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Quarta-feira, 7 de Março de 1990

II Sérle-A — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 473/V (Lei Orgânica do Regime do Referendo (apresentado pelo PS)]:

Texto rectificado do projecto de lei............ 916-(2)

Nota. — O texto inicial foi publicado no n.° 18, de 7 de Fevereiro próximo passado.