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Sábado, 27 de Janeiro de 1990

II Série-A — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Resoluções:

Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes 666 Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças 673

Projectos de lei (n.~ 447/V e 466/V):

N.° 447/V (Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano ............................ 681

N.° 466/V — Agrupamento europeu de interesse económico (apresentado pelo deputado independente Pegado Liz)................................... 682

Proposto de lei n.° 125/V (Cria o Conselho Nacional de Bioética):

Pareceres das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei...................................... 685

Projecto de deliberação n.° 71/V:

Estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares de aprovação da lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)........................... 686