Debates Parlamentares - Diário 018, p. 780 (1990-02-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 18

PROJECTO DE LEI N.° 472/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VARIZ. NO CONCELHO DE MOGADOURO

Exposição de motivos

É vontade expressa da população de Variz, no concelho de Mogadouro, a sua constituição em freguesia, dada a sua importância demográfica, social, económica e histórica.

Da criação de tal unidade administrativa e autárquica decorrerá maior comodidade para a respectiva população, assim como maior participação na gestão dos seus interesses próprios.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Partido Social-Democrata, apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°

É criada, no concelho de Mogadouro, a freguesia de Variz, com sede na povoação do mesmo nome.

Artigo 2.°

Os limites da freguesia de Variz, conforme representação cartográfica anexa, são definidos: a nascente, pela linha coincidente com a base oeste da serra da Assuntada, cruzando a estrada nacional n.° 221, ao quilómetro 33, e terminando na ribeira de Vale Cabreira; a norte, pela linha que liga a ribeira de Vale Cabreira ao caminho Vilariça-Penas Altas, na base desta serra; a poente, pela linha que liga aquele ponto a Vale Crasto, passando entre Voalhão e Mardelha, e a sul pela linha que liga aquele ponto à serra da Assumada,

passando pelo cume da serra do Variz e cruzando a estrada nacional n.° 221, ao quilómetro 37.

Artigo 3.°

1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Mogadouro nomeará uma comissão instaladora, constituída por:

a) Um membro da Assembleia Municipal de Mogadouro;

b) Um membro da Câmara Municipal de Mogadouro;

c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Penas Roias;

d) Um membro da Junta de Freguesia de Penas Roias;

é) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Variz.

Artigo 4.°

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Artigo 5.°

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após publicação da presente lei.

Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1990. — O Deputado do PSD, António Abílio Costa.

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780II SÉRIE-A — NÚMERO 18PROJECTO DE LEI N.° 472/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VARIZ. NO CONCELHO DE MOGADOUROExposição de motivosÉ vontade expressa da população de Variz, no concelho de Mogadouro, a sua constituição em freguesia, dada a sua importância demográfica, social, económica e histórica.Da criação de tal unidade administrativa e autárquica decorrerá maior comodidade para a respectiva população, assim como maior participação na gestão dos seus interesses próprios.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Partido Social-Democrata, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°É criada, no concelho de Mogadouro, a freguesia de Variz, com sede na povoação do mesmo nome.Artigo 2.°Os limites da freguesia de Variz, conforme representação cartográfica anexa, são definidos: a nascente, pela linha coincidente com a base oeste da serra da Assuntada, cruzando a estrada nacional n.° 221, ao quilómetro 33, e terminando na ribeira de Vale Cabreira; a norte, pela linha que liga a ribeira de Vale Cabreira ao caminho Vilariça-Penas Altas, na base desta serra; a poente, pela linha que liga aquele ponto a Vale Crasto, passando entre Voalhão e Mardelha, e a sul pela linha que liga aquele ponto à serra da Assumada,passando pelo cume da serra do Variz e cruzando a estrada nacional n.° 221, ao quilómetro 37.Artigo 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Mogadouro nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Mogadouro;b) Um membro da Câmara Municipal de Mogadouro;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Penas Roias;d) Um membro da Junta de Freguesia de Penas Roias;é) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Variz.Artigo 4.°A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após publicação da presente lei.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1990. — O Deputado do PSD, António Abílio Costa."VER DIÁRIO ORIGINAL"

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