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938.(6)

II SÉRIE-A — NÚMERO 24

Votações relativas ao texto definitivo

Artigo 1.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

Artigo 2.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

Artigo 3.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

Artigo 4.°:

N.° 1:

Alinea a):

PSD — favor; PS — abstenção; PCP — contra; PRD — abstenção.

Alíneas b), c) e d):

PSD — favor; PS — abstenção; PCP — contra; PRD — favor.

Alíneas e), f) e g): PSD — favor;

PS, PCP e PRD — abstenção.

Alíneas h), f) e j):

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

Alíneas l) e m):

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — abstenção.

Alínea n):

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

N.C62 e 3:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; CDS — favor; PRD — favor.

Artigo 5.°:

PSD — favor; PS — abstenção; PCP — abstenção.

Artigo 6.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

Artigo 7.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

Artigo 8.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — abstenção.

Artigo 9.°:

PSD — favor; PS — contra; PCP — contra; PRD — contra.

Artigo 10.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — abstenção; PRD — abstenção.

Artigo 11.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor; CDS — favor.

Artigo 12.°:

PSD — favor;

PS — abstenção;

PCP, PRD e CDS — favor.

Artigo 13.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

Artigo 14.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

Artigo 15.°:

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.