Quarta-feira, 7 de Março de 1990

II Série-A - Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decreto n.° 239/V:

Lei quadro das privatizações..................... 898

Resolução:

Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional ....................................... 901

Projectos de lei (a.0' 423/V, 467/V e 468/V, 488/V e 489/V):

N." 423/V (promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento):

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas....................................... 902

N.M 467/V (direito dos cidadãos à informação) e 468/V (liberdade de acesso aos documentos administrativos):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ............... 902

N.° 488/V — Cria um novo regime de acesso ao ensino superior (apresentado pelo PCP)............. 904

N.° 489/V — Lei reguladora da actividade publicitária (apresentado pelo PS)........................ 906

Propostas de lei (n.°' 131/V e 132/V):

N.° 131/V — Regime jurídico das assembleias distritais 917 N.° 132/V — Autoriza o Governo a aprovar legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo 917