 832 7 082 236 479 809 1 224 331 289 34 336 669 200 000 933 669 000 29 743 000 1 820 900

1 971 496 934

 

07 - HXNJBTetftlO DA «nmiSTAPpO INTET***

!

 

Ol

02

90 80

OablnortM doa rRartrija do Do»arno a SarMoo» da Sarsrlçaa a Festoas d» 8JnS>**artaa................

3 664 603 39 333 393

1 100 000

3 210 230

67 310 230

 

08 - rtINISTdfUO DA XST1QA

 

01

OatUrwtM doa *wmtorm do Oxmrro a Sarvlgoa da

1 086 000 3 712 000 462 COO 482 COO

 

03

90 B0

Qa^anoa, R^*wv«ao* uasata a OaltrtaAtcta a

11 43B OCO 4 011 000 1 000 900

24 221 900

 

o? - tomoriÊKO cos Hmecim errrrwraiKE

 

Ol 02 00 90

 

4 990 COO 14 OlO COO 1 900 OOO 360 000

21 260 OOO

 

IO - NIMÉsTRRXO DO A4M»0**iTJ 8 0A

foawonwsro 00 TtmiT^to

 

Ol 02 03

04

90 80

Sarvlgoa Ortt^aúm d» axnimm0m9 a Apeia ......

aa-vieoa da .*-aa da AdarirUartré*jRo Local, P\*nma,

aaento a l))aan^vtaar*o Aao^anal ............

Qarvlgaa da ***•» do O oaiaaBari*.o do TarrltoV*Io,

940 093 7 424 273

131 041 922

4 243 108

- 28 390 729 2 364 919

174 363 048

 

11 - mWBTRRIO DA rOUai-UFA, PESDP6 E «LDCNTAPO

 

01 02-03 04 90 80

 

S 21*? 861 744 983

11 2JB 636 1 664 320

23 287 271

12 821 363

3f> 936 634

 

12 - niNISTtftIO DA INDÚSTRIA £ ErCHSlA

   

01

02 30 80

QêtUrwKam doo naotn \m do Q&mrxj, Barviço* da Apolo, QxrtSaTidbçRD, f*wQtmtot Central m r Ad-

4 953 COO 343 000 16 498 000 4 610 326

26 408 926

 

13 - MINISTÉRIO OO ErWEGO E da 6E3LJVXN6A

sacia.

 

01

02 03

oa

90 80

qatblrwtrjb deo Hawtrtjm do Ddwiu ■ Sarrvtpoa da

Ba-vtçoa da Ara* da Adadnit^iupRo do Trabalho DtvartévaaVTto par* om Aaakrrtoa do F\nto Boeiai

Barvlçoal da> attao dO BlfatéM* do» Oa^-étfsyé. BOCléU.

93 ObS 6U 1 694 480

104 172 1 032 737 3 937 900 40 000

62 777 900

 

14 - mNiSTftfuo oa eixenas}

 

01 02 03

30 BO

EoUtelKlaWTto» d* «n«Uno «lepeartar- • mmXmbmlm-

33 498 600 230 632 000

94 009 400 37 119 000 12 696 786

399 911 7B6

 

13 - KINISTtTAIO DA StXXE

   

01

Qat>lr«srtt*s doe r^rapre» do Qrjvtartro • ^arwX^oa d»

483 000

 

02

PláV^aaaanto a Controlo da E^Dawrtoa a Akut-

276 237 000

 

03

 

1 Ô1B 000

 
   

11 787 COO

 

BO

 

3 023 741

 
   

292 SS 741

       
Página 373

22 DE DEZEMBRO DE 1989

373

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

OSSPOOAS DOS 6SSVIC0B, XSSTITVTOS 6 FUNDOS AUTQNQKOD POR CLASSIFICAÇÃO OBOASICA ■ (EH COSto8 )

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 374

374

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

JUSTA ADTOHHA DM KITW 80 MUI

MDI M MM 11-4

■estes* cuul

MfMOTOS raiVATIfOS M MSMIS0S SEH MTOWNI» MMIMSTUTIfA E riUBCCIU

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 375

22 DE DEZEMBRO DE 1989

375

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 376

376

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MAPA III-A

DESPESAS DOS SERVIÇOS, INSTITUTOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS

(EM CONTOS 1

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

NAO INCLUI DESPESAS FINANCIADAS PELO CAPITULO SO DO O.B..

Página 377

22 DE DEZEMBRO DE 1989

377

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 378

378

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

mapa iv-a

despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação funcional

(BK COITOS>

89-12-20

     

importâncias

   

•códigos»

descrição i

         
   

i for

por

 
   

> subfunções

 

funções

 

• 1 •

serviços bebais ba administração publica • i

   

*

   

•1.01 •

administração geral l

206

«72

304 •

   

•1.02 •

negócios estrangeiros <

> 2

720

283 •

   

• 1.08 •

segurança b ordem publica «

> 89

271

941 •

   

•1.0« •

administração do ultramar ■

   

   

•1.05 •

investigação de caracter gerai. <

• 4

160

000 ■

2s2 624

528 •

• 2 •

defesa nacional <

   

46 114

•33 •

• 3 ■

educação «

   

60 716

114 •

• 4 •

saúde <

   

301 203

841 •

• 5 •

sesurarca e assistência sociais <

   

116 466

307 •

• 6 ■

habitação e equipamentos urbanos 4

     

50 531

06» •

• 7 •

outros serviços colectivos e sociais <

   

10 736

279 •

• 8 •

serviços económicos • <

   

   

• 8.01 «

administração geral, regulamentação B investigação i

> 224

825

050 •

   

•8.02 •

agricultura, silvicultura, pecuária. caca e pesca <

• 9

2«9

659 •

   

• 8.03 •

industrias extractivas, transf. e de con8tr. civil <

sos

043 •

   

■8.04 •

electricidade, oas Z agua <

   

   

• 8.06 •

estradas <

> 6

230

487 •

   

• 8.06 •

vias navegáveis e portos / <

i 4

616

601 •

   

• 8.07 «

outros transportes e comunicações <

   

   

• 8.08 •

turismo i

• 81

603

448 •

   

• 6.09 <

comercio

> 2

200

840 •

   

• s.10 «

outros serviços económicos <

 

745

s72 •

26« 97«

095 •

• 9 «

outras funções• <

   

   

• 0.01 «

operações da divida publica

         

• 9.02 «

» despesas resultantes de desastres e calamidades

   

   

• 9.03 «

diversas sao especificadas

   

   
 

> total <

   

1 122 367

066 •

nao inclui despesas financiadas pelo capitulo 50 do o.e.

Página 379

22 DE DEZEMBRO DE 1989

379

MM *

ORÇAMENTO OA SE60RARÇA SOCIAL PARA 1990

Alinéa b) do artigo 10 Continent* • Reg13*• Autónosas

- RECEITAS -

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

• DESPESAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MAPA Vf - FINANÇAS LOCAIS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 380

380

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

COUTOS

 

CORRENTES

CAPITAL

FEF TOTAL

OURIQUE

165677

110452

276129

SERPA

267924

178616

446540

VIDIGUEIRA

129860

86573

216433

TOTAL

2839771

1893180

4732951

BRAGA

     

AMARES

164783

109855

274638

BARCELOS

642679

428452

1071131

BRAGA

685248

456832

1142030

CABECEIRAS DE BASTO

179705

119804

299509

CELORICO DE BASTO

192612

128408

321020

ESPOSENDE

222455

148303

370758

FAFE

31S624

210416

526040

GUIMARÃES

805196

536798

1341994

POVOA DE LANHOSO

196490

130994

327484

TERRAS DE BOURO

143936

95957

239893

VIEIRA 00 MINHO

172032

114688

286720

VILA NOVA DE FAMALICÃO

627676

418451

1046127

VILA VERDE

345856

230570

576426

TOTAL

4694292

3129528

7823820

BRAGAMCA

     

ALFANDEGA DA FE

146441

97628

244069

BRAGANÇA

401410

267607

669017

CARRAZEDA OE ANSIÃES

167167

111445

278612

FREIXO DE ESPADA A CINTA

11SI98

76798

191996

MACEDO OE CAVALEIROS

269956

179970

449926

MIRANDA DO DOURO

183248

122165

305413

MIRANDELA

293831

195887

489718

MOGADOURO

245693

163796

409489

TORRE DE MONCORVO

211909

141272

353181

VILA FLOR

152431

101620

254051

VIMIOSO

182873

121916

304789

VINHAIS

261152

174102

435254

TOTAL

2631309

1754206

438S5IS

CASTELO BRANCO

     

BELMONTE

111427

74285

185712

CASTELO BRANCO

480560

320373

800933

COVILHÃ

411904

274603

686507

FUNDÃO

304601

203068

507669

IDANHAA NOYA

273641

182427

456068

OLEIROS

158203

105468

263671

PENAMACOR

163894

109262

273156

PROENÇA A NOVA

162736

108491

271227

SERTÃ

215209

143472

358681

VILA DE REI

98282

65522

163804

VILA VELHA DE RODAO

113877

75918

189795

TOTAL

2494334

1662889

4157223

COIMBRA

     

ARGANIL

215847

143898

359745

CANTANHEDE

316713

211142

527855

COIMBRA

745839

497226

1243065

CONDEIXA A NOVA

138253

92169

230422

FIGUEIRA DA FOZ

424162

282775

706937

GOIS

117909

78606

196515

LOUSA

155659

103773

259432

MIRA

134569

89712

224281

MIRANDA DO CORVO

125689

83793

209482

MONTEMOR 0 VELHO

208267

138844

347111

OLIVEIRA DO HOSPITAL

232213

154808

387021

PAMPILHOSA DA SERRA

130202

86801

217003

PENACOVA

169932

113288

283220

PENELA

104165

69444

173609

SOURE

196138

130759

326897

TÁBUA

155503

103669

259172

VILA NOVA DE POIARES

101028

67352

168380

TOTAL

3672088

2448059

6120147

■ EYORA

     

ALANDROAL

158716

105810

264526

ARRAIOLOS

167217

111478

278695

BORBA

113105

75404

188509

ESTREMOZ

214327

142884

357211

ÉVORA

443246

295497

738743

MONTEMOR 0 NOVO

278701

185801

464502

MORA

130260

86840

217100

MOURÍO

97388

64926

162314

PORTEL

154112

102741

256853

REDONDO

131339

87559

218898

REGUENGOS DE MONSARAZ

159231

106154

265385

CONTOS

 

CORRENTES

CAPITAL

FEF TOTAL

VENDAS NOVAS

136673

91116

227789

VIANA DO ALENTEJO

117208

78138

195346

VILA VIÇOSA

131500

87667

219167

TOTAL

2433023

1622015

4055038

FARO

     

ALBUFEIRA

307859

205239

513098

ALCOUTIM

159326

106218

265544

ALJEZUR

126394

84263

210657

CASTRO MARIM

150268

100179

250447

FARO

369377

246252

615629

LAGOA

214882

143254

358136

LAGOS

237830

158553

396383

LOULÉ

441146

294097

735243

MONCHIQUE

139998

93332

233330

OLHÃO

235898

157266

• 393164

PORTIMÃO

306233

204156

510389

S.BRAS DE ALPORTEL

123268

82178

205446

SILVES

292460

194973

487433

TAVIRA

260145

173430

433575

VILA DO BISPO

133843

89229

223072

VILA R. DE ST2 ANTONIO

181508

121005

302513

TOTAL

3680435

2453624

6134059

GUARDA

     

AGUIAR DA BEIRA

135778

90518

226296

ALMEIDA

213755

142504

356259

CELORICO DA BEIRA

166647

111098

277745

F. DE CASTELO RODRIGO

166393

110929

277322

FORNOS DE ALGODRES

121874

81250

203124

GOUVEIA

205033

136688

341721

GUARDA

411134

274089

685223

MANTEIGAS

107572

71715

179287

MEDA

140817

93878

234695

PINHEL

214991

143328

358319

SABUGAL

285217

190145

475362

SEIA

277009

184673

461682

TRANCOSO

185953

123969

309922

VILA «OVA DE FOZ CCA

165188

110125

275313

TOTAL

279736J

1864909

4662270

LEIRIA

     

ALCOBAÇA

407771

271847

6796)8

ALVAIÁZERE

130796

87198

217994

ANSlSO

148296

98864

247160

BATALHA

149066

99378

248444

BOMBARRAL

135661

90440

226101

CALDAS DA RAINHA

342926

228618

571544

CASTANHEIRA DE PÊRA

103499

69000

172499

FIGUEIRÓ DOS VINHOS

135722

90481

226203

LEIRIA

628948

419299

1048247

MARINHA GRANDE

253307

168872

422179

NAZARÉ

153011

102008

255019

ÓBIDOS

126280

84186

210466

PEDRÓGÃO GRANDE

104713

69808

174521

PENICHE

181127

120751

301878

POMBAL

402838

268558

671396

PORTO DE MUS

233707

155804

389511

TOTAL

3637668

2425112

6062780

LISBOA

     

ALENQUER

265BI9

177212

443031

AMADORA

703570

469046

1172616

ARRUDA DOS VINHOS

119705

79803

199S08

AZAMBUJA

186721

124480

311201

CADAVAL

146398

97599

243997

CASCAIS

680720

453814

1134534

LISBOA

3467335

2311560

5778895

LOURES

1204372

802914

2007286

LOURINHA

182982

121988

304970

MAFRA

324231

216154

540385

OEIRAS

682042

454694

1136736

SINTRA

1046063

697375

1743438

SOBRAL DE MONTE AGRAÇO

100331

66887

167218

TORRES VEDRAS

420977

280652

701629

VILA FRANCA DE XIRA

500126

333418

833544

TOTAL

10031392

6687596

16718988

PORTALEGRE

     

ALTER DO CHÍO

II5864

77242

193106

ARRONCHES

117920

78613

196S33

AVIS

157312

104675

262187

Página 381

22 DE DEZEMBRO DE 1989

381

CONTOS

 

CORRENTES

CAPITAL

FEF TOTAL

CAMPO MAIOR

149006

99337

248343

CASTELO OE VIDE

124172

82782

206954

CRATO

124S52

83034

207586

ELVAS

2S6II1

170741

426852

FRONTEIRA

99932

66622

166554

GAVIÃO

122386

81591

203977

MARVÍO

104300

69533

173833

MONFORTE

114476

76317

190793

NISA

176932

117955

294887

PONTE DE SOR

220732

147155

367887

PORTALEGRE

271738

181159

452897

SOUSEL

121907

81271

203178

TOTAL

2277340

1518227

3795567

PORTO

     

AMARANTE

383963

255976

639939

BAIÍO

194S49

129699

324248

FELGUEIRAS

324943

216628

541571

GONDOMAR

633826

42255»

1056377

LOUSADA

242617

161744

404361

MAIA

471744

314496

786240

MARCO DE CANAVEZES

310808

207205

518013

MATOSINHOS

696200

464134

1160334

PAÇOS DE FERREIRA

255390

170260

425650

PAREDES

386281

257521

643802

PENAFIEL

397780

265187

662967

PORTO

1473850

982567

2456417

POVOA DE VARZIM

328123

218749

546872

SANTO TIRSO

5SIU7

367412

918529

VALONGO

335329

223552

558881

VILA 00 CONDE

423448

282298

705746

VILA NOVA DE GAIA

1093860

729240

1823100

TOTAL

8503828

5669219

14173047

SANTARÉM

     

ABRANTES

369461

246308

615769

ALCANENA

195764

130510

326274

ALMEIRIM

167018

111345

278363

ALPIARÇA

98494

65662

164156

BENAVENTE

191222

127482

318704

CARTAXO

186682

124454

311136

CHAMUSCA

187142

124762

311904

CONSTÂNCIA

101200

67466

168666

CORUCHE

276943

184629

461572

ENTRONCAMENTO

118148

78766

196914

FERREIRA DO ZÊZERE

147773

98515

246288

GOLEGÃ

87175

58116

145291

MAÇÃO

167573

111715

279288

RIO MAIOR

198622

132414

331036

SALVATERRA DE MAGOS

158756

105838

264594

SANTARÉM

463110

308740

771850

SARDOAL

84520

56346

140866

TOMAR

352741

235161

587902

TORRES NOVAS

294181

196120

490301

VILA NOVA DA BARQUINHA

92960

61973

154933

VILA NOVA DE OUREM

348344

232229

580S73

TOTAL

4287829

28S8SS1

7146380

SETÚBAL

     

ALCÁCER DO SAL

275193

183462

458655

ALCOCHETE

149305

99537

248842

ALMADA

733524

489016

1222540

BARREIRO

452519

301679

754198

GRÂNDOLA

241666

161111

402777

MOITA

297932

198621

496553

MONTIJO

275731

183821

459552

PALMELA

291517

194344

485861

SANTIAGO DO CACEM

316582

211054

527636

SEIXAL

468298

312199

780497

SESIMBRA

200201

133467

333668

SETÚBAL

555269

370130

925449

SINES

165800

110534

276334

TOTAL

4423537

2949025

7372562

VIANA DO CASTELO

     

ARCOS DE VALDEVEZ

305467

203645

509112

CAMINHA

187322

124882

312204

MELGAÇO

165853

110569

276422

MONÇÃO

237642

158428

396070

CONTOS

 

CORRENTES

CAPITAL

FEF TOTAL

PAREDES DE COURA

174222

116148

290370

PONTE DA BARCA

177377

118251

295Ó28

PONTE DE LIMA

349663

233108

582771

VALENÇA

180050

120034

300084

VIANA DO CASTELO

511876

341250

853126

VILA NOVA DE CERVEIRA

140995

93996

234991

TOTAL

2430467

1620311

4050778

VILA REAL

     

ALIJO

193267

128845

322112

BOTICAS

151594

101062

252656

CHAVES

383411

255608

639019

MESÃO FRIO

88451

58968

147419

MONOIMOE BASTO

151753

101168

252921

MONTALEGRE

343361

228907

572268

MURÇA

120245

80163

200408

PESO DA RÉGUA

184078

122719

306797

RIBEIRA DEPENA

130543

87029

217572

SABROSA

128762

85842

214604

STA. MARTA OE PENAGUIÃO

125036

83357

208393

VALPAÇOS

260958

173972

434930

VILA POUCA DE AGUIAR

208454

138970

347424

VILA REAL

336726

224484

561210

TOTAL

2806639

1871094

4677733

VISEU

     

ARMAMAR

125319

83546

208865

CARREGAL DO SAL

121762

81174

202936

CASTRO D'AIRE

209654

139769

349423

CINFÃES

205930

137286

343216

LAMEGO

229543

153028

382571

MANGUALOE

220265

146843

367108

MOIMENTA DA BEIRA

157006

104671

261677

MORTÁGUA

I449S9

96639

241598

NELAS

149879

99919

249798

OLIVEIRA DE FRADES

129562

86375

215937

PENALVA DO CASTELO

133001

88668

221669

PENEDONO

115406

76938

192344

RESENDE

149557

99704

249261

SANTA COMBA DAO

134001

89334

223335

SAOJOAO DA PESQUEIRA

150563

100375

250938

SAO PEDRO 00 SUL

225635

150424

376059

SATAO

155872

103914

259786

SERNANCELHE

132116

88077

220193

TABUAÇO

135083

90055

225138

TAROUCA

109361

72907

182268

TONDELA

299554

199702

499256

VILA NOVA DE PAIVA

112352

74901

187253

VISEU

526113

350742

876855

VOUZELA

147758

98506

246264

TOTAL

4220251

2813497

7033748

AÇORES

     

ANGRA DO HEROÍSMO

256776

171184

427960

CALHETA

90914

60609

151523

SANTA CRUZ DA GRACIOSA

83992

55995

139987

VELAS

96346

64231

160577

VILA PRAIA DA VITORIA

167321

111548

278869

CORVO

45841

30560

76401

HORTA

183199

122132

305331

LAJES DAS FLORES

72054

48036

120090

LAJES DO PICO

107360

71573

178933

MADALENA

119083

79389

198472

SANTA CRUZ DAS FLORES

83491

55660

139151

S. ROQUE 00 PICO

95451

63634

159085

LAGOA

104182

69455

173637

NORDESTE

112116

74744

186860

PONTA DELGADA

426037

284024

710061

POVOAÇÃO

104375

69584

173959

RIBEIRA GRANDE

198374

132249

330623

VILA FRANCA DO CAMPO

102037

68024

170061

VILA DO PORTO

130191

86794

216985

TOTAL

2579140

1719425

4298565

KAOEIRA

     

CALHETA

124593

83062

207655

CAMARA OE LOBOS

169848

113232

283080

FUNCHAL

558542

372361

930903

MACHICO

145484

96990

242474

Página 382

382

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 383

MAPAS SÍNTESE

Página 384

384

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

NAPA VIl-PRDGRAMAS E PROJb'CTOS PLURIANUAIS

VALÜKES én contos

i OESIGNACAO

1 1

PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA] UA EXECUÇÃO FINANCE IRA DE 1 PROGRAMAS E PRUJeCTOS INCLUÍDOS NO PIODAC 1

1

1 t

198° 1 fcX.PkEv. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

A*0S 1 SEGUINT. 1

1 TOTAL GERAL

1 1 1 TOTAL 1

icap.su o.e.1

17**91.259 159202337

2*6l69ttt>7 ¿168*2950

3*37160*0 32*730853

286056*06 ¿77070055

177536006 170008927

196035602 1 19*752102 1

1 PIDOAC SECTORIAL

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.b.l 1 J

1629*3177 1*7971755

230105237 20391382*

322896713 307i!52059

2681317V* 261880667

161572370 1S&539B70

152960783 1 151677283 1

1 INTERVENÇÕES REGIONAIS

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1 1 1

11551082 11230582

1606*030 12929126

¿0819327 17*7879*

179^*612 15189388

15963636 11*69057

*307*819 1 *307*819 1

Página 385

22 DE DEZEMBRO DE 1989

385

P1UUAC SECTORIAL

VALORES EM CONTOS

1 ObSIGNACAù

 

PKQbkAMACAÛ (INDICATIVA! OA bXECUCAO FINANCEIRA DE 1 PROGRAMAS b PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC 1

 

19U9 1 tx.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS 1 SfGUINT. 1

1 TOTAL GERAL

1 TOTAL 1 ICAP.50 U.E.1

1629*3177 1*7971755

230105237 20391382*

322896713 307252059

26813179* 261880667

161572370 158539870

152960783 1 151677283 1

1 PROJECTOS EM CuRSG

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.k.!

lo29*3177 1*7971755

20152*068 179403586

273773351 259708067

222237192 217365805

1235292*3 1216937-.3

150370950 1 1*9087*50 1

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.)

 

28561169 2*110236

*9123362 *75*3972

*5d9*602 **51*862

360*3127 368*6127

2569833 1 2589633 1

1 CULTURA

1 TOTAL 1 ICAP.SO U.E.1

319*865 3110733

7755970 6807970

7569699 652*699

715690* 61a*90*

62*9*79 5232*79

11*0000 1 11*0000 1

1 EDUCAÇÃO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.k.l

¿«601467

2**67052

¿7303731 36079291

6276*985 62761*85

*5762*91 *5756991

16396*60 16396*60

236*2511 1 236*2511 1

1 FURMACAü PROFISSIONAL

1 TOTAL 1 ICAP.SO û.E.I

67867TS 1979000

7675500 2811000

7537963 *933963

*828332 38636-5

2300000 2300000

!

1 SAUOE

1 TOTAL 1 ICAP.SO C.E.I

5902303 5902303

911*688 911*688

18708770 1870B770

20659708 20859706

18523100 18523100

1**32536 1 1**32536 1

1 SEGURANÇA SOCIAL

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

13**289 1039289

2331257 1S09057

2*955*3 2*955*3

1097626 1097628

505300 505300

1*6500 1 1*6500 1

1 HABITAÇÃO E URBANISMO

1 TOTAL I ICAP.SO O.E.I

12*55223 86276*2

11029610 8263350

1270795* 106*882*

6366370 632**70

*21850O 4160000

569505* 1 533605* 1

1 OEFESA PROTECÇÃO AMBItNTE

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.b.1

23239*8 23239*8

2*7823* 2*7823*

3676923 3676923

*523987 *523987

*196617 *196617

*566100 1 -.568100 1

1 JUSTIÇA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

2T23560 2630260

6900378 33001*0

95571*5 62179*5

7390307 *393807

*3601S0 2617150

2003500 1 1153500 1

1 DESPORTO OCUP.TEMP.LIVRES

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.e. 1

1668086 1668086

260***2 2229652

3155719 3135719

1**0609 1**0609

*000 *000

2000 1 2000 1

1 AGRIC..SILVIC. E PECUÁRIA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

31872** 2730053

3*07930 33TT930

6*36200 6*36200

6316000 6316000

6786600 6788600

2595783* 1 2595763* 1

1 PtSCA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

2156000 1796000

3192000 2737000

2666000 2*58000

2078000 18*5000

208000 100000

!

1 INOUSTRIA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

9*2712 928797

29396*0 29396*0

256*923 256*923

1**1155 1**1155

32300 32300

32700 1 32700 1

1 ENERGIA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

170000 170000

196130 196130

283000 285000

326000 326000

TOOOO 70000

300000 1 300000 1

1 TURISMO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

1160000 1160000

1160000 1160000

195*812 195*812

80000 80000

50000 30000

i

1 TRANS.iCOMUN.METEOROLOGIA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

44819163 43910663

71902*60 65109*60

102*91*99 97366*99

81817191 81237191

4788810* 4788810*

29560426 1 29560*28 1

í ABAST. OEFESA CONSUMIDOR

l TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

908S0 5*000

TS500 39500

109000 69000

21000 21000

 

!

1 INV.C1ENT.OESEN.TECNOLOG.

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

62326*4 607653*

80*0616 80*0616

133571*1 133566*1

15953*70 15953*70

1657126* 1657126*

7*8000 1 7*8000 1

1 INFORN.CIENTIFICA TÉCNICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

1229616 1226166

2051030 20**030

2330707 2323207

1116310 1108810

613200 613200

1031575 1 1031575 1

1 NOOERN. AOMINIST. PUBLICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

770968* 3926S01

11026262 6956*77

11676586 10663762

92969S6 6866916

3392305 3286305

5180500 1 510*000 1

1 SEGURANÇA E ORÙEM PUBLICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

1362939 1362939

2070000 2070000

316633* 316633*

366*700 366*700

29*5000 29*5000

2750000 1 2750000 1

1 APOIOS AO INVESTIMENTO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

32671789 32671789

35*10580 3 5*10580

*7223610 *7223810

*626*e76 *626*676

2*059991 2*059991

339677*5 1 339877*5 1

1 OESPESAS Ob APOIO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

10000 10000

1239079 1239079

260000 260000

310000 310000

200000 200000

1781800 1 1781800 1

Página 386

386

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

MAPA Vil-PROGRAMA., E PRUJECTUS PLURIANUAIS

P l 0 0 A C APOIOS

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 387

22 DE DEZEMBRO DE 1989

387

ministerio oa oefesa nacional

VALJRES EN CONTOS

1 design ac ao

 

programação iinoicativai

programas e projectos

oa execução incluioos

financeira de 1 no pidoac 1

 

1939 1 ex.prev. 1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

anos 1 seguint. 1

1 total 00 ministério

1 total 1 (cap.so o.e.i

37*700 37«. too.

617100 617100

623000 619000

6501so 6**650

526000 526000

1

7r3000 1 783000 1

1 projectos em curso

1 total 1 icap.50 o.e.i

37*700 37*700

*72100 *t2100

556500 558500

*55700 *5570ò

*23000 *23000

737000 1 737000 1 1

1 projectos novos

1 total 1 icap.50 o.e.1

O

*000 *000

1*5000 1*5000

26*500 260500

19**50 188950

103000 103000

*6000 1 *6000 1 1

1 cultura

1 total 1 icap.so o.e.1

9000 9000

6000 6000

   

1 1 1 1 1 1

1 eoucacaq

1 total 1 icap.so o.e.1

 

57000 5t000

103000 99500

125850 120350

*2000 *2000

1 trans.«comun.meteorologia

1 total 1 icap.so o.e.i

139*00 139*00

297900 297900

*16000 *16000

307000 307000

308000 308000

602000 1 602000 1 1

1 inv.cient.0esen.tecnolo&.

1 total 1 icap.so owe.1

93200 93200

175000 175000

195100 19*600

1*7300 1*7300

115000 115000

135000 1 135000 1 1

1 inform.cientif ica técnica

1 total 1 icap.so o.e.1

13b100 138100

78200 78200

102900 102900

70000 70000

61000 61000

»6000 1 *6000 1 1

ministério das finanças

valores em contos

1 oesignacao

 

p10g3anaca0 1in01cat1va) da execução financeira oe 1 programas e projectos incluioos no piddac 1

 

1989 1 ex.prev. 1

1

1990 1

1 1 1 anos 1 1991 1 1992 1 1993 1 seguint• 1

1 total 00 ministério

1 total 1 icap.so o.e.1

1*7000 1*7000

227132 200000

120000 1 120000 1

1 projectos eh curso

1 total 1 icap.so o.e.i

1*7000 1*7000

187132 187132

100000 1 100000 1

1 projectos novus

1 total 1

icap.so o.e.i

 

*0000 12868

20000 1 20000 1

1 cultura

1 total 1

icap.50 o.e.i

35000 3s000

5600 5600

100000 1 100000 1

1 muoern. a0min1st. publica

1 total 1 icap.so o.e.i

112000 1120c0

221532 19**00

20000 1 20000 1

MINISTERIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

VALORES EM CONTOS

1 oesignacao

 

programação 1 indicativa)

programas e projectos

oa execução financeira de 1 incluídos no piddac i

1989 1 ex.prev. 1

1

1990 1

1

1991 1

1 1 anos 1 1992 1 1993 1 seguint. 1

1 total 00 ministério

1 total 1

596250

1100000

17***00

118*700 1

1

icap.so o.e.i

596250

1100000

17***00

118*700 1

1 projectos em curso

1 total 1

596250

959000

1067900

82*000 1

1

icap.so o.e.i

596250

959000

1067900

82*000 1

1 projectos novos

1 total 1

 

1*1000

676500

360700 1

j

icap.50 o.e.i

 

1*1000

676500

360700 1

1 segurança e oroem publica

1 total 1

596250

1100000

17***00

118*700 1

!

icap.so o.e.1

596250

1100000

17***00

118*700 1

Página 388

388

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO 0« JUSTIÇA

VALORES EM CONTOS

1 0 i S I

6 N A C A 0

 

PROGRAMAÇÃO (INOICATIVA)

PRuGRAMAS E PAOJFCTOS

OA EXECUÇÃO INCLUIDOS

FINANCEIRA OE 1 NU PIDDAC 1

 

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS 1 SEGUIN7. 1

1 TOTAL DJ MINISTERIO

 

1 TOTAL 1 ICAP.50 0.6.1

3292810 3199510

7939041 4000000

11841638 8291048

9515047 6344307

6072150 4259150

7053500 1 6153500 1

1

1 PROJ£CTC3 EM CURSO

 

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

3292B10 3199510

706T080 3848590

11053248 8022048

8939807 6143307

5847150 4214150

1

7023500 1 6123500 i i

1 PRCJECT'.íS NJVOS

 

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

 

871961 151410

788390 269000

575240 201000

225000 45000

1

30000 1 30000 1

1 JUSTIÇA

 

1 TOTAL 1 I CAP.50 O.E.I

27235^0 2830260

6900378 3300140

9557145 6217945

7390307 4393807

4360150 2617150

1

2003500 1 1153500 1

1 ÍNFCRM.CIENTIFICA

TÉCNICA-

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E. 1

77700 77700

77700 77700

47000 47000

47000 47000

47000 47000

1 1

1 MCDERN. A0M1N1ST.

PUBLICA

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E. 1

491550 491550

960963 622160

2237493 2026103

2077740 1903500

1665000 1595000

1

5050000 1 5000000 1 1

MINISTERIO OOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

VALJ^ES EM CONTOS

1 iip<;if».r*iArûn

 

PROGRAMAÇÃO (INOICATIVA)

PROGRAMAS E PRl.JECTOS

OA EXECUÇÃO INCLUIDOS

FINANCEIRA DE 1 NO PIDDAC 1

   

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1 ANOS 1 1993 1 SEGUINT. 1

1 TOTAL DO MINISTÉRIO

1 TOTAL 1 1 CAP.SO O.E.I

175850 175850

360000 360000

460000 460000

475000 475000

J

1 PROJECTOS EH CURSO

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

175850 175850

195000 195000

306000 306000

4S5000 455000

1

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I

 

165000 16 5000

154000 154000

20000 20000

1

1 CULTURA

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I

5000 5000

5000 5000

15000 15000

lOOOO 10000

;

1 MODERN. AOMINIST. PUBLICA

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

170850 170850

355000 355000

445000 445000

465000 465000

J

Página 389

22 DE DEZEMBRO DE 1989

389

MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

VALORES EM CONTOS

1 OESIGNACAU

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA! OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE 1 PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIOOAC 1

 

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS 1 SEGUINT. 1

1 TOTAL 00 MINISTÉRIO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

21913850 1623859«,

2713300* 2*3235**

36069628 33963198

30899770 30830370

258**817 25786317

158516** 1 15*9*6** 1

1 PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.t.1

21913850 182J6S9*

22185815 IS376355

2776***3 25657813

212*1821 21172*21

16130817 16072317

157616** 1 15*0*6** 1

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

 

*9*7189 *9*7189

8325385 8325385

96579*9 96579*9

971*000 971*000

90000 1 90000 1

1 CULTURA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

95*83 95*63

12 5000 125000

192*78 192*78

127209 127209

 

!

1 EOUCACAO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

9258 9258

5000 5000

     

!

1 SE6URANCA SOCIAL

1 TUTAL 1 ICAP.SO O.E.1

15337 1S33T

35000 35000

     

;

1 HABITAÇÃO E URBANISMO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

6055223 2*276*2

6733610 3967350

620795* *1*882*

2866370 282**70

1216500 1160000

219505* 1 183805* 1

1 DEFESA PROTECÇÃO AMBIENTE

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

23239*8 23239*6

2*7823* 2*7823*

3676923 3676923

*523967 *S23987

*196617 *1966I7

*568100 1 *568100 1

1 OESPORTO OCUP.TEMP.LIVRES

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

831560 631560

11*0000 11*0000

1*27832 1*27832

63*60* 63*60*

 

!

1 A6RIC..SILVIC. E PECUÁRIA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

1T65*1T 1T65*1T

2393000 2393000

3902800 3902600

523*500 523*500

SIOSOOO 5105000

838*290 1 838*290 1

1 TRANS..COMUN.METEOROLOGIA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

7*0000 7*0000

6*3200 6*3200

*75000 *75000

*05000 *05000

285000 265000

90000 1 90000 1

1 ABAST. OEFESA CONSUMIOOR

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

90850 5*000

75500 39500

109000 69000

21000 21000

 

!

1 INV.CIENT.OESEN.TECNOLOG.

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

377*905 377*903

5096926 5096926

9256000 92S8000

12535000 12535000

1*312000 1*312000

120000 1 120000 1

1 INFORM.CIENTIFICA TÉCNICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO U.E.I

78*900 781*50

157*300 1567300

1759107 1751607

612700 605200

33 3700 333700

*9*200 1 *9*200 1

1 MODERN. AOMINIST. PUBLICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

931969 92*59*

1373077 1373077

2595800 259S800

3119*00 3119*00

39*000 39*000

!

1 SEGURANÇA E OROEN PUBLICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

*5000 *5000

150000 150000

3393* 3393*

   

!

1 APOIOS AO INVESTIMENTO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

**50000 **S0000

1,860000 *660000

6*51000 6*51000

800000 600000

 

i

1 DESPESAS DE APOIO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

 

**9957 **9957

     

i

Página 390

390

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO OA AGRICULTURA* PESCAS E ALIMENTAÇÃO

VALARES EM C'?NTLS

PROGRAMAÇÃO I INDICATIVA! OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NU PIODAC

OESIGNACA.)

 

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1991 1

1992 !

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

TOTAL 00 MINISTÉRIO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

¿2080*52 216232M

237*9682 23719682

31988603 31988603

330*2928 ,330*2928

172298*1 172298*1

51561289 51Sol289

PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I

22080*S2 21623261

21968680 21968680

30*65853 30*65853

31938265 31938265

16811258 16811258

51177206 51177206

PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E. 1

 

1781002 1751002

1522750 1522750

110*663 110*663

*18583 *18583

38*083 38*083

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

80500 80500

108000 108000

70000 70000

100000 100000

   

AGRIC.SlLVIC. E PECUÁRIA

1 TOTAL 1 (CAP.SO O.E.I

1*21827 96*636

101*930 98*930

2533*00 2533*00

1081500 1081500

1683600 1683600

175735** 17S735**

PESCA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

*52000 *S2000

532000 S32000

S98000 598000

620000 620000

100000 10000D

 

INDUSTRIA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

3500 3500

5000 5000

30000 30000

30000 30000

   

INV.CIENT.OESEN.TECNOLOG.

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

1*8000 1*9000

200000 200000

215000 215000

2*0000 2*0000

*0000 *0000

 

INFORN.CIENTIFICA TÉCNICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

25000 25000

60000 60000

90000 90000

55000 55000

   

MODERN. ADMINIST. PUBLICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

267000 267000

668000 668000

*55000 A55000

95000 95000

   

APOIOS AO INVESTIMENTO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

19682625 19682625

20588800 20588800

27997203 27997203

30821*28 30821*28

15*062*1 15*062*1

339877*5 334877*5

OESPESAS OE APOIO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

 

572952 572952

       

MINISTER 10 OA INOUSTRIA E ENER6IA

VALORES EM COUTOS

————————————————————————————————---

——----————————————----——————————.

■---———————

——————————

—————————

----———————

1

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA)

DA EXECUÇÃO

FINANCEIRA DE 1

1

   

PROGRAMAS

E PROJECTOS

INCLUÍDOS

NO PIOOAC

1

1 DESIGNAÇÃO

 

—— —-----———_

-----—————.

.—————————-

——————————

—————————

———■|

1

 

1989 1

1

1

1

1

ANOS 1

i ——_—_____ _——____———____———_—_______

______—_——

EX.PREV. 1 1990 1 1991 1

1992 1

1993 j

SECUIN7. 1

1 TOTAL 00 MINISTÉRIO

1 TOTAL

11803926

16280*70

18571536

17632841

7815*19

90*075 1

J

ICAP.SO O.E.

11633401

16280*70

18571536

17632891

7815*14

90*075 1

1 PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL

11003426

1576*660

17937036

171*7891

7744*14

89*075 1

1

ICAP.SO O.E.

11633401

1576*660

17937036

171*7691

7799*19

09*075 1

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL

 

515810

63*500

A850QO

16000

10000 1

1

ICAP.SO O.E.

 

515810

63*500

*85000

16000

10000 1

1 FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1 TOTAL

163000

653000

525*66

8BS00

 

j

ICAP.SO O.E.

163000

653000

525*66

88500

 

I

1 INDUSTRIA

1 TOTAL

939212

243*6*0

253*923

1*11135

32 300

32700 1

j

ICAP.SO O.E.

925297

293*6*0

253*923

1*11155

32300

32700 1

1 ENERGIA

1 TOTAL

170000

146130

285000

326000

70000

300000 1

1

ICAP.SO O.E.

170000

196130

285000

326000

70000

300000 1

1 INV.CIENT.OESEN.TECNOLOG.

1 TOTAL

936300

97*530

736391

209300

5756*

80000 1

ICAP.50 O.E.

780190

97*530

736391

209300

5756*

80000 1

1 INFOMM.CIENTIFICA TÉCNICA

1 TOTAL

119950

16*830

237500

267622

171500

*913T5 1

ICAP.SO O.E.

119950

16*830

237500 .

267622

171500

»91375 1

1 MODERN. ADMINIST. PUBLICA

1 TOTAL

936300

17*8700

2*666*9

2277066

1230305

J

j

ICAP.SO O.E.

9 36300

17*8700

2*666*9

2277066

1230305

1

1 APOIOS AO INVESTIMENTO

1 TOTAL

853916*

9*61780

11775607

l30*32-*8

6233750

J

}

ICAP.50 O.E.

í SS3916*

9*61780

11775607

130*32*8

62S3750

1

< DESPESAS OE APOIO

1 TOTAL

 

1*6860

10000

10000

 

[

1

ICAP.50 O.E.

 

1*6860

10000

10000

 

i

Página 391

22 DE DEZEMBRO DE 1989

391

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EH CriNTUi

1 OÉiIGNACAli

 

PROGRAMAÇÃO (INOtCATIVAl

PROGRAMAS E PROJECTOS

OA EXECUÇÃO INCLUÍDOS

FINANCEIRA OE 1 NO PIDDAC 1

 

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS 1 SEGUINT. 1

1 TOTAL 00 1IN1STERI0

1 TOTAL 1 ICAP.SO 0.6.1

11929*20 317*723

13B98250 3879900

951**06 590897»

3622595 2*02108

686800 650800

2*9230 1 222750 1

1 PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

11929*20 31T*T23

12169817 3288787

602*726 »506292

2876665 168*196

»92950 »56950

99500 1 73000 t

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL 1 ICaP.SU O.E.1

 

1728*33 S91113

1*89682 1*02682

7*5910 717910

193850 193850

1*9750 1 1*9750 1

1 EDUCAÇÃO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

861305 T19315

1305731 881291

121329* 121329*

589725 589725

1*1500 1*1500

7*250 1 7*230 1

t FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

5825899 131*000

636*300 1300000

»600000 1996000

16 3*66 7 670000

   

1 SEÍ.URANCA SUC1 AL

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

1328952 1023952

2296257 1*7*057

2*955*3 2*955*3

1097628 1097626

505300 505300

1*6500 1 1*6500 1

1 DESPORTO OCUP.TEMP.LIVRES

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

592T6 59276

96012 9*652

♦ 7887 »7887

16005 16005

*000 »000

2000 1 2000 I

1 INV.CIENT.OESEN.TECNOLOG.

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

159*

159*

35000 35000

70000 70000

     

1 INFORN.CIENTIFICA TÉCNICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

22886 22886

2 7000 27000

30000 30000

     

1 MOOERN* AOMINIST. PUBLICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

3809S08 33700

3766250 62*00

105768» 56250

28*550 2B750

36000

26500 1

1 DESPESAS DE APOIO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

 

5500 5500

       

NtNtSTERIO OA EOUCACAO

VALORES EH CONTOS

   

PROGRAMAÇÃO 1INOtCATIVAl DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE 1 PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC 1

f DESIGNAÇÃO

 

1989 1 1 1 EX.PREV. 1 1990 1 1991 1

1 1 1992 1 1993 1

ANOS 1 SEGUINT. 1

1 TOTAL 00 MINISTÉRIO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2*188*9* 2*016069

37120000 , 36320000

6*T33195 6*733195

»9758*76 *9T58*T6

23**3660 23**3660

239**261 1 239**261 1

1 PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2*188*9* 2*016069

316**000 308**000

531*2995 331*2995

37361576 37361576

13591510 13591510

22601261 1 22601261 1

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

5*76000 5*76000

11990200 11590200

12396900 12396900

9832150 9852150

13*3000 1 13*3000 1

1 EOUCACAO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

23*92*9*

23320069

351*0000 3*3*0000

60599995 60599995

***»6916 »«*«6916

18212960 18212960

23568261 1 2356626V 1

1 FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

300000 300000

1000000 1000000

2500000 2500000

2300000 2300000

j

1 INV.CIENT.OESEN.TECNOLOG.

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

325000 325000

»90000 «90000

1151700 1151700

1066560 1066560

530700 530700

376000 1 376000 1

1 MOOERN. AOMINIST. PUBLICA

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

371000 371000

690000 690000

981500 981500

1*5000 1*5000

 

!

1 APOIOS AO INVESTIMENTO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

500000 500000

1000000 1000000

1600000 1600000

2*00000 2*00000

!

Página 392

392

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

MINISTÉRIO OA SAUDE

valores em CjNToî

I PROGRAMAÇÃO IINUICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCE t RA OE

I PROGRAMAS E PRUJECTOS INCLUÍDOS NU P1D0AC

OESIGNACAU

1 1 1

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1991 !

1

1992 1

1

1993 1

ANOS SEGUINT*

TOTAL 00 MINISTÉRIO

1 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.c.l

6011919 6011919

9336528 9336S28

19064826 14064826

21528696 21528696

18553100 I85S3100

14432536 1443253b

PROJECTOS EM CURSO

1 J

1 TOTAL 1 ICAP.SO o.E.1

1 1

6011919 6011919

89170*9 891T049

17611151 17611151

20089296 20089296

18003100 18003100

13932536 13932536

PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL 1 icap.SO O.E.I

 

419479 »19479

1453675 1453675

1439400 1439400

SSOOOO 550000

500000 500000

EOUCACAO

1 TOTAL 1

ICap.so a.b.i

3S8410 358410

616000 616000

723696 723696

600000 600000

   

SAUOE

l I I total i

ICAP.SO O.E.I

5382303 5382303

8494688 8494688

18078770 18078770

20859708 20859708

18523100 18523100

14432536 14432536

INV.CI6NT.0ESEN.TECNQL0G.

J J

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

25000 25000

2 5000 25000

25000 25000

30000 30000

300U0 30000

 

INFORM.CIENTIFICA TÉCNICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.b.l ■ i

21080 21080

34000 34U00

34200 34200

38988 38988

   

KOOERN. ADMINIST. PUbLICA

1 1 1 TUTAL 1 ICAP.SO O.E.J

225126 225126

166840 166840

203160 203160

     

MINISTÉRIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

PROGRAMAÇÃO (INOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIDDAC

oesignacao

 

1989 1 ex.prev. 1

1

1990 1

t

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

anos seguint.

total 00 ministério

1 total 1 icap.so o.e.i

55397647 s4129147

81689730 74**1730

11*7936*9 109*606*9

90820601 90007601

55084104 5*97610*

36937228 36937228

projectos em curso

1 total 1 icap.so o.e.i

35397647 541291*7

7163586s 65907865

9*99*869 89661869

7*266211 73*53211

40288s60 *0180560

36900228 36900228

projectos novos'

1 total 1 icap.so o.e.i

 

10053b65 8533865

19798780 19798780

1655*390 1653*390

1*79554* 1*7955**

37000 37000

cultura

1 total 1 icap.so o.e.i

703600 703600

*b6000 *86000

80000 80000

     

educação

1 total 1 icap.50 o.e.i

60000 60000

180000 180000

125000 125000

     

sauoe

1 total 1 icap.50 o.e.1

520000 520000

620000 620000

630000 630000

     

habitação e urbanismo

1 total 1 icap.so o.e.i

6*00000 6*00000

4296000 4296000

6500000 6500000

3soooo0 3500000

3000000 3000000

3500000 3300000

desporto ocup.temp.livres

1 total 1 icap.50 o.e.i

387250 387250

420000 *20000

130000 130000

     

pesca

1 total 1 icap.so o.e.1

170*000 13*4000

2660000 2205000

2068000 1860000

1*58000 1225000

108000

 

turismo

1 total 1 icap.50 o.e.1

 

10000 10000

80000 80000

80000 80000

50000 50000

 

tkans.«comun.meteokologia

1 total 1 icap.so o.e.1

♦3939763 43031263

70961360 6*168360

101600*99 96*75*99

81105191 80525191

*729510* 47295104

28868428 28868428

inv.cient.oesen.tecnolog.

1 total 1 icap.so o.e.I

758645 758645

839160 839160

1355950 1355950

1*15310 1*15310

1486000 1486000

37000 37000

inform.cientif1ca técnica

1 total 1 icap.so o.e.I

13000 15000

15000 15000

       

modern. a0m1nist. publica

1 total 1 1 cap.50 o.e.

177700 177700

318*00 318*00

586200 586200

482100 482100

   

segurança e ordem publica

1 tutal 1 icap.50 o.e.1

721689 721689

820000 820000

l388000 1388000

2480000 2480000

2945000 2945000

2750000 2750000

despesas oe apoio

1 total icap.so o.e.

10000 10000

63810 63810

250000 250000

300000 300000

200000 200000

1781800 1781800

Página 393

22 DE DEZEMBRO DE 1989

393

MINISTÉRIO 00 COMERCIO E TURISMO

VALORES FM CONTOS

PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA! OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC

0 E S I G N A C A '.:

 

19a

EX.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1 ANOS 1993 1 SEGUINT.

TOTAL 00 MINISTÉRIO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

1TT7376 1«81500

1300000 1SOOOO0

2979712 2979712

5051*5 5051*5

 

PROJECTOS cM CURSO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

1777376 1*81500

1SOO0OO 1500000

2979712 2979712

5051*5 5051*5

 

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1 TOTAL 1 ICAf.50 O.E.I

617376 321500

350000 350000

110*900 110*900

5051*5 5051*5

 

TURISMO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

1160000 1160000

1150000 1150000

187*612 187*812

   

INTERVENÇÕES REGIONAIS

VALORES EM CONTUS

     

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA!

PROGRAMAS E PROJECTOS

OA EXECUÇÃO INCLUÍDOS

FINANCEIRA OE 1 NO PIDDAC 1

1 DESIGNAÇÃO

   

1969 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS 1 SEGUINT. 1

1 TOTAL

1 T 0 T A ICAP.SO 0.

L 1 E. 1

11551082 11230582

1606*630 12929126

20819327 17*7879*

1792*612 15189388

15963636 11*69057

*307*819 1 *307*819 1

1 PROGRAMAS E OPERAÇÕES

1 1NTEGRA0AS DE DESENVOLVIMENTO

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E.l

»189*61 3889*81

9851802 67*6673

11582189 8263506

10007122 7271898

10036935 55*2356

35610618 1 35610618 1

1 PROGRAMAS INTEGRAOOS

1 DE OESENVOLVIMENTO REGIONAL

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E. 1

72*5137 722*637

6082328 6051953

90*2238 9020388

776*890 776*890

58562*1 S8S62*1

7*6*201 1 7*6*201 1

1 ESTUOOS OE ORDENAMENTO

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E. 1

116*6* 116*6*

130500 130500

19*900 19*900

152600 152600

70*60 70*60

 

(PROGRAMAS E OPERAÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO)

VALORES EM CANTOU

1 1

1 OESIGNACAU

1 1

   

PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)

PROGRAMAS E PROJECTOS

DA EXECUÇÃO INCLUÍDOS

FINANCEIRA OE 1 NO PIODAC 1

   

1989 1 EX.PREV. 1

1990 1

1991 1

1992 !

1993 !

ANOS 1 SEGUINT• 1

1

1 TOTAL

1

1

1 T 0 T A ICAP.SO 0.

L 1 E. 1

»189»R1 3889*31

9851602 67*6673

11582189 8263506

10007122 7271898

10036935 55*2356

35610613 1 35610618 1

1

1 OPERAÇÕES INTEGRADAS OE 1 0E5ENV0LVI MENTO - ESTUOOS 1

1 TOTAL ICAP.50 0.

E. 1

135000 135000

»0000 »0000

       

1

1 PROGRAMA OPERACIONAL INTEGRAOO

1 DO VALE 00 AVE - A.P.

1

1 TOTAL ICAP.SO 0.

ê. 1

 

SOOOO 50000

     

i

l

1 OPERAÇÃO INTECRAOA

1 OE OESENVULVIMENTü 00 NORTE .

1 ALENTEJANO ■

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E.l

773031 773031

1*02911 1150119

75007» 7 5007»

518556 518556

»2500 *2500

 

l

1 OPEKACAO INTEGRADA DE

1 DESENVOLVIMENTO DA PENINSULA

1 OE SETÚBAL

>

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E.l

3281*50 2961*50

7876775 502**38

959030* 6271621

8692*3* 5957210

9339275 «8««696

33700700 1 33700700 1

l

1 PROGRAMA OPERACIONAL INTEGRADO 1 PARA A REGIÃO DE TRAS-OS-MONTES 1 E ALTU OOURU - A.P.

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E. 1

 

»82116 «82116

12*181l 12*1811

796132 796132

655160 655160

1909918 1 1909918 1

I

Página 394

394

II SÉRIE-A _ NÚMERO 10

IPROGRANAS INTEGRADOS OE OESENVOLVINENTO REGIONALI

VALORES EN CONTOS

1 OESIGNACAO

1 PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA) 1 PROGRAMAS E PROJECTOS

OA EXECUÇÃO INCLUIOOS

FINANCEIRA OE 1 NO PIOOAC 1

 

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS 1 SEGUINT. 1

1 TOTAL

1 1 1 TOTAL, ICAP.SO O.E.I 1 1

T245137 722*63?

6082328 6051953

90*2238 9020388

776*890 776*890

58562*1 58562*1

7*6*201 1 7*6*201 1

1 PROJECTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 INTEGRADO OE TRAS-OS-NONTÉS

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

965125 965125

127125 127125

       

1 ACCÜES PREPARATÓRIAS DO PIOR DO 1 ALTO MINHO

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

A1363T *13637

S27575 527575

871953 87X953

*S9000 *59000

239300 239300

209600 1 209600 1

1 PIOR OA COVA OA BEIRA

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

1290816 1290816

98*077 98*077

1260688 1260688

29*5088 29*5088

2652618 2632616

*806832 1 *B06832 1

1 PIOR 00 BAIXO MÚNOEGO

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

24592*9 25392*9

25*6766 25*6766

A017700 *017700

2972000 2972000

2728800 2728800

227*369 1 227*369 1

1 PIOR OE ENTRE MIRA E GUA01ANA

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

*71527 *7152T

*24200 *29200

830966 830966

110000 110000

95500 95500

107500 1 107500 1

1 PIOR 00 NOROESTE ALGARVIO

1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

3*832* 33*82*

269293 261170

509109 502259

51256* 51256*

52800 52000

63900 1 65900 1

1 PIOR DA RIA FORMOSA

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

1196*59 1189*59

1198290 11760*0

1551822 1S36822

766238 766238

87223 87223

 
   

1ESTUOOS

OE OROENAMENTril

     
           

VALORES EM CONTOS

1 OESIGNACAO

 

PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE 1 PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC 1

 

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS 1 SEGUINT. 1

1 TOTAL

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

116*6* 116*6*

130500 130500

19*900 19*900

152600 152600

70*60 70*60

!

1 ESTUOOS OE ORDENAMENTO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

116*6* 116*6*

130500 130500

19*900 19*900

152600 152600

70*60 70*60

!

Página 395

PIDDAC SECTORIAL

Página 396

396

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

mapa vii-prògranas E PROJECTOS plurianuais

PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

VALORES EN CONTOS

1 0 E S I 6

MACAO

1 PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA) OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE 1 PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NO PIOOAC

 

CREDITO 1 GLOBAL 1 A VOTAR IN.* ART.12 ILE1 *0/83

 

1 ATE 1

131/w/es 1

1989 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1993 !

ANOS SEGUINT.

1 TOTAL 00 MINISTÉRIO

1

1 TOTAL 1 CAP.50 O.E.

1

1 3825796 1 3567715

3233483 3169331

915*300 783*870

10171918 4126918

8*93795 T52379S

6316*79 5299*79

12**000 12**000

«2*61773 37766108

1 PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

1 3825798 1 3567715

3253483 3169331

6657670 657*370

7766916 7690918

6135795 6135795

41*1*79 «1*1*79

12**000 12**000

332253*3 32523608

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

2296*30 1260500

2*05000 1*36000

2360000 1388000

2175000 1158000

 

9236*30 32*2500

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 397

22 DE DEZEMBRO DE 1989

397

PkESlDENClA Do CONSELHO De MINISTkUS

VALOKES EN CONTOS

       

PkOvAAMACAü 1 INDICATIVA) OA tKÍCUCA., PROGRAMAS E PRUJECTOS INCLUÍDOS

pI NANCE 1 MA DE NO P1DUAC

 

1 CkEDITu 1 GLOBAL 1 A VOTAH IN.* ART.12 ILEI *0/b3

0 c S X

> N

a C a U

 

ATE 31/12/88

1*89 1 EX.PREV.1

1

1990 1

1

1991 1

1992

1 1 1 1993 1

AN-lS SEGU1NT.

                         

PROJlCAMAKA MUNICIPAL 1987 - 1991

DE

ABRANTES

1 TOTAL icap.50 O.E.

1*272 1*272

2000 2000

J2b*S 32o*S

 

5082 5082

     

5

PHÚJlCAMAílA MUNICIPAL 1988 - 1990

OE

ALIJd

1 TOTAL CAP.50 U.E.

1800U 18U00

7200 T200

66*0 66*0

         

}ld*0 31d*0

PROJlCAHARA MUNICIPAL 1988 - 1991

Ol

ALMEIRIM

1 TOTAL icap.50 O.E.

10000 10000

38000 18000

12917 12917

 

5532 5532

     

66**9 66**9

PROJ1 CAMARA MUNICIPAL 1988 - 1990

OE

ANSIAÚ

1 TOTAL icap.50 O.E.

'6330 6330

TOOO 7000

8310 8310

         

216*0 216*0

pnúj1camaaa MUNICIPAL 1988 - 1990

Ob

AROUCA

TOTAL

icapIso O.E.

8000 8000

1500 1S00

2000 2000

         

11500 11500

PROJlcamara MUNICIPAL OOS VINHOS

1988 • 1990

OE

ARRUOA

1 TOTAL cap.50 O.E.

3**5 3**5

SOO SOO

900 900

         

*8*5 *8*5

PROJlCAHARA MUNICIPAL 1988 - 1991

oe

BARREIRO

TOTAL CAP.50 O.E.

17800 17800

2000 2000

18169 16169

 

*872 *872

     

*28*1 *28*1

PROJlCAHARA MUNICIPAL 1988 - 1990

OE

8EJA

TOTAL CAP.50 O.e.

15000 13000

17000 17000

*0012 *0012

         

72012 72012

PROJlCAHARA MUNICIPAL 06 MAIUR

1988 - 1990

CAMPO

TOTAL CAP.30 O.E.

3000 5000

12000 12000

79*0 79*0

         

2*9*0 2*9*0

PROJlCAHARA MUNICIPAL CARRA2E0A OE ANSIÃES

1988 - 1990

OE

 

TOTAL CAP.50 0.8.

10320 10320

300 500

74» 769

         

11589 11389

PROJlCAHARA MUNICIPAL VERDE

1988 - 1990

OE

CASTRO

; TOTAL cap.50 O.E.

i

9000 9000

120*0 120*0

8115 6115

         

29155 29155

proj1 CAMARA MUNICIPAL CONSTÂNCIA

1988 - 1990

oe

 

; TOTAL CAP.SO O.E.

6100 6100

7500 7500

2*S0 2*S0

         

16050

16050

PROJlCAHARA MUNICIPAL 1988 - 1990

DE

CRATO

1 TOTAL cap.50 0.6.

e***

13000 13000

7388 7388

         

26832 28832

PR0J1CAHAKA MUNICIPAL ESPOSENUE

1988 - 1991

OE

 

. TOTAL CAP.SO O.E.

13500 13500

7000 7000

2600b 26008

 

6132 6132

     

526*0 526*0

PROJlCAHARA MUNICIPAL FELGUEIRAS

198b - 1991

oe

 

TOTAL CAP.SO O.E.

12300 12300

16000 16000

20360 20360

 

6132 6132

     

5*792 5*792

PROJlCAHARA MUNICIPAL 1988 - 1990

DE

GOUVEIA

:total CAP.SO O.E.

18750 167S0

6000 6000

20J7S 20373

         

*S12S *S125

PROJlCAHARA MUNICIPAL 1988 - 1990

OE

GRÂNDOLA

'TOTAL CAP.50 o.E.

1*600 1*600

16000 16000

3321 SS21

         

36121 36121

PROJlCAHARA MUNICIPAL GUIMARÃES

1988 - 1991

oe

 

i

- TOTAL CAP.SO O.E.

31000 31000

31000 31000

9*08 9*08

 

*032 *032

 

-

 

73**0 73**0

PROJlCAHARA MUNICIPAL OE LEIRIA 1966 - 1991

TOTAL CAP.50 O.E.

33000 33000

22300 22500

21308 21308

 

6132 6132

     

829*0 829*0

PROJlCAHARA MUNICIPAL OE LOUSA 1987 - 1990 .

TOTAL CAP.50 O.E.

13000 13000

17000 17000

3690 3690

         

33690 33690

Página 398

398

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

PRESIOENCIA 00 CONSELHO Oí MINISTROS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 399

22 DE DEZEMBRO DE 1989

399

PRfcSIOtxCIA o» CunScLmu Ob HINISTRUS

VALORES é* CONTOS

1 D t S I

g N

A C A 0

 

PROGkAHACAJ UND.CATIVAI OA EAECJCA. FISANLtlRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS 1NCLU100S NU PI00AC

 

1 CRÍOITU 1 1 GLOBAL 1 1 A VCTAK 1 IN.« ART.121 ILEI «0/83 1

 

ATE 31/12/68

1 l9o« 1 1 EX.PREV.I

1

199Ú 1

1

1*91 1

1 1 1992 1 1993 1

A*.: S SbGUINT.

                     

1 PROJICAMARA MUNICIPAL 1 1987 - 1991

OE

SETUbAL

1 1

1 TUTAL ICAP.50 O.E.

12000 12000

8000 8000

aoou

ttOOO

6J00 600u

   

3*000 1 3*000 1

1 PROJICAMARA MUNICIPAL 1 1967 - 1941

OE

SUURE

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

12800 12600

8000 8000

1*533 14533

13632 136 32

   

«9165 1 «9165 1

1 PROJICAMARA MUNICIPAL 1 VEORAS

1 1987 - 1991

Ot

TORRES

1

1 TOTAL ICAP.SO U.E. 1

1

9U00 9000

«000 4000

12743 127*3

5232 32 32

   

30975 1 30975 1

PROJICAMARA MUNICIPAL 1 00 CASTELO

1 1987 - 1990

OE

VIANA

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

7S00 7S00

1000 1000

2225 2225

     

10725 1 10725 1

PAOJ:CAHARA MUNICIPAL FLOR

1987 - 1990

OE

VILA

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

9000 9000

12000 12000

72 Vi 7297

     

28297 1 28297 1

1 PROJICAMARA MUNICIPAL 1 FRANCA OE XIRA

1 198T - 1991

OE

VILA

! TOTAL ICAP.SO O.E.

10000 10000

14000 14000

1*108 14106

5632 58 32

   

«39*0 1 *39«0 1

1 PROJICAMARA MUNICIPAL NOVA OE FAMALICÃO

1 19BT - 1991

OE

VILA

1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

27000 27000

37000 37000

9565 9565

*032 *032

   

77597 1 77597 1

1 PROJICAMARA MUNICIPAL VEROE

I9BT - 1990

OE VILA 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

10000 10000

1000 1000

1*000 1*000

     

25000 1 25000 1

PROJICAMARA MUNICIPAL OE VIMIOSO 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E. 1966 - 1990 1

972S 9725

500 500

2*6 2*6

     

10*71 1 I0«7l 1

PROJICAMARA MUNICIPAL OE 1966 - 1942

ALENQUER

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 1

7000 7000

10000 10000

19S60 19560

2*210 2*210

2*210 2*210

 

8S000 1 65000 1

PROJICAMARA MUNICIPAL 1966 - 1992

OE

ARGANIL

1

1 70TAL KAP.SO O.E.I

1

6000 6000

10000 10000

9060 906Ú

1*970 1*970

l«V70 1*970

 

59000 1 S500Û 1

PROJICAMARA MUNICIPAL 1966 - 1992

OE

AVcUU

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 1

4000 «000

23000 2300U

12080 12080

25*60 23*60

25*60 25*60

 

90000 1 90000 1

PROJICAMARA MUNICIPAL BARCELOS

1988 - 1992

OE

 

1

1 TOTAL 1 ICAP.SO U.E.I 1 1

J !

6000 6000

 

33080 33080

25*60 25060

25*60 25*60

 

90000 1 90000 1

PROJICAMARA MUNICIPAL CANTANHEDE

1986 - 1992

OE

 

1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

1 1 1

4952 4952

10000 10000

8628 8628

17710 17710

17710 17710

 

S9000 1 99000 1

PROJICAMARA MUNICIPAL

LAGOS 1988 - 1992

OE

 

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.c.l 1 1

i I

8000 8000

7000 7000

7630 7830

17335 17333

17333 17335

 

57500 1 57500 1

PROJICAMARA MUNICIPAL OE MANGUALOE

1986 - 1992

 

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

J j

SOOU 5000

13000 13000

13580 13580

21710 21710

21710 21710

 

75000 1 75000 1

. PKOJlCAMAKA MUNICIPAL OE MOITA

1486 - 1992

 

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1 1 1

1 j

6000 6000

17000 17000

17330 17330

26085 26065

26085 26085

 

92500 1 92500 1

PROJICAMARA MUNICIPAL PENAFIEL

198« - 1992

OE

 

! TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

i 1

62S1 6251

10000 10000

IIST9 11379

19833 19635

19635 19833

 

67500 1 »7500 1

PROJICAMARA MUNICIPAL PORTIMÃO

1986 - 1992

OE

 

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

5000 4000

17000 17000

17060 17080

25*60 25*60

29*60 25*60

 

90000 1 90000 1

PROJICAMARA MUNICIPAL PORTO OE MOS

»♦•8 - 1992

OE

 

1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1 1 1

4000 4000

3300 3300

2560 . 2560

19970 19470

19970 19970

 

»0000 1 50000 1

Página 400

400

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

PRESIDENCIA 00 CONSELHO OE MINISTROS

VALORES EM CONTOS

1 0ES16NACA0

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA! OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC

 

1 CREDITO 1 1 GLOBAL 1

   

ATE 1 31/12/88 1

1969 1 EX.PREV.1

1

1990 1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS IN.» ART.12I SEGUINT.ILEI «0/63 1

                   

1 PROJ:CANARA MUNICIPAL OE 1 SANTA MARIA OA FEIRA

1 1986 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO 0.6.

6000 6000

12000 12000

22330 22330

26083 26085

26085 26085

   

92500 1 92500 1

1 PROJiCAMARA MUNICIPAL OE 1 SANTIAGO 00 CACEM

1 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

5000 5000

6000 6000

15080 15080

18960 18960

18960 18960

   

6*000 1 6*000 1

1 PROJtCAMARA MUNICIPAL OE

1 SuUSEL

1 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

10000 10000

«060 »060

9*70 9*70

9»70 9»70

   

33000 1 33000 1

1 PROJ:CAMAS» MUNICIPAL De 1 TOMAR

1 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

7000 7000

22UOO 22000

11330 11330

26085 2608S

26085 26U85

   

92500 1 92500 1

1 PROJ:CAMAR A MUNICIPAL de 1 TONDELA

1 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3S00 3500

8SO0 8500

20B0 2080

12960 12960

12960 12960

   

*0000 1 »0000 1

1 PROJ:CAMARA MUNICIPAL OE TORRE 1 de MCNCjKVü

1 1984 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

5000 5000

7000 7000

»310 »310

10595 10395

10395 10595

   

37500 1 37500 1

1 PROJ:CANARA MUNICIPAL OE VILA 1 PUUCA de aguiar

1 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

5000 SOOU

 

17830 1763u

17335 17335

l 1335 17335

   

57500 1 57500 1

1 PKüG:lBRA^ UE RECUPERAÇÃO OE 1 KüNUHtNTOS CLASSIP1CA00S

1 Cf: 7010 St: IPPC NPKUJ: 5

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

36 3016 33*960

70000 70000

180000 1BUÜ00

290000 290000

»00000 »00000

6T0Q0C 670000

 

1973016 1 19**960 1

1 P*0j:PALACIU oa AJUOA E 20NA 1 kNVOLVENTc

1 198a - 1993

1 total 1 CAP.SO O.E.

31Sd73 2d7ôl5

 

3u000 30000

150000 150000

20uüu0 2Ú0000

«20000 *2000C

 

1115673 1 1087613 1

1 PkOJ:RECUPERACAO Dc CENTROS 1 HISTÓRICOS

1 1968 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO u.c.

**27S *«27S

50000 50000

25000 25c00

25000 25coo

25000 25000

2S000 ¿5000

 

19*275 1 19*275 1

1 PROJlFORTALEZA OE SAGRES ' 1 1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2870 2870

20000 20000

60000 60000

70000 70000

100000 100000

100000 100000

 

332670 1 332870 1

1 PROJ:outros MONUMENTOS 1 1990 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

35 000 35000

»3000 »5000

75000 7 3000

123000 125000

 

280000 1 280000 1

1 PROj:CASA E HORTO OE CAMÕES 1 1990 - 1990

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

   

30000 30000

       

30000 1 30000 1

1 PROG:RENOVAÇÃO OA REOE NACIONAL 1 OE MUSEUS

1 CF> 7010 SE: IPPC NPROJl 12

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

6»5000 193000

660000 200000

660000 200000

7*0000 2 20000

 

27oso0o 1 BV5000 1

1 PKOJ:MUSEU oe EVUKA

1 1990 - 1993 PKODlATbC

1 TOTAL ICAP.SO U.c.

   

30000 4000

10000 3000

20000 6000

20000 6000

 

80000 1 2*000 1

1 pkoj-.HUSEU NACIONAL soares 00S 1

1 1990 - 1993 PKODIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

75000 2*000

750C0 2300U

10000U 30000

100000 30000

 

350000 1 107000 1

1 PROj:MUSEU NACIONAL oe arte 1 antiga

1 1990 - 1993 PRUDIATEC

1 TOTAL ICAP.so O.e.

   

80000 23000

»0000 12000

«0000 12000

»0000 12000

 

200000 1 S900U 1

1 PAÜJ:museu NACIONAL machaoj OE 1 CASTRO

1 1990 - 1993 PRUDIATEC

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

   

30U00 9000

35000 11000

35000 11000

»0000 12000

 

1*0000 1 «3000 1

1 PROJ:MUSEU nacional do azulejo

1 1990 - 1993 PRÚOIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

25000

íoou

55000 17000

60000 18000

60000 1 9000

 

200000 1 61000 1

1 pr0j:museu NACIONAL OE ARTE 1 CONTEMPORÂNEA

1 1990 - 1993 PRODIATEC

1 TOTAL icah.jO O.E.

   

6000U

23000

60000 23000

80000 23UOC

10000 3000

 

230000 1 72000 1

Página 401

22 DE DEZEMBRO DE 1989

401

PRbjlOENClA 0 CJUSlLHo Ofc NINISTK.IS

VALORES COUTOS

UcSIGNACAU

   

PRUGRAMAL AC IINU1LAT1VAI da ElECUCA, F 1 «.ANCt 1 ka UE PROGRAMAS E PROJECTOS INC LUÍ CUS .NO PIDL'AC

 

1 CRTDIT-1 GLOBAL

 

ATE 31/12/88

1 1939 1 1 ÉX.PREV.I

1990 !

1

1991 1

199i

1

1993 1

AN.'S IN.« ART.12 SfcGutNT.ILEI «0/93

                   

PROJlMUSEu 0. 0IUGO OE SOUSA 1990 - 1993 PRODIATEC

1 TOTAL ICAP.5U O.e.

   

30000 9000

600U0 18000

6UG00 14U00

65000 14000

 

215000 65000

PRUJINUSEU Üé ALC6ACA 1990 - 1993 PRUOlATcC

1 TUTAL ICAP.SO U.E.

   

50000 16000

¿5000 16000

33000 16U00

60000 UOOO

 

220000 70000 1

PROJINUSEU DE ETNOLOGIA 00 PORTO 1990 - 1993 PRODIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

*ÛOOU 13000

«0000 12000

»0U00 12000

30000 9000

 

I50U00 «6030

PROJlCASA OE SERRALVES 1990 - 1993 PRODIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

   

30000 9000

«0000 12000

«0000 1200U

«0000

12000

 

150000 «5000

PRUJIkESERVA OAS COLECOfcS OÙ ESTAOO

1990 - 1993 PRODIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

170000 50000

1*0000 «2000

60000 23000

210000 62000

 

600000 177000

PROJiCENTRO NACIONAL DE FoTUGRAFIA

1990 - 1993 PRODIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

SOOù 2000

30000 VOOO

50000 16000

oSOOO 19000

 

150000 «6000

PROGlESTUDO PROSPECÇÃO CIENTIFICA E PROTECÇÃO UE ESTACÕES ARQUEOLUGICAS

CFl T010 SEI IPPC NPROJI 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

215190 21319t)

76*81. 60000

346T0 34870

51900 31900

67000 67000

72500 72500

 

517456 501*68

PROJIESTUOU PROSPECÇÃO CIENTIFICA 1 E PROTECÇÃO OE ESTACÕES ARQUEOLÓGICAS 1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

215198 215198

76*86 60000

348T0 34 8 TO

51900 51900

67000 67000

72500 72500

 

517956 501*68

PROGlCONJUNTO MONUMENTAL OE BELÉM CFl T010 SEI GSEC NPROJI 1

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

213632 213632

1000000 1000000

3SOOO0O 3300000

3500000 3S00000

3500000 3500000

2500000 2500000

 

1*213632 1*213632

PROJICONJUNTO MONUMENTAL OE BELEN 1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

213632 213632

1000000 1000000

3300000 3300000

3500000 3500000

3SO0000 3500000

2S00000 2500000

 

1*213632 1*213632

PROGIVALORUACAO DO EQUIPAMENTO CULTURAL E MONUMENTAL EM IONAS FRONTEIRIÇA*

CFl 7010 SEI IPPC NPROJI 1

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

   

90000 '/OOOO

«90000 «90000

620000 62UOO0

«300U0 «30000

 

1630000 16300C0 1

PROjlVALORIlACAu uu EUUlPAMEurú CULTURAL E MONUMENTAL EM IONAS FRONTEIRIÇAS 1990 - 1993

TOTAL ICAP.SO O.e.

   

40U00 40000

«90000 «90000

620000 62000C

«30000 «30000

 

1630000 1630000

PROGlESTUDO PROJECTO E INSTALAÇÃO OE MUSEUS

CFl T010 SE: IPPC NPROJ: 1

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

31«6«7 186913

55000 55000

oOOOO 6000U

60000 60030

60000 60000

100U00 100000

 

6*96*7 521413

PROJ:ESTUDO PROJECTO E INSTALAÇÃO OE MUSEUS

1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3l«6«7 186913

5SO00 5SU00

60000 60000

60000 6U000

6U000 60000

100000 100000

 

6«96«7 521913

PRÛG! VALOR 1 2 AC A. 1 OUS GRANDES MONUMENTOS E PALACIOS NACIONAIS

CFl 7010 SEI IPPC NPROJI 1»/

TUTAL

cap.so o.e.

   

o 70000 202000

7*0000 231000

7«0000 226000

720000 22 3000

 

2670000 rJ6«000

PROJIMOSTEIRO DOS JERÓNIMOS E TURRE OE 8ELEM

1990 - 1993 PRODIATEC

TOTAL CAP.SO O.E.

 

-

»0000 12000

«0000 12000

«0000 12000

30000 10000

 

150000 «6000

■ PROJIMOSTEIRO OE SANTA MARIA 00 BOURO

1990 - 1991 PRODIATEC

TOTAL CAP.SO O.E.

   

60000 18000

40000 12000

     

100000 30000

PROJIMOSTEIRO OE TIBAES 1990 - 1993 PRODIATEC

TOTAL CAP.SO O.E.

   

60000 23000

70000 22000

40000 12000

10000 3000

 

200000 60000

PROJIMOSTEIRO OE SANTA clARA*A-VELHA

1990 - 1993 PRODIATEC

TOTAL 1 CAP.SO O.E.I

   

»0000 12000

60000 18000

60000 18000

«0000 12000

 

200000 60000

PROJICONVENTO DE CRISTO 1490 - 1993 PRODIATEC

TOTAL 1 CAP.SO O.E.I

   

10S000 32000

SOOOO 16000

60000 18000

10000 3000

 

225000 1 69000 1

Página 402

402

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO OE MINISTROS

......—..... •............................................... VALORES EM CONTOS

   

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA! OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO P1D0AC

 

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.4 ART.12I ILEI 40/83 1

v v* *)) 4VPVMVWU

 

ATE 1 31/12/86 1

1969 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

                   

PROJICAOEIA OA RELAÇÃO 00 PORTO 1990 - 1993 PROOIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

80000 23000

55000 18000

90000 27000

175000 52000

 

400000 1 120000 1

PROJSPALACIO NAC1UNAL OE SUE LUZ 1990 - 1993 PROOIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

3S000 11000

35000 11000

»0000 12000

40000 12000

 

150000 1 46000 1

PROJiPALACIO OA VILA DE SINTRA 1990 - 1993 PROOIATEC

1 TOTAL CAP.30 O.E.

   

60000 18000

30000 10000

30000 10000

30000 10000

 

150000 1 48000 1

PROj:PALACIO NACIONAL OA PENA 1990 • 199] PROOIATEC

TUTAL ICAP.SO O.E.

   

60000

leooo

80000 23000

80000 2 3000

80000 2)000

 

300000 1 67000 1

PKÚJ:PALACIÜ DE MJNSERkATE 1990 - 1993 PROOIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

20000 6000

25000 8U00

25000 8000

30000 10000

 

100000 1 32000 1

PROJ:CASTELOS 1990 - 1993 PROOIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

1S000

soou

30000 9000

SOOOO 16000

50000 16000

 

1*5000 1 46000 1

PROJ:SOLAhES 1990 - 1993 PRODIATbC

1 TOTAL ICAP.SO Ü.E.

   

25000 8000

73000 24000

73000 24000

7 5000 24U00

 

250000 1 80000 1

PRUJ:lGKcJAS 1990 - 199) PROOIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

¿5000 8000

75000 24000

75DOO 2*000

7 5000 2*000

 

230000 1 80000 1

PROJiCENTROS CULTURAIS 1990 - 199) PROOIATEC

1 TOTAL ICAP.SO U.t.

   

23000 8000

7S000 24000

75000 2*000

7 3000 2*000

 

250000 1 SOOOO 1

PR0G:OBRAS UE BENEFICIAÇÃO

E EQUIPAMENTO 00 TEATRO NACIONAL

O.MARIA 11

1 CF: 7010 SE: TM0M1I NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.b.

   

70000 70000

       

70000 1 70000 1

1 PROJIOBMAS OE BENEFICIAÇÃO

1 E EQUIPAMENTO 00 TEATRO NACIONAL

1 O.MARIA II

1 1990 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

TOOOO 70000

       

70000 1 70000 1

1 PROU:APETRECHAMENTO E EQUIPAMENTO 1 OU NOVO EOIFICIU 00 ARQUIVO NACIO 1 NAL DA TURRE 00 TOMBO 1 CF» 7010 SC! ANTT NPRÜJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

345000 343000

       

3*5000 1 345000 1

1 PROJ:APETRECHAMENTO E EQUIPAMENTO. 1 OU NuVO EOIFICÍ*. OU AKQUIVU NACIU 1 NAL DA TORRE 00 TOMOU 1 1990 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

   

343000 345000

       

345000 1 3*3000 1

1 PROG:PRODUÇÃO OU LIVRO ÒRAILLE b 1 DO LIVRJ SONGRO

1 CF: 7010 SE: ON NPRUJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E»

7300 7)00

 

5 500 5500

       

12800 1 12800 1

1 PKOJ:PRJUUCa^ Ou LIV*CJ BRAILLfc E 1 Dü LIVRO SONORO

1 19611 - 1990

1 TUTAL ICAP.SO U.b.

7300 7300

 

5500 5500

       

12600 1 12600 1

1 PROG:PARTICIPACAO PORTUGUESA NA 1 EXPCS1CA.' UNIVEMoAL OE oEVlLHA 1 OE 1992

1 CF: 1020 SE: CPfcUS NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

   

140000 140000

       

1*0000 1 1*0000 1

1 PROJ:PARTICIPACAO PUATUGUESA NA 1 EXPOSIÇÃO UNIVERSAL OE SEVILHA 1 DE 1992 1 1990 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

1*0000 140000

       

1*0000 1 1*0000 1

1 PROGl INSTALACAJ OE ARQUIVOS E 1 818LIUTECAS PUBLICAS

1 CF: 7010 Sb: IP» NPKÚJ: 6

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

72203 1 72203

146000 1*6000

250000 250000

430000 430000

270000 270000

2690C0 269000

 

1*37203 1 1*37203 1

1 PK0JI4RÍ.UIV0 DISTRITAL 30 PORTO 1 1968 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

••2203 42203

40000 40000

5000U 50000

20000 200C0

     

1522U3 1 132203 1

1 PROJ:i

1 DE ARSUIVUS t BlbLlOTbCAS

1 PUBLICAS

1 1988 - 1993

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

1 10000 1 10000

10000 10UOO

10000 10000

220000 ¿¿0000

30000 30000

75000 75000

 

353000 1 355U00 1

Página 403

22 DE DEZEMBRO DE 1989

403

PREJIOENCIA 0j CuNStl.HU Oc HINISTrUj

VALORES EH COSTOS

1 UESIGNACAO

 

p*ugxamacao iino:caiivai oa EAECUCAc FINANCEIRA oe PROGRAMAS e PROJECTOS INCLUIDOS NO PIDUAC

l creoit;.

1 global

 

ate 1 31/12/88 1

1939 1 EX.PREV. 1

1

19v0 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1493 1

an'jS in.* art.12 SEGUINT.ILEI »0/83

1 PROJ:AR«iUIVU OISTKITAL úe 1 PORTALEGRE

1 1988 - 1990

total cap.so J.c.

10000 10000

50003 SOCOO

SOOOO 50000

     

110000 110000

1 proj:arjuivj UlSTKlTAL úE CASTELj 1 BRANCO

1 19u8 - 1990

TUTAL CAP.SO O.e.

10000 10000

35000 35000

50000 50000

     

95000 95000

1 PROj:ARi)UIVU DISTRITAL DE 1 SANTARÉM

1 1989 - 1993

TU 1a l CAP.SO U.E.

 

1000 1000

20000 20000

55000 55000

oOOOO 60000

2*000 2*000

160000 160000

1 PKOJIARUUIVO DISTRITAL DE AVEIRO 1 1989 - 1993

total CAP.so O.e.

 

10000 10000

»0000 »0000

»5000 »5000

55000 55000

10000 10000

160000 160000

1 PROj:ARUUlVJ DISTRITAL OA guaroa 1 1990 - 1993

TUTAL CAP.50 O.E.

   

20000 20000

30000 30000

30000 30000

70000 70000

150000 150000

1 PROJ:ARgUlV0 DISTRITAL DE VISEU 1 1990 - 1993

TOTAL CAP.SO O.E.

   

10000 10000

60000 60000

95000 95000

90000 40000

255000 2 55000

1 SECTORt FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

268199 268199

100000 100000

100000 100000

237397 237597

 

.......___

70379» 703796

1 PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1 CFI 1010 SE: INA NPROJ: 3

TOTAL CAP.50 O.E.

268199 268199

100000 100000

100000 100000

237597 237597

   

705796 705796

1 PROJIEOUIPAMENTO PROFISSIONAL 1 IBIAOi

1 198T - 1991

1 TOTAL CAP.50 O.E.

92956 92956

30000 30000

15000 13000

23211 23211

   

161167 161167

1 PROJi CONSTRUÇÃO OE INSTALAÇÕES • 1 CENTRO OE ESTUDOS (BIROI

1 198T - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2*269 2*269

30000 30000

35000 35000

1726»5 1726»5

   

26191« 26191»

1 PR0J:ASS1STENCIA TÉCNICA (BIROI 1 1987 - 1991

1 TOTAL icap.so o.e.

15097* 1s097*

«oooo

«0000

50000 50000

»17*1 »11*1

   

282715 262715

1 SECTOR: OESPORTO E OCUPAÇÃO OOS 1 TEMPOS LIVRES

1 tutal icap.so v.fc.

1 3669S* 1 38695*

390000 390000

9*6*30 575000

1SS0000 15S0000

790000 790000

 

»06338» 369195*

                 

1 PROG:CONSOLIDACAO DAS

1 INFHAESTRUTURAS REGIuNAlS

1 CF: 7010 Sc: 1J nproj: 1

1 total icap.SO U.E.

35000 35000

30000 30000

30000 50000

70000 70000

80000 80000

 

263000 265000

1 PROJ:C0NS0LIUACAO OAS

1 INFRAESTKUTURAS REGIONAIS

1 1966 - 1992

1 total ICAP.so o.k.

35000 35000

30000 30000

SOOOO 50000

70000 70000

80000 80u00

 

265000 265000

1 PR0G:centíu3 OE juventuoe

1 CF: 7010 Sé: 1j NPRUj: «

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

1695* 1695»

100000 100000

»56*30 2*7500

660000 660000

110000 110000

 

13*338» 113«»5»

1 PROJ:CENTRO DE JUVENTUOE OE DEJA 1 1990 - 1992 PRODIATtC

total CAP.50 o.e.

   

50000 17500

150000 150000

30000 30000

 

2 30000 197500

1 PR0j:CENTRO OE JUVENTUDE OE BRAGA 1 1989 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

11300 11300

15000 15000

     

2*300 26300

1 PR0J:C£NT«U UE JUVENTUDE Ot 1 BRAGANÇA

1 1989 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

35000 35000

60000 60000

30000 30000

   

125000 125000

1 PROJ1 CENTRO OE JUVENTUOE OA 1 GUAROA

1 1987 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1695* 1 1695*

25000 25000

60000 60000

30000 30000

   

13195* 13193»

1 PROJICENTRO OE JUVENTUOE OE 1 PORTALEGRE

1 1989 - 1991 PRODIATEC

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

10000 100 00

70000 2*500

' 130000 130000

   

210000 16»500

Página 404

404

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

PRESIOENCIA 00 CONSELHO OE MINISTROS

VALORES EN CONTOS

I PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE I CREDITO

I PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIOOAC I GLOBAL

DESIGNAÇÃO I---------------------------------------------------•----------------1 A VOTAR

I ATE I 198» I I I II ANOS IN.« ART.12

131/12/88 I EX.PREV.I 1990 I 1991 | 1992 I 1993 I SEGOINT.ILEI «0/83

1 PAOJlCENTRO OE JUVENTUOE OE VISEU 1 1989 - 1992 PRODIATEC

1

TOTAL 1 ICAP.SO O.e.1

1 1

 

18700 1BT00

70000 2*500

1*0000 1*0000

30000 30000

258700 1 213200 1

1 PROj:CENTRO OE JUVENTUOE 00 1 VAIRAO

1 1990 - 1492 PRODIATEC

1 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.e.I

1 1

   

121*30 »¿500

180000 180000

50000 50000

351*30 1 272500 1

1 PROJ:CENTROS OE JUVENTUOE 1 IRESIOUALI

1 1990 - 1990 PRODIATEC

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1 1 1

   

100 00 3500

   

10000 1 3500

1 PROG:PARJUES OE CAMPISMO

1 CF: 7010 St: IJ NPROJ: 1

1 TOTAL 1 ICAP.so U.e.1 1 1

30000 30000

20000 20000

«5000 ¿5500

60000 60000

50000 SOOOO

205000 185300

1 PR0J:PARJUES de CAMPISMO

) '»

1 1967 - 1992 PRDDUTcC

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.i 1 1

30000 30000

20000 20000

.5000 25500

60000 60000

50000 50000

205000 165500

1 PROG:APUIO a infraestruturas DAS 1 ASSUCIACoES JUVENIS

1 cf: 7010 SE: U nproj: 1

1 1 1 total 1 ICAP.SO O.e.I 1 1

12500U 125000

1*0000 1*0000

150000 150000

300000 3ú00o0

350000 350000

1065000 1065000

1 PROj:APOIU a INFRAESTRUTURAS úas 1 ASSOCIAÇÕES JUVENIS

1 1988 - 1492

1 ■ 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO Q.C.i 1 1

123000 125000

1*Q00U 1*0000

150000 150000

300000 100000

350000 350000

1065000 1065000

1 prog:pjusaoaj Ot juventuoe

1 i>: 7U10 it: ij nproj: 1

1 1 1 total 1 ICAP.SO O.t.l

usooo"

125000

»0000 60000

¿¿0000 71000

«¿0000 «20000

15c000 1SC000

995000 OS2000

1 fROj:pousadas Ot juventude

( 19b* - 1992 PROOIATEC

t 1 1 1 1 total 1 icap.SO o.t.l 1 1

125000 125UOO

»0000 oOOOO

¿¿0000 ttooo

«20000 «20000

150000 150000

995000 652000

1 prog:u juvem t as tecnologias oa 1 INFúRMACAC/INFORJOVEM

1 cfl 7010 Sc: ij nproj: 1

1 1 1 total 1 icah.50 u.e.i 1 1

55000 55000

20000 200 ou

¿5000 ¿3000

»0000 «O00Ú

50000 9oüo0

190000 190000

1 PROj:0 JOVEM E AS TECNOLOGIAS OA 1 1NF0RMACAO/INFORJOVEM

1 1986 - 1992

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.e.I 1 1

55000 55000

20000 20000

25000 25000

«0000 «0000

50000 50000

190000 1 190000 1

1 SECTOR» INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA 6 1 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

1 TOTAL 1 ICAP.SO o.e.I

Z920OO 292000

170000 170000

203000 203000

350000 350000

310000 310000

1327000 1327000 1

 

J j

           

1 PROGIAPERFEICOANENTQ CIENTIFICO e 1 técnico NA AREA DA juventude

1 cfi 3020 SE: IJ NPROJ: 2

1 1 1 TOTAL 1 (CAP.50 o.e.i 1 1

   

3UO00 30000

50000 50000

60000 60000

1*0000 1*0000

1 PROj:ESTuOOS NA AREA OA JUVENTUOE 1 lOBSERVATORIOI

1 1990 - 1992

1 1 1 1 1 TOTAL 1 icap.SO O.t.1 1 1

   

10000 10000

15000 15000

25000 2 s 000

50000 50000

1 PR0J:80LSAS para jovens CRIAOuRES 1 e INVENTORES

1 1990 - 1442

1 1 1 total 1 icap.SO O.e.I 1 1

   

¿0000 20000

3S000 3 500C

35000 35000

90000 90000

1 PAOG:nO«AS OPORTUNIDADES AOS 1 jovens

1 cf: 3020 se: U NPROJ: 2

1 1 1 total 1 ICAP.so U.c.l 1 1

292000 292000

170000 170000

175000 175000

jooooo 300000

2 50000 250000

1187000 1187000

1 proj-.U jovem c a tecnologia 1 1986 - 1992

1 1

1 total 1 icap.50 U.e.i 1 1

220000 220000

150000 150000

150000 150000

22qooo 220000

210000 210000

950000 450000

1 PROj:ateliers Para jovens 1 1986 - 1942

1 1 1 total 1 1 cap.50 o.c.l

T2000 72000

¿0000 20000

25000 23u0u

òOÕOO 80000

«0000 «0000

237000 2 37000

1 SECTOR 1 INFORMAÇÃO CIENTIFICA E 1 TÉCNICA

1 Ti.tal 1 icap.so o.e. 1

115000 115000

25000 25000

20000 20000

30000 30000

2S 000 25000

215000 215000

 

; ;

           

1 PnOG:òASE oe jaüus soòre ÕUESTOtS 1 OA JUVENTUOE

1 total 1 icap.SO ...CI

115000 115000

25000 250uo

20000 ¿0000

300Ù0 iOOCO

25000 2 5 000

215000 21S000 1

CF: 3010 SE: IJ NPRUJ: 1 I i

Página 405

22 DE DEZEMBRO DE 1989

405

PRcSIDENClA DO CONSÍLMU Oi MlKISTkOS

VALURtS EH CONTOS

1 DESIGN A C A U

   

PROvRAMACAO liNOlCATIVAI OA EKElUCA. FINANw fc I RA OE PRUÚRA.1AS t PRJJtCTUS 1NCLUIJ3S no PlJUAC

 

CEDITh 1 SLOBAL 1

a VUTAt 1 N.« ART.121 Lbl «0/03 1

   

AT c 31/12/bS

líb9 1 EX.PktV.1

1

19S.Û 1

1

1991 1

1

199Í 1

1

1993 1

A.YJS SÊG0I4T.

                     

i proj:dASE ue JAJüS òubKE -UcSTucj 1 OA JUVENTUDE

1 1986 - 1-Í92

1 TÜTAL ICAP.50 0.

e.

USUOO 115000

¿5000 25000

2000C 20000

30000 30000

25000 23000

   

215000 1 215000 1

1 SECTOR: HOOERMIACAO da ADMINIS 1 TRACAO PUBLICA

1 TJTAL ICAP.SO 0.

t.

135000 13S000

216681 216681

757500 757500

828100 828100

351100 351100

67000 67000

103000 10*000

2*39361 1 2*59381 1

                     

1 pkog:INFORMATI2AC au OA bIBLIOTECA 1 NACIONAL

1 Cf: TOIO Sf. ON NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO U.

c.

13500C 135000

36081 36661

27S00 2TS0U

30000 30000

30000 30000

   

259IU1 1 259161 1

1 PkJJ: INFURMATUACAU ua UIBlI'JTECA 1 NACIONAL

1 1987 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO u.

E.

135000 135000

36681 36681

27500 27SOO

30000 30000

30000 3U000

   

259181 1 259181 1

1 pkog: INFORMAT WACAO do C0VEKN0 1 CFl 1010 SE: SGPCM NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO a.

t.

 

SOOOO 50000

«50000 «50000

1*0000 1.0000

670UO 67000

6 7000 67000

10«000 10*000

876000 1 876000 1

1 PROJ:INFOkMaTI2ACAÛ 00 GOVERNO 1 1989 - 199«

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E.

 

50000 50000

«SOOOO «50000

1«0000 l«0000

67000 67000

67000 67000

10*000 10*000

878000 1 676000 1

1 PROG:CONSTRUCAU de um AUDITÓRIO 1 NO EDIFÍCIO SEDE DO GOVERNO

1 CF: 1010 SE: SGPCM NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.so 0.

E.

   

30000 30000

       

30000 1 30000 1

1 PROJ:CONSTRUÇÃO DE um AUDITÓRIO 1 NO 60IF1CIÜ SEOE OU GOVERNO

1 1990 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E.

   

30000 30000

       

30000 1 30000 1

1 PROGlPROTECCAO CIVIL

1 CF: 2010 SE: SNPC NPROJ: 2

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E.

 

130000 130000

250000 250000

656100 638100

25«100 254100

   

1292200 1 1292200 1

1 PROJtCUNSTRUCAU du tOIFICIO SEOE 1 00 SERVIÇO NACIONAL OE PROTECÇÃO 1 CIVIL

1 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.so 0.

E.

 

100000 100000

230000 230000

339100 339100

2*9100 239100

   

916200 1 916200 1

1 prjj:rejE nacional -unF-

1 1989 - I99í

1 TOTAL ICAP.SO 0.

E.

 

30000 30000

20000 20000

319000 319000

5000 5000

   

31*000 1 37*000 1

Página 406

406

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL

VALORES E« CONTOS

1 DESIGNAÇÃO

   

PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA! OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC

 

CREDITO 1 GLOBAL 1 A VOTAR 1 IN.« ART.121 LEI «0/03 1

 

ATE J1/12/SB

1 1989 1 1 EX.PREV.I

1

1990 1

mi !

1992

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

1 TOTAL 00 MINISTÉRIO

1

1 TOTAL KAP.50 O.E.

501505 501505

57*700 37*700

617100 617100

823000 819000

650150 6**650

326000 526000

783000 783000

1

«275«55 1 «265955 1

1 PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL KAP.50 O.E.

501505 501505

37*700 37*700

*72100 »72100

558500 558500

»55700 »55T00

«2 3000 »23000

737000 7 37000

3522505 1 3522505 1

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

1*5000 1*5000

26*500 260500

19**50 188950

103000 103000

«6000 «6000

1

752950 1 7«3«50 1

SECTUR: CULTURA

1 TOTAL 1 KAP.50 O.E.I

17632 17632

*000 «000

9000 9000

6000 6000

     

36632 1 36632 1

 

' (

               

PR0G:AMPlIACAO e REMODELAÇÃO DO AOUARID VASCO DA GAMA.12 FASE!

CF: 7010 se: AVGAMA NPROJ: i

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I 1 1

17632 17632

«000 «000

9000 9000

6000 6000

     

36632 1 36632 1

PROj:AHPLlACAU e REMOOELACAu 00 AQUÁRIO VASCO DA GAMA.(2 FASE 1

1988 - 1991

I t

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 o.e. 1

1 1

176 32 17632

«000 «000

9000 9000

6000 6000

     

36632 1 36632 1

SECTOR: EOUCACAO

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.e.I

   

5 7000 57000

103000 99500

125850 120330

«2000 «2000

 

327850 1 318850 1

 

j J

               

PROC:E0UIPAMENTO laboratorial OA AM

CF: 2020 SE: AM NPROJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.e.1

1 1

   

10000 10000

       

10000 1 10000 1

PR0J:E0UIPAMENTO laboratorial oa an

1990 - 1990

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 o.e.I

   

10000 10000

       

10000 1 10000 1

paogjreoe informática oa am CF: 2020 se: am nprojl 1

1 1 1 total 1 icap.50 o.e.I 1 1

   

10000 10000

23000 23000

30000 30000

«2000 «2000

 

107000 1 107000 1

PROJIREDE informática oa am 1990 - 1993

1 1 1 total 1 icap.50 o.e.i 1 1 1 1

   

10000 10000

25000 23000

30000 30000

*1000 «2000

 

107000 1 107000 1

prog:sistema de informação ceu-- cartográfica

cf: 2020 se: am nproj: 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.e.1

1 " 1

   

15000 15000

«8500 «5000

6«1»0 58650

   

127630 1 118650 1

PROJ:SISTEMA oe INFORMAÇÃO GEO-- CARTOGRÁFICA

1990 - 1992

1 1

I TOTAL ( ICAP.50 O.E.!

1 1

   

15000 15000

«8500 «5000

6« 160 58650

   

127*50 1 118650 1

PROG:REEQUIPANENTO LABORATORIAL 00 COLÉGIO MILITAR

CF: 2020 SE: CM NPROJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

1 1

   

17000 17000

1950D 19500

20850 20850

   

57330 1 57350 1

PROj:REEUUIPAMENTU LABORATORIAL 00 COLÉGIO MILITAR

1990 - 1992

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1 1 1

   

17000 17000

19500 19500

20850 20850

   

57350 1 57350 1

1 PROGíRCEOU IPAMENTO LABORATORIAL 1 DO INSTITUI.: DE ODIVELAS

1 CF: 2020 SE: 10 NPROJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

1 1

   

5 000 5000

10000 10000

10850 10650

   

25850 1 25850 1

1 PROj:REEUUIPAMENT0 LABORATORIAL 1 00 INSTITUTO OE OOIVtLAS

1 1990 - 1992

■ 1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E. 1

1 1

   

5000 5000

10000 10000

10850 10830

   

25850 1 25850 1

1 SECTOR: TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES 1 E METEQRQLOStA

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

1*2300 1*2300

139*00 139*00

297900 297900

«16000 «16000

307000 307000

308000 308000

602000 602000

2212600 1 2212600 1

                   

1 PR0G:REM0DELACA0/AUT0MATIIACAC DA 1 REDE OE SINALI2ACA0 MARÍTIMA 1 (EM CURV.:i

1 CF: BO60 SE: DF NPROJ: 12

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E. 1 1 1

1*2300 1*2300

7««00 7**00

230*00 230*00

216000 216000

107000 107000

8 3000 83000

157000 157000

I010I00 1 1010100 1

1 PROjtRENUOELACAJ 06 FAROLINS 1 IPRUJECTO EM CURSO)

1 1967 - 199«

" 1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.e.1

77600 71800

3500 3500

2800 2600

2000 2000

2000 2000

3000 3000

7000 7000

98100 1 98100 1

1 PR0J:RENODELACA0 DAS BALUAGENS 1 198T - 1995

-1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I 1 1 1 1

26000 28000

10000 10000

««•00 «««00

50000 50000

50000 50000

50000 50000

100000 100000

332*00 1 332*00 1

Página 407

22 DE DEZEMBRO DE 1989

407

MINISTERIO OA DEFESA NACIONAL

VALORES EM CONTOS

   

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA) OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIOOAC

 

CREOITO GLOBAL

A VOTAR N.« ART.12 LEI «0/83

1 v pv j% >«■ M u

 

ATE 31/12/88'

1 1989 1 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1

1491 1

1992 1

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

                   

PROJIRENOOELACAO FAROL PONTA OA GARÇA

1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

600 600

«00 «00

1000 1000

       

2000 2000

PROJIREMODELACAO FAROL CABO ESPICHEL

1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1200 1200

SOO

soo

3300 3300

       

3000 5000

PROJIRENOOELACAO FAROL SERRETA IAC0RESI

I98B - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1000 1000

500 SOO

«000 «000

       

5500 5500

PROJ l R EHODEL AC AO FAROL AVEIRO 1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

300 300

3000 3000

S100 5100

       

8*00 8*00

PROJIRENOOELACAO FAROL AANÊL (ACOBESI

1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

300 300

1000 1000

8200 8200

       

9500 9500

PROJIRENQOELACAU FAROL PONTA DA 8ARCA (AÇORES)

1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

200 200

3000 3000

6000 6000

       

9200 9200

PROJIRENOOELACAO FAROL PONTA OA ILHA I ACURES Ia

1988 - 1990

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

200 200

2000 2000

11600 11600

       

13800 13800

PROJIRENOOELACAO FAROL CINTRAO IACORESI

1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

200 200

1000 1000

«100 8100

       

9300 9300

PRUJlREHJOELACAu RAOIU FARUIS 1

1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

7S00 7500

7500 7500

32000 32000

20000 20000

     

»7000 67000

PROJICENTRAIS CONTROLO AUTjHATIZAOi.-

1988 - 1995

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

25000 25000

«2000 «2000

103900 103400

1**000 1**000

55000 55000

30000 3 0000

SOOOO 30000

*«9900 **9900

PROG:SISTEHA DE SOCORRO E SEGURANÇA MARITIma

CF! 8060 SEI OI.N NPROJl 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

65000 65000

67500 67 500

200000 200000

200000 200000

22S0OO 225000

*«3000 *«5000

1202500 1202500

PROJISISTEMA DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA

1909 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO o.E.

 

65000 65000

67500 67500

200000 200000

200000 200000

2 25000 223000

««5000 ««3000

1202500 1202500

SECTOR! INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

1 .TUTAL ICAP.SO O.E.

207673 207673

93200 9)200

175000 175000

195100 19*600

1*7300 1*7300

115000 115000

135000 135000

1068273 1067773

                   

PR0G!ESTUOO oa REGULAÇÃO CELULAR E HUMORAL OA HlPEHREACTIVIOADE NA ASMA BKONUUICA CFi ¿020 SE! HNOIC NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

15000 15000

       

15000 15000

PROjiESTUDú OA REGULAÇÃO CELULAR 6 HUMORAL 0» MIPERREACTIV1DADE NA ASMA BRÔNQUICA 1990 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

15000 15000

       

15000 15000

PROGIAVALIACAO CAROIORÊSP1RAT0RIa DURANTE ü EXERCÍCIO E SITUAÇÕES OE "STRESS"

CFl 2020 SEI HMD1C NPROJ! 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

12000 12000

       

12000 12000

PROJ!AVALIAÇÃO CARDIORESPIRATORIA OUAANTE 0 EXERCÍCIO E SITUAÇÕES OE "STRESS" 1990 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

12000 12000

       

12000 12000

PROG:E0UIPAMENTU PARA LABORATÓRIO OE CONTAOL OE OUALIOAOE

CFl 2020 SE! AM NPRUJ! 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

9000 9000

       

9000 9000

PROJ!EQUIPAMENTO PARA LABORATÓRIO DE CUNTRUL DE QUALIOAOE

1990 - 1990

I' TOTAL ICAP.SO O.E.

   

9000 9000

       

9000 9000

PROGICERTIFICACAO OE tOENTlOAOE POTENCIA E PUREZA OE MATÉRIAS PRIMAS

CFl 2020 SEI OSS NPROJl 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

12000 12000

18000 18000

5000 5000

   

33000 33000

Página 408

408

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO OA DEFESA NACIJNAL

VALORES EM CONTOS

DESIGNAÇÃO

 

PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA) OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC

 

CREDITO 1 GLOBAL 1

A VOTAR 1 n.« ART.12I LEI »0/63 1

 

ATE 1 31/12/88 1

1989 1 EX.PREV.1

1

1990 1

1

1991 1

1942 '

1

144) 1

anus 1 SEGUINT.1

PAOJIVERTIFICACAO DE lOENTIOAOE 1 POTENCIA E PUREZA OE NATERIAS PRIMAS 1990 - 1992

1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. i 1

   

12000 12000

18000 18000

5000 5000

   

33000 1 35000 1

PKUGlHETüOO CONFIRMATIVO OA PES-1 9UISA DE DROGAS

1 CF: Z020 se: mnp NPROJ: l

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

toooo

10000

61000 61000

1*000 1*000

   

83000 1 85000 1

PROJINETOOO CONFIRMATIVO OA PES-1 SUIsa OE DROGAS

1 1990 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

10000 10000

61000 61000

1*000 1*000

   

83000 1 83000

1 PROG.-OINAMICA OCEÂNICA

1 CF: elOO SE: ih nproj: 2

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

1

62113 62113

17600 17600

25000 26000

27500 27300

32500 32500

35000 35000

»5000 »3000

2»»713 2**713

1 PROj:ELABORAÇÃO DAS CARIAS SEOIM 1 OA PLATAFORMA CONTINENTAL ZONA 1 OEMAR. ADJACENTE PORT 1 1987 - 199*

1

1

1 total icap.SO O.E.

1

»71SS *7155

7500 7300

15000 13000

17500 17300

20000 20000

20000 20000

»5000 »5000

172155 172153

1 PROJ:CIRCULAÇÃO NA PLATAFORMA 1 CONTINENTAL

1 1988 - 1993

1

1

1 TOTAL icap.SO O.E.

1

1*438 1*936

10100 10100

10000 10000

10000 10000

12500 12500

ISOOO 13000

 

72558 72558

1 PROGtOINANlCA COSTEIRA

1 CF1 8100 SE: IH NPROJ: A

1

1 TOTAL icap.SO O.E. 1

1

1*3210 1*3210

37900 37900

70000 70000

77500 77500

77500 • 77500

80000 60000

90000 90000

598110 598110

1 PROJ1 ESTUDO DA DINÂMICA OAS 1 COSTAS OE PORTUGAL

1 1987 - 199*

1

1

1 TOTAL icap.SO O.E. 1

7*233 7*233

22500 22500

25000 25000

27300 27500

27500 27300

30000 30000

63000 65000

271733 271733

1 PROJlORCANIIACAO OE UM BANCO OE 1 DADOS HIDROGRÁFICOS, 1 OCEANOGRÁFICOS E OE POLUIÇÃO 1 1987 - 1993

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

11398 11396

2*00 2*00

10000 10000

10000 10000

10000 10000

■ 0000 10000

 

53798 33798

1 PROJlMOOERNItACAO DOS SISTEMAS 1 OE AQUISIÇÃO OE PROCESSAMENTO 1 OE OAOOS 1 1987 - 1993

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1 1

32103 32103

22000 22000

20000 20000

20000 20000

20000 20000

20000 20000

 

13*103 13*103

1 PROJiVIGILANCIA DA OUALIDAOE 00 1 MEIO MARINHO

1 1488 - 199*

1 1

1 TOTAL icap.SO O.E. 1

7*76 7*76

11000 uooo

1S000 15000

2000Q 20000

20000 20000

20000 20000

23000 25000

118*76 1 118*76 1

1 PR0G:ESTUDO EPIDEM10L0C1CU DU SMO 1 - PREVALÊNCIA OA EPILEPSIA

1 CF: 2020 SE: HMP NPROJ1 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

   

13000 13000

2500 2000

2500 2500

   

20000 1 19300 1

1 PRQj:ESTU00 EPIDEMIOLÓGICO 00 SMO 1 - PREVALÊNCIA 0* EPILEPSIA

1 1990 - 1492

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

15000 13000

2500 2000

2300 2300

   

20000 19500

1 prog-MATERIAIS ESTRUTURAIS -1 - MATERIAIS P0L1MERIC0S E ENGE-1 nharia MACROMOLECULAR

1 CF: 2020 SE: OSI NPROJ■ 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

330

1 350

17700 17700

7000 7000

6600 6600

15800 13800

   

♦ 9*50 39450

1 PROj:MATERIAlS ESTRUTURAIS -1 - MATERIAIS POLIMERICOS E 6NGE-1 NHARIA MACROMOLECULAR 1 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 330 1 330

17700 17700

7000 7000

8600 6600

13800 13600

   

♦9*50 49430

1 SECTOR: INFORMAÇÃO CIENTIFICA E 1 TÉCNICA

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 133900 1 1)3900

138100 1)6100

78200 78200

102900 102900

70000 70000

61000 61000

»6000 »6000

630100 630100

 

!

               

1 PHúú:FOTJGRAFlA AEMbA e oeteccao 1 RENOTA oa FORCA AÉREA

1 CF! 20*0 se: CLAFA NPROJ: 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 70100 1 70100

69900 69900

30300 *0300

       

180300 180300

1 proj:fotografia aérea e oeteccao 1 remúta da forca aérea

1 19t)8 - 1440

1

1 TOTAL icap.SO o.E. 1

1 70100 1 70100

69900 69900

.0 300 30 300

       

180300 180300

1 PROG:PROCESSAMENTO OIGITAL oe 1 IMAGEM DE SATÉLITE na ACTUAlIZA-1 cao CARTOGRÁFICA 1 CF: 2020 sei SCE NPROJl 1

1

1 TOTAL icap.SO O.b.

   

13000 13000

80000 80000

♦ 7100 37100

A1000 61000

»6000 »6000

2*9100 2*9100

1 PRüj:PR^CESSAMENTo DIGITAL oe

1 IMAGEM OE SATÉLITE NA ACTUALIZA-

1 CAO CARTOGRÁFICA

1 1990 - 1995

l

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 1

   

13000 15000

80000 80000

♦ 7100 »7100

61000 61000

»6000 «6000

2*9100 2*9100

Página 409

12 DE DEZEMBRO DE 1989

409

MtNISTfMO 0* Oer»«» MACIOMAL

VALORES EN CONTOS

1 OESEGNACAO 1 •

 

PROGRAHACAO IIN01CATIVAI DA ERECUCAO FINANCE IRA OE PROGRAXAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIOOAC

 

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.« ART.121 ILEI «0/83 1

 

ATE 31/12/88

1 1989 1 1 EX.PREV.I

1990 1

1

1991 1

1 1 1992 1 1993 1

A NOS SEGUINT.

1 PROStBASCS OE OAO05 GEOCAAFICOS 1 OE NEOIA ESC ALA

1 CE' 2020 SEI SCE NPAOJl 1

TOTAL CAP.»0 O.E.

6)800 6)800

68200 68200

22900 22900

22900 22900

22900 22900

 

200700 1 200700 1

1 PROJIBASES OE OAOOS GEOCRAFICOS 1 OE NEOIA ESCALA

1 198« - 1992

TOTAL CAP.50 O.E.

63800 63800

68200 68200

22900 22900

22900 22900

22900 22900

 

200700 1 200700 1

Página 410

410

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

HIM STEH I ". DAS FINANÇAS

VALORES EM CONTOS

I PROGRAMAÇÃO I INDICATIVA! DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE I CREDITO I

I PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC I GLOBAL I

DESIGNAÇÃO I---------------------------------------------------------------------1 A VOTAR |

I ATE I 1939 I I I I I ANOS IN.« ART.121

131/12/66 I EK.PREV.I 1990 I 1991 I 1992 I 199) I SEGUINT.ILE1 »0/83 I

-----------------------------.....,---------I---------I---------1---------1---------1---------1----.....I..........I

II I

TUTAL 00 MINISTÉRIO

1 TOTAL 1

10000

l«TOO0

227132

120000

30*132

 

ICAP.SO O.E.I

10000

1»T000

200000

120000

»77000

PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL 1

10000

1*7000

187)32

100000

»««132

 

ICAP.SO O.E. 1

10000

1*7000

187132

100000

»»»132

PROJECTOS NOVOS

1 TUTAL I

   

«0000

20000

60000

 

ICAP.SO O.E.I

   

12888

20000

32868

1 SECTOR 1 CULTURA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

 

35000 35000

5600 5600

100000 100000

1*0600 1 1*0600 1

 

: !

         

1 PROGIRECuPERACAC E CONSERVACAU DE 1 IMÓVEIS

1 CF! 7010 SE! OGPE NPROJI 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

 

35000 35000

9600 9600

100000 100000

1 1

1*0600 1 1*0600 1

1

1 PROJ!RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 1 IMUVEIS

1 198« - 1991

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

 

35000 39000

9600 5600

100000 100000

1*0600 1 1*0600 1 1

1 SECTOR» MODERNIZAÇÃO OA ADMINIS 1 TRACAO PUBLICA

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

10000 10000

112000 112000

2219)2 19**00

20000 20000

363532 1 336*00 1

1 PROG«RECUPERAÇÃO DOS EOIFICIOS 00 1 INSTITUIU PORTUGUÊS DE SANTO 1 ANTONIO EM ROMA 1 CFl T010 SEI OGPE NPROJI 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

10000 10000

20000 20000

20000 20000

 

1 1

50000 1 50000 1 1

1 PROJIRECUPERACAO DOS EDIFÍCIOS 00 1 INSTITUTO PORTUGUÊS OE SANTO 1 ANTONIO EM ROMA 1 1988 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

10000 10000

20000 20000

20000 20000

 

1

50000 1 50000 1

1 PROGICONSTRUCAO OE ARMAIENS NA 1 AREA 00 ANTIGO FORTE DO CARRASCAL

1 CPI 1010 SCt DGPC NPROJI 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

 

»0000 »0000

5000 3000

 

1 1

*5000 1 «5000 1

1

1 PROJ1 CONSTRUÇÃO OE ARMA2ÉNS NA \ AREA 00 ANT1GU FORTE 00 CARRASCAL

1 1989 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

 

»0000 »0000

5000 3000

 

1

*5000 1 »9000 1 1

1

1 PROGIINF0HMATI2ACA0

1 CFl 1010 SEI DGTC NPROJI 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

   

»0000 12868

20000 20000

1 1

60000 1 32866 1 1

1 PROJlINFORMATIIACAO 1 1990 - 1991

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

   

»0000 12866

20000 20000

1 1

60000 1 32868 1 1

1 PNUGlCONSTRUCAO OE UM EDIFÍCIO 1 ANEAO AS ACTUAIS INSTALAÇÕES 00 1 INSTITUTO DE INFORMÁTICA 1 CFl 1010 SEI IIMF NPROJI 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

 

52000 52000

196932 1565)2

 

1

208532 1 208532 1 1

1 PROJ1 CONSTRUÇÃO OE UM EOIFICIO 1 ANEAO AS ACTUAIS INSTALAÇÕES 00 1 INSTITUTO DE INFORMÁTICA 1 1969 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

 

52000 52000

1565)2 1569)2

 

1

208532 1 208932 1 1 1

Página 411

22 DE DEZEMBRO DE 1989

411

MINISTERIO 0* AONINISTRACAO INTERNA

VALORES EM CONTOS

1 0ESIGNACA0

 

PROGRAMAÇÃO (INOICATIVAI 0» EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIDDAC

 

1 CREDIT.) 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.» ART.12I ILEt »0/83 1

 

ATE 1 31/12/88 1

1484 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1991 1

1

1992 1

1

1493 1

«NUS SEGU1NT.

1 TüTAL 00 MINISTÉRIO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

212351 212331

5962 50 596250

1100000 1100000

17***00 17***00

118*700 118*700

   

1

»837701 1 »637701 1 1

1 PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

212351 212351

596250 5962S0

9S9000 959000

1067900 1067900

82*000 82*000

   

3659501 1 3654501 1

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL ICAP.SO O.E.I

   

1*1000 1*1000

676500 676500

360700 360700

   

1178200 1 1178200 1

 

1 SECTOR: SEGURANÇA E URDEM PUBLICA

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

212331 212331

596250 596250

1100000 1100000

17***00 17***00

118*700 118*700

   

»837701 1 »837701 1

                   

1 PROG:INSTALAÇÕES OAS FORCAS E 1 SERVIÇOS OE SEGURANÇA

1 CF: 1030 SE: GEPI NPROJ: 52

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

212351 212351

536250 536250

750000 750000

119**00 119**00

8**700 8**700

   

3537701 1 3537701 1

1 PR0J:0UARTEL OA GNR EM S. JOÃO OA 1 MADEIRA

1 1987 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

213 213

 

1000 1000

30000 »0000

»3300 »3500

   

8*71* 1 8*71» 1

1 PROJ:OUARTEL DA GNR OE GOUVEIA 1 1987 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

25185 25185

29000 29000

31500 31500

       

95685 1 8S.68S 1

1 PROJ:QUARTEL OA GNR OE MIRANDA 00 1 CORVO

1 1988 - 1491

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

13850 13830

3000 3000

38900 38900

6100 6100

     

61850 1 61630 1

1 PROJíESQUAORA DA PSP OE FÁTIMA 1 (VILA NOVA OE OUREM)

1 1988 - 1992

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

633 633

3250 3250

5500 5500

«1500 *1500

»9000 »4000

   

94693 1 99893 1

1 PROJ:ESQUAORA OA PSP OE RIBEIRA 1 BRAVA

1 1488 - 1940

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2601 2601

32000 52000

76000 76000

       

130601 1 130601 1

1 PR0J:ES0UAORA OA PSP OE LAMEGO 1 1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

1000 1000

50000 50000

51000 51000

   

102000 1 102000 1

1 PROJiOIVERSAS OBRAS EM ESQUADRAS 1 OA PSP E OUARTEIS OA GNR

1 1990 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

28000 28000

       

26000 1 26000 1

1 PROJ:QUARTEL DA GNR EM ALBERGARIA 1 -A-VELHA

1 1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

197 197

16000 16000

38700 38700

16800 16800

     

71697 1 71697 1

1 PROJ:UUARTEL DA GNR EM VILAMOURA

1 1 LOULÉ 1

1 1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

1000 1000

«0000 *0000

3»000 3*000

   

73000 1 75000 1

1 PROJ-.QUARTEL DA GNR EH VILA NOVA 1 OE TA2EM (GOUVEIA)

1 1987 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

53 53

 

1000 1000

33000 33000

     

33053 1 33053 1

1 PROJ:OUARTEL OA GNR EM VILA 1 FRANCA OAS NAVES (TRANCOSOI

1 1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

934 454

2*893 2*89*

16500 16500

       

»2353 1 32333 1

1 PRUJ:OUAHTEL DA GNR EH MEDA 1 1987 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

106 106

 

1000 1000

*0000 *0000

30500 30500

   

71606 1 71606 1

1 PROJ:0UARTEL OA GNR EM FIGUEIRÓ 1 OOS VINMJS

1 1940 - 1442

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

1000 1000

*0000 *0000

32000 32000

   

73000 1 7 3000 1

1 PROJ:QUARTEL OA GNR EM ALVAIÁZERE 1 1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

14805 1*805

16000 16000

9500 9500

     

»0305 1 »0305 1

1 PROJ:ESOUADRA OA PSP EM ELVAS 1 1988 - 1490

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

12047 12047

1*500 1*500

5000 5000

       

31397 1 31397 1

1 PROJ:OUAKTEL OA GNR EH BAIÃO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

1000 1000

»0000 »0000

*8000 »8000

   

89000 1 89000 1

Página 412

412

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

MINISTERIO 0« ADMINISTRAÇÃO INTERNA

VALORES EH CONTOS

1 - -DESIGNAÇÃO

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA) OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIDDAC

 

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 )N.« ART.12I ILEI «0/63 1

 

ATE 31/12/68

198» 1 EX.PREV.I

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

                   

1 PROJIQUARTEL DA GNR EM VILA NOVA 1 OA BARQUINHA

1 198T - 19«

TOTAL CAP.50 O.E.

10*8 10*8

2921 2921

1000 1000

*0000 «0000

2*500 2*300

   

69*69 1 64*69 1

1 PROJ1 QUARTEL OA GNR EH VILA POUCA 1 OE AGUIAR

1 198T - 1990

TOTAL CAP.SO O.E.

15186 '15186

12000 12000

13000 13000

       

«0186 1 «0186 1

1 PROJ.OUARTEL DA GNR EH BOTICAS 1 1987 - 1990

TOTAL CAP.SO O.E.

10201 10201

15000 15000

15600 15600

       

«0801 1 «0801 1

1 PROJ.'QUARTEL DA GNR EM CINFÃES 1 198T - 1990

TOTAL CAP.SO O.E.

82 82

3*883 3*883

8000 8000

       

«2965 1 «2965 1

1 PROJlQUARTEL OA GNR NO CARAMULO 1 I TONDELA 1

1 1988 - 1990

TOTAL CAP.SO O.E.

1*362 1*362

12000 12000

15500 15500

       

«1862 1 «1862 1

1 PROJ:ESQUADRA OA PSP EM MAOALENA 1 00 PICO (ACORES)

1 198T - 1990 '

TOTAL CAP.SO O.E.

605« 605*

68130 68130

3*500 3*500

       

10868« 1 10668« 1

1 PROJ.ESOUAORA OA PSP EM SANTA 1 CRUZ DA GRACIOSA - ACORES

1 1989 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

 

35*7 35«T

3000 3000

«0000 «0000

♦ 2500 «2500

   

890*7 1 690*7 1

1 PROJ.ESOUAORA DA PSP EH VILA 00 1 PORTO-ACORES

1 1966 - 1942

TOTAL CAP.SO O.E.

531 531

«2«5 «2«5

1000 1000

«0000 «0000

30000 30000

   

75776 1 75776 1

1 PROJ.OUARTEL DA GNR EM PENELA 1 1987 - 1990

TOTAL CAP.SO O.E.

12132 12132

11000 11000

7000 7000

       

30132 1 30132 1

1 PROJ'.OUARTEl OA GNR EM MIRA 1 1990 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

   

1000 1000

«0000 «0000

22500 22500

   

63500 1 63500 1

1 PROJ.ESOUAORA OA PSP EM PORTO 1 MON(2

1 19Ò8 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

«36 *36

3« 89 3«89

1000 1000

«0000 «0000

18500 18500

   

61*25 1 63«2S 1

1 PROJ.ESOUAORA OA PSP EM ARCOS OE 1 VAL0EVE1

1 1990 - 1942

TOTAL CAP.SO O.E.

   

1000 1000

«0000 «0000

19000 19000

   

60000 1 60000 1

1 PROJ: Ú.UART EL DA GNR EM TCRRE DE 1 MONCORVO

1 1987 - 1491

T07AL CAP.SO O.E.

20132 20132

39000 39000

60000 60000

5000 5000

     

12*132 1 12*132 1

1 PROJ:QUARTEL OA GNR EM OLHÃO 1 1990 - 1492

TOTAL CAP.SO O.E.

   

1000 1000

«0000 «0000

33000 33000

   

7*000 1 7*000 1

1 PROJ:QUARTEL DA GNR EM MONDIM OE 1 BASTO

1 1990 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

   

1000 1000

«0000 «0000

35500 33500

   

76500 1 76500 1

1 PROJ:ESUUAORA OA PSP EM GUIMARÃES 1 1988 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

1323 1323

3127 3127

3000 3000

soooo

50000

52000 52000

   

109*50 1 109*50 1

1 PROJ.ESOUAORA OA PSP EM TORRES 1 NOVAS

1 1988 - 1990

t TOTAL CAP.SO O.E.

13000 15000

15000 15000

39500 39300

       

69500 1 69500 1

1 PROJIESOUAORA DA PSP EM MOURA 1 1988 - 1992

1 TOTAL ¡CAP.SO O.E.

*56 *56

2278 2276

2500 2500

«0000 *0000

26500 26500

   

7173* 1 7173* 1

1 PROJ:ESQUADRA OA PSP EN TONOELA 1 1988 - 1991

1 TOTAL ÍCAP.SO O.E.

2*5 2*5

10000 10000

«0000 40000

1*000 1*000

     

6*2*5 1 6*2*5 1

1 PROJ1 ESQUADRA OA PSP EM SANTANA 1 1989 - 199J

1 TOTAL CAP.SO O.E.

 

3030 3030

1000 1000

*0000 «0000

18500 16300

   

62350 1 62530 1

Página 413

22 DE DEZEMBRO DE 1989

413

MINISTÉRIO 01 ADMINISTRAÇÃO INTERNA

VALORES EM CONTOS

1 DESIGNAÇÃO

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICAI IVA) DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC

1 CREDITO 1 1 GLOBAL 1

 

ATE 1 3-1/12/88 1

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990

1

1991 1

1

1992 1

1

1443 1

ANOS IN.* ART.12I SEGUINT.ILEI *0/83 1

                 

1 PROJ.-QUARTEL OA GNR EH SEVER 00 1 VOUGA

1 1987 - 1990

TOTAL CAP.SO O.E.

692 692

19000 14000

69000 69000

     

88642 1 88642 1

1 PR0J:0UARTEL OA GNR EM VILA DO 1 BISPO

1 1990 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

   

1000 1000

«0000 «0000

26000 26000

 

67000 1 67000 1

1 PROJ.OUARTEL DA GNR EH TURRES 1 NOVAS

1 1990 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

   

1000 1000

«0000 «0000

31000 31000

 

7 2000 1 72000 1

1 PROJ «QUARTEL OA GNR EM S.JULIAO 1 00 FREIXO IPONTE DE LIMA»

1 1987 - 1492

TOTAL CAP.SO O.E.

«.O AO

 

1000 1000

«0000 «0000

39000 34000

 

800*0 1 600*0 1

1 PROJ-ESOUAORA OA PSP EH MAFRA 1 1988 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

82 82

1000 1000

«000 «000

35000 35000

32000 32000

 

72082 1 72082 1

1 PROJ.OUARTEL DA GNR NO BOMBARRAL 1 1988 - 1990

TOTAL CAP.SO O.E.

11183 11183

*6187 *6182

17500 17500

     

7*865 1 7*865 1

1 PROJ:QUARTEL DA GNR EH ESPOSENOE 1 1988 - 1490

TOTAL CAP.SO O.E.

10000 10000

15000 15000

19600 19600

     

««600 1 »»600 1

1 PROJlQUARTEL OA GNR DE HONTE

1 GOROO (VILA REAL DE STO. ANTONIO)

1 1988 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

132S 1325

10*3 10*3

2500 2500

«0000 «0000

18500 16300

 

63366 1 63368 1

1 PROJ:QUARfEL OA GNR 00 CADAVAL 1 1988 - 1991

1 TOTAL CAP.SO O.E.

868 868

11119 11119

«0000 ♦0000

8500 8500

   

60*87 1 60«87 1

1 PROJ1QUARTEL DA GNR OE PAÇOS OE 1 FERREIRA

1 1989 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

20000 20000

35000 35000

28000 28000

   

63000 1 83000 1

1 PROJ:QUARTEL OA GNR OA QUINTA 00 1 CQNOE (SESIMBRA)

1 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

250* 250*

2500 2300

«0000 «0000

17500 17500

 

6250« 1 6230« 1

1 PROJ:OUARTEl OA GNR DE TAROUCA 1 1988 - 1940

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

196*5 196*5

19000 19000

♦ «700 ««700

     

833*5 1 833*5 1

1 PR0J:UUARTEL DA GNR OE JUANE 1 (VILA NOVA DE FAHALICAOI

1 1990 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

1000 1000

11000 11000

   

12000 1 12000 1

1 PROJ:QU»RTEL OA GNR OE RIBA 1 O-AVE IVILA NOVA OE FAMALICAJI

1 1990 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

1000 1000

11000 11000

   

12000 1 12000 1

1 PROJ:ESOUAORA OA PSP OE S.RÜOUE 1 00 PICO-IACORES)

1 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

618 618

3088 3088

3000 3000

«0000 «0000

«1500 «1500

 

88206 1 88206 1

1 PROJ:ES0UAORA OA PSP EM TURRES 1 VEDRAS

1 1940 - 1992

TOTAL ICAP.SO O.E.

   

1000 1000

««soo ««soo

28700 28700

 

7*200 1 74200 1

1 PROO:AQUISIÇÃO OE HELICÓPTEROS 1 CF: 1030 SE: GEPI NPROJ: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

   

100000 100000

200000 200000

   

300000 1 300000 1

1 PROJ:AOUISICAO OE HELICÓPTEROS 1 1990 - 1991

TOTAL ICAP.SO U.E.

   

100000 100000

200000 200000

   

300000 1 300000 1

1 PROG:RE0E DE TRANSMISSÕES

1 CF: 1030 SE: CGPSP NPROJ: 1

TOTAL ICAP.SO O.E.

 

60000 60000

250000 250000

3S0000 3SO000

3*0000 3*0000

 

1000000 1 1000000 1

1 PR0J:RE0E OE TRANSMISSÕES 1 1989 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

 

60000 60000

250000 250000

350000 350000

3*0000 3*0000

 

1000000 1 1000000 1

Página 414

414

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 415

22 DE DEZEMBRO DE 1989

415

NINISTER10 OA JUSTIÇA

VALORES EM CONTOS

OESISNACAO

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICAI IVA) OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INClUIOOS NO PIOOAC

 

CREOITii GLOBAL

A VOTAR N.* ART.12 LEI *0/83

 

ATÉ 31/12/68

1984 1 EX.PREV.I

1990 1

1

1991 1

1992

1

1993 1

ANUS SEGUINT.

                   

PROG:fcQUIPAMENTÜ PARA AS BRIGADAS DE TRABALHO NA AREA OA C. CIVIL

CF: 1030 SE: DGSP NPROJ: l

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

52** 52*»

574 574

7300

20000

20000

   

33123 5823

PRUJ:EOUIPAMENTU PARA AS BRIGAOAS

DE TRABALHO NA AREA OA CONSTRUÇÃO CIVIL

19dT - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

52** 52»»

579 579

7300

20000

20000

   

33123 5823

PROG:E0UIPAHENTO OE SERVIÇOS CENTRAIS E EXTERNOS OA OGSP

CF: 1030 SE: OGSP NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

12229» 12229»

32300 32500

268000 S8000

150000

100000

100000

100000

89279* 23279*

PR0J:E0UIPAMENTO OE SERVIÇOS CENTRAIS E EXTERNOS OA DGSP

1987 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

12229» 12229»

52500 52S00

268000 58000

150000

100000

100000

l00000

89279* 23279*

PROG:INSTALAÇÃO OE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

CF: 1030 SE: OGSP NPROJ: 3

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

530*65 530*65

»79517 «79517

1156191 1156191

2360*28 2360*28

21*7079 21*7079

18*9300 18*9300

1068500 1066500

9391680 9391680

PROJ:CQNSTRUCAO 00 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 00 FUNCHAL 1987 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

S1T98* 51T98*

351517 351517

93»187 93*187

968*28 968*26

601074 601079

50000 30000

 

3*23193 3*23193

PROJ:CONSTRUCAO 00 ESRABELEC1HENT0 PRISIONAL DE LISBOA 1989 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

«000 *000

16500 16S00

356000 556000

785500 783500

761000 761000

1038500 1036300

3161300 3161300

PRQJ-.CONSTRUCAO Oü ESTABELECIMENTO PRISIONAL OE FARO 1988 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

12*81 12*81

12*000 12*000

20530* 20530»

836000 636000

760500 760300

1038300 1036300

30000 30000

3006985 300*985

PROGlCONSTRUCAO DE BAIRROS PARA FUNCIONÁRIOS 00 E.P. DE SINTRA

CFl 1010 SE: OGSP NPROJx 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

8000 8000

9000 9000

*000 *000

11000 11000

     

32000 32000

PROJlCONSTRUCAO DE BAIRROS PARA FUNCIONÁRIOS DO E.P. OE SINTRA

1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

6000 8000

9000 9000

*000 *000

11000 11000

     

32000 32000

PROGlCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO OE SERVIÇOS PRISIONAIS

CF: 1030 SE: OGSP NPROJ: 3

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

TO*82 70*82

«61 »0 »61»0

68000 22000

95000

100000

63000

«3000

309622 138622

PROJlCONSTRUCAO E REMUDELACAU NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

REGIONAIS 1987 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

5979* 5974*

15000 15000

3*000 1*000

30000

30000

30000

20000

21879* 8679*

PROJ:CONSTRUCA0 E REMODELAÇÃO NOS SERVICJS CENTRAIS OA DIRECÇÃO

GERAL OOS SERVIÇOS PRISIONAIS 1988 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

7652 7832

27l»0 271*0

31300 8000

30000

30000

15000

13000

196*92 *2992

PROJlCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO 00 CENTRO OE FORMAÇÃO PENITENCIARIA

19«8 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2636 2836

»000 »000

2300

25000

30000

20000

10000

9*336 6836

PROG:FCRMACAU PROFISSIONAL OE RECLUSOS DO E.P. LEIRIA

CF: 1030 SE: EPLEI NPROJ: I

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

15150 15130

»600 »800

1300

13000

10000

   

*6*50

199S0

PROJ.-FORMACAO PROFISSIONAL DE RECLUSOS DO E.P. LEIRIA

1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

15150 15150

»600 »600

1500

15000

10000

   

»6*50 19930

PAOGsFORHACAO PROFISSIONAL OE RECLUSOS 00 E.P. PINHEIRO OA CRUZ

CF: 1030 SE: EPCRUZ NPROJl 1

1 TJTAL ICAP.SO O.E.

9*9* 9*9*

3500 3500

3500

17300

1*000

   

»999» 1299»

PROJlFORMACAO PROFISSIONAL DE RECLUSOS DO E.P. PINHEIRO OA CRUZ

1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

9*9* 9*9»

3300 3300

5500

17300

1*000

   

»499» 1299*

PROGlFORMACAU PROFISSIONAL DOS RECLUSOS 00 E.P. ALCOENTRE

CFl 1030 SEI EPALC NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

10806 10808

10700 10700

2800

16000

»5000

   

87308 21308

PR0J:F0KMACA0 PROFISSIONAL OOS RECLUSOS OU E.P. ALCOENTRE

1986 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

10808

íoaod

10700 10700

2800

18000

♦ 5000

   

87308 21508

Página 416

416

II SERIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO O* JUSTIÇA

VALORES EM CONTOS

OESIGNACAO

 

PROGRAMAÇÃO ÍINOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC

 

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.» ART.III

HEI »0/83 1

I---------1

 

ATE 1 31/12/88 1 ---------1-

1989 1 EX.PREV.I

--------1-

1 1 1990 1 1991 1

1

1992 1

-------1-

1

1993 1

ANOS SEGU1NT.

PROClFORMACAO PROFISSIONAL DE RECLUSOS 00 E.P. MONSANTO

CF: 1030 SE: EPMONS NPROJ: 1

1----------1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.30 O.E.1 1 1

3S5T 33 5T

*ooo

«000

3900

»000

»000

   

19*57 1 7557 1

PR0J:F0RMACAO PROFISSIONAL OE RECLUSOS DO E.P. MONSANTO

1988 - 1992

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.30 O.E. 1

1 1

3357 3557

*000 «000

3900

»000

»000

   

14*57 1 7557 1

PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE RECLUSOS DO E.P. STA. CRU2 00 BISPO

CF: 1030 SE: EPSCB NPROJ: 1

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I

   

1900

2000

     

3300 1

PROJ:FORMACAO PROFISSIONAL DE RECLUSOS 00 E.P* STA. CRUZ 00 BISPO 1990 - 1991

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.30 D.E.I

1 1

   

1500

2000

     

3300 1

PROG:CONSTKUCAO E REMOOELACAU OE

ESTABELECIMENTOS TUTELARES OE MENORES

CF: 1030 se: DGSTM NPROJ: 3

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1 1 1

10790 10790

13600 13600

29600 9600

31000 31000

19000 19000

19000 19000

 

122990 1 102990 1

PROJ:C0NSTRUCAO E REMOOELACAO NA ESCOLA PRUFISSIONAL OE santa 1 CLARA

1987 - 1993

t (

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1 1 1

10790 10790

10« 00 10*00

7600 7600

5000 3000

5000 5000

5000 5000

 

»3790 1 «3790 1

PROJ:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO INSTITUTO OE CORPUS CRMISTI

1989 - 1993

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E. 1

1 1

 

3200 3200

2000 2000

6000 6000

»000 »000

»000 »000

 

19200 1 19200 1

PR0J:C0NSTRUCA0 E REMOOELACAU OÜ LAR SEMI-INTERNATD DO PORTO

1 1990 - 1993

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

1 1

   

20000

20000 20000

1O00O 10000

10000 10000

 

60000 1 »0000 1

1 PROG:INSTALAÇÃO DE NÚCLEOS OE 08SERVACAU E ACCA3 SOCIAL

1 CF: 1030 SE: OGSTM NPROJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I 1 1

   

2420 *10

5000 . 5000

10000 1O0OO

10000 10000

 

27*20 1 25*10 1

1 proj:INSTALAÇÃO OE NÚCLEOS oe 1 OBSERVAÇÃO E accao SOCIAL

1 1990 - 1993

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.i 1 1 1 1

   

2*20 »10

9000 9000

10000 10000

10000 10000

 

27*20 1 29*10 1

1 prog:formação PROFISSIONAL dos 1 EOUCANOOS 00 coas oe COIMBRA

1 CF: 1030 ' se: coasc nproj: l

1 1 1 TOTAL 1 icap.50 O.E.I

1 1

1*90 1*90

650 650

910 910

3000 3000

2*3» 2*3»

2000 2000

 

10*8* 1 10*8» 1

1 prcj:FORMAÇÃO PROFISSIONAL ogs 1 EOUCANOOS DO coas oe COIMBRA

1 1986 - 1993

1 1 1 TOTAL 1 icap.50 O.E. 1 1 1

1*90 1*90

650 650

910 910

3000 3000

2*3» 2*3*

2000 2000

 

10*8* 1 10»8» 1

1 PROG-.FORMACAO PROFISSIONAL OOS

i eoucandcs dc instituto oa guarda

1 CF: 1030 SE: [GUARO NPROJ: 1

1

1 total 1 icap.50 O.E.

1

3905 3905

3800 3800

3000 3000

3269 3263

3500 3500

3500 3300

 

20970 1 20970 1

1 proj:FORNACAO PROFISSIONAL OOS 1 EDUCANDOS 00 INSTITUTO DA GUARDA

1 1986 - 1993

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

1

3905 3905

3800 3800

3000 3000

3263 3265

3500 3500

3500 3500

 

20970 1 20970 1

1 p»og:FOKMACAf.' PKQFISSIONAl OOS 1 EDUCANOOS DA E.P. stq. ANTONIO

1 CF: 1030 SE: ESANT NPROJ: l

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E. 1

8271 8271

6200 6200

«500 4500

16850 1*650

12000 12000

10000 10000

 

53821 1 95821 1

1 PROJ:FORMACAO PROFISSIONAL OOS 1 EOUCANOl'S OA E.P. sto. ANTONIO

1 1988 - 1943

" 1

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E. 1

8271 8271

6200 6200

»500 *500

1*850 1*850

12000 12000

10000 10000

 

55821 1 55821 1

1 PROG:FDRMACAO PRDFISSIONAL DOS 1 EOUCANOOS NO CENTRO ESCOE 1 S.BERNARDINO

1 CF: 1030 SE: CESBER NPROJ: 1

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E. 1

316« 316*

«00

4 00

»860 »860

5686 5686

»000 »000

»000 »000

 

22110 1 22110 1

1 PROJ:FORMAÇÃO PROFISSIONAL OOS 1 EOUCANOOS NO CENTRO ESC.DE 1 S.BERNARDINO 1 1988 - 1993

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

316* 316*

«00 «00

»860 »860

9686 5686

«000 »000

»000 »000

 

22110 1 22110 1

1 PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL OOS 1 EDUCANDOS 00 INSTITUTO DE S. FIEL

1 CF: 1030 SE: ISF1EL NPROJ: 1

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

1

3039 3039

2390 2340

2600 2600

2000 2000

173» 173»

2000 2000

 

1376B 1 1374« 1

1 PROJJfORHACAO PROFISSIONAL DOS 1 EOUCANOOS DO INSTITUTO OE S. FIEL

1 1988 - 1993

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

1

3039 3039

2390 2390

2600 2600

2000 2000

173» 1799

2000 2000

 

I3T68 1 11768 1

Página 417

22 DE DEZEMBRO DE 1989

417

ninistekiu d» justiça

valores em contos

n p t i a fit & c & n

 

PROGRAMAÇÃO 1 indicativa) DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE programas E projectos INCLUÍDOS NO PIOOAC

 

1 CREDITO 1 GLOBAL 1 A VOTAR IN.» ART.12 ILEI «0/83

1/ c o 1 »j) m l, u

 

ATE 31/12/88

1989 1 EX.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1992

1

1993 1

ANrs

seguint.

                   

PROG:INSTALAÇÃO OOS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS 00 INSTITUTO REINSERCAu SOCIAL cf: 1030 SE: IRS nproj: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

18000 13000

»700 »700

4T00 »700

3000 3000

3000 3000

3000 3000

 

36400 36«00

prüj:INSTALAÇÃO DE E0UIPA3 DE REINSERÇÃO SOCIAL

1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

18000 18000

»700 4700

4700 4700

3000 3000

3000 3000

3000 3000

 

36*00 36«00

PROG:alargamento OA implantação TERRITORIAL DA POLICIA juoiciaria

cf: 1030 SE: pj nproj: 2

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

99616 99616

22500 22500

80000 80000

65000 65000

40000 40000

   

307116 307116

proj:implantação DE UMA INSPECÇÃO EM VILA REAL

1987 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

»6336 »6336

ISOOO 15000

20000 20000

15000 15000

10000 10000

   

106336 106336

proj:implantação OE UMA inspeccaj EN leiria

1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.so o.E.

53260 53280

7500 7500

60000 60000

50000 50000

30000 30000

   

200780 200780

prog:instalação de serviços oa POLICIA juoiciaria

cf: 1030 se: pj nproj: 15

1 TOTAL ICAP.SO o.e.

320518 520518

429300 429300

410500 410500

1479000 1479000

626000 626000

180000 180000

 

36«S318 36*5318

proj:INSTALAÇÃO oa escola oa policia juoiciaria

1987 - 1992

1 total icap.so o.e.

137296 137296

141000 141000

165000 165000

336S00 356500

80000 80000

   

87974» 879796

proj:instalação da directoria do porto

1986 - 1993

1 total icap.so o.E.

28962 28962

33000 33000

36500 36S00

373000 37S000

240000 240000

180000 180000

 

843*62 693*62

projlinstalação oa directoria de coimbra

1986 - 1992

1 total icap.so o.e.

95333 433*3

36000 38000

30000 30000

58000 38000

10000 10000

   

231*** 231***

1 proj:instalação oa inspecção de faro

1987 - 1992

1 total icap.so o.e.

«7696 »7646

69000 69000

33000 35000

35000 35000

20000 20000

   

206696 206696

proj:INSTALAÇÃO OA INSPECÇÃO DE 1 setúbal

1986 - 1991

1 TOTAL icap.SO O.E.

18390 16340

3000 3000

15000 15000

28000 28000

     

6*390 6*390

proj:INSTALAÇÃO DA subinspeccao DE CHAVES

1986 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1806 1806

11500 11500

25000 25000

75000 7S000

40000 40000

   

153306 153306

proj:INSTALAÇÃO OA subinspeccao OE PURTIMAU

19B7 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

23777 23777

1500 1500

5000 5000

5500 SSOO

4000 4000

   

39777 39777

proj:INSTALAÇÃO DA DIRECTORIA-GERAL

1986 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1»78S1 1»7851

7 2000 72000

33000 35000

90000 90000

60000 60000

   

«04851 »0*851

prcj: INSTALAÇÃO OA OUECTORIA OE LISBOA

19U7 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

785« 765»

20000 20000

10000 10000

56000 56000

20000 20000

   

113654 11365*

PSOj:INSTALACA0 OA INSPECÇÃO 00 FUNCHAL

19S7 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2108 2108

1500 1S00

5000 5000

12000 12000

8000 8 000

   

28608 28606

proj:INSTALAÇÃO OA INSPECÇÃO OE PONTA OELGAOA

1967 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2381 2581

20000 20000

30000 30000

130000 130000

50000 50000

   

232581 232581

PRcj:INSTALAÇÃO DA INSPECCA- OE ôAAGA

1988 - 1992

1 TOTAL icap.SO O.E.

»»78 ««78

15800 15800

5 000 5000

31000 31000

10000 10000

   

66278 66278

PROj:INSTALAÇÃO OA INSPECÇÃO OE TuNAR

1986 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1195 1195

1500 1500

2000 2000

168000 168000

50000 50000

   

222695 222695

PROj: INSTALAÇÃO OA SUbINSPECOÚ CA GUAROA

1986 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1260 1280

1500 1500

2 000 2 000

55000 55000

30000 30000

   

«9780 89780

Página 418

418

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO O* JUSTIÇA

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 419

22 DE DEZEMBRO DE 1989

419

MINISTERIO DA JUSTIÇA

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 420

420

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO OA JUSTIÇA

VALORES EM CONTOS

DESIGNAÇÃO

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA! OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO P100AC

 

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 A VOTAR IN.» ART.12 ILEI »0/63

   

ATE 1 31/12/88 1

1989 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

                   

PR0J:C0NSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL OE PORTIMÃO

1989 - 1993

! TOTAL ICAP.SO O.E. 1

 

3500 3S00

SSOO

30000

»0000

19000

 

118000 3500

PROJtCONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL 00 SEIXAL

1988 - 1993

(

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

897 897

2500 2SO0

S300

»0000

60000

SOOOO

 

158897 3397

PROJtCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OA SERTÃ

1988 - 1992

1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

869 869

3000 3000

20000

»0000

20000

   

83869 3869

PROJ.CONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE TABUAÇO

1*88 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

1

7 59 759

3300 3300

20000

»0000

20000

   

e»059 »059

PROJ.CONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE VILA FRANCA 00 CAMPO

1989 - 1993

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1000 1000

»500

»0000

50000

10000

 

106500 1000

PROJ.CONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA OE GAIA

1989 - 1993

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

 

asoo

8500

51000

100000

100000

100000

 

359500 8500

PROJ:INSTALAÇÃO OE NOVOS JUI20S E TRIBUNAIS ESPECIALIIA00S

1988 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

29*20 29*20

15000 15000

880000

380000

250000

   

155»»20 »»»20

PRCJ!INSTALACAO 00 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO OE CIRCULO 00 PORTO 1987 - 1990

1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

30000 30000

20000 20000

15000

       

65000 30000

PROJ .-CONSTRUÇÃO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OA AMADORA

1990 - 1993

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

   

»000

10000

50000

20000

 

84000

PROJ.CONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE CASCAIS

1989 - 199»

1

1

1 TOTAL icap.so O.E. 1 1

 

1000 1000

5000

5000

60000

90000

80000

261000 1000

proj.CONSTRUCAO DO tribunal JUDICIAL oe loures

1990 - 1993

1

1 TOTAL icap.50 o.e. 1

   

3500

2500

20000

60000

 

86000

PROj:CONSTRUCAu Oo tribunal judicial OE loulé

19Ó9 - 199)

1

1 total icap.so O.E.

 

2350 2350

36S0

10000

50000

60000

 

126000 2350

proj:PR'JJECTOS ue novos TRIBUNAIS 19b9 - 1993

1

1 total icap.so U.e. 1

. 1

 

12500 12500

»8000

20000

10000

5000

 

95S00 12500

proj.CONSTRUCAO 00 tribunal de trabalhu oe lamego

1990 - 1992

1

1 total icap.so o.e.

1 1

   

30000

50000

20000

   

100000

1 proj-ANPLlACAo' 00 TRIBUNAL JUOICIAL oa marinha grande

1990 - 1991

1

1 TOTAL icap.so O.E.

1

   

20000

30000

     

30000

' PROJ.COSTRUCCAO DO TRIBUNAL

JUDICIAL OE vila REAL DE 1 SANTO antonio 1 1990 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

30000

50000

10000

   

90000

1 PROG:INSTALAÇÃO OE CASAS PARA 1 MAGISTRADOS

1 CF; 1010 SE: SG NPROJ: 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

_ J

1 *0029 »00 29

23000 23000

100000

50000

50000

   

263029 63029

1 PROJ:INSTALAÇÃO OE CASAS PARA 1 MAGISTRADOS

1 1987 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

1 *O029 1 »0029

23000 23000

100000

50000

50000

   

263029 63029

1 PRDG:RECUPERACAO OE INSTALAÇÕES 1 JUOICIAIS OESRAOAOAS

1 CF: 1030 SE: SG NPROJ: 1

! TOTAL ICAP.SO O.E.

1

97997 97997

20000 20000

U1360

80000

80000

60000

 

»79357 117997

1 PROJ:RECUPERACAO OE INSTALAÇÕES 1 JUDICIAIS DEGRADADAS

1 1967 - 1993

" 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1 1

1 97997 1 97997

20000 20000

1*1360

80000

60000

60000

 

♦79337 117997

Página 421

22 DE DEZEMBRO DE 1989

421

MINISTERIO DA JUSTIÇA

VALORES EM CONTOS

OfcSIGNACAO

   

programacac (indicativa) da execucaj financeira oe programas E projectos incluídos NO p1ddac

 

1 credito 1 1 global 1 1 a votar 1 IN.« ART.12i ILEl »0/93 1

 

ATE 31/12/88

1 1989 1 1 ex.prev.I

1

1990 1

1

1491 1

1

1992 1

1

1993 1

anos seguint•

                   

prog:reinstalacao OQS serviços 00s registos E notariado

cf: 1010 se: SG nproj: l

1 total ILAP.SO O.E.

   

555500

300000

200000

100000

 

1155500 1

pr0j:re1nstalacau 0..S SERVICuS □os registos E notariado

1990 - 1993

1 total icap.50 o.e.

   

555500

300000

200000

100000

 

1155500 1

prog:equipamento 00 instituto oe medicina legal DO PoRTO

cf: 1010 se: imlp nproj: l

1 total icap.50 o.E.

65w 6519

3300 3300

3»65 3*65

27736 27736

27000 27000

30000 30000

35000 35000

133020 1 133020 1

proj:equip»nento do instituto de medicina legal do porto

196» - 199»

1 total icap.50 o.E.

6519 6519

3300 3300

3«65 3«65

27736 27736

27000 27000

30000 30000

35000 35000

133020 1 133020 1

PAOC:e0uipanentu DO INSTITUTO oe meoicina legal oe coimbra

cf: 1010 se: imlc nproj: 1

1 total icap.50 o.e.

»989 »989

3300 3300

3300 3300

20601 20601

17550 17550

2 5000 25000

 

T«7«0 1 7*7«0 1

proj:equipamento do instituto oe meoicina legal oe coimbra

1967 - 1993

1 total icap.50 o.e.

»989 »989

3300 3300

3 300 3 300

20601 20601

17550 17550

2 5000 25000

 

1«7«0 1 7«7*0 1

prog:e0uipanent0 00 instituto de medicina legal oe lisboa

cf: 1010 se: 1mll nproj: 1

1 total icap.50 o.e.

7»9l 7*91

3300 3300

3500 3500

110500 110500

20000 20000

   

l«»79l 1 l*«79l 1

proj:equipamento do instituto oe meoicina legal oe lisboa

1966 - 1992

1 total icap.50 o.e.

7»9l 7»91

3300 3300

3500 3500

110500 110900

20000 20000

   

1«»791 1 l««79l 1

prog:novos meios técnicos em materia oe investigação criminal

cfi 1030 se: pgr nproj: 1

1 total icap.50 o.e.

 

21000 21000

21000 21000

25000 23000

25000 25000

   

92000 1 92000 1

proj:novos meios em materia de investigação criminal

1969 • 1992

1 total icap.50 o.e.

 

21000 21000

21000 21000

25000 25000

25000 25000

   

92000 1 92000 1

prog:formacao profissional de reclusos 00 e.p. sintra

cfi 1030 se: epsin nproj: 1

1 total icap.50 o.e.

   

7500

2500

     

10000 1

proj-.formaca'i profissional de reclusos do e.p. sintra

1990 - 1991

1 total icap.50 o.e.

   

7500

2500

     

10000 1

prog'.construcao de bairros para funcionarios do e.p.oe lisboa

cf¡ 1010 se: eplis nproj: 1

1 total icap.50 o.e.

   

6000 6000

10000 10000

10000 10000

10000 10000

30000 30000

66000 1 66000 1

proj-.construção oe bairros PARA funcionarios 00 e.p.oe lis60a

1990 - 199»

1 total icap.50 o.e.

   

6000 6000

10000 10000

10000 10000

10000 10000

30000 30000

66000 1 66000 1

prog:c0nsirucao OE BAIRROS PARA funcionarios 00 E.P. de leiria

cf: 1010 SE: eplei nproj: l

1 total icap.50 o.e.

7000 7000

9000 9000

11000

13000

15000

   

33000 1 16000 1

pr0j:c0nstruca0 de bairros PARA funcionarios DO E.P. oe LEIRIA

1968 - 1992

1 total icap.50 o.e.

7000 7000

9000 9000

11000

13000

15000

   

55000 1 16000 1

prog:construcao oe BAIRROS PARA funcionarios do E.P.do monsanto

cf: 1010 se: epmons nproj: 1

1 total icap.50 o.E.

   

29000 12000

11000

     

36000 1 12000 1

PROj:cunstkucao DE BAlKRi.S PARA funcionarios 00 E.P.00 monsanto

1990 - 1991

1 total icap.50 o.E.

   

25000 12000

11000

     

36000 1 12000 1

prog:construcao E remooelacao no E.P. PINHEIRQ da cruz

cf: 1030 se: epcruz nproj: 1

1 total ICAP.50 O.e.

20000 20000

«7300 »7500

«733« «233«

50000 50000

«0000 «0000

20000 20000

20000 20000

2*«83« 1 23983« 1

proj .-construção E remodelação NO E.p. pinheiro da cruz

1988 - 199»

1 total icap.50 O.E.

20o00 20000

«7500 »7600

«733» . «233»

50000 50000

«0000 «0000

20000 20000

20000 20000

z««93« 1 23983* 1

Página 422

422

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO OA JUSTIÇA

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 423

22 DE DEZEMBRO DE 1989

423

ministeriu ua justiça

valores em contos

ftcc t r ta «. r a f>

 

PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIoos NO p100ac

 

CREDITO GLOBAL

A VOTAR N.» ART.12I LEI «0/63

U t i 1 V» N ft v * U

 

ATE 31/12/66

1984 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

                   

prog:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E. P. LINHO

CF) 1030 SES cPLIN NPROJ: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

3S00 3S00

»06» »066

♦ 000

1S000

20000

20000

10000

76566 7s66

pruj:CONSTRUÇÃO E REMÚOELACAJ NU E. P. LINHO

1988 - 199»

TOTAL CAP.SO O.E.

3S00 3S0O

»066. »066

»000

15000

20000

20000

10000

7656» 7566

PROCsCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E. P. PACUS DE FERREIRA

CFl 1030 SE: EPPFER NPROJ: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

3000 3000

2500 2900

30000

15000

14500

19500

13000

103500 SSOO

PROJICONSTRUCAO E REMOOELACAO NO E. P. PAÇOS OE FERREIRA

1988 - 144«

TOTAL CAP.SO O.E.

3000 3000

2500 2500

30000

15000

19500

19500

13000

10«500 SSOO

PROGtCONSTRUCAO £ REMODELAÇÃO NO E. P. VALE-OE-JUDEUS

CF: 1030 SE: EPVJUO NPROJ: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

2700 2700

2500 2500

»000

20000

22000

20000

20000

91200 5200

PROJICONSTRUCAO E REMOOELACAO NO E. P. VALE-OE-JUOEUS

1988 - 199»

TOTAL CAP.SO O.E.

2700 2700

2500 2500

»000

20000

22000

20000

20000

91200 5200

PROGlCONSTRUCAO E REMOOELACAO NO E. P. CAXIAS

CFs 1030 SEI EPCAX NPROJ<" 1

TOTAL CAP.SO O.E.

2870 2870

2500 2500

31000

20000

20000

20000

20000

116370 5370

PROJICONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E. P. CAXIAS

1988 - 199»

TOTAL CAP.SO O.E.

2870 2870

2500 2500

31000

20000

20000

20000

20000

116370 5370

PROGSFORMAÇÃO PROFISSIONAL OOS EOUCANDOS 00 INSTITUTO OE S.JOSE

CFl 1030 SES ISJOSE NPROJl l

TOTAL CAP.SO O.E.

2*79 2679

3*70 3*70

2300 2300

2666

2886

/

3000 3000

3200 3200

 

17335 17533

PROJIFORNACAO PROFISSIONAL OOS EDUCANOOS 00 INSTITUTO OC J.JOJE 198* - 1993

TOTAL ICAP.SO O.E.

2679 2» 79

3*70 3*70

2300 2300

266» 2666

3000 3000

3200 3200

 

17333 17535

1 PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL OOS 1 EDUCANOOS 00 INSTITUTO OE V. FERNANOO

CFS 1030 SEI IVFER NPROJl 1

! TOTAL icap.SO O.E.

603s 603s

7000 7000

7000 7000

esos

8509

9S0O 9S0O

10000 10OO0

 

360*0

*eo*o

PRQJIFURHACAC PROFISSIONAL OOS EOUCANDOS 00 INSTITUTO OE V. FERNANOO 198» - 1993

TOTAL CAP.SO O.E.

603s 603s

7000 7000

7000 7000

8S0S 8S0S

9S00 9300

30000 10000

 

*60*0 *60«0

PROGiFORMAÇÃO PROFISSIONAL OOS EDUCANDOS 00 INSTITUTO NAVARRO DE PAIVA CFl 1030 SEI INPAI NPROJ: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

2t68 2168

1850 1850

1660 1660

1200 1200

1500 1300

1S00 1500

 

9678 9876

PROJIFORNACAO PROFISSIONAL OOS EOUCANOOS 00 INSTITUTO NAVARRO OE PAIVA 1987 - 1993

TOTAL CAP.SO O.E.

2166 2168

1850 16S0

1660 1660

1200 1200

1500 1500

1300 1500

 

9878 9676

PMOG:FCAMaCAÜ PROFISSIONAL DOS EOUCANOOS 00 INSTITUTO P. a OE OLIVEIRA

CFl 1030 SE: IPAUL nproj: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

13103 13103

10570 10570

6700 8700

12000 12000

12000 12000

1*000 1*000

 

7037) 70373

PROJIFORNACAO PROFISSIONAL OOS EOUCANOOS 00 INSTITUTO P. a DE OLIVEIRA 1987 - 1993

TOTAL CAP.SO O.E.

13103 13103

10570 10570

8700 8700

12000 12000

12000 12000

1*000 1*000

 

70373 70373

PROGlFOHNACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS 00 coas 00 PORTO

CFt 1030 SE: CUASP nproj: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

S»9 S*9

750 750

1200 1200

1»00 1*00

873 873

1200 1200

 

597« 397«

PAúJ:FORNACAu PROFISSIONAL ous EOUCANOOS do COAS OO PORTO

1988 - 199J

TOTAL CAP.SO O.E.

5*9 S»9

750 750

1200 1200

1»00 1*00

675 »75

1200 1200

 

397« 597*

PROGiFORMaCaO PROFISSIONAL OOS EDUCANDOS OH coas OE LIS8UA

CFl 1030 SEl COASL NPROJ» 1

TOTAL CAP.SO O.E.

103" 1038

900 900

1S00 1500

1500 1500

2300 2300

1S00 1500

 

6736 8738

proj:fohmacao PROFISSIONAL OOS EOUCANOOS 00 COAS OE LISBOA

1988 - 1993

TOTAL cap.so O.E.

1038 1036

900 900

1500 1500

1500

1500

2 300 2300

1500 1500

 

8738 8738

Página 424

424

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

MINISTERIO DA JUSTIÇA

VALORES EM CONTOS

nPciRrvjirkn

 

PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI oa execução financeira OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS no PIOOAC

 

1 CREDITO 1 1 GLOBAL 1

UCd 1 U rl n <. A U)

 

ATE 1 u/12/88 1

1989 1 ex.PREV.1

1 1 1940 1 1991 I

1992 1

1

1993 1

anos IN.« ART.121

SEGUINT.ILEI «0/83 1

 

1 J

               

PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO instituto DE S. D. BENFICA

cf: 1030 se: ISOBEN NPROJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 kap.50 O.E. 1

-1 l

 

750 750

500 300

500 500

250 250

750 750

 

2t50 1 2t50 1

PR0J:fornacag PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO INSTITUTO OE s. 0. BENFICA 1989 - 1993

1 l 1 1 1 TOTAL 1 KAP.50 O.E. 1 1 1

 

750 730

500 500

500 500

250 250

750 750

 

2t50 1 2750 1

prog'.CONSTRUÇÃO E REMOOELACAO no.CÔAS de LISBOA

cf: 1030 se: COASL NPROJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 KAP.50 O.E.I

1 1

12080 12080

3500 3300

12000 2000

11000 11000

15000 15000

10000 10000

 

63580 1 53380 1

PROj:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO no.COAS de LISBOA

198T - 1993

" 1 1

1 1 1 TOTAL 1 KAP.50 O.E. 1 1 1

12080 12080

3500 3500

12000 2000

11000 11000

15000 15000

10000 10000

 

63580 1 53560 1

PROGtCONSTRUCAO e remooelacau nu COAS 00 PORTO

cf: 1030 SE: COASP NPROJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 KAP.50 O.E. 1

1 1

25620 25620

50000 »0000

79000 59000

30000 30000

30000 30000

30000 30000

 

23*620 1 21*620 1

PRÚJ:CONSTRUCAO E REMOOELACAO no CCAS 00 P-.7RTU

1987 - 1993

" 1 1 1 1 1 TOTAL - 1 icap.50 D.E. 1

25620 25620

»0000 »0000

79000 59000

30000 30000

30000 30000

30000 30000

 

23*620 1 21*620 1

prog:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO no COAS oe COIMBRA

cf: 1030 se: COASC NPROJ: l

1 1 1 total 1 KAP.50 O.E. 1 1 1

999» 999»

20000 20000

30000 30000

8*000 8*000

66 665 86665

«0000 »0000

 

270659 1 270659 1

proj.-CCNSTRUCAO £ REMODELAÇÃO no COAS oe COIMBRA

19a7 - 1993

" 1 1 1 1 1 TOTAL 1 1 CAP.50 O.E.1

999* 999»

20000 20000

30000 30000

8*000 8*000

86665 86665

«0000 «0000

 

270659 1 270659 1

prqg:c0nstruca0 e remooelacao 1 nu instituto da Guarda

cf: 1030 se: iguaro nproj: 1

1 1 1 TOTAL 1 KAP.50 O.E.I 1 1

21516 21516

1***0 1***0

33560 18560

»5000 *s000

75000 75000

60000 60000

 

2*9516 1 23«516 1

1 proj-.CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO 1 no INSTITUTO oa guarua

1 1986 - 1993

" t 1

1 1 1 TOTAL 1 KAP.50 O.E.I 1 1 1 1

21516 21516

l»**0 1***0

33560 16560

»3000 »5000

75000 75000

60000 60000

 

2*9516 1 23*516 1

1 prog:CONSTRuCAO e REMOOELACAO 1 no INSTITUTO de S.OCMINGOS 1 OE BENFICA

1 CF: 1030 SE: ISOBEN NPROJ: I

1 1 1 total 1 KAP.50 O.E. 1 1 1

»2*4 92*4

3000 3000

10000 5000

12**1 12**1

10000 10000

10000 10000

 

5*690 1 «9690 1

1 PRÜJKONSTRUCAO s remoDElaCa.; 1 no INSTITUIU de S.DOMINGOS 1 Oc BENFICA 1 L9S6 - 1493

1 1

1 1 1 total 1 KAP.50 O.E. 1

1 1

42*9 92*9

3000 3000

10000 5000

12**1 12**1

10000 10000

10000 10000

 

5*690 1 «9690 1

1 PR0G:CONSTRUCA0 E REMOOELACAO no 1 INSTtTUTÍJ oe 4.FIEL

1 CF: 1030 se: ISFIEL nproj: 1

1 1 1 TOTAL 1 KAP.50 O.E. 1 1 1

136T9 13679

1*000 1*000

35000 5000

83560 83560

30000 30000

30000 30000

 

206239 1 176239 1

1 proj:CONSTRUCA0 E REMOOELACAO no 1 INSTITUTO de S.FIEL

1 1986 - 1993

-1 1 1 1 1 total 1 KAP.50 O.E.I

1 1

13679 13679

1*000 1*000

35000 5000

83560 83560

30000 30000

30000 30000

 

206239 1 176239 1

1 PR0GK3NSTRUCAU E REMOOELACAO Nr; 1 INSTITUTO PAORE ANTONIO de 1 OLIVEIRA

1 CF: 1030 iE: ipaol nprüj: 1

1 1 1 total 1 KAP.50 O.E. 1

1 1

2233 2235

*500 ♦ 500

6500 6500

10000 10000

10000 10000

5000 5000

 

38235 1 38235 1

1 PROj:CONSTRUÇÃO E REMOOELACAO no

1 INSTITUIU PAORE ANTONIO OE

1 OLIVEIRA

1 1988 - 1993

1 1 1 total 1 KAP.50 O.E.I 1 1

2235 2235

♦500 »500

6500 6500

10000 10000

10000 10000

5000 5000

 

38235 1 38233 1

1 PROG:CONSTRUCAO E REMOOELACAO 1 no CENTRO ESCOLAR oe 1 s.BERNARDINU

1 CF: 1030 se: CESBER NPROJ: 1

1 1 1 total 1 KAP.50 O.E.

1

*8*7 *8*7

15000 15000

»5000 5000

55000 ssooo

59000 59000

30000 30000

 

2088*7 1 16BB«7 1

1 PROj:CONSTRUCAO E REMOOELACAU 1 no CENTRO ESCOLAR oe 1 S.BERNARDINO 1 1988 - 1993

** 1

1

1 total KAP.50 O.E.

1

»8*7 *8*7

15000 15000

»5000 5000

55000 53000

590d0 59000

30000 30000

 

2068*7 1 16b8«T 1

1 PROG:CONSTRUCAO E REMOOELACAO 1 NO INSTITUTO de S.JUSE

1 cf: 1030 se: isJOSE NPROJ: 1

1

1 total KAP.50 O.E.

1

59*0 59*0

32*0 32*0

»000 5000

5000 5000

5000 5000

5000 5000

 

28180 1 28180 1

1 PROJ:CONSTRUÇÃO e REMOOELACAO 1 NO INSTITUTO de S.JOSE

1 198b - 1993

"* 1

1

1 TOTAL KAP.50 O.E.

1 1

59*0 59*0

32*0 32*0

»000 »000

5000 5000

5000 5000

5000 5000

 

28180 1 2s1s0 1

Página 425

22 DE DEZEMBRO DE 1989

425

MINISTERIO DA JUSTIÇA

VALORES EH CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 426

426

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO DA JUSTIÇA

VALORES EH CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 427

22 DE DEZEMBRO DE 1989

427

MINISTERIO OR JUST ICA

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 428

428

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO-DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

VALORES EM CONTOS I

1

 

1 PROGRAMAÇÃO

IINOICATIVAI DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

OE

1 CRfOITO 1

1

   

PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC

 

1 GLOBAL 1

1 OESIGMACAO

 

1 ATE

1 1989 1

~——

1

1

1 ANOS

1 A VOTAR 1 in.* ART.121

1

 

I3i/u/ae

1 EX.PREV.I

1990 1

1991 1

1992 1 1993

1 SEGUINT.

1 LEI »0/83 1

1----------------------------—

"-------"---

1——---

1---------l-

-------1

---------1

---------1-------

-1--------

Ir----—---1

1 TOTAL DO MINISTÉRIO

1 TOTAL

1 38293

17S8SO

360000

»60000

675000

 

1

15091*3 1

]

ICAP.SO O.E.

1

1 39293

ITS8SO

360000

660000

♦75000

 

13091*3 1

1 PROJECTOS EM CURSO

1 TOTAL

1 38293

1TS8SO

193000

306000

»35000

 

1

11701») 1

J

ICAP.SO O.E.

1 38293

LT58S0

195000

306000

*S5000

 

11701*3 1

1 PROJECTOS NOVOS

1 TOTAL

   

165000

13*000

20000

 

1

339000 1

1

ICAP.SO O.E.

   

165000

15*000

20000

 

339000 1

sector: cultura

1 total 1 1 cap.50 o.e.I

 

5000 5000

sooo 5000

15000 15000

10000 10000

35000 35000

 

! . !

           

prog:defesa E difusão 00 património cultural português

cf: t010 se: dgacaf nprdj: 1

1 1 1 total 1 icap.so o.e.i 1 1

 

sooo 5000

5000 5000

15000 isooo

10000 10000

33000 33000

proj:micro filmagem dos documentos oos arquivos de goa

1989 - 1992

1 1

1 total 1 (cap.50 o.e.i

 

5000 . 5000

5000 5000

15000 15000

10000 10000

35000 35000

sectur: mdderni2aca0 oa adminis tracao publica

1 total 1 icap.so o.e.1

38293 38293

170850 170850

355000 355000

»»5000 »»5000

♦65000 ♦65000

l*7»l*3 1*7*1*3

               

PROG:instalações e equipamentos oe serviços oiplomaticos e consulares

cf: 1020 St: ogacaf nproj: 3

1 total 1 icap.so o.e.1

1 1

37150 37150

70b50 70850

156000 l»6000

156000 u6000

 

»00000 »00000

PROJ:REAcUL)t«cao e remodelação DA embaixada se portugal em buenos aires 1988 - 1990

1 \

1 total 1 icap.so o.e.1 1 1

37150 3t150

»1850 »1850

»1000 »1000

   

120000 120000

proj:conservacao beneficiação e reapetrechamento oa .residência oa embaixada oe portugal em paris 1989 - 1991

1 1 1 1 1 total 1 icap.so o.e.i

1 1

 

29000 29000

3»ooa

3*000

51000 51000

 

11*000 11*000

proj:OBRAS OE benefic. e amp. dos 1 edif. da hesid. e chancelaria da 1 del. port. junto oa ocoe 1990 - 1991

1 1 1 total 1 icap.so o.e.I

1 1 1 1

   

7100o 71000

95000 95000

 

166000 166000

prog:eoificio europa 1 cf: 1020 se: dgacaf nproj: 1

1 1 1 total 1 icap.SO O.E.i 1 1

ll»3 ll»3

30000 30000

60000 60000

200000 200000

365000 38s000

6761*3 6761*3

1 projiedificio europa 1 1988 - 1992

1 1

1 1 1 total 1 icap.SO O.e.i

11»3 11*3

30000 30000

60000 60000

200000 200000

385000 389000

6761*3 6761*3

1 pa0g:m00ern1zaca0 00 sistema OE 1 circulação e tratamento OE 1 informação.e reap.dos serviços 1 cf: 1020 se: dgacaf nproj: 2

1 1 1 total 1 icap.SO O.e.i 1 1

_ j J

 

70000 70000

10*000 10*000

60000 60000

80000 80000

31*000 31*000

1 pr0j-.h0dern12aca0 00 sistema de 1 circulação e tratamento oe 1 informação 1 1989 - 1992

1 1 1 total 1 icap.so o.e.i

_ 1 î

 

70000 70000

55000 39000

»0000 »0000

60000 60000

225000 225000

1 proj:reapetrechamento oos 1 serviços

1 1990 - 1992

1 i

1 total 1 icap.so o.e.i

 

»4000 »9000

20000 20000

20000 20000

89000 89000

1 prog:comissao nacional da unesco 1 mooernizacad e apetrechamento 1 oos serviços

1 cf: 1020 se: cnu nproj: 1

1 1 1 total 1 icap.so O.e. 1 1 1

   

»000 »000

   

»000 ♦000

1 proj:comissao nacional oa unesco 1 hooernizacao e apetrechamento 1 oos serviços 1 1990 - 1990

"" 1 1

1 1 1 total 1 icap.so o.e.1 1 1

   

»000 »000

   

♦000 ♦ 000

1 prog:m()dernizacao 00 sistema de 1 circulação e tratamento da 1 informação

1 cf: 1020 se: ogce nproj: 1

1 1 1 total 1 icap.so o.e.i 1 1

1 1

   

»1000 »1000

39000 39000

 

80000 80000

1 proj:expansao 00 sistema 1 informático

1 1990 - 1491

1 1 1 total 1 icap.so o.e.1

1 1 1 1

   

»1000 »1000

39000 39000

 

80000 80000

Página 429

22 DE DEZEMBRO DE 1989

429

MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E AONINISTRACAO 00 TERRITÓRIO

VALORES EN CONTOS

I PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE I CREDITO I

I PROGRAMAS E PROJECTOS tMCLUIOOS NO PI00AC I GLOBAL I

DESIGNAÇÃO I----------------------------------------------------------1 A VOTAR I

I ATE I 1989 I I I II ANOS IN.* ART.121

131/12/88 I EX.PREV.I 1990 I 1991 I 1992 I 1993 I SEGUINT.ILEI »0/83 I

                 

1

1 TOTAL 00 MINISTÉRIO

TOTAL 1 CAP.50 O.E.

389210*3 3601310*

21913830 1823859*

2713300* 2*3233**

36089628 33983196

30899770 30830370

2583*817 23766317

158516** 13*9*6**

196653956 1 166669773 1

1 PROJECTOS EM CURSO

TOTAL 1 CAP.60 O.E.

389210*3 38013106

21913850 1823839*

22185815 19376339

2776***3 25657813

212*1621 21172*21

16130817 16072317

157616** 15*0*6**

163919*33 1 15)935250 1 1

1 PROJECTOS NOVOS

TOTAL CAP.SO O.E.

   

»9*7189 *9»7189

8325365 8325385

96579*9 96579*9

971*000 971*000

90000 90000

3273*323 1 3273*323 1

1 SECTOR! CULTURA

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

8032 8032

93*63 93*83

125000 125000

192*76 192*76

127209 127209

   

5*8202 1 338202 1

 

j

             

1

1 PRQGtEQUtPAMENTO CULTURAL

1 CF! 7010 SE! OGOT NPROJI 10

1 TOTAL CAP.50 O.E»

8032 8032

95*63 95*63

129000 125000

192*76 192*76

127209 127209

   

* 5*8202 1 5*6202 1

1 PROJIACAOEMIA DE MUSICA EH PACUS 1 DE BRANOAO

1 1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3627 3627

»6053 *6053

138*0 15830

       

65520 1 65320 1

1 PROJICONSTRUCAO DA CASA 00 1 PROFESSOR EH H1RAN0ELA

1 1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1803 1805

10000 10000

I2»13 12*13

19762 19762

     

»3980 1 »3460 1

1 PROJICONSTR. 00 CENTRO CULTURAL 1 EH CASTELO BRANCO-CONSEAVATORIO 1 OE MUSICA E CANTu 1 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

168S0 16850

22»«0 22**0

19570 195 70

* 11*0 *11*0

   

100000 1 100000 1

1 PROJIJBRAS OE BENEF.REHuD.E AHPL 1 DA ACADEMIA OE MUSICA EBORENSE

1 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

910 910

11370 11370

28970 28570

18110 18110

   

58960 1 58960 1

1 PR0J108RAS OE PEQUENA CONSERVAÇÃO

1 E REPARAÇÃO - EQUIPAMENTO

1 CULTURAL

1 1990 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

15000 1S000

15000 15000

     

30000 1 30000 1

1 PROJ:OOTACAU A OESAGREGAR - OBRAS 1 EM CURSO - E«U1PAHENT0 CULTURAL

1 1986 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2600 2600

21670 21670

32802 32802

5*196 5*196

2171* 2171*

   

132982 1 132982 1

l PROJIOOTACAO A OESACREGAR - OBRAS 1 NOVAS - EOUIPANENTO CULTURAL

1 1990 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

6000 6000

       

6000 1 6000 1

1 PROJIADAPTAÇÃO DA ANTIGA CA0E1A A 1 BIBLIOTECA HUSEU - CAMINHA

1 1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

»200 *200

21570 21570

17370 17370

   

»31*0 1 »31*0 1

1 PROJIREHOD. E AHPL. OAS INST. DO 1 CIRCULO CULTURAL SCALA81TANO

1 1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

2*00 2*00

15870 15670

13*70 13*70

   

317*0 1 317»0 1

1 PROJlCASA OA NUS1CA EM ÓBIDOS 1 1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

2535 253S

179*0 179*0

13*03 15*05

   

33880 1 33880 1

1 SECTOR> EDUCAÇÃO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

39102 39102

9238 9258

SOOO 5000

       

33360 1 33360 1

                   

1 PROGtEQUIPAMENTO OE EOUCACAO 1 CFl 3020 SEI OGOT NPROJ! 1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

39102 39102

9258 9258

5000 5000

       

53360 1 33360 1

1 PROJIDOTACAU A DESAGREGAR - 06AAS 1 EM CURSO

1 1981 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.t.

39102 39102

9258 9258

SOOO 5000

       

53360 1 53360 1

1 SECTOR 1 SEGURANÇA SOCIAL

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

87635 87835

19337 13337

35000 35000

       

138172 1 136172 1

                   

1 PROGlEQUIPAHENTO OE ASSISTÊNCIA 1 CF: S030 SE: OGOT NPROJ: 3

TUTAL CAP.50 O.E.

87835 87835

15337 15337

35000 35000

       

138172 1 138172 1

1 PROJIREP. OA SEDE OA LIGA OOS 1 COMBATENTES DA GRANDE GUERRA tM 1 LISBOA

TOTAL CAP.50 Ú.E.

23601 23601

7257 7257

111*2 111*2

       

»2000 1 »2000 1

Página 430

430

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO OU PLANEAMENTO i ADMINISTRAÇÃO Ov lEHHlTúRU

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 431

22 DE DEZEMBRO DE 1989

431

MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

VALORES EN CONTOS

ftC.ICM.^An

 

. PROCRAHACAO 1 INDICATIVA! OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROMANAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC

 

1 CREDITO 1 I GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.* ART.121 ILEI *0/83

Ut:«It>r1AWAU

 

ATE 1 31/12/66 1

1969 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1991 !

1 1 1992 1 1993 1

ANOS SECUIHT.

I PROJIQ.B.V. OE ELVAS 1 1080 - 1990

TOTAL CAP.50 O.E.

23100 23100

«3900 «3900

12730 12730

     

T9T30 79730

1 PROJICONSTRUÇÃO 00 Q.B.V OE PENAFIEL

1988 - 1990

TOTAL CAP.50 O.E.

17000 17000

310«6 31066

2573* 2573*

     

73780 73780

1 PROJIQ.B.V. OE CACILHAS-ALHAOA 1 1988 - 1991

TOTAL CAP.SO O.E.

23983 23983

60900 60900

2*360 2*360

12557 12337

   

121800 121800

PROJtCONSTRUCAO 00 O.B.V. OE ÍLHAVO

1988 - 1990

TOTAL CAP.50 O.E.

18000 18000

25000 25000

17060 17060

     

60060 60060

PROJICONSTRUCAO 00 U.B.V. OE AROUCA

1990 - 1992

TUTAL CAP.SO O.E.

   

19960 19960

28000 26000

150*0 150*0

 

63000 63000

PROJICONSTRUCAO 00 Q.B.V. OE VILA OA FEIRA

1 1969 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

 

5000 5000

2**50 2**50

3787» 3767S

18*25 18*25

 

857SO B3750

PROJICONSTRUCAO 00 Q.B.V. OE HIRÃ

1989 - 1992

TOTAL CAP.50 O.E.

 

8600 8*00

15970 15970

19600 19600

12030 12030

 

56000 S6000

PROJIAHPHACAU Ou U.B.V. OE V. REAL STO. ANTONIO

1 1989 - 1992

TUTAL CAP.50 O.E.

 

10*98 10*98

15450 159S0

2**95 2**95

190*2 190*2

 

69985 69965

1 PROJIU.B.V. OE ALVAIÁZERE 1989 - 1992

TOTAL

Cap.so O.E.

 

9376 9376

17620 17820

21877 21677

13*33 13*33

 

62506 62506

PROJIU.B.V. OE VIEIRA DE LEIRIA 1989 - 1992

TUTAL CAP.50 O.c.

 

7786 7786

1*600 1*800

26322 26322

11152 11152

 

60060 1 60060 1

PROJICONSTRUCAO 00 Q.B.V OE ALCOENTRE - 2A. FASE

1 1989 - 1992

TOTAL CAP.50 O.E.

 

16*73 18*75

18960 18960

1»7TS 1*773

1*290 1*290

 

66500 66S00

i PROJIQ.B.V DE PAÇOS OE FERREIRA 1990 - 1992

TOTAL CAP.50 O.E.

   

19960 19960

35000 35000

150*0 150*0

 

70000 70000

PROJICONSTRUCAO 00 Q.B.V. OA POVOA OE VARZIM

1990 - 1992

TOTAL CAP.50 O.E.

   

28950 289SO

273*2 273*2

21828 21828

 

78120 78120

PROJIQ.B.V. OE BENAVENTE 1989 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

 

«033 *053

15310 15310

22790 22790

1153* 1153*

 

53687 53687

PRUJIUBRAS OE PEQUENA REPARACAU E 1 CONSERVAÇÃO - QUARTÉIS ue BOMBEIROS 1990 - 1991

TOTAL CAP.90 O.E.

   

. 60000 *0000

»0000 »0000

   

80000 80000

PROJIOOTACAO A OESACRECAR - OBRAS EH CURSU-QUAKTEIS OE 8'JMBEIROS

1988 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

322679 322679

21*718 21*718

2**216 2**216

153903 153903

69059 69039

 

10065T5 100*575

1 PROJlOUTACAO A 0ESAGRE6AR - OBRAS NOVAS - QUARTÉIS OE BOMBEIROS

19V0 - 1992

TOTAL CAP.50 O.C.

   

603*2 603*2

129650 129830

73150 73150

 

2633*2 2633*2

PROJICONSTRUCAO Úú Q. B. V. OE ALHANDRA

1968 - 1991

TUTAL CAP.50 O.E.

16700 15700

2*500 2*500

99*0 99*0

3*30 3*30

   

32370 52570

PROJICONSTRUCAO 00 Q. B. V. OE A6U60A

198B - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

11000 11000

9000 9000

95*0 95*0

2*380 2*380

2*000 2*000

 

77920 77920

PROJICONSTRUCAO 00 3. B. V. DE ALCOBAÇA

1988 - 1992

TOTAL CAP.50 O.E.

8600 d*00

8000 8000

11*00 U»OU

30000 30000

11500 11500

 

69300 69300

Página 432

432

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIw 00 PLANEANENtu E AOHtNlSTKACAJ O, IfcRRITOKIO

VALORES EH CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 433

22 DE DEZEMBRO DE 1989

433

MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 434

434

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

ministério ou planeamento e administaacaú Uc imh:iü«1v

valores tn cooros

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 435

22 DE DEZEMBRO DE 1989

435

MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

VALORES EN CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 436

436

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MlNlSTcRl-. ÜU PLANfcAHENTU c ADN IN i S I* AC A'J 0: IcKklTGRlo

VALUkcS EM CONTUS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 437

22 DE DEZEMBRO DE 1989

437

MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E AOMINISTRACAO 00 TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

OESIGNACAO

 

PROGRAMAÇÃO IINDICATIVAI DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC

 

CREDITO GLOBAL

A votar N.4 ART.l LEI 40/83

 

ATE 31/12/88

1989 1 EI.PREV.I

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

PROJICAOASTRO miorolooico oas sacias HIDROGRÁFICAS E INSTALAÇÃO OE BACIAS REPRESENTATIVAS 1979 - 1999

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

22835 22835

5*00 5*00

870U 8700

9000 9000

9000 9000

9000 9000

34000 S4000

117935 117935

PRÜJ:6STU00S OE PLANEAMENTO INTEGRADO OE recursos HIORICOS

19tb - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

9UTI 918T1

55000 55000

50000 50000

75000 75000

60000 80000

75000 75000

 

426871 426671

PROJIESTUDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO E REGUL. ECONÓMICA 00 MERCADO OA AGUA 1987 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

30172 30172

25000 25000

25000 25000

3750U 37500

31500 31500

   

169172 169172

PROJICADASTMO NACIONAL OE 1NFRAESTRUTURAS HIOKAULICAS

1469 - 1993

1 TOTAL ICAP.so O.e.

 

10000 10000

25000 25000

37500 37500

*5500 *5500

d 2000 6 2000

 

200000 200000

PRUG.pr.íTtCCA.l ClJNTRA Ri SCUS OE INSTALAÇÕES NUCLEARES

CF: S010 se: GPSN NPROj: 3

1 TUTAL icap.SO O.e.

109372 109372

6*000 6*000

67000 67000

105000 105000

76Ú03 76000

692 50 69250

 

490622 690622

PRUJlRISCU SÍSMICO 1968 - 1993

1 TUTAL icap.so O.E.

7061 7061

7800 7600

5 700 5700

9000 9000

5000 5000

8500 6500

 

43061 43061

PROJ:REDE DE VIGILÂNCIA RADIOACTIVA

1989 - 1993

1 TOTAL ICAP.so O.e.

 

39130 39150

3**00 J«*00

30000 30000

20000 20000

1 6600 16800

 

1*0350 1*0350

PRJJ:impactj ambiental UE instalações NUCLEARES *

1985 - 1493

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

53*18 53*16

7350 7)50

13700 13700

38000 36000

300C0 30000

20150 20160

 

162618 162618

pküjiplaneANtNTO para emergências

NUCLEARES 148» - t993

1 TOTAL icap.SO U.c.

 

6000 6000

7o0u 7600

12000 12000

5000 5000

6*00 6*00

 

3 7000 37000

PKOJlFURHACAUt actualização e OtFuSAU Oc CONHECIMENTOS

1976 - 1993

1 TOTAL icap.so O.e.

*8893 «8a93

3700 3700

5600 5600

16Ú00

16000

16000 16000

17*00 1 7*00

 

107593 107593

PROGlFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO OAS POPULAÇÕES

CFI 6010 SE: INANB NPROJ1 1

1 TOTAL ICAP.SU O.e.

s6000 5*000

77000 77000

62000 62000

66200 68200

80000 80000

90000 90000

150000 150000

5B1200 561200

proj:PROJECTOS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO AMBIENTAIS

1988 - 1996

1 TOTAL ICAP.30_O.E.

5*000 5*000

77000 77000

62000 62000

68200 68200

80000 60000

90000 90000

150000 150000

561200 561200

PR0G:ACC0ES OE DEFESA E RECUPERAÇÃO Do AMBIENTE

cf: 8010 SE: INANB NPROJ: 1

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

1S000 15000

30000 30000

«0000 60000

««000 «*000

30000 SOOOO

60000 60000

200000 200000

439000 439000

PRUJIAP010 TÉCNICO E FINANCEIRO 1986 - 199*

1 TUTAL icap.SO O.E.

15000 13000

30000 30000

«0000 «0000

««000 <*000

\

SOOOO 50000

60000 60000

200000 200000

439000 439000

PRUGlAREAS PRUTÉG10AS

cf: 8010 se: SNPRCN NPRujl 6

1 TUTAL icap.SO O.e.

1618202 1618202

522530 522550

«49547 «995*7

659380 639380

550305 550 303

605246 605246

348750 348750

«603962 4603902

PRUJIINSTALAÇÕES £ INFRAESTRUTURAS

1967 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3*8031 5*6031

225855 22S85S

14*220 19*220

230660 230360

238710 238710

16871» 168715

200000 200000

1606391 1806391

PROJlDESENVULVIMENTO turístico 1987 - 1993

1 TOTAL icap.SO O.e.

*15722 *15T22

116230 116250

130700 150700

178030 176030

131590 151590

62630 62630

 

1074922 1074922

PRJJlDEStNV^LV1«ENTJ REgIUNAL EM AREAS PRUTEG10AS

1986 - 199*

1 TOTAL icap.SO u.E.

**9T73 **9771

86550 86350

4*5*7 *«5«7

100000 100000

100000 100000

133903 133903

110000 110000

1024773 1024773

PRQJIAPOIO AO DESENVOLVIMENTO local

196T - 199*

1 total icap.SO O.E.

123)17 123517

5*o03 5*600

56250 562 50

57950 *7950

2100U 21000

21000 21000

1875U 187S0

343067 343067

PROJ:PRuTeCCAU ous recursos NATURAIS

1967 - 1492

1 TuTAL IcAP.áO o.e.

81159 81154

31793 Jl 745

«¿630 *66iü

750*0 750*0

2030» 20505

   

257329 ZS7329

Página 438

438

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

M...IS7ERI. Ol'/ PIANÍANÉMU c ADMINISTRAÇÃO Do TtRRITORI.

VALORES t'M CUNTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 439

22 DE DEZEMBRO DE 1989

439

MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 440

440

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

NIMSTERl.- Do PL ANEANENTi ; í AOMIN1STKALAJ D. IcRRlluRI.

VALORES EM CCNTUS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 441

22 DE DEZEMBRO DE 1989

441

MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 442

442

II SÉRIE-A — NÚMERO 10 1

MINISTER!!. Ol, PLAnéANENT,; c ADMINISTAACAl; Dl TERRITORIO

VALORES EH CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 443

22 DE DEZEMBRO DE 1989

443

MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TEARITOAIO

VALMES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 444

444

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

ministerio 00 planeamento e administração du territorio

valores em contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 445

22 DE DEZEMBRO DE 1989

445

MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E AOMINISTRACAO 00 TERRITORIO

VALORES EN CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 446

446

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO UO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

VALORES EM CCINTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 447

22 DE DEZEMBRO DE 1989

447

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

VALORES EN CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 448

448

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

VALORES EM CONTOS

OESICNACAO

 

PROGRAMAÇÃO tINDICATIVAl da EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRANAS E PR.'JECTUS INCLUIDOS no PIDDAC

 

1 CREDITO 1 GLOBAL 1 A VOTAR in.« ART.12 ILEI «0/8)

 

ATE 1 31/12/66 1

1989 1 CA.PREV. 1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

199) 1

anos SEGUINT.

                   

PROGIEFAT-ESTRUTURA.fuamacao E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

cf: 1010 SE: INE NPRJJl 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

   

*6000 36000

       

«6000 «6000

PROjiEFAT-ESTRUTURAiFORNACAO e ASSISTÊNCIA TÉCNICA

l 1990 - 1990

! !

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

«6000 «6000

       

«6000 «6000

1 PROG:PREDER-PROCRANA ESTATÍSTICO t OE OESENVOLVIMENTO REGIONAL

1 cf: 1010 St: INE NPROJI 1

\ TOTAL ICAP.SO O.E.1

1 1

   

332000 3«200U

       

3«2O00 3«2000

PROJIPAEOER-PROGRAMA estatístico 1 OE DESENVOLVIMENTO RECIONAL

1990 - 1990

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

3«2000 3«2O00

       

3*2000 3«2O00

1 PROCINOVO EDIFÍCIO PARA 0 INE 1 CFI 1010 SEI INE NPROJI 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.e.I

|

 

127000 127000

166000 168000

1030000 1030000

17ts000 1773000

   

3110000 3110000

1 PROJINOVO EDIFÍCIO PARA 0 INE 1 1989 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.I

1

 

127000 127000

168000 166000

10*0000 10«0000

1775000 1775000

   

3110000 3110000

1 PROGlHÚOERNIZACAO 00 SISTEMA 1 CEOOESICO PORTUCUES

1 CFI 1010 SE: ICC NPROJI 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

1

   

3000 SOOO

6000 6000

7200 7200

9000 9000

 

27200 27200

1 PROJlNODERNIZACAO 00 SISTEMA 1 CEODESICU PORTUCUES

1 1990 - 1991

1

1 TOTAL ICAP.SO O.e. 1

   

3000 3000

6000 6000

7200 7200

9000 9000

 

27200 27200

1 PROClINFORMATIZAÇÃO DA CESTAO 00 1 SISTEMA CIENTIFICO E TÉCNICO

1 CFI (010 SEI JNICT NPROJI 1

1

t TOTAL ICAP.SO O.E. 1

1

«662« ♦♦»2»

10000 10000

10000 10000

20000 20000

10000 10000

10000 10000

 

103626 10«626

1 PROJIINFORMATIZAÇÃO OA CESTAO 00 1 SISTEMA CIENTIFICO E TÉCNICO

1 198« - 1991

1

1

1 TOTAL ICAP.SO 0.«.

1 1

«6626 ««•26

10000 v 10000

10000 10000

20000 20000

10000 10000

10000 10000

 

10*626 10*62»

1 pr0ú1INSTALAÇÃO UUS SERVIÇOS 1 CENTRAIS E REGIONAIS 00 MPAT

1 cf: 1010 SEI SCMPAT NPRUJ: 3

1

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

1

. i

2*8251 2*82)1

1)5000 135000

200000 200000

530000 550000

«50000 «SOOOO

   

1583251 1583251

1 PROJIPRDJECTO DE RECUPERAÇÃO DO 1 E01FICIU OE "0 SÉCULO*

1 1986 - 199Z

1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

99086 99088

5*800 5*800

30000 30000

230000 250000

250000 250000

   

663888 »83888

1 PRUJIPROJECTO OE RECUPERAÇÃO 00 1 EOIFICIO OA RUA DE S. MAMEDE

1 1966 - 1992

! TOTAL ICAP.SO O.E.

62061 620«!

21000 21000

30000 30000

200000 200000

200000 200000

   

513061 313061

1 PROJIPROJECTC DE BENEFICIAÇÃO DU 1 EOIFICIO SEDE E OUTROS

1 198« - 1991

' 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

8T102 87102

S9200 39200

1«0000 1*0000

100000 100000

     

386302 386302

1 PROGlAPÚIO A INSTALAÇÃO DOS 1 SERVIÇOS DO SNPRCN

1 CFi 1010 SEI SNPRCN NPROJI 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 61016 1 81018

SOOOO

soooo

soooo soooo

230000 230000

380000 380000

250000 250000

 

10*1018 10*1018

1 PROJIAPOIO A INSTALAÇÃO 00$ 1 SERVIÇOS - SNPRCN

1 196t - 1941

" 1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

81018 1 61018

SOOOO

soooo

soooo

50000

230000 230000

380000 380000

250000 250000

 

10*1018 10*1018

1 PROCISISTENA OE INFORMAÇÃO PARA A 1 1 REFORMA 00$ FUNOOS ESTRUTURAIS 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.e. 1 CFI 1010 SEI OCOR NPROJI 1 1

 

13000

tsooo

ISOOO 15000

       

30000 30000

1 PROJISISTEMA OE INFORMAÇÃO PARA A 1 1 REFORMA 00$ FUNOOS ESTRUTURAIS 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.e. 1 1969 - 1990 1

 

13000 1S000

ISOOO ISOOO

       

30000 30000

1 PROClASSISTENCIA TÉCNICA QUADRO 1 COMUNITÁRIO DE APOIO

1 CFI 1010 SEI OCOR NPROJI 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

■l 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 1

   

»9077 S4077

       

39077 S90TT

1 PROVI ASSISTEM IA TÉCNICA QUADRO 1 COMUNITÁRIO OE APOIO

1 1990 - 1990

   

»9077 »9077

       

S907T S90T7

Página 449

22 DE DEZEMBRO DE 1989

449

MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

VALORES EN CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 450

450

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

VALORES EM CONTOS

1 DESIGNAÇÃO

1 1

1 "

 

PROGRAMAÇÃO IIN01CATIVAI UA EXECUCAQ PROGRAMAS E PRUJECTCS INCLUIDOS

FINANCEIRA UE NO PIOOAC

 

1 CRED1TU 1 GLOBAL 1 1 A VUTAR IN.4 ART.121 ILEI 40/83

 

1 Ale 131/12/88

1 1984 1 1 EX.PREV.I

1

1990 1 1991

1

1 1992

1 1 1 1993 1

ANOS SEGUINT.

                 

PROJlOESPESAS OE APOIO.A TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO 1 OE FUNCIunAMEnTu 1990 - 1990

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1 1 1

   

6833T 6dS3T

     

68537 68537

PRUGIDESPESAi OE APOIO A I TRANSFEKIR PARA 0 ORÇAMENTO 1 OE FUNCIONAMENTO

CFt 8021 SE: OSAN NPRUJ: l

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

138*00 138400

     

138400 138*00

PROJlOESPESAS OE APOIO A 1 TRANSFERIR PAkA U UMCAMENTO 1 OE FUNCIONAMENTO I 1990 - 199U

1 (

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

138400 138400

     

138400 138400

1 PROGIOESPESAS DE APOIO A

1 TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO

1 DE FUNC1UNANENTU

1 CFl 6030 SEI GS8CE NPROJl 1

1 1

1 TOTAL 1

ICAP.SO O.E.I

1 1 I I

   

27300 2T300

     

27300 27300

1 PRuJIOESPESAS 08 APOIO A 1 TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO 1 OE FUNCIONAMENTO 1 1990 - 1990

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1 1 1

   

27300 27300

     

27300 27300

1 PROGIOESPESAS OE APOIO A

1 TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO

1 DE FUNCIONAMENTO

1 CFl 8010 SEI JNICT NPROJl l

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

   

67400 67900

     

67900 67900

1 PROJlOESPESAS OE APOIO A 1 TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO 1 DE FUNCIONAMENTO 1 1990 - 1990

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

67900 67900

     

67900 67900

1 PROCIDESPE SAS OE APOIO A

1 TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO

1 OE FUNCIONAMENTO

1 CFl 1010 SEI DCP NPROJl 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

3000 3000

     

3000 3000

1 PROJlOESPESAS DE APOIO A 1 TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO 1 OE FUNCIONAMENTO 1 1990 - 1990

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

3000 3000

     

3000 3000

1 PROGIOESPESAS OE APOIO A

1 TRANSFERIR PARA 0 ORCANENTO

1 OE FUNCIONAMENTO

1 CFl 1010 SEI CCRN NPROJl 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1 1 1

1 i

   

S087S S087S

     

S087S S087S

1 PROJlOESPESAS OE APOIO A 1 TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO 1 DE FUNCIONAMENTO 1 1990 - 1990

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.t.1 1 1

   

S087S S087S

     

50375 50875

1 PRÜCIOÉSPESAS UE APoIU A

1 TRANSFERIR PARA 0 ORCANENTO

1 CE FUNCIONAMENTO

1 CFl 1010 SEI CCKC NPRUJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO U.E.I 1 1

' 1 1

   

U01S 1101S

     

11015 11013

1 PRUJIOESPESAS OE APOIO A 1 TRANSFERIR PARA 0 UHCAMENTÚ 1 UE FUNCIONAMENTO 1 1940 - 1990

1 1 1 TuTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

 

1101S 11015

     

11013 11015

1 PROC-IUESPESAS OE APOIO

1 A TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO

1 OE FUNCIONAMENTO

1 CFl 1010 SEI CCRALT NPROJl l

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I I 1

* f 1

   

13800 13800

     

13800 13800

1 PROJlOESPESAS OE APOIu

1 A TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO

1 OE FUNCIONAMENTO

1 1990 - 1990

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

13800 13800

     

13800 13800

1 PROGIOESPESAS OE APOIO 1 1 1 A TRANSFERIR PARA ü CRCAMENTO 1 TOTAL 1 1 OE FUNCIONAMENTO ICAP.SO O.E.I 1 CFl 1010 SEI CCRAG NPROJl 1 1 1

   

2S130 25130

     

23130 23130

1 PROJlOESPESAS OE APOIO 1 1 1 A TRANSFERIR PARA 0 ORCANENTO 1 TOTAL 1 1 DE FUNCIONAMENTO ICAP.SO O.E.I 1 1990 - 1990 1 1 1 II

   

25130 29130

     

25130 23130

Página 451

22 DE DEZEMBRO DE 1989

45I

MINISTÉRIO 04 AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

VALORES EM CONTOS

I PROGRAMAÇÃO I INDICATIVA! OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE I CREOITO I

I PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PI00AC I GLOBAL I

1 QESIGNACAO

 

1 ATE 1 131/12/88 1

1989 1 EX.PREV.1

1

1990 1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS IN.* ART.12 SEGUINT.ILE1 «0/83

1 TOTAL 00 MINISTÉRIO

TOTAL CAP.SO O.E.

«3039819 1 .2720613

22080*52 21623261

237*9682 23719682

31988603 31986603

330*2928 330*2928

172298*1 172298*1

51561289 51361289

222*9261* 221886219

1 PROJECTOS EM CURSO

TOTAL CAP.SO O.E.

1 «3039819 1 «2720*13

22080*52 21623261

21968680 2196868U

30*65853 30*63653

31936265 3193826$

16811256 16811258

51177206 51ITT206

217*81333 216705138

1 PROJECTOS NOVOS

TOTAL CAP.SO O.E.

1

 

1781002 1751002

1322750 1522780

110*663 110*663

616563 618583

38*063 38*083

5211081 5181081

 

1 SECTORl FORMAÇÃO PROFISSIONAL

TOTAL CAP.SO O.E.

1 8667« 1 863T6

60500 80500

108000 108000

70000 70000

100000 100000

   

♦»5376 **53T6

                   

1 PRüG:EOUlPAMENTü OE SALVAMENTO E 1 SEGURANÇA

1 CFl 8022 SEI EPPL NPROJI I

TOTAL CAP.SO O.E.

1 3000 1 3000

1000 1000

3000 3000

10000 10000

10000 10000

   

27000 27000

1 PROJIEOUIPAMENTO DE SALVAMENTO E 1 SEGURANÇA

1 1988 - 19»2

TOTAL CAP.SO O.E.

1 3000 1 3000

1000 1000

3000 3000

10000 10000

10000 10000

   

27000 27000

1 PROG:DESCENTRALIZAÇÃO OA FORMAÇÃO 1 PROFISSIONAL

1 CFt 8022 SEI EPPL NPROJI 1

1 TOTAL CAP.SO O.E.

1 2397* 1 2397«

19S00 19500

25000 25000

30000 30000

35000 35000

   

133*7* 133*7*

1 PROJIDESCENTRALIZAÇÃO OA FORMAÇÃO 1 PROFISSIONAL

1 1988 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

1 2397* 1 2397*

14300 19500

25000 25000

30000 30000

35000 35000

   

133*7* 1334T*

1 PROGICONVES OE MANOBRA OE ARTES 1 DE PESCA MAIS SIMULAOOR OETECCAO

1 CFl 6022 SEI EPPL NPROJI 1

1 TOTAL CAP.SO O.E.

1 39902 1 39902

60000 60000

80000 80000

30000 30000

55000 35000

   

28*902 28*402

1 PROJlCONVES OE MANOBRA OE ARTES 1 OE PESCA

1 1986 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 39902 1 59902

60000 60000

80000 60000

30000 30000

35000 33000

   

284902 26*902

1 SECTOR! AGRICULTURA, SILVICULTURA 1 b PECUÁRIA

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 372*221 1 3*91958

1*21627 96*636

101*930 96*930

2533*00 2533*00

1081500 1081500

1683600 1663600

175735** 175735**

24033022 28313568

                   

1 PRUGlDESENVOLV1MENTO OE CULTURAS 1 REGADAS na REGIÃO Do ALGARVE

1 CF! 8021 SE: OGMEA NPROJ: 2

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 391956 1 391956

395265 395265

36*200 38*200

1**0000 1**0000

665000 665000

1290000 1290000

15536510 15538510

2010*931 2010*931

1 PROJ.-OESENVOLVINENTO OE CULTURAS 1 REGAOAS NA REGIÃO 00 ALGARVE 1 (FUNCMU-uOELUUCAI BARLAVENTO 1 198* - 1999

TOTAL ICAP.SO U.E.

1 3*2933 1 3*2935

292**2 292**2

363500 363500

600000 600000

375000 375000

1150000 1150000

6901151 6901151

10023028 10023028

1 PAOJ:0£SÉNVULVIHENTo DE CULTURAS 1 REGADAS NA REGIÃO 00 ALGARVE 1 I8ELICHE-00ELE1TE) SOTAVENTO 1 1987 - 1999

TOTAL ICAP.SO O.E.

1 *9021 1 69021

102823 102823

20700 20700

8*0000 8*0000

290000 290000

1*0000 1*0000

8637359 6637359

10079903 10079903

1 PR0G:AUNENTU OA AREA REGADA 1 NACIONAL MACEDO DE CAVALEIROS

1 CF: 8021 SE: OGHEA NPROJI 1

TOTAL CAP.SO O.E.

1 «82367 1 «82367

151000 151000

87550 87550

332*50 152*50

     

1073167 1073367

1 PROJ:AUMENTO OA AREA REGADA 1 NACIONAL MACEDO DE CAVALEIROS 1 IFRCEI 1 1962 - 1991

TOTAL CAP.SO O.E.

1 «82367 1 «82367

151000 151000

87550 87550

352*50 352*50

     

1073367 1073367

1 PROGlOESENVULVIMENTO AGRÍCOLA 00 1 VOUGA

1 CFl 8021 SEI OGMEA NPROJI 2

TOTAL CAP.SO O.E.

1 2199** 1 2199**

159371 154371

115250 115250

207600 207600

217700 217700

2*1300 2*1300

158783* 158783*

27*8499 27*8999

1 PROJIOBRAS DE OEFESA E DAS REDES 1 VIÁRIA DRENAGEM E REGA

1 1990 - 1998

TOTAL CAP.SO O.E.

   

80250 80230

65800 6S800

73900 TS900

99300 99500

123500 123300

***9S0 ***950

1 PROJIEMPARCELAMENTO „ 1 198« - 1998

TOTAL CAP.SO O.E.

1 2199** 1 2199**

159371 134371

35000 35000

1*1600 1*1800

161600 1*1800

1*1800 1*1800

1*6*33* 1*6*33*

230*0*9 230*0*9

1 PROG!INSTALAÇÃO OOS SERVIÇOS OE 1 VULGARIZAÇÃO DOS PERÍMETROS OE 1 ODIVELAS E VIGIA (CFl B021 SEI ORAAT NPROJ» 1

TOTAL CAP.SO O.E.

1 62963 1 629B3

18000 18000

11*00 11*00

       

92383 92383

Página 452

452

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO DA AGRICULTURA* PESCAS E ALIMENTAÇÃO

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 453

22 DE DEZEMBRO DE 1989

453

HIMSTEkIO ja AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

VALORES El COMOS

DESIGNAÇÃO

 

programação 1 INDICATIVA) da execução FINANCEIRA DE programas e PRUJcCToS INCLUÍDOS no piooac

 

1 CREDITO 1 GLOBAL 1 a VOTAR in.4 ari■12 ilei 40/83

 

ate 11/12/68

1 1989 1 1 EX.PRÉV.i

1

1990 1

1

1991 1

1992

1

1993 1

anos SEGUINT.

                   

proj:estuoo e elaboração oe

PkujECT... 1989 - 199u

1 total ICAP.50 u.e.

105000 105000

5000 5003

20000 20000

       

130000 130000

prgg:5ancu oe terras

cp: 8021 se: OGhEa nproj: 4

1 total icap.50 U.e.

   

101470 101470

130000 130000

125000 125000

7 5000 7 5000

 

4314t0 431470

PRUJ:li-. - c.IPArCELAMcnTC 1 1940 - 199j

1 total CAP.50 o.e.

   

46120 46120

60000 60000

75000 75000

75000 7 5000

 

256120 256120

pr0j:VILA veroe lALUOI -EMPARCELAMENTO

1990 - 1992

1 total cap.50 O.E.

   

18450 18450

25000 25000

25000 25000

   

68450 68450

PRUJlALJtiUR IALGARVEI 1 EMPARCELAMENTO

1 1990 - 1992

1 TOTAL cap.50 o.e.

   

13840 13840

20000 20000

25000 25000

   

58840 58840

1 proj:CELA IALCÚSACAI -EMPARCELAMENTO

1 1940 - 1991

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

2 3060 23060

25000 25000

     

48060 48060

1 PROG:PRUGRAMA oe LANÇAMENTO OE 1 INFRAESTRUTURAS OA AGRICULTURA 1 ASSOCIAOA/PLIAA

1 CF: 8021 se: GSEAMA NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.50 o.E.

2061B67 2061847

171000 171000

1o0ooo 100000

       

2312847 2312847

PROJ:PROGRAMA OE LANÇAMENTO OE INFRAESTRUTURAS oa AGRICULTURA 1 ASSOCIAOA/PLIAA 1987 - 1990

1 TOTAL icap.50 O.E.

2041847 2041847

171000 171000

100000 100000

       

2312847 2312847

PROG:ESTACÕES OE TRATAMENTO DE 1 AGUAS RtSIOUAIS EM MATAOOUROS

1 CFl 8022 SE> IRONA .NPROJ: 8

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

' 60000 30000

       

60000 30000

1 PROJIESTACÃO OE TRATAMENTO OE 1 AGUAS RESIDUAIS NU MATADUURU 1 DE VILA FRANCA OE RIRA 1 1990 - 1990

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

12400 6200

       

12400 6200

proj:cSTACAÜ OE TRATAMENTO oe 1 aguas RESlOoAlS nu MATADwUR-. oe SETÚBAL 1940 - 1990

total icap.50 o.e.

   

11400 3950

       

11400 5950

pa0j:tSTACAO ue TRATAMENTO ue AGUAS RES10UAIS NO MATADOURO DE VIjEu 1990 - 1490

TOTAL CAP.5u O.E.

   

11900 5950

       

11900 5950

PRUJ:ESTACAU oe TRATAMENTO OE AGUAS RESIDUAIS no MATADOURO OE AVEIRO 1490 - 1490

TOTAL CAP.50 o.e.

   

11900 6450

       

11900 5950

PR0JIESTACAO OE TRATAMENTO OE AGUAS RESIOUAIS NU MATAOUURJ DE COIMBRA 1990 - 1990

TOTAL 1 CAP.50 O.E.

   

11900 5950

       

11900 5950

PROG:INSTALAÇÃO DA ESTACÃO OE DVINICULTUAA 00 MERINO DA BEIRA BAÍRA

CF: 8022 SE: ORABI NPROJ: 1

TOTAL CAP.50 O.E.I

   

4130 4130

12500 12500

11700 11700

11500 11300

20000 20000

59830 59830

PROJ:INSTALAÇÃO oa ESTACÃO OE CUNICULTURA 00 MERINO oa BEIRA BAIXA 1990 - 199S

TOTAL 1 CAP.50 O.E. 1

   

4130 4 130

12500 12500

11700 11700

11500 11300

20000 20000

59830 59830

PROGIUNIOAOE OE EXPERIMENTAÇÃO E REPRUOUCAU OE CEREJEIRAS

CFl 8021 SEI ORABI NPROJ: 1

TOTAL 1 CAP.50 O.E. 1

   

4500 4500

12000 12000

7000 7000

7000 7000

13000 15000

45500 45500

PROJIUNIOAOE DE EXPERIMENTAÇÃO E REPRODUÇÃO OE CEREJEIRAS

1990 - 1995

TOTAL 1 CAP.50 O.E.

   

4500 4500

12000 12000

7000 7000

7000 7000

13000 15000

45500 45500

SECTOR: PESCAS

TOTAL 1 CAP.50 O.E.

1116019 1029098

452000 452000

532000 532000

598000 598000

620000 620000

10DOO0 100000

 

3418039 3331098

PROGIPROGRAMA OA FROTA DE PESCA -UNIOAOES COM CPP < 9 METROS

CF: S022 SE: DGPES NPROJ: 3

TOTAL 1 CAP.50 O.E.I

S15974 5159T4

320000 120000

230000 230000

260000 260000

280000 280000

   

1623974 1623974

Página 454

454

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO 0* AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

VALORES EH CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 455

22 DE DEZEMBRO DE 1989

455

MIN1STER1.. DA AC-H1C.UI.ILMA> PESCAS E ALIMENTAÇÃO

VALORES EM CONTOS

1 OES1GNACAO

 

PRUGaAMACAu I INDICATIVA) OA EXECUCAJ FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PRUJECTUS INCLUÍDOS NO PIOUAC

1 CREOITU 1 1 GLU8AL 1

 

ATE 1 31/12/88 1

1469 1 EX.PREV.1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANUS IN.4 ART.12I SEGUINT.lLEl 40/83 1

1 - — 1 1 1 f 1 ■ ■

1 SECTOR: tNOUSTHIA

TOTAL CAP.50 O.E.

3V01 3901

3500 3500

5000 5000

30000 30000

30000 30000

 

T2401 1 72401 1

J

               

1 PROG:SALlCULTUAA

1 CPI 6031 Sc: DOPES NPROJ: l

TuTAL CAP.50 O.E.

1901 3901

3300 3500

5000 5000

30000 30000

30000 30000

 

72401 1 72401 1

1 PRUJlREcST. fc RéNOV. OA CAPACIO 1 PRODUTIVA INSTAL. E APETR. INFR 1 PRcOUTlVA. UE APL.IU A ACIIVIOAOE 1 1966 - 1992

TOTAL CAP.50 U.c.

3901 3901

35U0 3300

5000 5000

30000 30000

30000 30000

 

7 2401 1 72401 1

1 SECTOR! INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E 1 OESENVGLVIHENTU TECNOLÓGICO

TOTAL CAP.50 O.E.

275516 275516

149000 148000

200000 200000

215000 215000

240000 240000

40000 40000

1118518 1 1118518 1

                 

1 PROG!VALORIZAÇÃO DE tSPECIES 1 SU8APR0VEITAOAS

1 CF: 8022 SE: GEPES NPROJ: 1

TOTAL CAP.50 O.E.

11000 11000

3000 3000

10000 10000

15000 15000

   

41000 1 41000 1

1 PROJ:VALOR12ACAíl OE ESPÉCIES 1 SU6APR0VEITAOAS

1 1988 - 1991

TUTAL CAP.30 O.E.

11000 11000

5000 5000

10000 10000

15000 15000

   

41000 1 41000 1

1 PROG:PROSPECÇÃO OE RECURSOS VIVOS 1 NA 2EE NACIUNAL E NAS 2EE OUS 1 PAÍSES AFRICANOS 1 CFl 8U22 SE: IN1P NPROJ! 1

TOTAL CAP.50 O.E.

204516 264518

120000 120000

120000 120000

100000 100000

140000 140000

 

744318 1 744518 1

1 PROj:PROSPECÇÃO OE RECURSOS VIVOS 1 NA 2EE NACIONAL E DOS PAÍSES 1 AFRICANOS DE EXPRESSAU PORTUGUESA 1 1987 - 1992

TOTAL CAP.50 O.E.

1 264518 1 264S18

120000 120000

120000 120000

100000 100000

140000 140000

 

744916 1 744518 1

1 PROG:LA6URATOR1U TECNULOGIA

1 PESCADO E TANQUE ENSAIOS

1 OE ARTES OE PESCA

1 CF: 6022 SE: 1NIP NPROJ: 1

1 TOTAL CAP.50 O.E.

 

23000 23000

70000 70000

100000 100000

100000 100000

40000 400OO

333000 1 333000 1

1 PROJILABOAATORIO TECNOLOGIA 1 PESCADO E TANQUE ENSAIOS 1 OE ARTES DE PESCA 1 1989 - 1993

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

 

23000 . 23000

70000 70000

100000 100000

100000 100000

40000 40000

333000 1 333000 1

1 SECTURl INFORMAÇÃO CIENTIFICA E 1 TÉCNICA

1 TOIAL ICAP.SO O.E.

1 56286 1 S6288

23000 23UOO

60000 60000

40000 90000

ssooo

5 5 000

 

286288 1

266268 1

                 

1 PROG:1NF0RMATI2ACAO 00 SECTOR DAS 1 PESCAS

1 CFl 6022 SE! GcPES NPROJ! 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 56286 1 66268

25000 25000

10000 10000

10000 100U0

6000 5000

 

106288 1 106288 1

1 PROj:REi)E Oc COMUNICAÇÃO 1 1968 - 1942

TOTAL CAP.50 O.E.

1 56266 56268

25000 25000

10000 10000

10000 10000

5000 3000

 

106288 1 106288 1

1 PROG1CR1ACAO DE REDES DE 1 INFURMACAO 00 MAPA

1 CF: tJOlO SE: SGMAPA NPROJ: 1

TOTAL ICAP.SO O.E.

   

50000 50000

80000 60000

50000 50000

 

180000 1 160000 1

1 PROJ1CRIACAO OE REDES OE 1 INFORMAÇÃO 00 MAPA

1 1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

50000 50000

80000 80000

50000 50000

 

l60000 1 180000

1 SECTOR: N00ERNI2ACAO OA AOMINIS 1 TRACAO PUBLICA

1 TOTAL CAP.50 O.E.

1 149063 1 144063

267000 267000

668000 666000

455000 455000

95000 95000

 

1684063 1664063 1

1 PROGITNFRAESTRUTURA PARA A

1 INSTALAÇÃO OA DIRECCAU GERAL OE

1 PLANEAMENTO E AGRICULTURA

1 CF: 6010 SE: DGPA NPROJ: 1

TOTAL CAP.50 O.E.

1 150000 1 150000

170000 170000

212000 212000

185000 185000

   

717000 1 717000

1 PROJUNFRAESTRUTURA PARA A

1 INSTALAÇÃO OA DIRECÇÃO GERAL DE

1 PLANEAMENTO E AGRICULTURA

1 1988 - 1991

TOTAL CAP.50 O.E.

1 150000 1. 130000

170000 170000

212000 212000

185000 185000

   

717000 717000 1

1 PROG!INSTALAÇÃO OE NOVOS SERVIÇOS 1 DA SECRETARIA OE ESTADO

1 CF: 6022 SE: OGPES NPROJ: 1

TOTAL CAP.50 O.E.

1 22674 1 226T4

10000 10000

10000 10000

     

42674 42674

1 PROJ«INSTALAÇÃO OE NOVOS SERVIÇOS 1 OA SECRETARIA OE ESTAOO

1 1966 - 1990

I TOTAL CAP.30 O.E.

1 226T4 22674

10000 10000

10000 10000

     

4267« 1 42*74

Página 456

456

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO 0» AGRICULTURA* PESCAS E ALIMENTAÇÃO

VALORES EM CONTOS

DF s» I CHa.Cia.l~i

 

PROGRAMAÇÃO (INOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS 1NCLU100S NO PIDDAC

CREDITO GLOBAL A VOTAR N.» ART.12

LEI »0/83

is c *> a O 11 *N w ■« LJI

 

ATE 1 31/12/88 1

1989 1 EX.PREV.1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1 ANOS 1993 1 SEGUINT.

                 

PR0G:ANPLlACA0 DAS INSTALAÇÕES CF: 8022 SE: EPPL NPROJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

1 1

202«5 202*5

25000 25000

100000 100000

30000 30000

25000 25000

 

2002*5 2002*5

PROJ:AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES 1967 - 1992

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1 1

202*5 202*5

2S000 25000

100000 100000

30000 30000

25000 25000

 

2002*5 2002*5

PRúG:1NFRAESTRUTURA3 paka

INSTALACau OQS SERV1CUS REGIONAIS

CF: oOlO SE: gsea NPRUJ: 8

1 t 1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 '

61«* 61**

62000 62000

282000 2B2000

170000 170000

   

5201»* 5201**

PROJ:CONCéNTRaCaO OQS SERVIÇOS REGIONAIS ScOIAOOS NO P:iRTi)

1968 - 1990

I

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO U.E. 1

5000 5000

II 000 11000

2*000 2*000

     

»0000 »0000

PR0J:ANPLIACA0 OA SEOE Em HIRANOECA

1989 - 1991

1

1 1 1 TOTAC 1 ICAP.SO O.e. 1

 

2*000 2*000

105000 105000

66000 66000

   

195000 195000

pkjj:INjTALALAJ UA ScUE ÚA ZONA AGRARIA UE AVEIRO

1989 - 1991

1

1 TOTAC ICAP.SO O.E. 1

 

13000 13000

35000 35000

62000 62000

   

110000 110000

PROJ:INSTALAÇÃO OA züna AGRARIA

OE torres vcüka..

1990 - 1990

I 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

30000 30000

     

30000 30000

pruj:INSTALAÇÃO OA zuna AoRARIA oe PORTALEGRE

1966 - 1991

1

I TOTAL ICAP.SO O.e. 1

|

U*« 11**

11000 11000

20000 28000

»2000 »2000

   

821»» 821»»

proj:INFkAESTrUTUKAS para A OKAALG

• 1989 - 1990

1

1

1 TOTAL ICAP.SO U.E. 1

 

3C00 3C00

30000 30000

     

33000 33000

PROJ;INSTALAÇÃO da ZONA AGRARIA DJ CIMO COA

1990 - 1990

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.C. 1 1

   

10000 10000

     

10000 10000

PROJ:INSTALAÇÃO OA ZONA AGRARIA DA SERRA OA ESTRELA

1990 - 1990

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

20000 20000

     

20000 20000

PROG:REMODELAÇÃO E REAOAPTACAO OA SEOE 00 IPCP

CF: 8022 SE: IPCP NPROJ: l

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

6*000 6*000

70000 70000

70000 70000

 

20*000 20*000

PROJ:REMOOELACAU E READAPTAÇÃO DA 1 SEOe 00 IPCP

1 1990 - 1992

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

6*000 6*000

70000 70000

70000 70000

 

20*000 20«0D0

> SECTOR: APOIOS AO INVESTIMENTO

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

37577913 37577913

196b262S 19682625

20588600 20588800

27997203 27997203

30621*28 30821*28

15*062*1 339877*5 15*062*1 339877*5

186061955 186061955

                 

1 PRUG:AQUACULTURA - REG.ICEEI 1 N. 4028/86

1 CF: 8022 SE: IFAÜAP NPRUJ: 1

1

1 TOTAL

ICAP.SO O.E.

1 _ |

2*2000 2*2000

115000 115000

270000 270000

     

627000 627000

1 PROJ:AQUACULTURA

1 1906 - 1990 FEOGA - P

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

1 2*2000 1 2*2000

115000 115000

270000 270000

     

627000 627000

1 PROG:PESCA EXPERIMENTAL -1 REG.ICEtl N. «028/86

1 CF: 6022 SE: IFADAP NPRDJ: 1

1

1 TOTAL ICAP.SO U.E. 1

1 2*2000 1 2*2000

90000 90000

110000 II 0000

     

*«2000 »»2000

1 PR0J:PESCA EXPERIMENTAL

1 19ÕU - 1990 FEOGA - P

1

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

1 2*2000 1 2*2000

90000 90000

UOOOO 110000

     

»4 2000 4*2000

1 PROG:ADAPrACAU OAS CAPACIDADES 1 - reg.ICcE) N.«028/86

1 CF: 6022 se: IFAOAP NPROJ1 1

1

1 TOTAL ICAP.SO U.E. 1

1 1322*50 1 1322*50

260000 260000

1*0000 1*0000

     

17*2*50 17*2*50

1 PROJ.-ADAPTACAU OAS CAPACIDADES

l 1988 - 1990 FEOGA - P

" 1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1 1

1 1322*50 1 1322*50

260000 260000

1*0U00 1.0000

     

17*2*50 17*2*50

Página 457

22 DE DEZEMBRO DE 1989

457

MIMSTERIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

VALORES EM CONTOS

   

PROGRAMAÇÃO IINU1CATIVAI OA EXECUCAII FINANCEIRA OE PROGRAMAS e PROJECTOS INCLUIOOS NO PJ.DDAC

 

CREOITil GLOBAL

a VOTAR N.6 art.i2 LEI 40/63

OESIGNACAU

 

ate 31/12/88

1969 1 ex.PREV.1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANUS SEGUINT.

                   

pro(>:FROTA UU LARGO - REI». ICEEI N.4026/66

cp: 8022 SE: IPAOAP NPROJ: 1

1 TOTAL icap.50 O.c.

T93U2 74311«:

300000 300000

180000 160u00

       

1273112 1273112

pruj:frjTa LAKGü 1986 - 1990 l-EOGA - p

1 TOTAL ICAP.50 CE.

793112 793112

300000 300000

180000 160000

       

1273112 1273112

proo:FROTA COSTEIRA - reg. ICEEI N.4026/36

cp: 8022 SE: IFAOAP NPROJ: 1

1 TOTAL icap.50 O.E.

926637 926637

406000 406000

280000 280000

       

1612637 1612637

PRUJ:FRUTA COSTEIRA 1968 - 1990 FEOGA - P

1 TuTAL ICAP.50 O.E.

926637 926637

406000 406000

280000 280000

       

1612637 1612637

PUu(.!HüuEkN12aCa..i OAS EaPluraCuES AGRÍCOLAS ' reg. ICEEI N.797/85

CF: »021 St: GSEAMA NPROJ: 2

1 TOTAL ICAP.50 O.e.

22731990 22731990

9400000 9400000

7486529 7486524

14108430 14108430

15859836 15659838

   

69566767 69586787

PROJ:INVESTIMENTOS E OUTRAS AJUDAo AS EAPLURACUES

198T - 1993 FEOGA - a

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

17575699 17575499

6700000 6700000

5525524 5525S29

10879080 10879080

11966988 11966968

   

52647096 52647096

PROJ:IN0EMNI2ACOES COMPENSATÓRIAS NAS REGIÕES OESFAVORECIOAS

198T - 1993 FEOGA - a

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

5156491 5156491

2700000 2700000

1961000 1961000

3229350 3229350

36928S0 3892650

   

16939691 16939691

PROG: TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO OOS PROOUTOS AGRÍCOLAS - REG. ICEEI N.333/77 CF: 8021 SE: GSEAMA NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

876324 876324

1600000 1600000

2092271 2092271

1962200 1962200

1079600 1079600

   

7610393 7610395

PROJ:TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO OUS PROOUTOS AGRÍCOLAS 198T - 1992 .FEOGA - a

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

876324 876324

1600000 1600000

2092271 2092271

1962200 1962200

1079600 1079600

   

7610393 7610393

PROGlPKOG. ESPECIF. OE OESENVOLV

OA AGRICULTURA PORTUGUESA -PEOAP • REG. ICEEI N.3826/85 CFl 6021 SEI GSEAMA NPROJ: 20

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

8327483 8327483

4634000 4634000

3900000 5900000

6957006 6937008

6980031 6960031

6414062 6414062

17658876 17658676

57071480 57071480

PROJ:REGAOIÚS TRADICIONAIS 198» - 1995 PEDAP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

575120 575120

254002 254002

300000 300000

251117 251117

251117 261117

251117 25U17

500170 500170

23626*3 23826*3

PRUj:PRGwRAMA NACIONAL DE OLIVICULTURA

19dT - 199o PEOAP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

719640 719640

242427 2*2427

200000 200000

195662 195662

145662 195662

195662 . !956o2

1073254 107325«

2622807 2822807

PROJ DESENVOLVIMENTO AGRC-PECUAHIU Ou CONLELHU OE MÉRTOLA

1987 - 1993 PfcOAP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

521655 521855

61858 01858

100000 100000

26100 26100

22463 22*63

11186 11186

 

7*3462 7*3*62

PHOJ:PEUUENUS HEGAOIOS INDIVIDUAIS

1967 - 1996 PEOAP

1 TOTAL ICAP.50 O.e.

5«7173 547173

201087 201087

300000 300000

260707 260707

260707 260707

260707 260707

1534431 1534431

336*812 336*812

PRUJ:pr(J0UCAU DE SEMENTES OE CEREAIS E OE FORRAGENS

1986 - 1992 PEOAP

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

139131 139131

114421 114921

100000 100000

166790 166790

166T90 166790

   

667632 687632

PROJ:AGRUPAMENTOS OE DEFESA SANITÁRIA

1968 - 1995 PEDAP

1 TOTAL ICAP.so O.E.

447465 447465

430210 430210

550000 550000

943337 943337

943337 943337

943337 943337

1886673 1886673

61**359 6164359

PRUJIPROGRAMA NACIONAL OE DRENAGEM E CONSERVAÇÃO OOS SOLOS

1988 - 1995 PEDAP

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

216818 216818

76688 76888

427000 427000

424078 424078

445816 445816

4*5616 44 5816

1435633 1435633

3*720*9 3*720*9

PRUJlPRUGRAMA OE ACCAU FLORESTAL 1987 - 1996 PEDAP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

2051811 2051811

7J1278 721278

lOOOOQO 1O00000

1552233 1552233

1552233 1552233

1552233 1352233

4137990 4137990

12367776 12567778

PROJIELECTRIFICACAO DAS EXPLORACUES AGRÍCOLAS

1986 - 1993 PEOAP

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

958870 958870

621116 621118

385000 383000

273333 273333

273333 273333

273333 273333

358074 358074

3143061 3143061

PROJICAHINHOS AGRÍCOLAS E RURAIS

1988 - 1995 PEOAP

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

992924 992924

883270 883270

623000 625000

733333 733333

733333 733333

733333 733333

2566668 2566668

7267661 7267861

Página 458

458

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO OA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

valores em contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 459

22 DE DEZEMBRO DE 1989

459

MIMSTERI i 0* AGRICULTURA, PfciCAS E ALIMENTAÇÃO

VALORES En CONTOS

! OESIGNACAO

 

PauGRAMACAU «INDICATIVA! DA EXECUCAJ FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NU P100AC

 

CREOITU 1 1 GLOBAL

A VOTAR 1 N.6 ART.12I LEI *0/B3

 

ATE 31/12/88

1969 1 EX.PAEv.1

1

1990

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

1 PROJlEOUCACAO SANITARIA. RASTREIO 1 E PROFILAXIA - OÍR. ICEEI 1 N.6*9/8«

1 1988 - 1993 FEÚCA - A

TOTAL CAP.50 O.E.

298323 29832)

271365 271563

262500 262500

171296 171296

1*2195 1*2195

   

1165879 1 1165879 1

1 PROJlMELHOR 1A OAS INFRAESTAUTURAS 1 SANITARIAS - OÍR. ICEEI NS 1 669/80 E 326/87

1 1989 - 149a FEOGA - A

TOTAL ICAP.SO O.E.

 

27*069 27*039

100000 100000

200720 200720

200720 200720

   

775*99 775*99 1

1 PROJ:AGRUPAMENTOS OE OEFESA

1 SANITARIA . OÍR. ICEEI N.6*9/o6 1 1968 - 1993 FEOGA - A

I TOTAL ICAP.SO O.E.

3000 3000

69391 69391

17500 17S00

51000 51000

6*750 6*750

   

2056*1 2056*1

1 PRUG:PLANU OE ERRAOICACAO OA

1 PESTE SUÍNA CLÁSSICA - OÍR. ICEEI

1 CFI 8022 SE: GSEAMA NPROj: 2

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

30653 30653

S3U69 53089

50000 *0000

12106 12108

16061 18061

18061 18061

 

171972 171972

1 PRUj:0IAGNOSTICu LABORATORIAL -1 OÍR. ICEEI NS.1093/80. 1096/80 E 1 230/67

1 1968 - 199* FEOGA - A

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1000 1000

1000 1000

1000 1000

1000 1000

1000 1000

1000 1000

 

6000 . 6000

1 PR0JIRASTRE10 E PROFILAXtA - OÍR 1 ICEEI NS.1093/60. 1096/80 E 1 230/87

1 1966 - 199* FEOGA - A

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

29653 29653

S2089 32089

J9000 39000

11106 11106

17061 17061

17061 17061

 

165972 165972

1 PROGi ESTABELECIMENTO OE FICHEIRO 1 VITÍCOLA COMUNITARIO - REG (CEEI 1 N.2392/86

1 CFI 8010 SE: GSEAMA NPROJi 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

56000 58000

123386 123386

80000 80000

282000 262000

376000 376000

360000 560000

8*3386 6*3586

2313172 2313172 '

1 PRUJIESTABELECIMENTO OE FICHEIRO 1 VITÍCOLA COMUNITARIO

1 19B7 - 199* FEOGA - A

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

»8000 *8000

123386 123S86

80000 800OO

282000 282000

376000 376000

360000 560000

8*3386 8*3586

2313172 2313172

1 PROGlSISTEMA OE CONTROLO E 1 VIGILANCIA OE ACTIVIOAOE OE 1 PESCA • OECISAO (CEEI N.279/67 1 CFI 8022 SEI IFAOAP NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

150000 150000

160000 160000

80000 80000

       

390000 390000

1 PROJlSISTEHA DE CONTROLO E 1 VIGILANCIA OE ACTIVIOAOE OE 1 PESCA

1 1988 - 1990 FEOGA - P

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

130000 150000

160000 160000

80000 80000

       

390000 390000 1

1 PAOG:SISTEHA OE MONITORIZAÇÃO 1 CONTINUA OA ACTIVIOAOE OA PESCA 1 - DEL1SA0 (CEEI N.279/87 1 CF: 8022 SE: IFAOAP NPROJ: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

20000 20000

20000 20000

15000 15000

       

55000 55000 1

1 PRUJ.'SISTeNA UE M0NIT0R12ACAU 1 CONTINUA OA ACTIVIOAOE OA PESCA

1 1488 - 1990 FEOGA - P

TOTAL CAP.SO O.E.

20000 20000

20000 20000

15000 15000

       

5 5000 55000

1 PROG:PR0TECCA0 OAS FLORESTAS

1 CONTRA A PULUtCAO - REG. ICEEI N

1 3326/66

1 CF: 6021 Se: GSEAMA NPROJ: 2

TOTAL CAP.30 O.E.

 

6000 6000

*ÚOOO 50000

50000 50000

V

   

96000 96000

1 PROJ.-ESTUOO OAS CAUSAS OESC. OE 1 OEGRAOACAO OA FLORESTA-NETQOQS OE 1 CUNSERVACAU E RESTABELECIMENTO 1989 - 1991 FEOGA - A

TOTAL CAP.SO O.E.

 

3000 3000

35000 35000

52000 *2000

     

80000 80000

1 PROJllNVENT. PERIOO. UOS OANUS 1 CAUSADOS A FLORESTA BALANÇOS 1 PERIOO. OE SANIOAOE FLORESTAL 1 1989 - 1991 FECGA - A

TOTAL CAP.SO O.E.

 

3000 3000

50OO 5000

8000 6000

     

16000 16000

1 PROGtPROTECCAO DA FLORESTA CONTRA 1 INCENDIOS - REG. ICEEI N.3329/86

CF: 8021 SEl GSEAMA NPROJ: 2

TOTAL CAP.SO O.E.

 

9*000 9*000

150000 150000

200000 200000

     

***000 ***000

1 PROJlFOMENTO OE PROTECÇÃO DA 1 FLORESTA CONTRA INCENOIÚS 1 FLORESTAIS

1 1989 - 1991 FEOGA - A

TOTAL CAP.50 O.E.

 

9*000 V*000

133)00 135300

150000 150000

     

379300 379300

PROJlPRUTECCAO CUNTRA INCENOIOS 1 DAS FLORESTAS 00 CONCELHO 00 1 SARDOAL

1 1990 - 1991 FEOGA - A

TOTAL CAP.SO O.E.

   

1*700 1*700

50000 50000

     

6*700 6*700

1 PROGlCESSACAO OA ACTIVIOAOE

1 AGRÍCOLA - REG. ICEEI N.1096/88

CFI 8021 SE: GSEAMA NPROJ1 1

TOTAL CAP.50 O.E.

 

92600 92600

200000 200000

911097 911097

3156661 3156861

636905* 636903*

10365112 10365112

2109*72* 2109*72*

1 PROJICESSACAO OA ACTIVIOAOE AGRÍCOLA

1989 - 199* FEOGA - A

TOTAL CAP.50 O.E.

 

92600 92600

200000 200000

911097 911097

3136861 3196861

636905* 636905*

10369112 10365112

2109*72* 2109*72*

Página 460

460

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

valores eh contos

0es1cnaca0

 

programação 1 indicativa) da eiecucao financeira de programas E projectos incluídos no piooac

 

1 credito 1 global 1 a votar in.» art.12 ilei »0/63

 

ate 31/12/86

1989 1 ek.prev.1

1

1990 1

1

1991 1

1 1

1992 1 1993 1

anos seguint.

                 

prog:planu OE reconversão varietal da cultura 00 lúpulo - REG. (CEE) NS.2997/87 E 3BB9/BT CF: 8021 SE: gseaha nproj: 1

1 total icap.SO o.E.i 1 1

   

10000 10000

25200 25200

2»»s0 2»»80

 

59660 39660

projjplanu DE reconversão varietal DA cultura 00 cupuld

1990 - 199* feuga - a

1

1 total icap.50 o.E.I 1

   

10000 10000

25200 25200

23380 2»»80

 

59680 59660

prog:transfokm. t conercial. DOS I PRDDUTUS OA PESCA - rec. ICEEI n 355/77

CF: d02* SE: IFAOAP nproj: 1

1

1 total icap.50 o.E. 1

320000 32OOD0

100000 100000

220000 220000

     

6.0000 6»0000

PRUJ:transfurhacaq E comercialização OOS produtos OA 1 PESCA

1988 - 1990 feoca - P

1

1

1 total icap.so O.E. 1

320000 320000

100000 100000

220000 220000

     

640000 6»00D0

PRJG:ajuuas Aú FUNCtONANENTO oas organizacues DE produtores - REC ICEE) NS.3796/81 t 1352/83 CF: O022 Sc: IFaOaP npkoj: 1

1

1 total icap.so O.E. 1

   

3000o 30000

     

30000 30000

proj:ajudas AO funcionahento DAS ORGANIZaCUE. je pkodutores

1990 - 1990 feoca - P

1

1 total icap.SO O.E.

   

30000 30000

     

30000 30000

PRUS:informatização 00 SECTOR OAS PESCAS - oecisau ICcfcl N.276/67

1 CF: 802* SE: IFADAP nproj: 1

1

1 total ICAP.SO O.E.

 

33000 33000

50000 50000

     

65000 85000

1 PRUJ:lNruRHATIzACAü Ou ScCTJK DAS 1 PESCAS

1989 - 1990 FEuCA - P

1

1 total icap.50 O.E.

1

 

35000 35000

30000 50000

     

85000 65000

P«0G:PRUM-JCAU OOS PROOUTOS DA PESCA - REG. (CEEI n.*02S/86

1 cf: 0022 SE: ifadap nproj: 1

1

1 total ICAP.50 D.E.

1

   

25000 25000

     

25000 25000

PROj:promucaj OOS prooutus OA 1 PESCA

1 1990 - 1990 feoca - P

1

1 total icap.SO u.E.

1 1

   

23000 25000

     

25000 25000

1 proc:SISTEHA oe inforhacao 1 1 e comunicação florestais - rec 1 total 1 ICEEI n.1615/89 icap.so o.e. 1 cf: 6021 SE: cseana nproj1 1 1

   

20000 20000

30000 30000

50000 soooo

 

100000 100000

1 projisisteha DE infurmacad 1 E comunicação florestais

1 1990 - 1992 feoca - a

1

1 total icap.so o.E.

   

20000 20000

30000 30000

50000 soooo

 

100000 100000

1 proí"desenvolvimento e ''} 1 valorização nas zonas rurais 1 -viveiros - rec. ICEEI n.1810/66 1 cf: 8021 SE: dcf nproj» 1

1

1 total icap.so o.e.

   

20000 20000

»3000 »5000

50000 soooo

 

115000 115000

1 proj»desenvolvimento e

1 valorização nas zonas rurais

1 -VIVEIROS

1 1990 - 1992 feoca - a

1 1

1 total icap.so O.E.

1

   

20000 20000

»5000 »5000

50000 50000

 

113000 113000

1 PRoC:f3rmacau profissional

1 AGRAR 1A - REC. ICEE) NS.2052/66 E

1 »255/88

1 cf: 3021 SE: gseaha nproj: 1

1

1 total icap.so O.E.

1

   

»00000 300000

»00000 »00000

»00000 »00000

 

1200000 1200000

1 proj1forhacao profissional 1 agraria

1 1990 - 1992 feoca - a

1

1 total icap.SO O.e.

1

   

»00000 »00000

»00000 »00000

»00000 »00000

 

1200000 1200000

1 prog:AflOACüLTORA NAS aguas

1 interiores - REG. ICEE) N.»028/B6

1 CF » 8021 SE: GScAMA nproj: 1

1

1 total icap.SO O.E.

1

   

100000 I00000

     

100000 100000

1 prcjiaquacultura nas aguas 1 interiores

1 1990 - 1990 feoga - A

" 1

1

1 total icap.so O.E.

1

   

100000 100000

     

100000 100000

1 prog:plano acelerado DE ERRADIC 1 DA peripneumuma contagiosa OZS 1 bovinos - 01R. ICEEI n.«.2/89 1 CF: 802* SE: gseaha nproj: 1

1 total icap.SO O.k.

1

» 1

   

1000000 1000000

1000000 1000000

520000 520000

 

2320000 2320000

1 proj-.PLANU AtELEAAOO OE

1 erradicação OA peripneumonia

1 CONTAGIOSA DOS ouvi NOS

1 1989 - 149) feoga - a

■ 1 1

1 total ICAP.SO O.E.

1

   

1000000 1000000

1000000 1000000

520000 5*0000

 

2520000 2520000

Página 461

22 de dezembro de 1989

461

N1MSTÉR1: OA AGRICULTURA. PENCAS E ALIMeNTACAU

VALORES En CONTOS

I PRUGRAMALAU UNDICATIVAI OA EXECUCAU FINANCEIRA OE I CRÉDITO

I PRLK.RAR.AS E PROJCCTOS INCLUÍDOS NO PIODAC I GLOBAL

DESIGNAÇÃO I---------------------------------------------------------------------1 A VOTAR

I ATE I 1989 I I I I I ANUS IN.» ART.12

131/12/68 I EA.PREV.I 1990 I 1991 I 1992 I 1993 I SEGUINT.lLEl AO/83

 
 

sector: OcSPESAS oe apoio

1 TOTAL 1 icap.50 O.e.i

572952 ST2952

572952 1 572952 1

 

J

   

prog:DESPESAS DE APOIO A traisferir para o ükCAHENTü CE FUNCIONAMENTO

cf: »021 se: UGPA NPROj: 1

1 total 1 icap.50 O.E. 1

39500 39500

39500 1 39500 1

proj:UESPcSAS de APOIO a transferir para 0 ORÇAMENTO ÜE FUNC1jNAMENTu 19V0 - 149U

1 total 1 ICAP.50 U.E.I

39500 39600

39500 1 39300 1

PROG:DE^pesas DE APulJ A 1 TRANSFERIR para 0 ORÇAMENTO DE 1 FUNCIONAMENTO

CF: 0021 se: ima NPnOj: l

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

29509» 29509»

29509» 1 29509» 1

PRUJlOESPfcSAS OE APOIO A 1 transfehir para u ukcamenTO De FUNCIONAMÊNTU 1990 - 1990

1 total 1 ICAP.50 O.E.I

295U9» 29509»

29509» 1 29309» 1

1 PROG:DESPESAS OE APOIO A

1 TRANSFERIR para 0 ORÇAMENTO OE

1 FUNClLlNANÉNTU

1 CF: 8021 SE: iapa NPROJ: 1

1 TUTAL 1 ICAP.50 U.E.1

15000 15000

15000 1 15000 1

1 PROj:DESPESAU OE apoio a

1 TRANSFERIR para 0 ORÇAMENTO DE

1 FUNCIONAMENTO

1 1990 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.90 O.E.1

15000 15000

15000 1 15000 1

PR0G:0ESPESAS OE APOIO 1 a TRANSFERIR para U ORCAMENTU OE 1 FUNCIONAMENTO

l CF: 8021 SE: ORAAG NPROJ: 1

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

62260 62260

62260 1 62260 1

1 PROJ:OESPESAS OE APOIO

1 A TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO OE

1 FUNCIONAMENTO

1 1990 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.50 U.E.I

62260 62260

62260 1 62260 1

1 PR0G:0ESPESAS DE APOIO A

1 TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO OE

1 FUNCIONAMENTO

1 CF: 8021 SE: 0RA8L NPROJ: 1

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

26800

' 26800

26800 1 26800 1

PR0j:OESPESAS OE APOIO A transferir para C orçamento oe FUNCIONAMENTO 1990 - 1990

1 total 1 ICAP.50 O.E.1 3| 1

26600 2660u

26800 1 26800 1

PROG:0ESPESAS OE APOIO A TRANSFERIR para 0 ORÇAMENTO DE FUNCiLNAMENTo

Cf: 602L SE: OGF NPROJ: 1

1 1 ' 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

12623 12625

12825 1 12625 1

PRUJ:despesas OE APOIO A transferir para 0 ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1990 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

12825 12825

12825 1 12625 1

PROG.-DESPESAS OE APOIO A

transfekir para a orcamentu oe

FUNCIONAMENTO

CF: 8021 SE: OGHEA NPROJ: 1

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.e.1

82T50 827S0

82750 1 82750 1

PROj:0ESPESAS OE APOIO A TRANSFERIR para 0 ORÇAMENTO OE FUNCIoNAMENTu 1990 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.e.1

82750 82750

82750 1 82750 1

PROG:OESPESAS DE APOIO A TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO OE FUNCIONAMENTO

CF: 6022 SE: IN1P NPROJ: 1

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

30330 30350

30350 1 30350 1

PROJlOESPESAS OE APOIO A TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO OE FUNCIONAMENTO 1990 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I

30350 30350

30350 1 30350 1

PROG:OESPESAS OE APOIO A TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO OE FUNCIONAMENTO

CFI 8021 SE: ORABI NPROJ: 1

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I

8373 8373

8373 1 8373 1

PROj:OESPESAS OE APOIO A TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO OE FUNCIONAMENTO 1990 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

S3T3 83T3

8373 1 6373 1

Página 462

462

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 463

22 DE DEZEMBRO DE 1989

463

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

VALORES EM CONTOS

1 DESIGNAÇÃO

 

PRUGKAHACAU 1 INDICATIVA) OA EXECUÇÃO FINANCEIRA UE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NO PIOOAC

 

1 CREDITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.4 ART.121 ILEI 40/63 1

 

ATE 31/12/88

1 1989 1 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1

1991 1

1992

1

1993 1

anos SEGU1NT.

1 P*OJ:APU10 TÉCNICO AO

1 DESENVOLVIMENTO OA JUALIOAOE

1 19S7 - 1992

1 TOTAL ILAP.60 O.E.

202606 202606

65000 55000

65500 65500

67U00 87000

98000 98000

   

507906 1 50790» 1

1 prug:vEripicacaj pjntual oa 1 cunformioaof de pru3utus 1 jmpurtaoos

1 LP: oOlO .Ei IPJ NP*UJ: I

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

22000 22000

25000 25000

66000 46000

45000 45000

50000 50000

   

166000 1 186000 1

1 PRÛJ:AP0IU A AOtOUACAO OE

1 LAduRATOR iw« PARA VS». I FIC ACAo'

1 Oc PRODUTOS IMPORTADOS

1 1986 - 1992

1 TOTAL CAP.50 O.E.

22000 22000

25000 25000

44000 44000

45000 45000

50U00 50000

   

186000 1 186000 1

1 PROG:M03ERN1IACAO INDUSTRIAL E 1 TECNOLÓGICA

1 CP: 8010 SE: LNtTl NPROJ: 2

1 TUTAL ICAP.50 O.E.

1 2 TOO 12700

69575 35660

50000 50000

46000 46000

46500 46500

   

224773 1 210860 1

1 PROJ:anALISE OE PROCES. INOuST 1 E OA CAPACID.TECNOLOG. EMPRESAS 1 REVISÃO 03 PLANO TECNOLÓGICO 1 1966 - 1991

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

6800 6800

320T5 25660

30000 30000

6000 6000

     

74875 1 68460 1

1 PR0J:«AXINI2ACA0 TECNOLÓGICA 1 INVENTIVA - AN ALUE DE VALOR

1 198» - 1992

1 TUTAL CAP.50 O.E.

5900 5900

37500 30000

20000 20000

40000 40000

46500 46500

   

149900 1 142400 1

1 PROGtlNOVACAU INUUSTR1AL 1 CONTRATOS PROGRAMA ENTRE UNIVERS 1 LNETI t ASSJC1ACJES INDUSTRIAIS 1 CPI 8010 SE: LNETI NPROj: 1

t TOTAL CAP.50 O.E.

289250 289250

2000 2000

80000 80000

50000 50000

15000 15000

   

436250 1 436250 1

1 PROJ:INOVAÇÃO INDUSTRIAL 1 CONTRATOS PROGRAMA ENTRE UNIVERS 1 LNETI E ASSOCIAÇÕES INDUSTRIAIS 1 198T - 1992

1 TOTAL CAP.50 O.E.

289250 289250

2000 2000

80000 80000

30000 30000

15000 15000

   

436250 1 436230 1

1 PROGlINFRAESTRUTURAS TECNOLÓGICAS 1 CFl 8010 SE: LNETI NPROJ: 13

TOTAL CAP.50 O.E.

 

691637 691637

2252490 2252490

2300873 2300873

1195000 1195000

25000 25000

 

6265000 1 6263000 1

1 PR0J1UN10A0E OE DEMONSTRAÇÃO DE 1 QUÍMICA FINA

1 1989 - 1992 PEOIP

1 TOTAL ICAP.50 O.e.

 

30000 30000

32000*

32000

40230 40250

32750 32730

 

135000 1 133000 1

1 PR0J:UN10AOE TECNOLÓGICA DAS 1 INDUSTRIAIS ALIMENTARES

1 1989 - 1992 PEOIP

TOTAL CAP.60 O.E.

 

30000 30000

225000 225000

242000 242000

160000 168000

   

665000 1 665000 1

1 PKUJIUNIÚADE DE OíHONSTRCAO DE 1 PROCESSAMENTO OE MATERIAIS 1 CERÂMICOS

1 1969 - 1991 PcOtP

TOTAL CAP.50 O.E.

 

30000 30000

100000 100000

85000 85000

     

215000 1 215000 1

1 PROJ:UNIOA0E OE OEMONSTRACAO DE 1 FABRICO INTEGRAOJ por CJNPUTAUOR

1 1989 - 1993 PEDIP

TUTAL CAP.50 O.E.

 

122300 122300

225000 225000

175000 175000

152500 152500

2 5000 2 5000

 

TOOOOO 1 700000 1

1 PROJ:FUN0ICAO DE PRECISÃO E DE 1 QUALIOAOE METALÚRGICA

1 1989 - 1992 PEOIP

TOTAL CAP.50 O.E.

 

22000 22000

.5000 45000

95000 95000

»8000 66000

   

2 30000 1 2 30000 1

1 PR0J:UN1DaDc UE OEMoNsTRACAlJ OE 1 TRATAME.MTU OE SUPERFICIES E 1 REVfcSTtMENTOS

1 1989 - 1992 PEOIP

TOTAL CAP.50 O.E.

 

12000 12000

168000 168000

105000 105000

95000 95000

   

360000 1 360000 1

1 PROJ:UNIOAUE TECNOLÓGICA OA 1 MADEIRA E DA CORTIÇA

1 1989 - 1992 PEOIP

TOTAL CAP.50 O.E.

 

25000 25000

34300 34500

21230 21250

14250 14250

   

95000 1 95000 1

1 PROJ:COMPLE«0 ELETROMECANIÇO UE 1 RAMALDE

1 1989 - 1990 PEDIP

TOTAL GAP.50 O.E.

 

65000 65000

55000 55000

       

100000 1 100000 1

1 PROJ:CENTkOS TECNOLÓGICOS e AFINS 1 1990 - 1992 PEOIP

TOTAL CAP.50 O.e.

   

150000 150000

200000 200000

230000 2 30000

   

580000 1 580000 1

1 PROJ:UNIOAOE TECNOLÓGICA OE

1 RADIOESIEKILI2ACA0 E TECNOLOGIAS

1 DE RADIAÇÃO

1 1989 - 1992 PEOIP

TOTAL CAP.50 O.E.

 

30000 30000

48500 48500

36000 36000

10500 10500

   

125000 1 125000 1

1 PROJICOMPLEXO TECNOLÓGICO DE 1 COIMBRA

1 1989 - 1992 PEOIP

TOTAL CAP.50 O.E.

 

5000 3000

63000 65000

47300 47500

32300 32500

   

150000 1 150000 1

Página 464

464

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

ministerio oa industria e energia

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 465

22 DE DEZEMBRO DE 1989

465

HIMSTERIi) DA INDUSTRIA t ENERGIA

VALORES EN CONTOS

1 OeSlGNACAO

   

PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA UE PROGRAMAS E PROJECTAS INCLUIDUS nd PI DOAC

1 CREDITO 1 GLOBAL 1 A vutar in.» ART. 12 ILEI »0/83

 

ATE 31/12/88

1 1489 1 1 EX.PktV.I

1

1990 1

1991 1

1942

1 ANOS 1943 1 SEGUINT.

1 Pkuj:PLANEAHENTü DE restrio.tS Au 1 CONSUMO DE FUELÓLEO EM SITUAÇÃO 1 de CRISE 1 19B4 - 1990

-1

1

1 TUTAL ICAP.50 G.E. 1

 

15000 15000

7000 7000

     

22000 22000

1 PROj:HO0ELACaü uos SISTEMAS 1 ABASTECEDOR t CONSUMIDOR PARA 1 CENÁRIOS OE CRISE 1 1990 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

2000 2000

+000 +000

»000 »000

 

10000 10000

1 PROJ:PLANEAMENTO OE RESTRIÇÕES 1 AO CUNSUMO ue CARBURANTES EN 1 SITUAÇÃO ÚE CRISE 1 1940 - 1991

" 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

*000 *000

8000 8000

   

12000 12000

1 PHUJIBA^E OE DADOS 00 SECTOR 1 ENERGtTICu PARA GESTÃO Dt 1 CRISES 1 1940 - 1992

! TOTAL ICAP.SO O.E. 1

   

2000 2000

+000 +000

1000 1000

 

7000 7000

1 SECTOR: INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA c 1 DESENVOLVIMENTO TECNULOGICo

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

5325921 S0S3T21

936300 780190

97*530 97*530

736391 736391

209300 209300

5756» 80000 5756* 80000

8320006 7891696

                 

1 PROiiESTUUUS METALUGENET1C0S í

1 GEOQUÍMICOS Oc MINÉRIOS METÁLICOS

1 cf: 6031 se: OGGN NPRUJ: 3

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

519TT 319TT

11500 11300

13310 13310

2300 2500

   

79287 79287

1 PROj:METALOGENIA E GEOQUÍMICA OE 1 MINÉRIOS OE VOLFRÂMIO» ESTANHO 1 E OURU - PRATA 1 198B - 1990

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

33397 33397

6030 6030

8820 8820

     

»62*7 »82*7

1 PROJ:ESTUDOS OE GEOQUÍMICA E 1 MINERALOGIA APLICA PROSPECÇÃO 1 MINEIRA E CARTOGRAFIA GEOLÓGICA 1 19BB - 1990

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

18S80 IBS 80

5*70 5*70

*0*0 *0*0

     

28090 28090

1 PRUJlESTUOUS METALOGENETICO E 1 GEOQUÍMICO OE MINERALIZAÇÕES 1 OE LÍTIO 1 1990 - 1991

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

*so

*50

2500 2500

   

2950 2950

1 PROCIESTUOOS OE VALORIZAÇÃO 1 ECONÓMICA DE SUBSTANCIAS 1 MINERAIS

1 CF: 6031 SEI 0G6M NPROJI 3

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 1

   

9300 9300

52000 52000

35000 35000

 

96500 96500

1 PRÜJ:ESTUD0S hlOROMETALURGICOS OE 1 SEPARAÇÃO E APROVEIT. OE I.uru E 1 PRATA EM PRUOUT.MINERAIS POBRES 1 1990 - 1992

1 1 1 1 1 TUTAL 1 icap.SO O.E.I 1 1

   

3000 3000

30000 30000

35000 35000

 

69000 69000

1 PKOj:ESTUDOS PARA VALORIZAÇÃO Oc 1 MINÉRIOS PORTUGUESES OE 1 TUNGSTÉNIO 1990 - 1991

1

1 1 1 TOTAL 1 icap.SO O.E.I 1 1

   

3000 3000

7000 7000

   

10000 10000

1 PRÜJIESTUOOS SOBRE RcCUP.ECoNOM 1 DE PROOuT.ULTRAFIN. OE VOLFRÂMIO PKOVENIENT. Da explor. MINEIRA 1940 - 1441

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

2500 2 SOO

15000 15000

   

17500 17500

PROG:INVESTIGAÇÃO GEOLÓGICA OA ZEE NACIONAL E 1NVENT. OUS 1 REC.MIN/PLANTAFURMA CONTINENTAL CF: 6031 SE: OGGM NPROJ: 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

19083 19083

10250 10250

*220 *220

*1000 »1000

»5000 »5000

«0000 80000 »0000 80000

239553 239553

PROJIINVESTIGACAO GEOLÓGICA OA ZEE NACIONAL E INVENT. OOS KEC.HIN/PLANTAFÚAHA CONTINENTAL 1488 - 199*

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

19083 19063

10250 10250

+ 220 *220

»1000 »1000

»5000 »5000

»0000 60000 »0000 60000

239553 239553 .

prugiESTUDO DE MATURAÇÃO DAS ROCHAS-NAE OA BACIA LUSITANA

CF: 80*0 SE: GPEP NPROJl 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

7500 7500

     

7500 7500

PROJlESTUOO OE MATURAÇÃO DAS ROCHAS-MAE OA BACIA LUSITANA

1990 - 1990

1 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

   

7300 7500

     

7500 7500

PR0G1INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO FIXO

CF: 8010 SEI LNETI NPROJI 3

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

1 • 1

26*2236 263S736

113000 113000

332000 332000

185186 185186

37500 37300

 

3309922 3303*22

PROJ1N0VAS INSTALAÇÕES OU LUMIAR/ LISBOA - LABORATÓRIOS TECNOLOGIC E INFRA-ESTRUTURAS BÁSICAS 198T - 1991

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

1803973 1603975

63000 63000

167000 187000

»0000 »0000

   

2093975 2093975

PROJIAMPLIACAO E BENEFICIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES OE SACAVÉM

198T - 1992

1 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

1 1 1 1

636761 630261

3S000 3S000

33000 ' 33000

80500 60500

3300 3500

 

620761 81*261

Página 466

466

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO OA INDUSTRIA E ENERGIA

VALORES EN CONTOS

oesignacau

 

programação iinoicativai 0* execução financeira oe programas e projectos incluioos no pi00ac

 

1 creoito 1 1 global 1 1 a votar 1 in.4 art.121 hei 40/b3 1

 

ate 1 31/12/66 1

1989 1 ex.prev.i

1

1990 1

1

1991 1

1 1 1992 1 1993 1

anos seguint.

   

— 1

           

projtmodernização oe equipamento E desenvolvimento oe sistemas

1987 - 1992

1

1

1 total 1 icap.30 o.E.

161500 181500

15000 15000

100000 100000

64686 64686

34000 34000

 

393186 1 39s1b6

prog:tecnologias alimentares cf: 8010 se: lneti nprqj: 1

1

1 total icap.30 o.e.

39940 39940

12500 10000

10000 10000

4603 4803

   

67245 1 64745 !

prujincvas TECNuLOGlAS E NüVUS produtos ALIMENTARES

1986 - 1991

1 1

1 total icap.so o.e.

1

39940 39940

12500 10000

10000 10000

4805 480$

   

67243 6«7«S 1

PkCG:BIOTECNOLOGIA E uuimica fina cf: 6010 Sc: lneti npaoj: 3

1

1 total icap.30 o.e.

1s3s20 153520

94350 75480

87000 87000

96800 96800

   

431670 «12800

pr0j:sintes6 orgânica 191)7 - 1991

1

1 total icap.so o.E.

44t30 44t30

23250 '18600

32930 32930

38500 38500

   

139610 134760

prúj:pr.'.OUT..s NATURAIS !9o7 - 1991

1

1 TOTAL ICAP.so o.e.

19330 19330

11500 9200

7380 7380

7500 7500

   

45710 43410

PROj:eIOTECNOLOGlA 198t - 1991

1 1

1 total icap.so o.e.

(19460 89460

59600 47oB0

46690 46690

. 50800 50000

   

246550 234630

prog:tecnol0gias OE suporte cf: 8010 SE: LNcTZ NPROJ: 2

1

1 total ICAP.so o.e.

1

125295 125295

70100 56080

48670 48670

     

244065 230045

; pruj:aplicac>ies Oc «aoiac^Es c üe 1 radiuisutopus

1967 - 1990

1

1 total ICAP.SO o.e. 1 I

43410 93410

50200 40160

43440 43990

     

187600 177560

\ proj:metrologia

1 1967 - 1990

1 1

1 total . ICAP.SO o.e.

1 1

31885 31865

19900 15920

4 680 4680

     

56465 5248s

! pr0g:tecnol0gias oe informação e i 1 0esenvulv1mento oe equipamentos 1 total 1 icap.30 o.e. 1 cf: 8010 se: lneti nproj: a 1

719470 Tl 7970

166000 137000

130090 130040

20000 20000

   

1035560 1005060

1 projidesenvolvimento de 1 equipamentos em automação

1 198t - 1990

i

1

1 total icap.so o.e. 1

270396 268896

92000 76000

73620 73420

     

435816 618316 1

1 pruj:soft«are e sistemas 1 informáticos

1 198t - 1991

1

1 total icap.so o.E.

368986 388986

46000 38600

39000 39000

20000 20000

   

49398* 486s86

1 proj:0esenv0lvimento oe

1 componentes optronicos

1 elecr0mecan1c0s e microelectronic

1 1987 - 1990

1

1 total icap.so o.e. 1

37020 37020

9000 7200

6500 6500

     

52520 50720

1 proj:processamento de imagens de 1 detecção remota

1 198t - 1990

" 1

1 total icap.so o.e. 1

23068 1 23066

19000 15200

11170 11170

     

53238 49436

l prug:tecnologias energéticas

1 cf: 0010 ;e: lneti nproj: 3

1

1 total icap.so o.e.

1

853459 1 592742

209500 167600

150000 160000

227100 227100

50000 50000

 

1490059 1167442

1 proj:tecnologia oos reatores 1 nucleares

1 198t - 1991

* 1

1 total icap.so o.e.

1

1 79215 1 79215

63000 34400

36000 38000

47500 «7500

   

207715 199115

1 PAOj:ENcRGIAS renováveis 1 196T - 1991

* 1 1

1 total ICAP.SO o.e. 1

1 3»03l6 1 23396»

57500 46000

62000 42000

59600 59600

   

519616 401586

1 proj:energias cjnvenc1una1s 1 19d7 - 1992

1

1 total icap.SO o.e.

1

1 413728 1 254541

109000 87200

70000 70000

120000 120000

50000 50000

 

762728 596741

1 pr0g:c1encia e tecnologia de 1 MATERIAIS

1 CU 0010 SE: lneti nproj: 3

1

1 total icap.so o.E.

1 1

1 467352 1 4s7352

142600 114000

91740 91740

48000 .8000

41800 17564 41900 17564

 

798956 770456

Página 467

22 DE DEZEMBRO DE 1989

467

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

VALORES EH CUNTOS

1 DESIGNAÇÃO

   

PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PRQJtCTCS INCLUIOOS NO PIDDAC

 

1 CREOITU 1 GLOBAL 1 A VOTAR IN.4 ART.12 ILEI 40/63

 

ATE

31/12/88

1 1989 1 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1

1491 1

144*

1 1 1 1443 1

ANOS SEGUINT.

1 PROJlClENCIA DE MATERIAIS 1 I9a7 - 1940

-1 1

1 TOTAL ICAP.50 O.E. 1

23*6»» 2326»»

66300 53200

31740 31740

       

330884 317584

1 PRQj:TECNOLOGIA OE MATERIAIS 1 1987 - 1993

1 1

1 TOTAL 11.AP.50 U.E. 1

106160 10el60

56000 **600

46000 46000

38000 38000

41800 41800

17564 17564

 

305524 244324

1 PROj:NATERIAS-PrUHAS MINERAIS / 1 APRUVEITAHEnTu E VALORIZAÇÃO

1 19o7 - 1491

1

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E. 1

1185»B 1165*1)

20000 16000

14000 14000

10000 10000

     

162548 158548

1 PROG:CIENClA E TECNOLOGIA 00 1 AMBIENTE

1 CF: 8010 SE: LNETI NPROJ: 2

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E. 1

263589 260106

106600 83*80

90500 40500

59000 59000

     

519689 494886

1 PROj:PROTECÇÃO E SEGURANÇA 1 RADIOLOGIA

1987 - 1991

1

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E. 1

19296» 189»6l

60000 »8000

60000 60000

59000 59000

     

371964 356481

PROJ:ECOLOGIA APLICADA/TRABALHO 1 DE EFLUENTES

1 1987 - 1990

1 TOTAL ICAP.50 O.E. 1

70625 70625

*6600 37280

30500 30500

       

147725 138405

1 SECTOR: 1NF0RHACA0 CIENTIFICA E TÉCNICA

1 TOTAL ICAP.50 O.E.I

623913 61*155

119950 119950

164830 164830

237500 237500

267622 267622

171500 171500

441375 441375

2076690 2066932

                   

1 PROG:INVEST.MIORU.APLICADA CARAC REC.MI0.SU8T.REGIO. CARTOG.HIOR 1 00 PAIS A ESCALA 1:200000

CF: B031 St: DGGH NPROJ: 3

1

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I 1 1

10*088 10*088

. 16000 16000

8480 8480

50000 SOOOO

70122 70122

26500 26500

61373 61375

337065 337065

PROJlINVEST.RECURS.HIORICOS SUBT 1 REGIONAIS E CARTOGRAFIA H1DR0GE 1 00 PAIS A ESCALA 11200000 1988 - 1992

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1 1 1

81026 81026

10000 10000

4600 4600

30000 30000

48622 48622

   

174248 174248

PROJtRECONHEC. OA APTIDÃO OAS 1 ROCHAS FISSURADAS A INJEC.ARNA2 MI6RAC.LIO.RESIDUAIS POLUENTES 1988 - 1993

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I 1 1 1 1

23062 23062

6000 6000

3380 3380

16000 16000

17000 17000

21000 21000

51373 31375

137817 137817

PROj:AVALIAÇÃO DOS TEORES DE NITRATO NOS AdUIFEROS

1990 - 199»

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1 1 1

   

100U 1000

4000 4000

4500 4500

550D 5500

10000 10000

25000 23000

PR0G:ESTATIST1CA APLICADA A GEOLOGIA E INFORMÁTICA GEOLÓGICA

CF1 8031 St! DUGM NPROJt 1

1 TUTAL 1 ICAP.50 O.E.I

1 1

21906 21906

2250 2250

36*00 36400

10000 10000

     

70556 70556

PRDJ:ESTATISTICA APLICADA A GEOLOGIA E INFORMÁTICA GEÜLUGICA

1988 - 1991

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I 1 1

21906 21906

2250 2250

36*00 36400

10000 ^10000

     

70556 70556

PROG:GEULOGIA E INFRAESTRuTURA GEOLÓGICA 00 PAIS

CF: 8031 SE: DGGH NPROJ: 3

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I

*30116 *20358

5*000 5*000

19*50 14450

89000 89000

107000 107000

120000 120000

430000 430000

12*9566 1239806

PROJUNVESTISACAU GEULOGICA BÁSICA 00 PAIS E CARTA GEOLÓGICA A ESCALA l150000 1988 - 199»

1 j

! TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1 1 1

I I

31*365 30*807

37800 37800

1*150 14150

60000 60000

72000 72000

8 5000 8 5000

360000 360000

9*3515 933757

PROJlESTUDO ESTRATIGRÁFICO E ESTRUTURAL OU GRUPO «ISTO--GRAUVAUU10 1988 - 1992

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I 1 1

1 1

3950 *9 30

»200 4200

1520 1520

9000 9000

10000 10000

   

29670 29670

PROJ:INVESTIGAÇÃO GEOLÓGICO --ESTRUTURAL 00 PAIS E CARTA

GEOLÓGICA A ESCALA 1:200000 1988 - 199»

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I 1 1

110601 110601

12000 12000

3780 3780

20000 20000

25000 25000

33000 3 3000

70000 70000

276381 276381

PROGIINFDRNAT.REOE INTEGKAOA OA INFORMAÇÃO TECNICO-ECONOHICA PARA A INDUSTRIA MINEIRA CF: 8031 SE: DGGH NPROJ: l

I 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I 1 1

1 1

   

2500 2500

1000 1000

500 500

500 500

 

4300 3500

PROJIINFORNAT.REOE INTEGRADA OA INFORMAÇÃO TECNICO-ECONOHICA PARA

A INDUSTRIA MINEIRA

1990 - 1993

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I

1 1

   

2300 2500

1000 1000

500 500

500 500

 

4500 3500

PROGlDlNAMI2.S1ST.NAC.RECOLHA. PROCESSAM.E 0ISSEH1MACA0 DA INFORMAÇÃO GEOLÓGICA CF1 8031 SEI OGGM NPROJl 1

! TOTAL I ICAP.SO O.E.I 1 1 1 1

   

5000 5000

10000 10000

30000 30000

10000 10000

 

55000 33000

Página 468

468

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 469

22 DE DEZEMBRO DE 1989

469

HINISTcRIu ÜA INUUSTRIA 6 ENERGIA

VALUMES EU C'JNTOS

1 n.-Cl"*v.A<*fl.i

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA) OA tXECUCAU FINANCEIRA OE PROGRAMAS £ PROJECTOS INCLUÍDOS NU PIDDAC

 

1 CREDITO 1 GLjBAL 1 A VÜTAR IN.* ART.12

ilei »0/83

1 UCitui-^Av-HO

 

AT e 31/12/88

1 1489 1 1 EX.PREV.I

1

1940 1

1

1991 1

1992

1

1993 1

ANÜS SEGUINT.

PkOj:N0VAS INSTALAÇÕES DOS oERVICUS KcolJNAIS Ot LISdUA

1 1990 -: 1992

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

15000 15000

10000 10000

5000 5000

   

30000 30000

1 PRGj:NOVAS INSTALAÇÕES OUS 1 SERVIÇOS CENTRAIS DA OGt

1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO u.c.

   

»5000 »5 000

20000 20000

10000 10000

   

75000 75000

PKUG:CONSTROCAU Ot i H3 T A LACi. Ej 1 PARA CS SERVIÇOS OPERATIVOS DA

l cggm/laboratorias e arquivo

1 CF: 8031 :.£: oggm npmüJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

28000 28000

3*2000 3»2000

255000 255000

325000 325000

   

950000 950000

1 PR0j:CONSTRuCAO OE INSTALAÇÕES 1 para »-S SERVIÇO.» OPERATIVOS OA 1 DGGM/LAõURATORIÜS E ARuulVOS 1 1V69 . 1992 PE01P

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

28000 28000

3*2000 3*2000

255000 ¿55000

325000 325000

   

950000 950000

I PROÚ:INFRAESTRUTURAS TECNOLÓGICAS 1 / IPJ

1 CF: 8010 SE: IPU NPROJ: 2

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

157068 157066

776000 776000

1170200 1170200

18*21*9 1832139

1751066 1751066

1230305 1230305

 

6926766 6926786

1 PR0J:LA8uRATORIú CENTRAL DE 1 METROLOGIA

1 1988 - 1993 PEOIP

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

157068 157066

»68988 »68988

775200 775200

1191039 1191039

1010359 1010359

957177 957177

 

*5598»1 »5598»!

1 PROJ:LABORA TÓRIOS REGIONAIS de 1 METROLOGIA

1 1989 - 1993 PEOIP

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

307012 307012

395000 393000

651100 631100

7»0707 7*0707

273128 273128

 

23669»7 23669*7

1 PROG:INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS/ 1 /IPO

1 CF: 8010 SE: IPO NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

65000 65000

30000 30000

30300 30500

22500 22500

20000 20000

   

168000 168000

1 PRUj:INFURMATI2ACAÜ DUS SERVIÇOS/ 1 /IPO

1 1487 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

65000 65000

30000 30000

30300 30500

22500 22500

20000 20000

   

168000 168000

1 PROG:ORGANIZACAO 00 SISTEMA 1 METROLOGICO NACIONAL

1 CF: 8010 SE: IPO NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

437833 33783S

90000 90000

83000 85000

85000 85000

76000 76000

   

773835 77383S

PROJ:REESTRUTURACAO 00 SERVIÇO DE METROLOGIA - RECQUlPAMElitu

1987 - 1442

1 TUTAL ICAP.SO O.C.

»37835 »37835

90000 90000

63000 85000

85000 65000

76000 76000

   

773635 T73S3S 1

SECTOR: AP01DS AO INVESTIMENTO

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

3800000 3800000

853916» 853916»

9*61760 9*61760

11775607 11775607

130*32*8 130»32»6

6253750 6253750

 

528735*9 528735*9

                   

PRUg:ESTIHULOS a UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA

CF: 60*0 SE: DGE NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

650000 650000

250000 250000

350000 330000

610000 610000

1200000 1200000

   

3060000 3060000

PRDj:ESTIMULOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL OE ENERGIA

1988 - 1992

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.

650000 650000

250000 250000

35000U 350000

610000 610000

1200000 1200000

   

3060000 3060000

PRUG:SISTEMA DE ESTÍMULOS A UTILIZACAU RACIONAL OE ENERGIA-- VALOREM

CF: 60*0 ..é: DGE NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

150000 150000

350000 350000

280000 280000

150000 1S0000

110000 110000

   

10*0000 10*0000

PROJ:SISTEMA DE ESTÍMULOS A UTILIZAÇÃO NACIONAL OE ENERGIA -- VALOREN 1988 - 1992 FEOER

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

150000 150000

350000 350000

280000 260000

150000 150000

110000 110000

   

10*0000 10*0000

PROG:APOIOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO

CF: 8010 SE: lAPMEI NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3000000 3000000

7250000 7250000

5830000 6830000

7250000 7250000

7250000 7250000

5520000 5520000

 

36100000 36100000

PROJ:APUluS FINANCEIROS AU INVESTIMENTO PRODUTIVO

1988 - 1993 PEOIP

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3000000 ■ 3000000

7250000 7250000

5830000 5830000

7250000 7250000

7250000 7250000

5520000 5520000

 

36100000 36100000

PROGIAPOIOS A IMPLEMENTAÇÃO de INFRAESTRUTURAS de BASE £ TECNOLÓGICAS

CF: 8010 SE: IAPHEI -NPROJ) 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

53916» 33916»

2831780 28S1780

3765607 3765607

»»832»8 *»S32«6

733750 733750

 

123735*9 123733*9

PROJIAPOIOS A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE 8ASE E TECNOLÓGICAS 1989 - 1993 PEOIP

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

33916» 339163

2831780 2851780

3765607 376S607

»»832*6 »*832»8

733730 733750

 

123733*9 123735*9

Página 470

470

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

VALORES EN CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 471

22 DE DEZEMBRO DE 1989

471

MINISTERIO 00 EMPRESO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 472

472

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MlMSTERl- UU EHPkEGo e SEGURANÇA SUCIAI.

valores em contos

OESIGNACAU

 

PROGRAMAÇÃO IIN0ICAT1VA1 UA EXELUCA. FINANCEIRA GE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS no P1D0AC

 

CRE01T*. 1 1 GLOBAL 1 a VCTAR IN.» art.12 ILE1 »0/63

 

ATE 1 31/12/88 1

1969 1 EX.PREV.1

1490 1

1

1991 |

1

1942 1

1

1493 1

AN.IS SEGUINT.

                   

PROJ-.CENTRO INFANTIL OE S.jacinto 1968 - 1992

1 1 1 1 1 TOTAL 1 RAP.50 O.e.i

1 i

»000

»000

»oou

4000 »000

6000 6u00

1000 1000

   

14000 15000

PROJ:centro SOCIAL parouuial oe FIÃES

1986 - 1990

1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.so O.E. 1

2000

2000 2000

2000 2000

       

6000 »000

PAOJJCENTRO INFANTIL 00 CENTRO SOCIAL 0R« CRISPIM TEIXEIRA bORGES de CASTRO 1908 - 1992

1

1 1 1 TOTAL ICAP.50 O.E. 1

6000

»000

»uoo

5000 5000

*000 »000

3000 3000

   

22000 16000

proj:centro infantil do centro

SOCIAL oe PaCUS OE 6RAN0A0 1988 - 1492

1 1

1 total ICAP.so O.E. 1

»000

»000 »000

5000 5 000

6000 6000

1000 1000

   

20000 16000

PROj:CENTRU SOCIAL E PAROUUIAL OE FORNOS

1988 - 1991

1

1

1 TOTAL ICAP.so O.e.

1S00

2000 2000

2000 2000

soo 500

     

6000 »600

PROJtCENTRO INFANTIL 00 CENTRO SOCIAL E PAROUUIAL OE STA. NARI A OA FEIRA 1988 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.so O.e.

1

»000

»000 »000

»000 »000

6000 »000

»000 »000

   

20000 16000

PROJsCRcCME - GRUPO OE ACCAO SOCIAL de S. VICENTE OE PEREIRA

1988 - 1991

1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

1

»000

»000 »000

2000 2000

1500 1500

     

11500 7500

PROJUAROIN INFANTIL OA CRECHE MAE E PATRONATO OA SAGRADA FAMÍLIA OE VILA NOVA oe FAMALICÃO 1989 - 1990

1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

 

6767 6767

8775 6775

       

155*2 155*2

PROJICENTRO INFANTIL OE ALOEIA oe CARVALHO - COVILHÃ

1989 - 1991

1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

 

990

10000 10000

»000 »000

     

1*440 16000

PROJICRECHE 00 LACTÁRIO DR PROENÇA - 6UAR0A

1 1988 - 1991

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1 1

2000

»000 4000

2000 2000

»000 »000

     

12000 10000

1 PROj:CRECHE OE VILA NOVA OE FÚ2-C0A

1988 - 1991

1 1

1 TOTAL ICAP.so O.E. 1

1000

»000 4000

8000 8000

7000 7000

     

20000 14000

1 PHUJSCENTRO INFANTIL 00 CENTRO ue 1 BEN ESTAR SOCIAL DE ARRONCHES

I 1986 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.so O.E. 1

»000

6000 6000

3000 3000

3000 3000

1500 1500

   

17500 13500

1 PROJ:CENTRO INFANTIL OE STO 1 ANTONIO DAS AREIAS

1 1464 - 199*

1

1 TOTAL ICAP.so O.E. 1

 

2S0 2S0

1500 1500

1300 1S00

T50 T50

T50 750

SOO

soo

5250 5250

1 PROj:INFANTÁRIO OE LUSTUSA 1 LOUSADA

1 19BB - 1492

1 1

1 TOTAL ICAP.so O.E.

1

2000

2000 2000

7500

TSOO TSOO

5000 5000

   

2*000 1*500

1 PROj:CCNTRo SOCIAL PADRE RAMoS 1 MATOSINHOS

1 ¡466 - 1991

" 1 1

1 TOTAL ICAP.so o.e.

1

TSOO

7500 TSOO

TSOO

7500 TSOO

     

30000 ISOOO

1 PR0j:LENTR0 SOCIAL DA PAROOUIA de 1 STA» NARINnA

1 1968 - 1940

■ 1 1

1 TOTAL ICAP.so O.E. 1

1 2000

5000 SODO

9500

       

16500 3000

1 PRUJSCENTRO CUMUNITARIO polivale 1 uD CcNTrU de ASSISTÊNCIA PARÚJ, 1 ALMA0A 1 1484 - 1441

" 1 1

i TOTAL ICAP.so O.e. 1

 

12600 12S00

8000 8000

12300 12500

     

33000 33000

1 PkUj:JAkUIM INFANTIL DU CENTRv.

1 SOCIAL PAROQUIAL de VILA de PUNMt

1 1488 - 1440

■ 1 1

1 TOTAL ilap.50 U.E. 1

1 1S000

20000 20000

SOOU 5000

       

50000 23000

1 proj:jakoim infantil uo centru 1 júcial pa*u»uial oa cumieira

1 1969 - 1491

1

1 TOTAL ICAP.so O.e. 1

 

5000 5000

»4 50 *«50

8950 8950

     

16900 16900

1 PRCj:jaroim INFANTIL OU CENTRU 1 SOCIAL e PAROQUIAL de CARRA2E00 1 MONTE negro 1 14o9 - 1991

" 1 1

1 TOTAL IC'P.50 u.e. 1 1

 

suco

5000

*950 *950

6950 6950

     

16900 16900

Página 473

22 DE DEZEMBRO DE 1989

473

MINISTÉRIO 00 EMPRESO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EH CONTOS

0es1gnaca0

 

programação 1 indicativa) da execução financeira de programas e projectos incluioos no PIOOAC

1 credito 1 1 global

 

ate 31/12/88

1989 1 ex.prev.i

1990

1

1991 1

1992

1 1 1 1993 1

anos IN.4 art.12 seguint.ilei 40/83

                 

i PROJtJAKOlH infantil oe s. peoro 1 - torres novas

I 1988 - 1991

1 total icap.50 o.e.

SOOO

5000 SOOO

4000 4000

5000 5000

   

19000 14000

1 projicentro infantil oa 2una alta 1 - torres novas

1 1988 - 1991

1 total icap.SO o.e.

7500

7500 7500

4000 4000

3500 3500

   

22500

tsooo

1 PROJICENTRO infantil oe riachos -1 torres novas

1988 - 1990

1 total icap.so o.e.

7 SOO

7s0d 7500

3000 3000

     

18000 10500

1 projuardim oe infância do centro social oe paramos - espinho

1 1989 - 1992

1 total icap.SO o.e.

 

2500 2600

5000 5000

SOOO 5000

sooo

5000

 

17500 17500

i prujicentro infantil dra. uoete

isabel - barcouco - nealhaoa 1 I9d4 - 1991

1 TOT al icap.so o.e.

 

1000 1000

2000 2000

1000 1000

   

4000 4000

1 projicentro infantil do lar oe 1 sta. maria oe válega - I.var

1 I9b9 - 1991

1 total ICAP.SO o.e.

 

1000 1000

2000 2000

2000 2003

   

sooo 5000

I projicentro infantil 00 centro > social paroouial oe arrifana 1 santa maria da feira 1 1989 - 194j

1 total ICAP.iO o.e.

 

2000 2000

3000 3000

5000 5000

5000 5000

5000 5000

20000 20000

> projicentro infantil Du PaTRuHATo 1 amor ue deus • s. joao Dc ver 1 santa maria da feira 1 1486 - 1991

1 total icap.SO o.E.

2000 2000

1500 1500

4500 4500

2000 2000

   

10000 10000

1 PrOJISERVICu oe amas 00 01str1t0 1 oe brasa

1 1969 - 1490

1 TOTAL ICAP.SU O.E.

 

1660 1660

1640 1660

     

3290 3260

PhOJICOLOnIA oe ferias da apúlia 1 1969 - 199u

1 TOTAL ic»l>.50 o.c.

 

6000 4000

3000 3000

     

7000 7000

projicentro infantil CASA 00 POVO 1 creiacmil

1969 - 1991

1 total ilap.SO O.C.

 

9333 9333

9161

9161

3927 3927

   

22421 22421

1 P»UJ:C£m«u .'-fantil ue PfcviOcH 14o9 - 1490

1 TOTAL ICAP.SO u.E.

 

1300 1u00

200u 2000

     

3000 3000

projicentro infantil ue UELAES 1909 - 1991

1 t\TAL ICAP.SO o.E.

 

4000 4000

1000 1000

4000 4000

   

9000 9000

projuardim infantil oa S.c.m, OE bragança

1966 - 1490

1 total ICAP.SO O.E.

6500

9000 9000

10000 10000

     

23500 19000

PRUJIjardim infantil oa s.c.m. OE macedo Oc cavaleiros

1969 - 1991

1 total icap.so o.e.

 

2000 2000

14000 14000

6000 6000

   

22000 220oo

PROJUAkOIM infantil oa s.c.m. ue miranda OU OIURJ

1967 - 1990

1 total ilap.SO

2ss00 25500

2000 2000

3000 3000

     

30500 30500

projicentro infantil da s.c.m. de mirandela

1988 - 1990

1 total ICAP.SO o.e.

16300 16500

9000 9000

5000 5000

     

30500 30500

proj!lrech6 úa janta CASA oa mijericokoia oe belmonte

1969 - 1990

1 total icap.SO o.e.

 

2000

7000 7000

     

9000 7000

PROJt JARDIM infantil DA sta. casa oa misericórdia de castelo branco

1989 - 1990

1 total icap.SO o.e.

 

10000

16000 16000

     

26000 16000

projicentro inf. 00 CENTRO social E CULTURAL oe SANTO ALEIXO UNHAIS OA serra - COVILHÃ 1989 - 1991

1 total ICAP.SO O.e.

 

3000

3000 3000

3000 3000

   

9000 6000

Página 474

474

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

HIMSTEAI" OC EHPKEGl E SEGURANÇA SUClAL

valores £« cobros

OESIGNACAO

 

PROGRAMAÇÃO IINUICATIVA) DA EXECUCAi. financeira DC PROGRAMAS e PRUJECTOS INCLUÍDOS NU piduac

 

1 CREDIT.. 1 global 1 A VOTAR 1 in.» art.12i ilei «0/83

 

ate 1 11/12/88 1

1984 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1

1491 1

1

194* 1

1

1993 1

ani:s

ScGUINT.

PROJlCENTRO INFANTIL 00 CENTRO Ut ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRES POVOS funoaj 198» - 1991

1 1

1 Total 1 ICAP.SO o.e.I 1 1

j j

 

3000

3000 3000

3000 3000

     

9000 6000

prujicentro infantil do CenTkú paroouial beh-estar social ce valveroe - fundão

1989 - 199*

1 1

1 TUTAL 1 ICAP.SO O.e.I

 

2000

3000 3000

«000 «000

300u 3000

   

12000 10000

PROJlCENTRO INFANTIL OA SANTA casa OA MISERICÓRDIA da SERTÃ

1989 - 1990

! 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO U.E.I 1 1 l i

 

«000

«003 «000

       

8000 «000

PROJlCENTRO INFANTIL 00 CMINICATO UOEAXEAE - lagos

198b - 1990

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO Q.E.I 1 1

 

4200 9200

10000

       

19200 9200

PRUJluS ANIGUS ous PEQUENINOS OE SILVES

1989 - 1990

1 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

1 i

 

10000 10000

16300

       

26300 10000

PROj:INFANTÁRIO DE MANTEIGAS (CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL OA GUAROAI 1988 - 1990

1 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.b.l 1 1

i 1

1000

1000 1000

1000 1000

       

3000 2000

PROj:CRECME OA SANTA CASA OA misericórdia OE PINHEL

1989 - 1991

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

 

2000 2000

«000 «000

6000 6000

     

12000 12000

PROJiCENTkO INF. OD CENTRO SOCIAL PAROOUIAL 00 BARRIO - ALCOBAÇA

1989 - 1992

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.i

1 1

 

1S00 1S00

10000

18000 18000

15000 1s000

   

««500 3«s00

PROJlCENTRO INF. 00 CENTRO SOCIAL PAROQUIAL OE STA. CATARINA CALDAS DA RAINHA 1988 - 1990

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

1 1

1 i

3000 3000

20000 20000

12000

       

35000 23000

PROJlCENTRO INF. DO CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE CALDAS DA RAINHA CALOAS OA RAINHA 1989 - 1992

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1 1 1

 

1S00 1500

10000

169o0 16900

15000 ISOOO

   

«3«00 33«00

PROJlCENTRO INF. 00 LAR DE STA MARGARIDA 00 arra8al - LEIRIA

1 1989 - 1992

1 1 1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

1 1

 

ISOO 1500

10000

20000 ' 20000

15300 15300

   

«6800 36800

1 PROJlCENTRO INFANTIL 00 CENTRO 1 SOCIAL RECREATIVO E CULTURAL OA 1 MACEIRA - TORRES VEORAS 1 19d8 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I 1 1

1 1

«000 1000

9000

7000

       

20000 1000

1 PROJlCENTRO INFANTIL DA sta. casa 1 oa MIjERICOROIA oe CABECU OE VIDE 1 FRONTEIRA 1 1988 • 1992

1 1

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

' 1 1

 

SOOO SOOO

«000 «000

3500 3500

1000 1000

   

13500 13500

1 PROJlCENTRO INFANTIL "0 MIUDD* I AMARANTE

1 1989 - 1991

1 1 1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

 

6000 6000

10000

12000 12000

     

28000 18000

1 PRúJUARUIM inf. oa ASSUC. CULT 1 rec. oe sta. cru* 00 DOURO -1 baião

1 190» - 1990

! TOTAL ICAP.SO O.E.I 1

 

ISOO ISOO

«500

       

6000 1500

1 projlcentro inf. 00 centro social 1 par„uuial de penamaior - pacos oe 1 ferreira

1 19b9 - 1491

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

_ j

 

6000 6000

9000

SOOO SOOO

     

20000 11000

1 projíCentro infantil da casa oo

1 POVO UE PcROtELO - PENAFIEL 1 14bt - 1440

1

1 TOTAL ILAP.SO O.E.

1

1«s00 1«s00

SOOO SOOO

9000

       

28500 19500

1 projicentro infantil du passeio 1 oas virtudes - porto

1 1987 - 1441

1

1 TOTAL icap.SO O.E. 1

_ i

16708 16708

SOOO SOOO

10000

10000 10000

     

«1708 31708

1 PRúJlCENTRO INF. 00 INSTITUTO I conoe sobral - SCM Oc almeirim

1 1987 - 1990

1

1 total icap.SO U.E.

1

_ j

188*1 188«1

1s000

isouo

«000

«ooo

       

378«1 378*1

1 prujiCenTkO Infantil de Benavente

1 1967 - 1990

1

1 TOTAL ICAP.SO O.e. 1 1

331«

3000

«000

«ooo

2000 2000

       

931« 9000

Página 475

22 DE DEZEMBRO DE 1989

475

MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EN CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 476

476

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 477

22 DE DEZEMBRO DE 1989

477

MINISTERIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

OESIGNACAO

   

PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO piodac

 

1 CREDITO 1 global 1 a VOTAR IN.4 ART.12 ILEI 40/83

 

ATE 31/12/88

1 1989 1 1 EX.prev.I

1990 1

1

1991 1

1992

1

1993 1

anus SEGUINT.

PROj:centro INF. 00 centro DE 1 ASSISTÊNCIA PAROQUIAL OE CARVIOE leiria 1990 - 1992

1 TOTAL icap.50 O.e.

   

10000

25300 25300

11500 11500

   

46800 36800

PROj:ASSÜCIACAO OE eoucacao popular CASA OA criança - lisboa

1990 - 1991

1 total icap.SO O.e.

   

41000

20000 20000

     

61000 2 0000

PROJlCENTRO infantil OE STA eulália - elvas

1990 - 199*

1 total icap.so O.E.

   

2 50 2 50

750 750

750 750

750 750

750 750

3250 3250

pr0j:centr0 social paroquial OE ceoofeita - porto

1990 - 1490

1 total icap.SO O.e.

   

3500

       

3500

pmüjicen7ku SOCIAL oa paroquia n. SA. OA ajuda - loroelo 00 OURO

1990 - 1993

1 total icap.so O.E.

   

10000

10000 10000

10000 10000

6000 6000

 

36000 26000

PROj:servico OE AMAS 00 oistrito ou porto

1990 - 1990

1 total icap.so O.e.

   

640

       

640

PRUJiCRECHE 00 centro oe assist social oe alferrarede

1990 - 1492

1 total icap.so O.e.

   

200O 2000

SOOO 5000

3000 3000

   

10000 10000

proj:centro inf. 00 CENTkLi parusuial oe assistência OA gulega 1990 - 1992

1 total icap.SO O.e.

   

2000 2 000

5000 5000

3000 3000

   

10000 10000

PROJiCENTRO INF. 00 centro INTEhPARuQUIAL üe santarém 1 S. ooningus 1990 - 1992

1 total icap.SO O.e.

   

2000 2000

10000 10000

8000 8000

   

20000 20000

PKOj:jAROIH oe infância 00 centro 1 SOC. par. do socorro - viana 00 1 castelg

1990 - 1941

1 total ICAP.SO o.e.

   

10000 10000

20000 20000

     

30000 30000

PROJ:CRcCmE patronato N. sa. CUNCcICAU - vilarinho oe 6. R-„NAi' 1490 - 1490

1 total ICAP.SO o.e.

   

1600 1600

       

1600 1600

PRGG.-EUULACAo E integraca. social DE MENORES UfcFICiENTcS

CF: 3020 „c: IGFSS NPRjj: 3ti

1 total ICAP.50 o.e.

3b297t 3»*1tt

370323 2*6323

476374 36567*

612325 612325

351425 3s1425

98000 48000

50000 50000

2341424 2068124

proj:centro reAb1l1 TACÃO OE PARALISIA Cc*£B«.AL „ PUKlJ

1988 - 1991

1 TOTAL icap.SO O.e.

140477 148*77

10000 10000

10000

7500 7500

     

225977 215977

PrUJ:CENTkO oe apoio a

ceficiEntes augusto gil - guaroa

19b8 - 1991

1 total icap.5u o.E.

28000 28000

12500 12500

8000 8000

5000 5000

     

53500 53500

pruj.-appcom-centro eoucacional e lar 06 apu1u - ranhados -viseu

1986 - 1492

1 TUTAL icap.so O.e.

2 7000 27000

53000 53000

soooo 50000

63500 63500

42500 42s00

   

2 36000 236000

P«oj:semi-internato para deficientes de seia

1989 - 1991

1 tutal icap.so O.e.

 

3000 3000

20000 20000

25000 2S000

     

48000 48000

proj:appacdm . centro EDUCACIONAL OE melgaço

1988 - 1990

1 total icap.SO O.e.

SOOO SOOO

10000 10000

20000 20000

       

35000 3 3000

PRUj:centr0 de apoio OCUPACIONAL OA FUNDAÇÃO antunio JOAQUIM GOMES OA CUNHA 1989 - 1991

1 total icap.SO O.E.

 

6923 6923

8*50 8450

2200 2200

     

1T5T3 17573

PROJtCENTRO OE PARALISIA cerebral OE BEJA

1988 - 1990

1 total ICAP.SO O.E.

30000 10000

30000 30000

20000 20000 #

       

80000 60000

PROJlELO social - ASSOCIAÇÃO PARA •a INTEGRAÇÃO E APOIO AO DEFICIENTE JOVEM E AOULTO -LISBOA 1988 - 1992

1 TOTAL icap.SO O.E.

5000

15000

30000

60000 60000

SSOOO SSOOO

   

165000 115000

Página 478

478

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO OU EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 479

22 DE DEZEMBRO DE 1989

479

ministério 00 enpreco e segurança social

valores en contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 480

480

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO UO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 481

22 DE DEZEMBRO DE 1989

481

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 482

482

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 483

22 DE DEZEMBRO DE 1989

483

MINISTERIO 00 EMPRESO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 484

484

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA A SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 485

22 DE DEZEMBRO DE 1989

485

ministerio 00 emprego e segurança social

valores em contos

1 designação

 

programação (indicativa! oa execução financeira oe progranas e projectos incluidos no p1ddac

1 creoitü 1 1 global 1

 

ate 31/12/88

1989 1 EX.PREV.1

1

1990 1

1

1991 1

1 1 1992 1 1993 1

anos in.6 ART.12I seguint.ilei «0/83 1

             

' j

1 PROJ tCENTRO DE dia 00 centro 1 apoio social oe hoselos/f-eira

1 1987 - 1991

1 total ICAP.so o.E.

3t00 3700

2000 2000

3000 3000

«000 6000

 

12700 1 12T00 1

1 PRUJtLAR e centro OE DIA ÜA STA 1 casa oa nisericoroia oe castelo 1 de PAIVA 1 198T - 1991

1 • TOTAL ICAP.so o.e.

13T00 13700

5000 5000

«000 «000

SOOO 5000

 

27700 1 2T700 1

1 pr0j1lar e centro oe dia olívia e 1 florindu coutinho - cortegaça

1 1987 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

16000 16000

6000 6000

«000 «000

6000 6000

 

30000 1 30000 1

1 PR0J:lar OE IDOSOS OA STA. casa 1 DA misekicoruia OE cepaes

1 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

7607 7607

10267 10267

11780 11760

5033 5033

34687 1 36687 1

1 PkUJllAR. CASA de SANTA MARTA 1 1987 - 1991

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

99600 83000

33329 33329

37971 37971

29300 29300

 

200000 1 183600 1

1 pr0j:centro DE UIA augusto GIL -1 GUAKUA

1 19S7 - 1991

1 TUTAL ICAP.SO U.E.

22000 22000

12500 12500

5000 5C00

5000 5000

 

'-«4500 1 ««500 1

1 PKQJ:centko DE OIA S. MAMEDE DE 1 infesta

1 1987 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

15000 15000

10000 10000

6000

   

31000 1 25000 1

1 PRoJICENTkO Ut oia Ou CENIRu

l cultural e recreativo oo puutena

1 VILARINHO DO 8airr0 1 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1000 1000

1000 1O0O

1000 1000

2SÚ0 2500

3000 3000

8500 1 8500 1

1 PR0J:CENTRG OE oia 00 CENTRO 1 PARoÚUIAL DE S. jurge

1 1987 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3000 3000

1500 1500

2500 2500

«OUú «000

 

11000 1 11000 1

1 PROJ:CCNTRO social PARDUUIAL DE 1 NOSSA SRA. UA nazaré - GAFANHA 1 DA NAZARÉ 1 1987 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

7000 7000

6000 «000

1000 1000

2500 2500

 

1*500 1 1«500 1

1 PROJ:CENT*0 DE DIA DO centro 1 PAKJÜuIAL OE assistência SOCIAL 1 DE VENT..SA J, BA1 RRo 1 196T - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3000 3000

2000 2000

1CUU 1000

2000 2000

 

8000 1 8000 1

1 PRuj: LEnTinO Uc uia 00 CENTilo 1 social OE cesar

1 1487 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

5700 5700

2500 25U0

2000 2000

3000 3000

 

13200 1 13200 1

1 P*0J:C.DE DIA DE açores ASS 1 HtLHUi.. CULT. OESP.E RELRE 1 00 CONC. DE celorico oa seira 1 1968 - 1491

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

500 500

1000 1000

2000 2000

3000 3000

 

6500 1 6500 1

1 froj:centro ue oia ot vale oe res 1 melhcramentuS Cultural oesport. e 1 xECaE. CJNC. CELORICO DA OEIRA 1 1987 - 1941

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2500 2500

2500 2500

2000 2000

2000 2000

 

9000 1 9000 1

1 PRüJ:CENTRU JE UIA ÜA LIGA Duo 1 AMtGuS DE figueiró UA granja

1 1987 - 1441

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

5250 5250

2000 2000

2000 2000

1000 1000

 

10250 1 10250 1

1 PROJ:centr0 UE DIA DA associação 1 humanitária OVS bombeiros 1 vuluntarios UE folgosinho 1 1987 - 1991

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

1750 1750

1500 1300

2000 2000

3000 3000

 

82 50 I 8250 1

1 PROJ:CENTRO UE DIA DA associação 1 Ot bENEFiciencia cultural E 1 recreativa DE MtLo 1 1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1000 1000

1000 1000

2000 2000

3000 3000

 

7000 1 7000 1

1 PROJ:centru OE DIA oa LIGA OoS 1 amigos OE s. PAIO - gouveia

1 1987 - 1991

1 TOTAL ICAP.so o.E.

750 750

2000 2000

3000 3000

6000 6000

 

11730 1 11750 1

1 PROJ:centro DE dia DA comissão DE 1 melhoramentos ue famalicão oa 1 serra

1 196T - 1991

1 TOTAL ICAP.SO o.E.

6800 6800

1250 1250

2000 2000

1000 1000

 

90 50 1 9050 1

1 PROJ:centro DE dia DA LIGA oos 1 amigos oe pousaoa - guaroa

1 198t - 1991

1 total icap.so o.E.

3000 3000

1000 1000

2000 2000

«000 6000

 

10000 1 10000 1

Página 486

486

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

NINISTERlo 00 cNPREGl. £ SEuURANCA SOCIAL

valores 6i» contos

t t s i e i u > o

 

PRUuRAMACAO IINDiCATIVA) DA EXtCUCAi financeira de PROGRAMAS 6 PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC

 

i creuiTo

1 GLOBAL 1 A VCTAR IN.« ART.12 (LEI «0/63

 

ATE 1

31/12/88 1

1489 | EX.PREV.1

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 |

AN.:S StGUINT.

PR0j:C£nTR0 ot 01« OA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA OE PARANHOS UA BE[RA - SclA 19B7 - 1991

1 TOTAL ICAP.SU O.f.

12 50 1250

750 750

1000 1000

SOQO 5000

     

BOOO 8000

PR0J:LAR £ CcnTR.; Ot DIA DA STA. CASA OA MISERICuRDIA OE CASTANHEIRA 06 PtRA 19o? - I99u

1 TOTAL ICAP.SO O.E.1

1)000 13000

38000 38000

25000

       

76000 51000

PAOjlLAR UE I0OSUS DA STA. CASA OA MISERICÓRDIA DE Al TER Do CHAu

1987 - 199J

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3000 3000

8U00 8000

13000 13000

20000 20000

20000 20000

7500 7500

 

71500 71500

PROJlCENTRO d£ OIA OA ASSOCIAÇÃO OE ASSISTÊNCIA OE VILA 80IM ELVAS 1987 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

6S00 8500

8500 8500

«000 «000

1500 1500

     

2 2500 22500

PRUJ-.LAR t CtNTRO Ot DIA UA STA. CASA OA MIStKlCORO 1A DE VILA DO CONDE 19o? - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

IT500 IT500

15000 15000

15000

.000 «000

     

SI SOO 36500

PROJJLAR E CENTRO DE DIA OA STA. CASA OA MISERICÓRDIA DE MURÇA

1987 - 1990

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

39800 2*620

29125 29125

1*099 1*099

       

8302« 678«*

PROjlCENTRO DE OIA 00 CENTRO SOCIAL PAROQUIAL OE MATEUS VILA REAL 1987 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

14500 19500

3960 3460

20*0 20*0

       

25500 25500

PRUJ:CENTRO OE DIA OU CENTRO SOCIAL CULTURAL RECREATIVO DE AVELAS DE CIMA 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1000

2000 2000

2500 2500

3500 3500

3000 3000

   

12000 11000

PROJíCENTRO DE OIA OA L16A DOS AMIGOS OE AGUADA DE CIMA

1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1000

3000 3000

3000 3000

«000 «000

«000 «000

   

13000 13000

PROJÍCENTRO DE DIA 00 CENTRO SOCIAL DE ESCAPAES - FEIRA

1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2000

2000 2000

3000 3000

2500 2500

1500 1500

   

11000 9000

PROj:CENTRO DIA DA FUNDAÇÃO NANUEL BRANOAO - OLIVEIRA OE A1EHEIS 1989 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.t.

 

2000 2000

2500 2500

• «000 «000

2000 2000

2000 2000

 

12500 12300

PRÕjrCENTRJ DE DIA 00 centro SOCIAL PAROQUIAL DE NUGUEIRA DO CRAVO - OLlVcIRA Dt AlEMEIS 1988 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2000

2000 2000

3000 3000

3000 3000

2000 2000

   

12000 10000

PROjlCENTRO Ot OIA UO CENTRO SUClAL PAROQUIAL u£ FOKNtS SANTA MARIA UA FEIRA 198» - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1500

2Q00 2000

2500 2500

3000 3000

2 000 2000

   

11000 9500

I PR0J1LAR t CENTRO 06 DIA DA STA. 1 CASA DA MIStRlCURDIA OE SEVER 00 1 vouga

198B - 199)

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

*500

3000 5000

5000 5000

7000 7000

8000 8000

13000 13000

 

«2500 38000

PRUj:CcNTRo Dc oia 3» CENTRt/ I CULTURAL DESPORTIVO Ot sto.AORIAU 1 bRAGA

1 19b4 - W92

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

2209 2209

3071 3071

♦ 739

♦ 739

650 650

   

10664 10664

1 PkCjiCENTRO DC CONVÍVIO 6 CENTRO 1 oe aTl oa cuhis.-.au fabri.ueira oe 1 FOhNc LDS - fafe 1 ISoo - 1990

1 TOTAL ICAP.SO 0.6.

2460 2460

236» 2566

i

32* 32*

       

5850 5650

1 PRDJi LAR D£ IDOSOS da sta. CASA 1 OA MISERICÓRDIA DE HOGAI/DURU

1 1908 - 1491

1 TOTAL ICAP.su U.c.

4500

15000 15000

19000 14000

3000 SUOO

     

«8500 34000

1 PROj:C£NTRu Oc oia Oc STu. ALtlAO 1 - UNHAIS CA serra

1 1988 - 1990

1 TOTAL icap.SO O.E.

1000

3000

6000 eOOO

       

10000 6000

1 PRujiLAR uc lúOSOi DU CcNTRC 1 social PARw.ulAL oe ARRAi.L.S

1 198o - 1440

1 TOTAL ICAP.SU ú.e.

1 2500

16300 16500

1*500 1*500

       

35500 33000

1 PRUJIlAR £ centro Ot OIA OA SANTA 1 CASA DA MISERICÓRDIA DE VtNDAS 1 N..VAS

1 1988 - 1490

1 TuTAL ICAP.SU O.c.

1 *000

1 1300 11500

10C00 IODOU

       

25500 21500

Página 487

22 DE DEZEMBRO DE 1989

487

MINISTÉRIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

 

1 PROGRAMACAU I1NDICATIVAI DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIODS NO PIODAC

1 CREDITO 1 GLOBAL

OESIGNACAO

 

1 ATE 131/12/88

1989 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1

1991 1

1992

1 1 ANOS IN.4 ART.I2 1993 1 SEGUINT.ILEI 40/83

                 

PROJtCENTRO OIA OA SANTA CASA OA MISERICÓRDIA 00 VIMEIRO

1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

1

6000

9000 9000

3000 3000

     

16000 12000

PROJ:C£NTRU DE DIA 00 CENTRO 1 PAROQUIAL 00 CARAPITO aguiar OA SEIRA 19B9 - 1991

1

1 TOTAL ICAP.30 O.E. 1

 

1000 1000

1500 1500

4000 4000

   

6500 6500

PROJICENTRO OE OIA 00 CENTRO ! PAROQUIAL OE VILAR .FORMOSO

196a - 1991

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

. l

2000

2500 2S00

2000 2000

2000 2000

   

8500 6500

PROJíCENTRO OE DIA OA ASSUCIACAO LAGEOSENSE - LAGEOSA 00 MQNOEGO

1988 - 1991

1 1

1 TOTAL ICAP.30 O.E. 1

SOO

500 SOO

2000 2000

5000 SOOO

   

8000 7S00

proj-.cenirj OE OIA oa ASSOCIACA^ 1 DE PROMOÇÃO SOCIAL CULTURAL 1 DESPORTIVA OE FORNOS OE ALGODRES 1 1939 - 1991

" 1

1

1 TOTAL ICAP.30 O.E. 1

. i

 

2U00 2000

3000 3000

7000 7000

   

12000 12000

PROJICENTRO DE OIA DE ARCOZELO OA I SERRA - gcuveia

1 1988 - 1991

1

1

1 TOTAL ICAP.30 O.E. 1

1 1000

1000 1000

1000 1000

2000 2000

   

5000 6000

1 PRUJ:CENTRO DE dia DE CATIVELOS 1 ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA 1 POPULAR UE gouveia 1 1988 - 1991

" 1

1

1 TOTAL ICAP.sd O.E. 1

1 SOO

500 sou

2000 2000

4000 4000

   

7000 6500

1 PROJICENTRO OE oia OA STA casa OA 1 MISERICÓRDIA DE MANTEIGAS

1 1989 - 1991

" 1

1 TOTAL ICAP.30 O.E. 1

 

1500 1500

2000 2000

3000 sooo

   

6500 6500

1 PROJICENTRO DE oia ou CENTRO 1 PAAuJ.UlAL de lageosa OA »aia 1 SABUGAL 1 19o» - 1991

1

1 TOTAL ICAP.30 O.E. 1

1 2S00

2000 2000

2000 2000

3000 3000

   

9500 7000

1 PROJICENTRO SOCIAL PAROOUIAL OE 1 ALFORNELOS - aMADURA

1 1968 - 1993

■ 1

1 TUTAL icap.50 U.c.

1 1

1 10000

15000

19000

42000 4 2000

42g00 42000

»3000 43000

171000 127000

pruj:centku oe bem estar social

oe minde 1v87 - 1491

■ 1

1

1 TUTAL icap.30 O.e. 1

1500 1 1500

SOUO 5000

5000 5000

3S00 3500

   

15000 16000

PíoJICENTRo ue ulA Oo CéNTKo social PAKO.oIAL ue ereira cartaau 198d - 1991

" 1 1

1 TOTAL ICAP.30 O.E. 1

[ 1000

6000 6000

TOOO TOOO

3000 3000

   

17000 16000

pruj:LAR e centro OE OIA OA STA. lasa DA misericórdia DA gjléga

1960 - 1991

■ i 1

1 TOTAL ICAP.30 O.E. 1

6000

10000 10000

10000 10000

11000 11000

   

35000 31000

projuak OE 100sos UA STA. CASA OA MSERICUROIA ue SALVATERRA DE mag,S 1488 - 1991

* l 1

1 TOTAL icap.SU O.e. 1

5000

8000 8000

6000 8000

15000 15000

   

36000 31000

prujilar t CENTxo Oe DIA UA STA. casa ua MISERICÓRDIA 00 SAROOAL

19dd - 1991

1 1

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

1

2000

30000

14000 14000

26000 26000

   

72000 40000

projilar de idosos da santa casa da hi..ekicuroia de ponte oe lima

1989 - 1492

1

1

1 TOTAL icap.50 O.E.

1

 

20000 20000

30000 30000

30000 30000

10000 10000

 

90000 90000

PROJILAR é CENTRO DE UIA DO CENTRO SOCIAL PAROOUIAL OE BOTICAS 1989 - 1991

1 TOTAL ICAP.30 O.E. 1

 

9000 9000

19000 19000

41120 41120

   

69120 69120

PROj:CENTR0 OE oia OU PATRoNATU OE STO ANTONIO - SABROSA

1988 - 1990

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

6000

9231 9231

996T 996T

     

23198 19198

PROJiCENTRO OE DIA 00 CENTRO SOCIAL PAROQUIAL OA CUMIEIRA SANTA MARTA OE PENAGUIÃO I9d9 - 1991

1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

 

6000 6000

2000 2000

4440 4440

   

10440 10440

PROJICENTRO OE DIA DO CENTRO SOCIAL PAROQUIAL OE CARRAZEDO OE MONTENEGRO - VALPAÇOS 1989 - 1991

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.I 1 1

 

6000 6000

2000 2000

4440 4440

   

10440 10440 1

Página 488

488

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

valores em contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 489

22 DE DEZEMBRO DE 1989

489

MINISTERIO DO EMPREGO E SECURAMCA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

DESIGNAÇÃO

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA) OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE 1 CREOITO PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NO PIDDAC 1 GLOBAL

 

ATE 31/12/88

1 1989 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1 1 1 ANUS IN.6 ART.12 1991 1 1992 1 1993 1 SEGUINT.IIEI «0/83

             

PROJiCENTRO DE DIA DA ASSOCIAÇÃO SOCORROS MÚTUOS OOS ARTISTAS DE BRAGANÇA 1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

3000

1000 1000

3000 3000

 

TOOO «000

PROJlLAR UE I0USJS OA SANTA CASA 1 OA MISERICÓRDIA DE CARRAZEDA OE ANSIÃES 1908 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

S068S 50685

7000 7000

5000 5000

 

62685 62685

PROJICENTRO OE DIA OE FONTELONCA CARRAZEDA DE ANSIÃES

1989 • 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1SO0

tsoo

2500 2500

 

«000 «000

PROJiCENTRO OE DIA DE MOGO OE ANSIÃES - CARRAZEOA DE ANSIÃES

1989 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1S00 1500

2500 2S00

 

«000 «000

PROJICENTRO OE DIA OE POMBAL OE

1 ANSJAti - CARRAZEDA OE ANSIÃES 1989 - 1490

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1000 1000

1000 1000

 

2000 2000

PRCJiCENTRO DE DIA OE FORNOS FREIXO DE ESPADA A CINTA

1989 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1000 1000

2000 2000

 

3000 3000

PROJiCENTRO OE 01A OE LASUACA FREIXO DE ESPADA A CINTA

1989 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1300 15 OU

2500 2500

 

«000 «000

PROJiCENTRO Oè DIA DE GRUO MACEDO OE CAVALEIROS

19o9 - 1940

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1000 1000

2000 2000

 

3000 3000

1 PROJICENTRO OE DIA OE PICOTE MIRANDA Do OoURL

1 19*9 - 1490

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

 

1500 1500

2500 2500

 

«000 «000

1 PROJICENTRO OE OIA OE TORRE OE MONCORVO

1 1989 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

9000 9000

«000 «0 00

 

5000 16000 SOOO 18000

PROJlLAR OE IDOSOS OA STA. CASA OA MISERICÓRDIA OE VILA FLOR

1987 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

31000 31000

ISOOO 16000

5C00 5000

 

51000 51000

MKoJlCENTRU Oê OIA DE SI». CuHSA OA VILAR1CA - VILA FLOR

1 1969 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

2000 2000

2500 2500

 

«500 «SOO

1 PROJiCENTRO OE OIA OE VAL TORNO 1 VILA flom

1 1989 - 1990

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

 

1500 1500

2500 2500

 

«000 «000

1 PROJiCENTRO DE OIA OE PINELO VIMIOSO

1989 - 1940

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1000 IODO

2000 2000

 

3000 3000

PRUJiCENTRU OE ASSISTÊNCIA SOCIAL OA SANTA CASA OA MISERICÓRDIA OE IOANHA-A-NUVA 1908 - 1490

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

10000 10000

15000

9000 9000

 

3«0OQ 19000

PROJiCENTRO CULTURAL OE BEM ESTAR SOCIAL OA ZEBREIRA

1989 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1000

2S00 2500

 

3300 2500

I PROJiCENTRO SOCIAL PADRE TOMAS OE «OUINO VAZ OE AZEVEDO - ORVALHO OLEIXCS 1989 - 199Z

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

2000

6000 6000

 

SOOO 3000 16000 5000 3000 UOOO

PRUJlASSOCIAÇÃO PRU-BENEFICENC1A E PROGRESSO OE AlTE - LOULÉ

1989 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

10000 10000

18000

 

28000 10000

PROJlLAR OE I00SOS OA STA. CASA 1 OA MISERICÓRDIA OE AGUIAR OA 1 BEIRA

1 19S9 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

2000 2000

8000 8000

 

ISOOO 12000 37000 13000 12000 37000

t PROJICENTRO OE OIA OE MATA OE 1 LOBOS - FIGUEIRA OE C. RODRIGO

1989 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

2500 2500

1000 ' 1000

 

2000 SSOO 2000 SSOO

Página 490

490

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CUNTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 491

22 DE DEZEMBRO DE 1989

491

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

1 OtSIGNACAO

   

PROGRAMAÇÃO IINDICATIVAI OA EXECUCAU FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIOOAC

 

1 CREDITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR IN.* ART.12 ILEI «0/83

 

ATE 11/12/88

1 1989 1 1 EX.PREV.I

1990 !

1 1 1 1991 1 1992 1 1993 1

ANOS SEGUINT.

               

1 PROJJLAR OE IDOSOS OA STA. CASA 1 OA MISERICÓRDIA OE CAMPÜ MAIOR

1 1988 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

10000 10000

35000

17500 17500

17500 10000 17500 10000

 

90000 53000

1 prüj:lar E CENTkU DE DIA OU 1 CENTkU SOCIAL PADRE RAMOS 1 MATOSINHOS 1 1969 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

10000 10000

10000

10000 10000

 

30000 20000 1

1 PKOJ:lAR DE lOOSUS OA STA. CASA 1 OA MISERICÓRDIA Ou CARTAXO

1 1969 - 1991

1 • TOTAL ICAP.SO O.E.

 

*000 *000

7000 7000

1*000 1*000

 

25000 25000

1 PkOJ-.LAR DE IDOSOS DA STA. CASA 1 OA MISERICÓRDIA UA CHAMUSCA

1 1987 - 1991

1 TUTAL ICAP.SO D.E.

16000

uooo

6000 6000

6000 6000

10000 10000

 

«2000 «2000

1 PR0J:LAK í CENTku Ot DIA UA STA 1 CASA DA MISERICÓRDIA OE FERREIRA

l uo ieitm

1 1969 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

2000 2000

6000 oOOO

6000 6000

 

1*000 1 1*000 1

1 PROJ.-LAR i CENTkU Ot DIA 00 1 CENTku PAR0GU1AL ut 82N ésTAR 1 SOCIAL OE RIU MAIOR 1 !9o9 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

250UO

1*U0U 1*000

20000 OOOO 20000 6000

 

57000 1 «2000

1 PROJ-.LAK RESIDENCIAL DO CU ALO IH 1 CcNTnC SOCIAL INTcRPAftOJUIAL UE 1 SANTAKtM 1 1987 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1*000 1*000

5000 5000

30 Ou 3000

   

2200D 22000 1

1 PkUJrCE.TRO De OIA DE ALEM UA 1 RIBEIRA - TUMAR

1 19d9 - 1991

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

 

2U00 2000

SCOO 5000

5000 50UU

 

12000 1200C 1

1 PHOJ.-CENTRO Ot JIA Ot BULEIROS 1 FÁTIMA

1 1969 - 1991

1 TOTAL ICAP.SU O.E.

 

2000 2U0Ú

rooo

7000

6000 6000

 

15000 1 15000 1

1 PRÚJILAR E CENTRO UE DIA OA STA 1 CASA OA MlSERlCuRUIA DO BARREIRO

1 1969 - 1991

1 TOTAL ICAP.SU O.E.

 

15000 15000

*ocoo *0000

50000 ¿0000

 

105000 105000 1

p»0j :lE:.TRU UIa Dj CENTrü SOCIAL

FAMJUUlAL PAukt AUUIÜ "c.Utl OARRL:R . 1909 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO U.E.I

 

6000 8U00

h 000 11000

   

19000 1 19000 1

PkOj:lC^TRJ OIA JE -ArIlm..

SHAnUES - SANTA CASA DA MIScRICDRUlA DC MONTUU

19B6 - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.

oOOC 6000

12000 12000

1650 1B5U

   

19850 1 19o50 1

PRUJ:CE'VTRC Dc OIA OA STA. CASA UA Ml..iLUkuI A OE PALMELA

1969 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.I

 

7500 7500

1200U 1*000

   

19500 19500

PRUj:CEMkD CE oIA 00 CENTRO SOC PAftúOOlAl Oc PINHAL NCVC PALMELA 190« - 1990

1 TOTAL 1 ICAP.SO U.E.1

 

9600 96U0

15000 15000

   

2*600 2*600

PRUJ:CENTrO Oi* OA CAsA Ov. P-vu Ot S. OOMlNuCS UA SERRA

19o9 - 199U

1 TOTAL 1 ICAP.SO D.t.1

 

8000 8000

2500 2500

   

10500 10500 1

PRUJ:CENTkO OE APOIO A 3A. IDADE CATI - ScTuoAL

1967 - 1991

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

302 00 302 00

20000 20000

35000 35000

20000 20000

 

105200 1 105200

PHOJ--LAR RESIDENCIAL - EXTENSÃO OU CENTRO OE APOIU A 3A. IDADE SETÚBAL 19B9 - 1990

1 TUTAL 1 ICAP.SU O.E.

 

10000 10000

500 500

   

10500 10500

PkUJ:LAR SoAkES PEAtIRA - SANTA CASA DA MISERICÓRDIA OE ARCOS DE VALOEVEI 1969 - 199*

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.

 

10000 10000

20000 20Ú00

30000 10000 30000 10000

 

70000 70000

I PROJILAR OE IDOSOS OA SERRA OE CASTRL DAIRE

1989 - 1991

1 TOTAL i ICAP.SO O.E.I

 

S800 5800

10*00 10*00

11800 11600

 

28000 28000

PROJlCENTRO OE DIA OU CENTRO PAROQUIAL OE SANTIAGO OE CASsURRAES - MANGUALDE 1969 - 1991

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.

 

2300 2500

5000 5000

11060 11060

 

18560 18360

Página 492

492

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SUC1AL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 493

22 DE DEZEMBRO DE 1989

493

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

vacores cm contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 494

494

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 495

22 DE DEZEMBRO DE 1989

495

MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 496

496

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 497

22 DE DEZEMBRO DE 1989

497

MINISTÉRIO DG EMPREGU c SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

OES1GNACAO

 

PxuGRAHACAG IINDICAT1VAI DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE 1 CREOITU PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC 1 GLOBAL

 

ATE 31/12/88

1969 1 EX.PREV.I

1 1 1990 1 1991 1

1992

1 ANUS IN.4 ART.12 1993 1 SEGUINT.ILEI 40/83

PROJ:lAR E CENTRO OE DIA oa S.C.M DE MESÃO FRIO

1990 - 1991

1 TOTAL KAP.50 O.E.

   

1563 1563

46117 46117

 

4T680 4 7680

PRJJ:lar E CENTRt, OE OIA oa s.C.M 00 PESO OA RÉGUA

1940 - 1992

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

   

1600 1600

48000 48000

22120 22120

T1S20 71520

PROj:CEMRO DE DIA. assoc S.PEDRO DE CELEIR-S

1990 - 1992

1 TOTAL ILAP.SO O.E.

   

1000 1000

9600 9o00

3320 3320

13920 13920

PROJ:CENTRO UE DIA DO CENTRO SOC NA. SA. DE LUROtS • VILA POUCA OE 1 AGUIAR

1990 - 1991

1 TUTAL ICAP.30 O.E.

   

1500 1500

12*20 12420

 

13920 13920

PROJILAR NJKGAQU OU CRUZEIRO 1 3ta. casa OA MIS. OE MANGUALDE

1990 - 1991

1 TOTAL ICAP.30 O.È.

   

6500 4500

20000 20000

20000 20000

22700 67200 22TOO 67200

1 PROJILAR DE IDOSOS DA STA. CASA 1 OA MIS. OE TARUUCA

1990 - 1993

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

   

6500 4500

10000 10000

ISOOO 15000

8900 38600 8900 38600

1 SECTOR: DESPORTO E OCUPACAU DOS TEMPOS LIVRES

1 TOTAL ICAP.SO o.E.

6 7860 26612

S9276 S92T6

98012 94652

47887 4T86T

16005 16005

6000 2000 275040 4000 2000 248232

               

I PROG:CENTRUS OE ACTIVIDAOES DE

TEMPOS LIVRES PARA CMIANCAS E 1 JOVENS

CF: T010 SE: IGFSS NPROj: 26

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

67660 26612

392 7 6 S9276

98012 94652

4T887 4788T

I600S 16005

4000 2000 273040 4000 2000 248232

1 PROJ:CENTRO OE ACTIVIO. OE TEMPOS 1 LIVRES 00 CENTRO SOCIAL CULTURAL 1 STO. ADRIÃO - S. LAI aro - BRAGA 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

2136 2136

2358 2338

3637 363T

SOS SOS

8636 8636

> PRÚJ-.CENTRO DE ACTIVIDADES DE TEM 1 POS LIVRES 00 GRUPO RECREATIVO OE 1 LAMEIRINHAS 1 1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2300 2300

IODO 1000

1000 1000

2000 2000

 

6500 6500

1 PROJICENTRO OE ATL 00 CENTRO 1 SOCIAL PAROUUIANO DE N.S. OA 1 VICTORIA - PORTO 1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

6000 6000

3000 5000

2660

   

13660 11000

PROJICOLONIA BALNEAR OE VILA NOVA OE N1NFUNTES-STA. CASA OA

MISERICOROIA OE ODEMIRA 1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

23000 10000

30000 30000

60000 40000

   

95000 80000

PROJICENTRO OE ATL OA CASA 00 1 POVO DE CABECEIRAS OE BASTO

1986 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

6360 5612

2640 2660

6931 6931

   

13731 14783

I PRUJ1CEMTR0 OE ACTIVIDADES OE TEMPOS LIVRES OE GOUVEIA

I 1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1000

1000 1000

5000 5000

3000 3000

 

12000 11000

PROJICENTRO OE ACTIVIDADES OE 1'TEMPOS LIVRES OA COMISSAU OE 1 MELHORAMENTOS OA VELA 1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1000

1000 1000

500 SOO

1000 1000

 

3300 2S00

PROJICENTRO DE ACTIVIDAOES DE TEMPOS LIVRES - SALA DE ACOLHIMENTO DE PINHEL 1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

ssoo

3000 3000

2000 2000

3000 3000

 

13500 8000

PROJICENTRO OE ACTIVIDADES DE TEMPOS LIVRES 00 CENTRO SOCIAL E PARQOUIAL DA CUME IRA 1989 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

850 8S0

11T5 11T5

   

2025 2025

PROJICENTRO OE ACTIVIO. OE TEMPOS LIVRES 05 CENTRO SOCIAL PARoUUIAL OE CARRA2E0U MONTENEGRO 1969 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

eso

6 30

llTs 11T5

   

2025 2025

PROJ:CENTRO OE ATL DA S.C.M OE CÚN0E1XA-A-N0VA

1969 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

 

5000 3000

5000 5000

   

10000 10000

PRUj:CEMTRU A.T.l. c CENTRO DE JUVENTUDE OA GUAROA

19o9 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1000 1000

1000 1000

2000 2000

 

4000 4000

Página 498

498

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO 00 EMPRESO t SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

OESIGNACAO

 

PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA) DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOUS no PIDOAC

 

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAM 1 IN.» ART.121 ILE1 »0/63 1

 

ATE 1 1484 1 31/12/88 1 EX.PREV.I

1990 1

1

1991 1

1992

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

PRUJ:JUNBU - CENTRO OE ATL 00 CENTRO SOC. PARUUUIAL OE PEDROSO 1969 - 1940

TOTAL CAP.50 O.E.

2500 2500

700

       

3200 1 2500 1

PROJ:CENTKO SOCIAL OA UNlAO SOL CRESCENTE DA MARATECA - PALMELA

1969 - 1990

TOTAL CAP.50 O.E.

1000 1000

9500 4500

       

10500 1 10500 1

PROJ:CENTRO DE ATL DO CP. OE SANTIAGO DE CASSURRAES MANGUALDE 1984 - 1991

TOTAL CAP.50 O.E.

2500 2500

llOU 1100

6000 6000

     

9600 1 9600 1

PRUJ:CE.

1990 - 1993

1 TOTAL CAP.50 O.E.

 

1000 1000

2S00 2500

2S00 2500

1000 1000

 

TOOO 1 TODO 1

PROJ:CENTRQ OE ATL DO GRUPO ACCAO SOCIAL DE S. VICENTE OE PEREIRA 1990 - 1993

TOTAL 1 CAP.50 O.E.

 

1000 1000

3000 3000

3000 3000

1000 1000

 

8000 1 8000 1

PROJ:CENTR0 DE ATL DA ASSOCIAÇÃO DE 6EM ESTAR DE STA MARIA OE LANAS 1990 - 199*

TOTAL CAP.50 O.E.

 

2000 2000

2000 2000

2000 2000

2000 2000

2000 2000

10000 1 10000 1

PROJICENTRO OE ATL UU GRUPU MARTIN DE FREI TAS

1988 - 1990

TOTAL ! CAP.50 O.E.

500 SOO

963 963

       

1*63 1 1*63 1

PROJICENTRO SOCIAL E PAROQUIAL OE AID CALDO

1990 - 1991

TOTAL CAP.50 O.E.

 

1950 1950

3250 3250

     

5200 1 5200 1

PROJICENTRO SOCIAL E PAROQUIAL S MARTINHO OE POUSADA DE SARAMA60S

1990 - 1992

TOTAL I CAP.50 D.E.

 

1000 1000

TOOO TOOO

6000 8000

   

16000 1 16000 1

PROJlC. ATL OA COVA E GALA 1990 - 1990

I TOTAL CAP.50 O.E.I

 

3000 3000

       

3000 1 3000 1

PROJIA.T.l. CENTRO SOCIAL N. SRA OA ESPERANÇA.- ABRANTES

1990 - 1991

I TOTAL ICAP.SO O.E.

 

2000 2000

SSOO SSOO

     

7500 1 7500 1

PROJIA.T.L. CENTRO ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ENTRONCANENTU

1990 - 1940

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1000 10OO

       

1000 1 1000 1

PROJICENTRO OE A.T.L. 00 CENTRO 1 SOCIAL PAR STA. MARTA OE 1 PORIUZELO 1 1990 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

3000 3000

2000 2000

     

5000 1 5000 1

1 PROJICENTRO OE A.T.L. Ou CENTRO SOCIAL PAR. OE VILA FRANCA

1 1990 - 1490

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

1000 1000

       

1000 1 1000 1

1 SECTORl INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E I OESENVolVIMENTu TECNOLÓGICO

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

154* 154*

35000 35000

TOOOO 70000

     

10654* 1 10654» 1

                 

1 PROGlCRIACAo DE ESTRUTURAS LABUR 1 DE INV. NA AREA DA SEG.SAUDE DOS 1 TRABALHAOORcS E ANBIENTc TRABALHO 1 CF: 8010 SE: DGHST NPRUJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

154* 154*

35000 35000

70000 70000

     

10654* 1 10654» 1

1 PROJ:INSTALAÇÕES LABORATORIAIS 1 PARA ENSAIOS OE EQU1PAMfcNTU OE 1 PROTECÇÃO INOIVIOUAL 1 1989 - 1491

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

154» 154*

35000 35000

70000 70000

     

10654* 1 10654« 1

1 SECTOR: INFORMAÇÃO CIENTIFICA E 1 TÉCNICA

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1 22886 1 22886

27000 27000

30000 30000

     

74886 1 79686 1

                 

1 PR0G:CRIACAO E IMPLEMENTAÇÃO OE 1 un SISTEMA INTEGRADO DE ESTATIST 1 ADMINISTRATIVAS (SIPEAI 1 CFl 8010 SE-. De NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

22BB6

1 22686

27000 27000

30000 30000

     

79866 1 79886 1

1 PROJ:hAKMUNUACAü p/fins ESTATIS

1 OAS FONTES AOMINISTRATIVAS DAS

1 AREAS Ou TRABALHO E EMPKEGU

1 1989 - 1991 FEDER

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

1 22686 1 22886

27000 27000

30000 30000

     

79866 1 79B86 1

Página 499

22 DE DEZEMBRO DE 1989

499

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

valores em contos

1 designação

   

prjgranacau iin0icat1vai oa execucaj financeira oe programas e projectos incluidos no PIODAC

 

1 credito 1 global 1 a votar in.4 ART.12 ilei 40/83

 

ate 31/12/88

1 1969 1 éx.PREV.I

1

1990 1

1

1491 1

1992

1

1993 1

ANOS seguint.

 

1 sector: nuoernwacau da aominis 1 tracau PUBLICA

1 total icap.so o.E.

2s72612 31237

3809508 33700

3766250 62400

1057684 56250

28*550 28750

36000

26500

11553104 21233t

                   

1 prog:implementação DE um sistema 1 rac1unal de suporte AOS ESTUDOS 1 0£ planeamentu

1 CP: 8010 se: oepe nproj: 1

1 To Ta l icap.so u.e.

17300 1 7500

17500 17500

15000 15000

6500 6500

     

56500 56s00

1 proj:implementação ue um sistema 1 racional de suporte aos estuoos 1 de planeamento 1 1988 - 1991

1 total icap.so u.e.

17500 17s00

17500 17500

15000 15000

6500 6500

     

s6s00 56s00

1 prog:instalações e apetrechamento 1 de serviços

1 cp: 5010 se: 1gfss nproj: 61

1 total ICAP.so o.e.

1106160

2***650

2515000

986636

245800

26000

16500

7340544

1 proj:consirucao OU eoificio-sede 1 ou crss oa uUAROA

1 1988 - 1990

1 TuTAL ICAP.so o.e.

.183698

1*0000

30000

       

353498

1 PROj:CONSTRUCAO 00 eoificio-sede 1 00 crss de vila real

1 1988 - 1991

1 total icap.SO u.e.

26011

10*000

loOOOO

187834

     

475b4s

1 proj:construcao 00 eoificio-sede 1 00 crss ue beja

1 l9bB'- 1990

1 total icap.SO o.e.

1*7031

312000

110000

       

569031

1 projlconstrução do edificio -1 seoe 00 crss de viana 00 castelo

1 1988 - 1990

1 total icap.so o.e.

17t99t

130000

5000

       

312997

1 projicdnstrucao 00 eoificio-se0e 1 00 crss oe santarém

1 1988 - 1992

1 total icap.SO o.e.

51

80000

100000

372600

186300

   

738951

1 proj:construção 00 eoificio-sede 1 00 crss oe braga

1 198b - 1991

1 total ICAP.SO o.e.

198061

*03b3s

330620

234000

     

1166516

proj:obras de aoaptacao NC crss 1 de.aveiro

1989 - 1990

TOTAL cap.so o.e.

 

3000

1000

       

4000 1

pr0j1abu1sica0 oe eguipanentu para crss oe aveiro

1 1989 - 1990

TOTAL CAP.60 o.t.

 

7000

15500

       

22500

1 PROJlAOUISICAC oe EGUlPANENTo 1 para 0 crss oe beja

1989 - 1990

TOTAL ICAP.SO o.e.

 

2000

6*000

       

86000

pr0j:08has e equipamento para as Casas d<- p-vw Do oistritl- de beja

1988 - 1990

TOTAL cap.so O.e.

uooo

6000

6000

       

2 3000

pr0j:serv1c0 local de guimarães crss braga

1988 - 1990

TOTAL cap.so o.e.

9296

10458

*soo

       

24254

pr0j:u8ras de ADAPTACAü e ampliação nu crss braga

1989 - 1990

TOTAL cap.so u.E.

 

3000

2000

       

5000

projiconstrução de edifício para us SERVIC.':S ua COVILHÃ crss castelo branco 1988 • 1991

TOTAL CAP.SO u.e.

22621

130000

160000

25000

     

33762t

proj:obras oe aoaptacao e beneficiação no crss oe castelo BRANCO 1989 - 1990

TOTAL CAP.60 u.e.

 

800

5000

       

5800

1 prujiajuisicau oe EOUIPAMfcNTO 1 para u crss oe CAS7tL0 baancu

1 1989 - 1990

1 TOTAL CAP.so o.e.

 

2000

6000

       

8000

1 proj:AOoISICAO oe euuipamentc e 1 pequenas UBKAO oe AOAPTACAO no crss oe coimbra 1989 - 1990

1 TOTAL ICAP.so O.E.

 

12500

30000

       

42500

Página 500

500

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 501

22 DE DEZEMBRO DE 1989

501

MINISTÉRIO 00 EMPREGO t SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

   
Página 502

502

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EN CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 503

22 DE DEZEMBRO DE 1989

503

MINISTERIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

VALORES EH CONTOS

1 DESIGN ACA.

 

PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA» OA EXECUÇÃO PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS

FINANCEIRA OE NO PIDDAC

 

1 CREDITO 1 GLOBAL 1 a VOTAR IN.6 ART.12 ILEI 40/83

 

ATE 31/12/88

1989 1 EX.PREV.1

1

1990 - 1

1

1991 1

1942

1 1 1 1993 1

ANOS SEGUINT.

1 PR0J:AUUISICAO UE EUUIPAMENTÚ E 1 APLICACI.tS Uê INFORMÁTICA para o 1 CRSS OE SETÚBAL 1 1988 - 1990

> TOTAL ICAP.SO O.E.

112989

5000

25210

         

143199

1 PRUJ:AOUtSICAG Ok EQUIPAMENTO E 1 APLICAÇÕES OE INFORMÁTICA PARA 0 1 CRSS OE VIANA Dl» CASTtLJ 1 1988 - 1990

1 TOTAL icap.su CE.

7SVS0

8000

22000

         

105950

1 PR0J:a8UISICAj ÚE EQUIPahcNTu e 1 APLICAÇÕES OE INFORMÁTICA PARA 0 1 CRSS DE VILA REAL 1 19dB - 1990

TOTAL ICAP.SO O.c.

o 18 lo

15000

15000

         

111816

1 PROj:AQUISIÇÃO OE EUUIPAMENTÚ E 1 APLICAÇÕES oe informática PARA 0 1 CRSS DE VISEU 1 19»B - 1990

1 TOTAL ilap.SO O.E.

119T04

60000

60000

         

239T09

1 proj.AQUISICAO OE EQUIPAMENTO E 1 APLICAÇÕES Oc INFORMÁTICA PARA 0 1 IGFsS OE LISBOA 1 1986 - 1990

1 TCTAL ICAP.SO O.E.

3*38*

100000

69000

         

223384

1 PROJ: auuuica. OE E4UIPAMENTo E 1 APLICAÇÕES DE INFORMÁTICA PARA a 1 IGSS OE LISBOA 1 19BB - 1990

1 TOTAL icap.SO O.E.

IToO

380

200

         

2340

1 PROJ:AOUISICA0 OE EQUIPAMENTO E 1 APLICAÇÕES DE INFORMÁTICA PARA a 1 DGSS DE LISbUA 1 1989 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

10000

20000

         

30000

1 PROJ:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E

l aplicações UE informática paha o

1 UGORN de LISBUA 1 1988 - 1990

1 TOTAL icap.SO O.e.

22720

80000

60000

         

182720

1 PROJíAQUISICAo DE EQUIPAMENTO E 1 APLICAÇÕES DE INFORMÁTICA PARA 0 1 DPSS DE LISBOA 1 1988 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1055

1500

5000

         

9555

1 PROJ.AQUISICAO OE EQUIPAMENTO E 1 APLICACoES DE INFORMÁTICA PARA o 1 CNS OOENCAS PROFISSIONAIS 1 1989 - 1990

1 TOTAL icap.SO O.c.

 

5000

3 000

         

10000

1 PROJtAQUISIÇÃO OE EQUIPAMENTO E 1 APLICACeS DE INFORMÁTICA PA KA 0 CNP OE LIS80A 1990 - 1990

1 TOTAL cap,50 O.E.

   

66900

         

68900

PRUjtAuuisiCAO oe Equipamento e

1 APLICAÇÕES oe INFORMÁTICA PARA 0 1 snr DE LisBoA 1988 - 1940

TOTAL CAP.SO u.f.

6829

 

12000

         

18629

1 PRUG.-SISTEHA JNTEoRAOo oe INFORMAÇÃO ESPECIALIZADA - REDE

1 CENTRAL E REGIONAL

cf: 8010 se: sict nphuj: 1

tutal cap.so O.E.

13731 1373Í

14900 14900

S700 5 700

         

34337 34337

PROJ:SISTEMA INTEGMAOU OE INFIRMAÇÃO ESPEC1ALIIA0A - HÉOc CENTRAL E REGIONAL 1988 - 1990

TUTAL CAP.SO U.E.

13737 1373/

14400 14400

5700 5 700

         

34337 34337

PR0G:M1CR0MATICA APLICAOA AUS ARQUIVOS E RECURSOS 00CUMENTA1S

CF: 8010 SE: SICT NPROJ: 1

TUTAL cap.SO O.E.

 

1300 1300

6 700 6700

         

6000 8000

PRÜJIMICR0MAT1CA APLICADA A..s ARQUIVOS E RECURSOS COCUMtNTAIS

!9o9 - 1990

TUTAL CAP.SO U.E.

 

1300 1300

6 700 6700

         

8000 8000

PROG:MOOERNIIACAO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E Uc apoio A GESTÃO OA INSPECCAU GERAL DO TRABALHO CF: 8010 SE: IGT NPROJ: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

   

10000 10000

 

12000 12000

     

2 2000 22000

PR0J:H00ERNI2ACAU DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E UE APOIO a GESTÃO OA INSPECÇÃO GERAL ol TRABALHO 1990 - 1991

TOTAL CAP.SO U.E.

   

10000 10000

 

12000 12000

     

22000 22000

PRUG:S1STEMA DE INFoRMACA, SoBRE SALÁRIOS. EMPREGO E OURACAO 00 TRABALHO - SISED CF: 8010 se: OEST nproj: 1

TOTAL CAP.SO O.E.

   

20000 20000

 

37750 17750

28750 26750

 

86500 86500

PR0J:SIS7EMA OE INFORMAÇÃO SOBRE SALARIUSi EMPmEGU E OURACAU 00 TRABALHU - SISED 1990 - 1992

TOTAL CAP.SO O.E.

   

20000 2000o

 

J7750 37750

267S0 28750

 

66500 86500

Página 504

504

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO 00 EMPRESO E SE6URANCA SOC Ml

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 505

22 DE DEZEMBRO DE 1989

505

HINI STEk lu OA COUCACAO

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 506

506

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

VALORES en CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 507

22 DE DEZEMBRO DE 1989

507

HINIS7ER1„ DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

1 OESIG.NACAU

 

P

»nr»ramacao IINUICATIVAI OA execução FINANCEIRA DE PROGRAMAS e PRUJeCTCS INCLUÍDOS NO PIODAC .

 

1 CREDITO 1 1 GLOBAL 1

 

ate 1 31/12/88 1

1969 1 ex.PREV.1

1

1940 1

1

1991 1

1442

1

1993 1

ANoS IN.4 ART.12I SEGUINT.ILEI 40/83 1

1 PROJlCUNSERVACAU E REMODELAÇÃO OU 1 PARUUE ESCOLAR - ENS.BAS. c SEC 1 DISTRITO DE COlMdRA 1 19v0 - 1991

1 TOTAL iúap.50 O.e.

   

107500 107500

132300 132500

60000 60000

40000 40000

 

340000 1 340000 1

1 PRUJ.CUNJERVACAu E RENOOELACA. Do 1 PARQUE ESCOLAR - ENS.BAS. E SEC 1 OISTRITO OA GUAROA 1 1940 - 1492

1 TOTAL ICAP.30 U.E.

   

57000 5 7000

71000 71000

30000 30000

   

158000 1 138000 1

1 PROJ:COnSERVACAO E REMODELAÇÃO oc 1 PARUUE ESCOLAR - ENS.bAS. E GÊC 1 DISTRITO OE LEIRIA 1 1990 - 199.;

1 TOTAL ICAP.5u O.E.

   

104000 104000

85000 85000

30000 30000

   

219000 1 219000 1

1 PROO.CONSERVACAO E REMODELAÇÃO 00 1 PARUUE ESCOLAR - ENS.BAS. e SEC 1 OIsTRITU OE VISEU 1 1990 - 1493

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

   

48000 48000

123000 123000

45000 45000

30000 30000

 

246000 1 246000 1

1 PROL*: EDUCAÇÃO ESPECIAL - centro 1 CP: 3020 se: UREC NPRGj: l

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

49050 49050

179000 179000

191300 191100

119950 119930

 

539300 1 539300 1

1 PROJ:EOUCACA0 ESPECIAL - CENTRO 1 1990 - 1993

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

   

49050 49050

179000 179000

191300 191300

119950 119990

 

539300 1 339300 1

1 PROG:INSTALAÇÕES PARA OS ENSINOS 1 BÁSICO e SECUNDÁRIO - LISBOA

1 CF: 3020 SE: UREL NPROJ: 3

1 TOTAL ICAP.30 O.e.

5028077 5026077

»255571 »255571

4000UOO 4000000

4600000 4„00000

5800000 3600000

   

23883648 1 23883648 1

1 PRJj:INSTALAÇÕES PARA US ENSINOS

1 BASICU E SECUNOARIO

1 DISTRITO OE LISBOA

1 19BB - 1992 PRODEP

1 TOTAL ICAP.50 U.E.

2944492 299*992

2990005 2990005

2298500 2296500

2292000 2292000

2190000 2190000

   

12765497 | 1276549T 1

1 PROJ:INSTALAÇÕES PARA OS ENSINOS

1 BÁSICO E SECUNDARlu

1 DISTRITU OE SANTARÉM

1 1968 - 1992 PRODEP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

457565 »57565

593601 593801

1071500 1071500

1304000 1304000

1805000 1805000

   

5231866 1 5231866 1

1 PROJUNSTALACUES PARA OS ENSINOS

1 BÁSICO E SECUNOARIO

1 OISTRITO OE SETÚBAL

1 1968 - 1492 PROOEP

1 TOTAL ILAP.5u O.E.

1575520 1575520

671765 671765

630000 630000

1204000 1204000

1805000 1806000

   

5866285 1 3886285 1

PROG:APETRECHAMENTO DAS 1 INSTALAÇÕES PARA OS ENSINOS 1 BÁSICO e sECUnOaRIu - LISBOA

CFt 3020 SE: UREL NPROJ: 3

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

 

563800 563600

oOOOOO 600000

7Q000U 700000

600000 800000

   

2643800 1 2643800 1

prujiapeirEomamenTu Das instalações para os ensinus bas e sec. - uistrito oe lisboa

1989 - 1992 pr..DEP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

Jt>9974 369979

236000 236U00

500000 500000

600000 600000

   

1705979 1 1705979 1

proj:apetrechanento oas instalações para os ensinas bas e sec. - distrito oe santarém

1989 - 1992 PRUOEP

1 total ICAP.50 O.E.

 

13847 13897

323000 323000

100000 100000

100000 100000

 

1

536697 1 336647 1

\ 1

PROJ'.APETRECHAMENTO OAS INSTALAÇÕES PARA CS ENSINOS BAS E SEC. - oistrito DE jETuóAL 19B9 - 1992 PRODEP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

15992» 15942»

41000 41000

1000UO 100000

100000 100000

   

400924 1 400924 1

PRUG:CuN.>ERVACA.; E REHuUELACAu 00 PARUUE ESCOLAR - ENSINOS 0AS1CO E SECUNDÁRIO - LISBOA CF: 1020 SE: DREL nPkJJ: 3

1 TOTAL ICAP.30 o.e.

 

732300 732500

900000 900000

1050000 1050000

1100000 1300000

   

3982300 1 3982500 1

PROj:COMSEKVACAO £ REMODELAÇÃO UU PARUUE ESCULAR - ens.bas. E sec OISTRITU OE LISBUA 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.50 U.E.

 

»74280 479260

6000 00 600000

660000 660000

840000 840000

   

2379260 1 2319280 1

PROJ.-C0NSERVALAO E REMODELAÇÃO 00 PARUUE eSCQLAR - ENS.BAS. c SEC OISTRITO DE SANTARÉM 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

ll»700 11»70Ú

120000 120000

180000 160000

220000 220000

   

634700 1 634700 1

PRUJ:CONSERVACAü E REMQDELACAw um PAROUE ESCULAR - ENS.BAS. E SEC DISTRITO OE SETÚBAL 1984 - 1942

1 TOTAL ICaP.SO O.E.

 

138520 136320

180000 1Ò0OO0

210U00 210000

240000 240000

   

766520 1 768320 1

PR0G:E0UCACA0 ESPECIAL - LISBOA CF: 3020 s£: OREL NPROJ: l

1 . TüTAL ICAP.50 O.E.

   

72500 72500

266600 264600

282800 282600

17 7400 177900

 

797800 1 797800 1

PROJ:£DUCACAU ESPECIAL - LISBOA 1990 - 1993

1 TOTAL icap.50 U.E.

   

72500 72500

266600 264600

262800 282800

177900 177900

 

797800 1 797800 1

Página 508

508

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 509

22 DE DEZEMBRO DE 1989

509

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

1 DESIGNAÇÃO

 

PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCE IRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC

 

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.4 ART.121 ILEI 40/83 1

 

ATE 31/12/8B

1 19o9 1 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1

1441 1

1942

1

1 1993 1

ANoS SEGUINT.

1 PkOj:PROJECTO OE DESENVOLVIMENTO 1 SOCIO-EDUCATIVO 00 VALE 00 sousa

1 1986 - 1992 PRUOEP

1 TOTAL ICAP.30 u.E.

5000 5000

5000 5000

5000 5000

5000 5000

5000 5000

   

25000 1 25000 1

1 PRUJ:PROJECTO OE DESENVOLVIMENTO 1 SOCIO-EOUCATIVO E CULTURAL oa 1 RAIA (GUARDAI

l 1989 - 1491 PRuOEP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

3000 3000

5000 5000

5U00 5000

7000 7000

   

2 0000 1 20000 1

1 PR0J:CENTR0S DE FORMAÇÃO DE 1 AOULTUS

1 1989 - 1993 PRODEP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

2854 2854

29100 24100

100000 100000

160000 160000

175000 175000

 

466954 1 466954 1

1 PaOJ.PRINA-PROJECTO REGIONAL 1 INTEGRADO DE EDUCAÇÃO OE AOULTOS i P/ A REGIÃO Do NORTE ALENTEJANO . 1 1988 - 1941 PROOEP

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

400C 4 000

4400 4400

4400 4400

4400 6400

     

17 200 t 17200 1

1 PKOGlPíloJéClU MINERVA

1 CF: 3020 SE: GEPME i.PROJ: 2

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

626366 628364

400000 400000

800000 800000

1J00000 lOOOOOO

1000000 lOOOOOO

lOOOOOO lOOOOOO

 

4626366 1 4828366 1

1 PROJ:PR0JECT0 MINERVA - FASE 1 PILOTO

1 1 1 1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

623366 628364

600000 400000

500000 500000

600000 800000

800000 800000

800000

eoooou

 

3926364 1 3928364 1

1 PROJ:PROJECTÜ MINERVA - INFORMAM 1 CA PARA A VIDA ACTIVA

1 1990 - 1993

1 TOTAL ICAP.50 u.E.

   

300000 3U0U0U

200000 200000

200000 200000

200000 200000

 

900000 1 900000 1

1 PRUG:EDUCAÇÃO PKE-ESCOLA*

1 CF: 3U20 SE: GEPME NPkOJ: 1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

300000 300000

oOOOOO 600000

900000 9U0000

800000 600000

 

2600000 1 2600000 1

1 PROJ:bDUCACAO pre-escolar

j i

1 1990 - 1993

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

300000 300000

600000 600000

900000 900000

800000 800000

 

2600000 1 2600000 1

1 PR0G:0ESENV0LVIMENTÚ oe 1 MEDIATECAS ESCOLARES

1 CF: 3020 Sé: GEPME NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.5U O.E.

   

100000

laoooo

900000 900000

1360000 1360000

d 10000 610000

 

3170000 1 3170000 1

1 PR0J:DESENVULV1MENT0 DE 1 MEDIATECAS ESCOLARES

1 1990 - 1993

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

100000 100000

400000 400000*

1360000 1360000

810000 810000

 

3170000 1 3170000 1

1 PR0G:AS3iSTtNClA TÉCNICA E APuIO 1 A GESTÃO DC PROOEP

1 CF: 3C10 oE: GEPME NPRUj: 1

1 TOTAL ICAP.50 U.e.

   

110000 110000

280000 280000

100000 100000

110000

iloooo

 

600000 1 600000 1

1 PROJ:ASSISTENCIA TÉCNICA E apoio 1 A GESTAS ou pkUDEP

1 1990 - 1993 PROOEP

1 Total 1 ICAP.50 U.E.

   

110000 1IODOU

2 80000 280000

100000 100000

110000 110000

 

600000 1 600000 1

1 PRUG:UNIVERSIOAOE ABERTA CF: 3020 SE: UAB NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.i

   

350000 330000

124500 124600

140000 140000

   

616500 1 614500 1

1 PRUj:UNIVERslDAUE ABERTA 1 1990 - 1442

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

   

350000 350000

124500 124500

140000 140000

   

614600 1 614500 1

PROG:UNIVERSIOAOE 00 ALGARVE -

instituto politécnico ot fari.

CF: 3020 SE: UAGIPF NPROJ: 3

1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.I

1592403 1592903

363600 363600

355000 355000

692000 692000

620000 62000U

560000 560000

410800 410800

4594303 1 4594303 1

PROJ.-ONIVERSIDAOE ou ALoARVE 1988 - 1444 FEDER

1 TOTAL 1 CAP.50 O.E.I

501810 501810

188t>00 188600

196000 148000

510000 510000

58U0O0 580000

560000 560000

410600 410800

2949210 1 2949210 1

PR0j:ESCULA SUPERIOR OE TECNOLOGIA

1988 - 1992 FEOER

1 TOTAL 1 ilap.50 O.c.l

1085039 1085034

95500 45500

15000 15000

20000 20000

30000 30000

   

1245539 1 1245539 1

PROj:ESCOLA SUPERIOR OE GESTÃO. HUTELARIA E TURISMO

1988 - 1992

1 TOTAL 1 CAP.50 O.E.I

605» 6054

74500 74500

142000 14200U

162000 162000

10000 10000

   

399554 1 399554 1

PRDG:UNIvERSIDAUE OE AVEIRU

CF: 3020 SE: UAV NPROJ: 11

TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1

1029529 1029529

800446 600446

4 38000 43800U

1652513 1652613

584000 569000

234720 234720

 

5244258 1 5244258 1

Página 510

510

II SÉRIE-A - NÚMERO 10

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 511

22 DE DEZEMBRO DE 1989

511

MINISTERIO DA EDUCAÇÃ0

valores em contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 512

512

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 513

22 DE DEZEMBRO DE 1989

513

ministerio da educação

VALORES EM CONTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 514

514

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINlSTEKio OA EOUCACAO

VALORES EM CONTOS

0 1» Ç i c h 4 r d n

 

PROGRAMAÇÃO (INOICATIVAI DA EXECUCAu FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIODAC

CREDITO GLOBAL

a VOTAR N.« ART.121 LEI *0/83

u c * t sa* '9 h \# ' m m

 

ATE 1 31/12/88 1

19o9 1 EX.PREV.1

1

1990 1

1

1941 1

1492 1

1 ANOS 1993 1 SEGUINT.

PROJINOVAS INSTALAÇÕES 00 ALTO OA ajuda

1988 - 2000

1 TOTAL ICAP.50 CE.

13167 13167

316073 316073

13*100 13*100

1175200 1173200

1105700 1105700

10*2200 3126200 10*2200 3128200

691*6*0 691*6*0

PROJlFACULOAOfc DE ARQUITECTURA I98d - 1991

1 TUTAL ICAP.SO O.E. 1

121966 121966

12500 12500

*000 *000

25500 25500

   

163966 163966

PROG:UNlVtRSIDADE DE TRAS-US-HÜNTES E ALTo DoURU

CF! 3020 SEi UTAO NPKOJ: 6

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

971778 971778

536*DU 538*00

*92000 ♦92000

773480 773980

560000 560000

3*0000 3*0000

3677158 3677158

PROJ:RE1TORIA 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

1.200 u200

*5000 ♦ 5000

33000 33000

111500 111500

75000 75000

 

278700 278700

PROj:GEOClENClAS 1986 - 1990 FEOER

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

554*60 559*00

1369*8 1369*8

♦ 8000 *6000

     

7***08 7***06

PR0J:FACUL0A0E DE EOUCACAO FÍSICA

1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

.5000 *5000

15000 15000

23000 25000

333000 3*5000

200000 200000

150000 150000

7 80000 760000

PROJiOEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 1966 - 1993 FEDER

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

288402 260402

26*192 *8*142

215000 213000

60*60 80*60

260000 260000

190000 190000

131857* 131857*

PRÚJ:CIFUP - CENIRO INTEGRADO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES

198o - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

11000 11000

5000 5000

2000 2000

203000 203000

250OÚ 25000

 

2*6000 2*6000

PR0J.-AHPL1ACA0 OE CIÊNCIAS AGRARIAS - clinicas VETERINÁRIAS

1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

53216 53216

52260 52*60

169000 169000

35000 35000

   

309*76 304*76

PROo:INSTITUTO SUPERIOR UE CIÊNCIAS DC TRAoALHU o ENPRESA

CF: 3020 se: ISCTE NPRDJ: 2

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

208522 203522

S8D00 58000

3*000 3*000

♦06300 *66300

151500 131500

5 7500 5 7500

94582* 495822

PROJ'.ALA DE INVESTIGAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

 

10000 10000

2000 2000

357000 357000

100000 100000

 

*69000 ♦69000

PHOJ:HEMUDELACAo E EQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES

1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

208522 208522

*8C00 *8000

32000 32000

129300 129300

51 SOO 51500

57500 5 7500

526822 526822

PROG:ESCOLA SUPERIOR DE ME01CINA OENTAAIA OE LISBOA

CF: 3020 SE:ESNOLB NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

6*055 6*055

25000 25000

60000 80000

285000 285000

   

»5*055 *S*0S5

PROj:ESCOLA SUPERIOR DE MEDICINA OENTARIA OE LISBOA

1985 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

6*055 6*055

25000 25000

oOOOO 80000

285000 285000

   

35*055 *5*055

PROG: inst1 tut;. politécnico de BEJA

CF: 3020 se: 1P8J NPRUJ: 3

I TUTAL ICAP.SO O.E.

210431 210931

2*0000 2*0000

17*000 172000

1*95000 1*95000

146000 196000

 

2315931 2315931

PR0j:ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO IBIROI \

1 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

61237 61237

05000 65000

♦ «000 **000

366000 366000

*5000 «3000

 

601237 601237

1 PROj:ESCOLA SUPERIOR AGRARIA DE IBIROI

1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

13T69* 13769*

135000 135000

lloUOO 116000

61*0OU 01*000

63000 63000

 

126569* 126369*

1 PRUJ:SERVICõS CENTRAIS IBIROI 1 198o - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

12000 12000

20000 20000

1*000 12000

315000 315000

90000 90000

 

»«9000 ««9000

1 PROGIACCAO SOCIAL DO INSTITUTO 1 ROLITECNICu OE BEJA

1 cf: 3030 SEI IP8J NPROJl 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

luooo

10000

15000 15000

   

25000 25000

1 PROJIACCAU SOCIAL OU INSTITUTO 1 POLITÉCNICO DE BEJA

1 1990 - 1491

1 TUTAL ICAP.SO U.E.

   

10000

loooo

15000 15000

   

25000 25000

Página 515

22 DE DEZEMBRO DE 1989

515

MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

OESICNACAO

 

PKUGRANACAU lINOICATIVAI DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLU100S NO PIOOAC

 

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 A VOTAR 1 IN.4 art.12 ILEI 40/63

 

ate 31/12/86

1 1989 1 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1

1991 1

1992

1

1993 1

ANUS SEGUINT.

     

' '

           

PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO OE BRAGANÇA

CF: 3020 SE: IPBG NPROJ: A

1 TOTAL ICAP.SO D.e.

7329*3 TS29*3

175700 175700

153000 153000

536000 538000

278QOO 278000

45*000 454000

TOOOOO 700000

3051643 3051643

PR0J16SCULA SUPERIOR AGRARIA 1988. - 19«! FEDER

1 TU tal ICAP.SO O.E.

7529*3 7529*3

175700 17S70U

101000 101000

130000 130000

     

1159643 11596*3

PROJ:VACARIA 1990 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

20000 20000

22000 22000

     

42000 1 42000

PROJiREMODELACAO DA QUINTA 00 POULAU

1990 - 1942

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

   

2000 2000

86000 ' 86000

18000 18000

   

106000 106000

PROJISERVICJS CENTRA1S-ESCULA SUPERIOR OE TECNOLOGIA

1990 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

30000 30000

300000 300000

260000 260000

454000 45 4000

TOOOOO 700000

IT44000 1744000

PROGIACCAO SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO OE BRAGANÇA

CF: 3030 SE: IPBG NPROj: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

5000 5000

30600 30600

60400 60600

   

96000 96000

PROj:ACCAQ SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

   

5000 3000

30600 30600

60400 60600

   

96000 96000

PROG:INSTITUIU POLITÉCNICO UE CASTELO BRANCO

CF: 3020 SE: 1PCB NPRUj: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

808**8 806**8

225000 225000

90000 90000

       

1123448 1123448

proj:escola SUPERIOR AGRARIA 1988 - 1990 FEDEM

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

608**8 808**8

225000 225000

90000 9000u

       

1123448 1123448

PROG:accao SOCIAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO 8RANC0

CF: 3030 SE: IPCB NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

26000 26000

35000 35000

1s000 15000

     

76000 76000 1

PROJ:accao SOCIAL OU INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

1969 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

 

26000 260u0

35000 35000

15000 15000

     

76000 76000

PROG:1NST1TUTU POLITÉCNICO OE C0IM8RA

CFl 3020 SE: IPCR NPRUJ: 3

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

55*3*9 35*3*9

221260 221280

164000 164000

323100 323100

255050 255050

69050 69050

33000 33000

1624829 1624829

PROj:SERVICOS CENTRAIS 1990 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

13000 13000

137000 137000

86000 66000

46000 46000

33000 33000

315000 315000

PROJJESCOLA SUPERIOR AGRARIA 1988 - 1992 FEOER

1 TOTAL ' ICAP.SO O.E.

367*67 337467

60000 80000

103000 103000

144000 144000

166000 166000

   

860467 860467

PROj:ESCULA SUPERIOR OE EDUCAÇÃO 1968 - 199j

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

166682 166882

141260 161280

53000 33000

42100 42100

23050 23050

230SU 23030

 

449362 449362

PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO OA GUAROA 1

1

CFl 3020 SE: ipg NPROJ: 2

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

142211 142211

320640 320640

676000 474000

583000 583000

270000 270000

   

1789831 1789851

PROJiESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTAU

19B6 - 1992 feder

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

77731 77751

190000 190000

263000 283000

401000 401000

270000 270000

   

1221751 1221751

PRUj:SERVlCoS CENTRAIS 19B6 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

64460 64460

130640 130640

141000 191000

182000 182000

     

568100 568100

PR0G:ACCA0 SOCIAL 00 INSTITUTO PjJLtTECNILU DA GUARDA

CF: 3030 SE: ipg NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

   

20000 20000

140000 140000

60000 60000

   

220000 220000

PROJ:accao SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO OA GUAROA

1990 - 1992

I TOTAL ICAP.SO O.E.

   

20000 20000

140000 140000

60000 60000

   

220000 220000

Página 516

516

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERS 0* EDUCACAu

VALORES EH CONTOS

DESIGNAÇÃO

1

PRUGRAMACAU 1 INDICATIVA! DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NO PIOOAC

 

1 CREOITO GLOBAL

 

ATE 1 31/12/88 1

1989 1 EX.PREV.i

1

1440 1

1

1941 1

1

1492 1

1

1993 1

ANUS IN.* art.12 SEGUINT.ILEI ♦O/B)

                   

prog:INSTITUIU POLITÉCNICO OE LEIRIA

CP: 3020 SE: IPLEI NPROj: 3

1 1 1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

3162

5*900 5*900

106000 186000

522000 522000

586100 566100

310000 310000

120000 120000

181062« 181062«

PRUJ:SERV10-S CENTRAIS 1988 - 199*

1 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E. 1

25000 25000

22900 22900

16000 16000

80000 80U00

6100 6100

   

150000 150000

proj:ESC0LA SUPERIOR oe TECNOLOGIA c GESTÃO

1980 - 1992

1 1 1 TOTAL ICAP.SO O.e*.

662« 662«

32000 32000

130000 130000

252000 252000

310000 310000

   

73062« 73062«

PR0J1ESC0LA S0PER10R OE ARTE E DESIGN

1990 - 199*

1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

   

«0000 «0000

140000 140000

270000 270000

310000 310000

120000 120000

930000 930000

prüg:iNsriTuro politécnico de

LISOUA

CE: 3020 SE: IPL8 NPROJ: t

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

S923«6 S923«o

395000 395000

360000 360000

3140500 3190500

2«9««00 2*9«*0o

566700 566700

 

76189*6 76189*6

proj:ESCOLA SUPERIOR DE EOUCACAO

1

l

1988 - 1991

1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2*. 17 32 2«1732

1*5000 1*5000

40000 40000

»2760 «2760

     

519*92 519*92

proj:ESCOLA SUPERIOR DE TEATRO E CINEMA

1988 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.SO U.E. 1

2*938 2*9 30

15U00 15000

5000 SDOO

27ssoo 27S500

36*000 36*000

   

60**38 68**38

PROj:ESCOLA SUPERIOR UE MUSICA DE LISBOA

19oó - 199*

1

1 TDTAL ICAP.SO o.e. 1

35886 35866

15000 15000

5000 5000

605850 605650

155000 1SS00D

   

816736 616736

fROj:ESCOLA SOPERIOR OE DANÇA

1

1988 - 1991

1

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

1

2 30 «9 238*4

15DD0 15000

3000 5000

«72500 *72500

     

316349 51*3«9

PROj:ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1988 - 1993

1

1

1 TOTAL ICAP.so ú.E. 1

1

19976 19470

35000 36000

123000 w3000

519000 519000

767500 767500

89000 69000

 

1553*78 1553*76

PROJ:INST!ToTO SUPERIOR OE C0NTA8ILI0ADE E ADMINISTRAÇÃO OE LISBOA 1988 - 199*

1

1 TOTAL ICAP.SO O.e. 1

1637b 16376

80000 60000

60000 60000

373000 373000

323000 323000

   

832378 852378

PROj:INST1TUTU SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO u.E. 1

229567 229567

90000 40000

92000 92000

901890 901690

68*900 88*900

*77700 ♦77700

 

2*76077 26 76077

1 PROG:ACCAO SOCIAL DO INSTITUIU P0L1TECN1LO UE liSBUA

CF: 3030 SE: IPLB NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

100D0 10000

10000 10000

     

20000 20000

1 PR0J:accao SOCIAL OU INSTITUTO 1 POLITÉCNICO OE LISBDA

1 1990 - 1991

1 TUTAL ICAP.so O.e.

   

10000 10000

10000 10000

     

20000 20000

1 PfcGG:INST1tuij POLITÉCNICO 00 1 PORTO

1 cf: 3020 SE: IPPT NPROJ: 5

1 TOTAL icap.so O.E.

1 601051 1 601051

1

164700 164700

17)000 173000

954900 464400

707700 707700

«35200 ♦35200

 

3056551 30*6551

1 PR0j:ESCOLA SUPERIOR OE EOUCACAO 1 1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

1 330*10 1 336«10 1

1

350 00 35600

25000 25000

22500 22300

12500 12 500

10200 10200

 

««««10 ««««10

1 PROj:SERVICOS CENTRAIS 1 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

1 12500 1 12500

1

33400 33900

3*00 3*0U

12000 12000

3000 3000

   

6*600 6«800

1 PROJlESCOLA SUPERIOR DE MUSICA 1 1980 - 1993

1 TOTAL ICAP.so O.E.

1

1 15000 1 15000 1

10000 10000

20000 20000

60000 60000

7*000 7*000

15000 15000

 

19*000 19*000

1 PROJ:INSTITUTO SOPERIOR de

1 CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO

1 OU PORTO

1 1987 - 1993

1 total icap.SO ü.E.

1

1 31391 1 31391 1

«5000 »5000

2*600 2*600

330*00 330*00

315000 315000

250000 250000

 

996391 996391

1 PROJMNSTITUTO SUPERIOR oe 1 ENGENHARIA DO PORTO

1 1968 - 1993

1 tutal icap.SO U.e.

1

1 203750 1 2037 50 1 1

«5000 «5000

100000

louuoo

335000 535000

303200 303200

160000 160000

 

l)«6950 13*6950

Página 517

22 DE DEZEMBRO DE 1989

517

MINISTÉRIO DA EOUCACAU

VALORES EH CONTOS

1 DESIGNAÇÃO

   

PRUGRAMACAU (INOICATIVAI OA EXECUCAU FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC

 

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.* ART.121 ILEI AO/83 1

 

ATE 31/12/88

1 1969 1 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1991 1

1992

1

1993 1

ANUS SEGUINT.

                   

1 PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO DE 1 PORTALEGRE

1 CF: 3020 SE: IPPL NPROJ: 3

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

186638 100636

126000 1260 00

105000 105000

60500 60500

270000 270000

310000 310000

100000 100000

1178338 1 1178338 1

PROj:sERVICOS CENTRAIS 1 1990 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

12000 1200U

20500 20500

60000 60000

60000 »0000

 

112500 1 112500 1

1 PROJ:ESCOLA SUPERIOR UE EOUCACAU 1 196« - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

186830 186838

126000 126000

53000 53000

       

365838 1 165818 1

1 PROj:ESCOLA SUPERIOR OE 1 TECNOLOGIA E GESTÃO

1 1990 - 199*

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

*0000 *0000

60000 60000

230000 230000

270000 270000

100000 100000

700000 1 700000 1

1 PROHACCAO SOCIAL 00 institute [ POLITÉCNICO 06 PORTALEGRE

1 CF: 3030 GE: IPPL NPküj: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

10000 10000

25000 25000

105000 10S000

70000 70000

 

210000 1 210000 1

1 PROj:ACCAú SOCIAL 00 INSTITUTO 1 POLITÉCNICO OE PORTALEGRE

1 1990 - 1993

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

   

10000 10000

25000 25000

105000 105000

70000 70000

 

210D0D 1 210000 1

1 PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO DE 1 SANTARÉM

I CF: 3020 SE: 1PSNT NPROJ: *

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

609*97 609*97

5*9500 5*9500

665000 665000

1*93500 1*93500

751000 751000

606000 *06000

 

**7**97 1 **7*»97 1

PROJ:ESLOLA SUPERIOR AGRARIA 1 1960 - 1993 FEDcR

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

37*2*7 37*2*7

172500 172S00

160000 160000

*63000 *63000

125000 125000

65000 65000

 

11597*7 1 13597*7 1

1 PROJiESCOLA SUPERIOR DE 1 TECNOLOGIA UE toMAR

1 .1966 - 1993 FEDER

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

191S00 191300

336000 316000

665000 665000

8*2000 6*2000

556000 SS6000

3*1000 3*1000

 

2731500 1 2731500 1

PROJ:ESC0LA SUPERIOR OE GESTÃO 1 DE SANTARÉM

1968 - 1991

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

23000 23000

37000 37000

25000 25000

51000 61000

     

138000 1 138000 1

PROj:SERVICOS CENTRAIS 1988 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

18750 18750

6000 *000

15000 15000

137SOO 137S00

70000 70000

   

2*5250 1 2*3250 1

PROC:ACCAü SOCIAL DO 1NST1TUTU POLITÉCNICO OE SANTARÉM

CF: 3030 SE: IPsNT NPROJ: 1

1 TOTAL ' ICAP.SO O.E.

   

20000 20000

191000 191000

238000 236000

   

**9000 1 **9000 1

1 PROJ:ACCAO SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM

1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

20000 20000

191000 191000

238000 236000

   

**9000 1 **9000 1

PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETU8AL

CF: 3020 SE: IPSET NPROJ: 3

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1299332 1299332

*70000 670000

362UOO 3*2000

»36200 »36200

260190 260190

   

2307722 1 2807722 1

PROj:ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA

1908 - 1992 FeOER

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.

109**98 109**98

266000 266000

92000 92000

160000 160000

1*7370 1*7370

   

1759868 1 1759868 1

PR0J:ESC01A SUPERIOR DE EOUCACAO

\

1988 - 1992

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

10183* 16183*

166000 166000

220000 220000

210000 210000

60200 60200

   

86003* 1 860036 1

PROJ:SERVICUS CENTRAIS 1986 - 1992

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

23000 23000

16000 16000

30000 30000

66200 66200

52620 52620

   

187620 1 167820 1

PROG:ACCAJ SOCIAL ESCOLAR Do INSTITUTO POLICTENICO OE SETÚBAL

CF: 3030 SE: IPSET NPROJ: 1

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1

   

10000

ioooo

105000 105000

115000 115000

   

.230000 1 230000 1

PROJECÇÃO SOCIAL ESCOLAR 00 llNSTITUTJ POLICTENICO Oc SETÚBAL

1990 - 1992

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.e.I

   

loooo

10000

105000 105000

115000 115000

   

230000 1 2 30000 1

PROG:INSTIToTO POLITÉCNICO OE VIANA DO CASTELO

CF: 3020 Se: 1PVC NPROJ: 3

1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.I

3*5955 3*5955

6*611* 6*611*

607000 607000

102*700 102*700

536930 536930

   

3160699 1 3160699 1

Página 518

518

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO DA EOUCACAJ

VALORES EM CONTOS

DESIGNAÇÃO

 

PRUGRAMACAU UNDICATIVAI OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTUS 1NCLU100S NO PIDDAC

1 CREOITO 1 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.* ART.12I ILEI *0/83 1

   

ATE 1 31/12/88 1

1989 1 EX.PREV.I

1990 !

1

1991 1

1

1992 1

1 ANOS 1993 1 SEGUINT.

                 

PROJlSEKVICUS CENTRAIS 1988 - 1992

TOTAL CAP.50 O.E. 1

8S105 83105

107717 107717

72000 72000

1*5000 1*5000

110500 110500

 

520322 1 520322 1

PROJ1ESCULA SUPERIOR AGRARIA IBIROI

1988 - 199* FEDER

TUTAL CAP.50 O.E.

193579 193579

3*6638 3«6638

300000 300000

«16700 *16700

303300 303300

 

1560317 1 1560*17 1

PROJIESCOLA SUPERIOR OE TECNOLOGIA E GESTAU DE «IANA 00 1 CASTELO

1988 - 1992 FEOEK

TOTAL CAP.50 O.E.

07271 87271

191759 141759

233000 235000

«63000 «63000

122930 122930

 

1079960 1 1079960

PROG-ACCAU SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO OE VIANA 00 CASTELO

CF: 3030 SE: IPVC NPROJ: 1

TOTAL CAP.50 U.E.

   

10000 10000

1*2000 1*2000

117000 117000

 

269000 269000

PROJ:ACCAu SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO OE VIANA DO CASTELO

1990 - 1992

TOTAL CAP.50 O.E.

   

10000 10000

1*2U00 1*2000

117000 117000

 

269000 269000

PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO OE VISEU

CF: 3020 SE: IPVS NPROJ: a

TOTAL CAP.50 D.E.

27292a 272928

150000 150000

210000 210000

7 36000 7)6000

51*500 51*500

31*000 31*000

2197*28 2197*28

PH0j:tSCULA SUPERIOR OE TECNOLOGIA OE VISEU

1988 - 1993 FEDER

TOTAL CAP.50 O.E.

31225 31225

116000 116000

143000 14)000

630000 630000

50*500 50*500

31*000 31*000

1786725 1766725

PK0J:SERV1C'JS CENTRAIS 1989 - 1992

TOTAL cap.50 O.E.

 

lOOOú 10000

2000 2000

106000 106000

10000 10000

 

126000 128000

PROJ:ESCOLA SUPERIOR OE EDUCAÇÃO 1988 - 1990

TOTAL cap.50 O.E.

2«1703 2*1703

21000 21000

10U00 10000

     

272703 272703

4

PROJ:ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO--polo EDUCACIONAL DE LAMEGO

1989 - 1490

TOTAL cap.50 O.E.

 

3000 3000

5000 5000

     

8000 8000

1 PROG:ACCAO SOCIAL 00 INSTITUTO 1 POLITÉCNICO OE VISEU

1 CF: 3030 SE: IPvS NPROJ: 1

1 TOTAL CAP.50 O.e.

   

10000 10000

93000 95000

53000 53000

 

158000 138000

1 PROJ:ACCAO SOCIAL DO INSTITUTO 1 POLITÉCNICO OE VISEU

1 1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

   

10000 10000

93000 43000

53000 33000

 

iseooo

158000

1 PROG>ESCUlA SUPERIOR DE BELAS 1 ANTES DE LISBOA

1 CF: 3020 SE: ES8L NPROJ: 1

1 TUTAL ICAP.50 O.E.

*29 3C *2930

37000 37000

6S000 85000

233000 233000

   

399930 399930

1 PROJIESCOLA SUPERIOR OE BELAS 1 ARTES OE LISBOA

1 1987 - 1991

1 TOTAL ICAP.so O.e.

.29 30 «2930

37000 37000

65000 «3000

233000 2 35000

   

399930 399930

1 PROG:ESCULA supehiur de belas 1 ARTES 00 POSTO

1 CFl 3020 se: ES8APT NPRuJ: 1

I 707AL ICAP.50 O.E.

278*u 278*0

33000 33000

50000 50000

325000 325000

265000 265000

 

7008*0 7008*0

1 PR0J1ESCULA SUPERIOR UE BELAS 1 ARTES 00 POR To '

1 1987 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

27d*0 278*0

33DUO 33000

50000 50000

325000 325000

265000 263000

 

7008*0 7008*0

1 PROG:INSTITUTO SUPERIOR DE

1 CONTABILIDADE e ADMINISTRAÇÃO

1 OE AVEIRO

1 CF: 3020 SE: ISCAA NPROJ: l

1 TOTAL ICAP.so O.C.

173793 1 17)793

17800 17800

15000 15000

15000 15000

   

221393 221593

1 PROJ: INSTITUTO SUPERtClR OE

1 CONTÁBILJOAOE c ADMINISTRAÇÃO

1 OE AVEIRO

1 1967 - 1441

1 TOTAL ICAP.SO O.e.

1 173743 1 173793

17800 I7B00

1S00O 1S0OO

15000 15000

   

221593 221S9)

1 PROG:INSTITUTO SUPERIOR OE

1 UJNTAÜILIDADE E ADMINISTRAÇÃO

1 DE COIMBRA

1 CF: 3020 SE: ISCA nproj: 1

1 TOTAL ICAP.50 o.e.

1 177SO 1 17730

25000 25000

[«000 1«00U

36000 36000

   

92750 92750

1 PROJ:INSTITUIU SUPERIOR OE 1 CONTABILIDADE E AONINISTAACAO 1 DE CulNeKA 1 1988 - 1991

1 TOTAL ICAP.so o.e.

1 17750 1 17730

2 50 ou 23000

1*000

1*000

36000 36000

   

92750 92750

Página 519

22 DE DEZEMBRO DE 1989

519

MINISTERIo D» EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

1 OESICNACAO

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICAIIVAI DA ERECUCAU FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC

 

1 CREOITO 1 GLOBAL 1 A VOTAR 1 IN.6 ART.12I ILEI 60/83 1

 

ATE 31/12/88

1989 1 EX.PREV.I

1990 1

1991 1

1992

1993 1

ANOS SE6UINT.

                   

1 PROli: INSTITUTO SUPERIOR DE 1 ENGENHARIA OE COIMBRA

1 CF: 3020 SE: 1SEC NPRDJl 1

1 TOTAL ICAP.SO O.t.

166813 166613

60000 60000

63000 63000

89800 89600

SS200 55200

   

*l*613 1 «1*613 1

1 PROJ:INSTITUTO SUPERIOR DE 1 ENGENHARIA OE COIMBRA

1 1987 - 1992

1 TOTAL ICAP.SO Ü.E.

166613 166613

60000 «0000

63000 63000

89800 69800

53200 55200

   

41*613 1 *1*613 1

1 PROG:INSTITUTO GREGORIANO OE 1 LISBUA

1 CF: 3020 SE: IGL NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

6830 *830

SOOU ' 5000

15000 15000

       

2*830 1 2*830 1

1 PROj:INSTITUTO GREGORIANO OE 1 LISBOA

1 1986 - 1990

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

*B30 68 30

5000 5000

15000 15000

       

2*830 1 2*830 1

1 PH0G:ACCAU SUCIAL-SERVICOS 1 SOCIAIS DA UNIVERSIOAOE 00 1 ALGARVE

1 CF: 3030 st: SSUAG NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO U.E.

*T31S *7315

66000 68000

50000 ♦0000

15S000 165000

181000 161000

93000 93000

 

376315 1 576315 1

1 PROjtACCAO SOCIAL-SERVICOS 1 SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DO 1 ALGARVE 1 1988 - 1993

1 TUTAL ICAP.SO O.E.

*T315 ♦ 7315

66000 68000

♦ 0000

♦ 0000

155000 1*5000

161000 181000

95000 95000

 

576313 1 576315 1

1 PROG:ACCAO SOCIAL-SERVICOS

1 SOCIAIS DA UNIVERSIOAOE DE AVEIRO

1 CF: 3030 SE: SSUAV NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

600270 ♦00270

6151« 6151«

♦0000 ♦ 0000

260000 260000

260500 260500

230000 230000

 

125228* 1 125228* 1

1 PROJ:ACCAij SOCIAL-SERVICOS

1 SOCIAIS DA UNIVERSIDADE OE AVEIRO

1 1988 - 1993

TOTAL ICAP.SO O.E.

«00270 ♦00270

6151« 6151«

«0000 «0000

260000 260000

260500 260500

230000 230000

 

125228* 1 125228* 1

1 PROGlACCAU SOCIAL - SERVIÇOS

1 SOCIAIS DA UNIVERSIOAOE DA BEIRA

1 INTERIOR

1 CF: 3030 SE: SSUBI NPROJ: 1

TOTAL ICAP.SO O.E.

97325 ♦ 7181

60531 «05 00

«0000 ♦0003

230000 230000

235000 235000

170500 170S00

165000 165000

978356 1 928181 1

I PROJlACCAU SOCIAL - SERVIÇOS

1 SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DA BEIRA

1 INTERIOR

1 1968 - 149«.

TOTAL CAP.SO O.E.

97325 «7181

«0531 «0500

«0000 ♦ 0000

2 30000 230000

235000 235000

170500 170500

165000 165000

978356 1 928161 1

1 PR0G:ACCAO SOCIAL - SERVIÇOS 1 SOCIAIS DA UNIVERSIOAOE OE 1 COIMBRA

1 CF: 3030 SE: SSUC NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

2S98S2 2«1627

39366 595*6

60000 60000

135500 135500

110000 110000

SSOOO 55000

 

679898 1 661873 1

1 PR0j:ACCAO SOCIAL - SERVIÇOS 1 SOCIAIS DA UNIVERSIOAOE OE 1 COIMBRA 1 1988 - 1993

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

259852 261827

S93«6 595*6

60000 60000

13S500 135500

110000 110000

SSOOO 55000

 

679898 1 661873 1

> PROG:ACCAO SOCIAL - SERVIÇOS

í SOCIAIS DA UNIVERSIDADE UE EVuRA

1 CF: 3030 SE: SSUE NPROJ: 1

TUTAL CAP.SO O.E.

116587 109190

28530 23300

25000 25000

82300 82500

70000 70000

   

320617 1 310190 1

PROJlACCAO SOCIAL - SERVIÇOS 1 SOCIAIS DA UNIVERSIDADE OE ÉVORA

1988 - 1992

TUTAL CAP.SO O.E.

116587 109190

28530 23500

25000 25000

82500 62500

70000 70000

   

320617 1 310190 1

PROG:ACCAO SOCIAL-SERVICOS SOCIAIS DA UNIVERSIOAOE OE LISBOA

CF: 3030 SE: SSULB NPkOJ: 1

*TUTAL CAP.SO O.E.

312786 276902

1392 50 81000

100C0 10000

95000 95000

165000 1*5000

   

702038 1 605902 1

PROj:ACCAO SOCIAL-SERVICOS SOCIAIS OA UNIVERSIOAOE UE LISBOA

1988 - 1992 ^

TOTAL CAP.SO O.E.

312768 276902

139250 81000

10000 10000

V5000 95000

1*5000 1*5000

   

702038 1 605902 1

PROG:ACCAO SOCIAL - SERVICUS I SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DO NINHO

1 CF: 3030 St: SSUM NPROJ: 1

TOTAL ICAP.SO O.t.

200952 14067«

38700 36700

50000 50000

235000 235000

270000 270000

265000 26S0D0

56300 48300

1157952 1 11*7*7* 1

PROJ:ACCAo SOCIAL - SERVICUS SOCIAIS DA UNIVERSIOAOE 00 MINHO

19BB - 199*

TUTAL CAP.SO O.t.

200952 190«7«

36700 36700

50000 SOOOO

235000 2 3 5000

270000 270000

265000 265000

48300 98300

1157952 1 11*7*7» 1

PR0G1ACCAO SOCIAL - SERVIÇOS SUCIAIS DA UNIVEKSIOAOE NOVA UE LÍISbOA

CF: 3030 SE: SSUNLB NPROJ: 1

TOTAL CAP.SO O.t.

177186 177188

131120 5*000

55000 55000

2 30000 230000

290000 290000

290000 240000

46434 96939

12702*7 1 1193127 1

PROJ:ACCAO SOCIAL - SERVIÇOS SOCIAIS OA UNIVERSIDADE NOVA OE LISBOA 1968 - 199*

TOTAL CAP.SO O.E.

177186 1TT1B8

131120 5*000

5SO0O 55000

230000 230000

290000 290000

290000 240000

96939 96939

12702*7 1 1193127 1

Página 520

520

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

ministério 0* eoucacau

valores em contos

n c cifliuarafi

 

programação 1 indicativa! da execução financeira OE programas e projectos inciuioos NO piodac

1

credito 1 global

ucd 1 u 1 m l, A ij

 

ATE 1 31/12/68 1

1989 1 ex.prev.i

1

1990 1

1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

anos in.» art.12 seguint.ilei »0/83

                   

progiaccao social - serviços sociais oa universioaoe 00 curto

CEI 3030 sei ssupt nproji 1

1 total 1 icap.so o.E.

16*653 1*5592

59588 59586

»0000 »0000

160000 160u00

80000 80000

   

5Q»2»1 »6s178

projiaccao social - serviços sociais oa universioaoe 00 porto

1»»« - 1992

1

1 1 1 total 1 icap.so o.e.i

1 1

16*653 t«5592

59s88 59586

»0000 »0000

160000 160000

80000 80000

   

50*2*1 »8s1t8

progiaccao social - serviços SOCIAIS úa universioaoe técnica 1 oe lisboa

cf: 3030 sei ssutlb nproji l

1 1 1 total 1 icap.su o.e.1 1 1

»8911 »1211

35592 3600

20000 20000

1*0*00 120*00

103000 103000

esooo

83000

 

*1*903 375211

paojiaccau social - serviços 1 sociais oa universidade técnica oe lisboa 1988 - 1993

1 1 1 total 1 icap.so o.e.1 1 1

»8911 »1211

35592 3600

20000 20000

120*00 120»00

103000 105000

85000

esooo

 

*1*903 375211

PROGIACCAo social - serviços 1 sociais da universidade oe 1 tras-os-montes e alto douro

CFl 3030 sei ssjtao nproj! 1

1 1 1 total icap.so o.e.

1

285626 283*60

2»300 2»300

»0000 »0000

173000 175000

220000 220000

270000 270000

167700 167700

1182626 1180*60

i PR0J:acca0 social - serviços 1 suciais da universioaoe oe 1 tras-os-montes e ALTO oouro 1987 - 199»

1

1 total icap.so o.e. 1 1

265626 263*60

2»300 2*300

»0000 »0000

173000 173000

220000 220000

270000 270000

167700 167700

1182626 1180*60

PROü:ensino profissional

cf: 3020 se: getap nproj: 3

1

1 total icap.so o.e. 1

1

   

700000 700000

2502000 2302000

1500000 1500000

700000 700000

 

5*02000 3*02000

pruj:ensino tecnico-prof1ssiunac 1490 - 1993 prooep

1

1 1 1 total 1 icap.so o.e.

1

   

»35000 »35000

1523000 1323000

915000 91s000

333000 »35000

 

3310000 3310000

PK0j:escolas profissionais ASkICCLAS

1 1990 - 1993 prddep

1

1 total 1 icap.so o.e.I

1 1

   

112300 112500

196000 14ao00

dOOOO 80000

*0000 »0000

 

»28500 »28500

PRDj:escolas profissionais NAú

agrícolas

1 1440 - 1993 prooep

1

1 total icap.so u.e.I

j

   

152500 152500

781000 781000

305000 505000

22 5000 225000

 

1663500 1663500

1 prog:rede integrada OE

1 infraestruturas despurtivas

1 cf: 3020 se: ogd nproji 2

1

1 total icap.so o.E. 1 i

 

600000 600000

1500000 700000

l100000 1100000

750000 730000

   

3930000 3130000

1 prqj!infraestruturas oespúrtivas 1 escolares

1 1964 - 1492

1

1 total icap.so o.e.

 

600000 600000

1300000 500000

1000000 1000000

750000 750000

   

3650000 2650000

1 projiestadio universitário oe 1 lisboa

1 1990 - 1941

! »total icap.SO o.e. 1

   

200000 200000

100000 100000

     

300000 300000

1 sector: formação profissional

1 total icap.so o.e.

   

300000 300000

1000000 1000000

2500000 2500000

2300000 2300000

 

6100000 6100000

                   

1 PRQClformacao continua oos

1 professores OuS ensinos 6as1c0 e

1 secundário

1 cft 3020 sei gephe nprojl 1

1

1 total icap.SO o.e.

1

   

300000 300000

1000000 1000000

2500000 2500000

2 300000 2300000

 

6100000 6100000

1 projiformacao continua dos

1 professores DliS ensinos básico e

1 secunoakiu

1 1940 - 1493 *

* 1

1

1 total icap.SO o.E.

   

300000 300000

1000000 1000000

2500000 2500000

2 300000 2300000

 

6100000 6100000

1 sector: INVéSTIGACAU cientifica e 1 oesenvulvimentü tecnológico

1 TuTAL icap.SO o.e.

3996*7 3946*7

32sooo 325000

»90000 .90000

1131700 1151700

1066560 1066560

530700 530700

376000 376000

»339607 »339607

                   

1 PROGlinfraestruturas oe 1 investigação

1 CFl 10S0 se: inic nproj: s

1

1 total icap.su o.e.

* i

391724 3917 24

300000 300000

»60000 »60000

111*700

iii*roo

96*560 96*560

»30700 »30700

266000 266000

3927689 3927689

1 paújicomplexo 1 1 1983 - i99s

1

1 tutal icap.SO o.e. 1

1 50000 1 50000

5000 SOOO

10000 10000

eoooo

60000

130000 150000

150000 150000

152000 132000

597000 s97000

1 projicohplexo 11 1 1966 - 1991

~ 1

1

1 total ICAP.SO o.e.

1 1

1 115936 1 il 5956

25000 25000

213000 215000

25*000 232000

     

607956 607956

Página 521

22 DE DEZEMBRO DE 1989

521

MINISTÉRIO OA EOUCACAO

VALORES EM CINTOS

OESIGNACAU

 

PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA) OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC

 

CREDITO 1 GLOBAL 1

A VOTAR 1 N.* ART.12I LEI *0/83 1

 

ATE 31/12/88

1 1989 1 1 EX.PREV.I

1

1990 1

1991 1

1

1992 1

1

1993 1

ANOS SEGUINT.

PROJ:CENTRO OE INVESTIGAÇÃO EM HECURSoS OE AGOA IBlKO)

1968 - 1993

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

225T73 225773

80000 80000

80000 80000

210000 210000

171560 171560

105700 105700

 

8T3033 1 8T3033 1

PROJ:CENTRO OE METALURGIA E CIÊNCIA OOS MATERIAIS IBIRDI 1989 - 199*

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

120000 120000

55000 55000

172700 172700

113000 113000

«5000 «5000

1*000 1*000

S19T00 1 519700 1

PROJ:CENTRU OE TECNOLOGIA «IUINICA E BIOLOGIA IBIRDI

I9B9 - 199*

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

70000 70000

100000 1C0000

«00000 «00000

530000 530000

130000 130000

100000 100000

1330000 1 1330000 1

PROG:OBSERVATÓRIO ASTRONÓMICO OE LISBOA

CFt 1050 SE: OAL NPROJ: 2

1 TOTAL ICAP.30 O.E.

791d 7913

25000 25000

30000 30000

37000 37000

102000 102000

100000 100000

110000 110000

«11916 1 511918 1

PAOJtPROJECTO OO OBSERVATÓRIO ASTRONÓMICO DA TAPADA DA AJUDA IPUTAI 19B8 - 1992

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

5*85 5*85

23090 23090

d*00 8*00

1*500 1*500

12000 12000

   

63*75 1 63*75 1

PRUj:PROJECTu OA ESTACA» ASTRONÓMICA DA SERRA 00 CALOEIRAO 1 IPEASCI

1907 - 199*

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

2*33 2*33

19 10 1910

21600 21600

22500 22500

90000 90000

100000 100000

110000 110000

3*8**3 1 3*8**3 1

1 SECTOR: MODERNIZAÇÃO OA AOMINIS TRACAO PUBLICA

1 TOTAL ICaP.SO O.E.

91200 91200

371000 371000

690000 640000

931500 981500

1«5Ú00 1«5000

   

2278700 1 2278700 1

                   

PRUG:INSTALAÇÕES PARA US oERVICLS UO MINISTÉRIO OA EOUCACAO

CF: 3010 SE: jGME NPROJ: 2

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

171000 171000

«05000 605C00

639500 639500

     

1215500 1 1215500 1

PROJ:INSTALAÇÕES PARA OS SERVIÇOS CENTRAIS

1989 - 1991

1 TUTAl ICAP.50 O.E.

 

121000 121000

363000 363000

82500 82500

     

566500 1 566500 1

PROJ:INSTALACUES DA DIRECÇÃO REGIONAL OE EOUCACAO DO CENTRO

19B9 - 1991

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

50000 50000

«2 000 «2000

557000 557000

     

6*9000 1 6*9000 1

PROG:MO0ERNI2ACA0 OA ACTIVIDADE OE PLANEAMENTO

CF! 3010 SE: GEPME NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

91200 VI2 00

30000 30000

50000 50000

50000 60000

36000 35000

   

256200 1 256200 1

PR0J:M0DERNI2ACA0 DA ACTIVIDADE UE PLANEAMENTO

1987 - 1992

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

91200 91200

30000 30000

50000 50000

50000 50000

35000 35000

   

256200 256200 1

PROG:H00ERNI2ACA0 OA ADMINi STRACAO

CFt 3010 SEI SGME NPROJ: 5

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

170000 170000

235000 235000

242000 242000

110000 110000

   

807000 807000

PROJ:INF0RMATI2ACA0 1989 - 1991

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

7*000 7*000

8000 dOOO

76000 76000

     

156000 156000

PROJ:MICROFILMAGEM 1989 - 1991

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

18000 18000

5000 5000

65000 65000

     

88000 68000

PROJlTELECOHUNICACOES 1989 - 1992

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

*3000 «3000

65000 65000

10000 10000

10000 10000

   

128000 128000

1 PROJ:R£EOUIPAMENTO 00 CICLO 1 PREPARAI ORIO TV

1 1989 - 1991

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

 

350O0 35000

57000 5 7 000

«3000 «3000

     

135000 135000

1 PROJ:auAL10A0E 1 1990 - 1992

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

100000 100000

100000 100000

100000 100000

   

300000 300000

SECTOR: APOIOS AO INVESTIMENTO

1 TOTAL IÕAP.50 D.E.

   

500000 500000

1000000 1000000

1600000 1600000

2«00000 2*00000

 

5500000 5500000

                   

PRUG:PROGRAMA OE INCENTIVAS AO ENSINU SUPERIUR IPRINCESI

CF: 3020 SE: GEPME NPROJ: 1

1 TOTAL ICAP.50 O.E.

   

500000 500000

1000000 1000000

1600000 1600000

2*00000 2*00000

 

5500000 5500000

Página 522

522

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

MINISTERIO OA EDUCACAO

VALORES EM CONTOS

l r, ce itiiMAr *n i _

PROGAAMACAO (INDICATIVA) DA EXECUCAU PINANCE IRA OE PRilCRANAS E PRl/JECTuS INCLUIOOS NO PIOOAC

 

1 CRÉDITO | 1 GLOBAL 1 1 A VOTAR 1 IN.4 ART.121 ILEI 40/83 1

1 1 ATE

i lii/w/aa

1 1989 | 1 1 EX.PREV.I 1990 1

1

1991 1

1992

1

1993 1

ANOS SESUINT.

1 PHOJIPku&kana DE INCÊNTIVuS au 1 1 1 ENSINO SUPERIUR (PRINCES) 1 TOTAL 1 1 ICAP.SO O.E.I 1 1990 - 1993 PkuOEP 1 1

SOOOOO 500000

1000000 1000000

1600000 1600000

2400000 2400000

 

5500000 1 5500000 1

Página 523

22 DE DEZEMBRO DE 1989

523

MINISTÉRIO DA SAÚDE

VALORES EN COUTOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 524

524

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

ministério Lia sauoe

valores em contos

ÜtSIGNACAO

 

programação iindicativai da execução financeira Ot programas e projectos incluídos Nú p100ac

 

credito global 1

a votar n.4 art. 12 lei 40/83

 

ate 1 31/12/86 1

1939 1 ex.PREV. 1

1

144u 1

1

1541 1

1

1992 1

1

1443 1

anos seguint.

                   

PRUj:centro ue SAÚDE oe PAÇOS oe febre ira

1969 - 1992

1 1

1 total (cap.60 o.e. 1

 

100 100

100 100

100000 100000

110000 110000

   

210200 210200

PROJlCENTRO oe sauoe oe VILA nuva de ourem

1969 - 1991

1

1 TOTAL ICAP.so O.e.

1

 

30000 30000

80000 60000

60000 60000

     

170000 170000

proj.centro de sauoe oe SEVER 00 vouga

1988 - 1990

1

1

1 total icap.3d O.e. 1

23991 23991

65470 65470

1000 1000

       

90461 90461

pr0j:CENTRJ oe sauoe ue castro 0'AIRE

1986 - 1991

1

1

1 TOTAL ICAP.so O.e.

32680 32880

100 100

40000 40000

80000 60000

     

152980 152960

PROJlCENTRO oe SAUOE oe paredes 19B6 - 1990

1 1

1 TOTAL ICAP.so O.e.

46292 66292

57100 57100

1000 1000

       

104392 104392

PR0G:construca0 OE centros OE SAÚDE mental

CFl 4020 se: OGIES nproj: 1

1

1 TOTAL ICAP.so O.e. 1

 

61734 61734

1500 1500

176766 176766

100000 (00000

   

340000 340000

PRQj:centro de SAÚDE mental OE gondomar ivalongoi

1989 - 1991

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E.

1

 

20000 20000

soo SOO

114500 119500

     

140000 140000

PROJlCENTRO de saúde MENTAL DE BEJA-UNIDAOE de INTERNAMENTO

1989 - 1992

1

1 TOTAL ICAP.so O.E.

 

2500 2S00

SOO

soo

37000 37000

100000 100000

   

140000 140000

PROJlCENTRO OE SAUOE MENTAL OE BRAGA

1989 - 1991

I TOTAL ICAP.SO O.E. 1

 

39234 39234

soo soo

20266 20266

     

60000 60000

PR0G1AMPLIAÇÃO E APETRECHAMENTO DE CENTROS DE SAUOE MENTAL

CF: 4020 Sé! OGIES nproj1 3

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1 1

 

300

300 .

1500 1500

126200 128200

     

130000 130000

PROj:0ISPENSARIo oe sintra ICASCAISI

I9t>9 - 1941

" 1

1

1 tutal icap.so O.e. 1

 

100 100

5 00 500

49400 49400

     

50000 50000

PROJ:centro oe SAÚDE mental de lisboa 1 ajudai

1989 - 1991

1

1 total icap.so o.e. 1

 

100 100

soo soo

49400 49*00

     

50000 50000

PROJlCENTRO Dt saúde mental de évora

1 1989 - 1991

1

1

1 TOTAL icap.so j.t.

1

 

100

loo

500 500

29400 29400

     

30000 30000

PROG:CONSTRuCAU e apetrechamento 1 oe hospitais 0istr1tais

1 CF: 4020 se: ogies NPROJ: 9

1

1 total ICAP.so O.E.

1 3016268 1 301q268

1433630 1433830

391s000 391s000

8265500 828ss00

10657675 10857675

13283200 13263200

11932536 11932536

53224009 53224009

1 proj:hospital distrital de

guimarães 1 19T9 - 1991 FEOER

1

1 total ICAP.so O.e.

1

1564411 I 1564411

720000 720000

1100000 1100000

i000000 1000000

     

4384411 4384411

1 PROJ:hOSPITAL distrital oe leiria 1 INOVO)

1986 - 1993 HDLE

• 1

1

1 TOTAL ICAP.so O.t. 1

1 226347 1 226547

152500 152500

400000 400000

1000000 1O000O0

19447u3 1944703

2491250 2491230

 

6215000 6215000

1 PR0J:h0sp1tal distrital de VILA 1 REAL 1 lordelo)

1 19T0 - 1991

" 1

1

1 TOTAL ICAP.so O.E.

1

1 1210368 1 1210368

373000 373000

650000 850000

501000 501000

     

2936368 2936368

1 PROJ:hOSPITAL oistrital oe MATOSINHOS inovo)

1 198T - 1993 komat

■ 1 1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

i 11528 1 11628

263230 283230

700000 700000

1500000 1300000

1778472 1776472

1700000 1700000

 

39732 30 3973230

1 PROJíHOSPITAL PROFESSOR 1 OR. FERNANDO DA FONSECA

AMADORA/sintra 1 196T - 1994

■ 1

/

1 TOTAL ICAP.so O.e.

1

3414 1 3414

400000 400000

800000 800000

1250000 1250000

1500000 1600000

2200000 2200000

2546566 2546586

6700000 8 700000

PROJIHOSPITAL OISTRITAL de VISEU 1 1989 - 1994

" 1

1

1 TOTAL ICAP.SO O.E. 1

T

 

1000 1000

33000 35000

1100000 1100000

2300000 2300000

2232000 2232000

2332000 2332000

8000000 6000000

Página 525

22 DE DEZEMBRO DE 1989

525

MINISTÉRIO OA SAÚDE