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Sexta-feira, 16 de Março de 1990

II Série-A — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 482/V e 489/V a 491/V):

N.° 482/V (alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei........ 1004

N.° 489/V (lei reguladora da actividade publicitária):

Propostas de alteração ao projecto de lei (apresentadas pelo PS)............................... 1004

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei 1006

N.° 490/V — Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores (apresentado pelo

PCP)......................................... 1007

N.° 491/V — Lei que regula o direito de petição (apresentado pelo PS).......................... 1010

Proposta de lei n.° 133/V [revê o processo de emissão e colocação de empréstimos pelo Estado (Revoga disposições da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960)]:

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e

Plano sobre a proposta de lei .................. 1015