Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990

II Série-A - Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decretos (n.« 234/V a 237/V):

N.° 234/V — Bases da contabilidade pública 690 N.° 235/V — Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública ....................... 692

N.° 236/V — Regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública............ 692

N.° 237/V — Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.............................. 694

Resoluções:

1.° Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1989 ................................ 713

Orçamento da Assembleia da República para 1990 719

Projectos de lei (n." 134/V, 467/V e 468/V): N.° 134/V (lei quadro das regiões administrativas):

Propostas de substituição apresentadas pelo PCP 728

N.° 467/V — Direito dos cidadãos à informação (apresentado pelos deputados Pegado Lis (Indep.) e Alexandre Manuel, do PRDJ............................ 730

N.° 468/V — Liberdade de acesso aos documentos administrativos (apresentado pelo PS).............. 731

Projecto de deliberação n.° 72/V:

N.° 72/V — Recomenda ao Governo que conceda igual tratamento a todas as regiões e explorações agrícolas afectadas pelas intempéries nos meses de Novembro e de Dezembro de 1989 (apresentada pela Comissão de Agricultura e Pescas)............................. 735