O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE FEVEREIRO DE 1990

815

Capitulo V — Pessoal:

Artigo 38.° — Estatuto do pessoa) e regime de previdência. Artigo 39.° — Comissões de serviço.

Capitulo VI — Regime fiscal da empresa e do seu pessoal:

Artigo 40.° — Regime fiscal da empresa. Artigo 41.° — Regime fiscal do pessoal.

Capítulo VII — Extinção das empresas: Artigo 42.° — Extinção e liquidação.

Capítulo VIII — Disposições diversas:

Artigo 43.° — Tribunais competentes. Artigo 44.° — Serviços municipalizados.

CAPÍTULO I Princípios gerais

Artigo 1.° Âmbito e natureza

1 — Os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas podem criar, nos termos do presente diploma, empresas de âmbito municipal, intermunicipal ou regional para exploração de actividades que prossigam fins de reconhecido interesse público cujo objecto se contenha no âmbito das respectivas atribuições.

2 — Para efeitos da presente lei, consideram-se:

a) Empresas públicas, aquelas em que os municípios, associações de municípios ou regiões administrativas detenham a totalidade do capital;

b) Empresas de capitais públicos, aquelas em que os municípios, associações de municípios ou regiões administrativas detenham participação de capital em associação com outras entidades públicas;

c) Empresas de capitais maioritariamente públicos, aquelas em que os municípios, associações de municípios ou regiões administrativas detenham a maioria do capital em associação com entidades privadas.

3 — As entidades referidas no n.° 1, e nas condições aí estabelecidas, podem participar no capital de empresas privadas.

Artigo 2.° Personalidade e capacidade jurídica

1 — As empresas públicas, de capitais públicos ou maioritariamente públicos, municipais, intermunicipais ou regionais são pessoas colectivas dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 — A capacidade jurídica das empresas referidas no n.° 1 abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto, tal como este é definido nos respectivos estatutos.

Artigo 3.° Direito aplicável

As empresas públicas, de capitais públicos ou maioritariamente públicos, municipais, intermunicipais ou

regionais regem-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos e, subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e pelas normas de direito privado.

Artigo 4.° Criação

1 — A criação das empresas compete:

a) As de âmbito municipal, sob proposta da câmara municipal à assembleia municipal;

6) As de âmbito intermunicipal, sob proposta do conselho de administração da associação de municípios, à assembleia intermunicipal, precedida de parecer favorável das assembleias municipais dos municípios integrantes;

c) As de âmbito regional, sob proposta da junta regional, à assembleia regional.

2 — A decisão de participação em empresas já constituídas obedece as exigências estabeleidas no n.° 1.

3 — As propostas de criação ou de participação em empresas serão sempre acompanhadas dos necessários estudos técnicos e económico-financeiros, bem como dos respectivos estatutos.

Artigo 5.° Forma de constituição

1 — As empresas públicas, de capitais públicos ou maioritariamente públicos constituem-se por escritura pública.

2 — É competente para a celebração da escritura pública o notário privativo do município onde se sediar a empresa ou notário público.

3 — O notário deve, oficiosamente, a expensas da empresa, comunicar a constituição e os estatutos, bem como as alterações deste, ao Ministério Público e remeter ao Diário da República cópia para publicação.

4 — O acto de constituição, os estatutos e as alterações não produzem efeitos enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.

Artigo 6.° Estatutos

1 — Os estatutos das empresas públicas, de capitais públicos ou maioritariamente públicos, municipais, intermunicipais ou regionais especificarão:

a) A denominação, a sede e o objecto da empresa;

b) A composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos;

c) As formas de tutela a exercer pelo município, pela associação de municípios ou pela região administrativa, consoante os casos e nos termos da lei;

d) O montante do capital estatutário e os eventuais fundos de reserva;

e) As normas sobre a aplicação dos resultados do exercício;

f) As normas de gestão financeira e patrimonial;

g) O estatuto dos titulares dos órgãos sociais da empresa.