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Quarta-feira, 21 de Março de 1990

II Série-A — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.M 492/V a 497/V):

N.° 492/V — Reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário (apresentado pelo PSD) 1018 N.° 493/V — Introduz alterações à Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto — Lei de Defesa do Consumidor (apresentado pelo PS) ............................... 1018

N.° 494/V — Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos — Alteração do Decreto--Lei n.° 100/84, de 20 de Março, e da Lei n.° 25/85, de 12 de Agosto (apresentado pelo PS e pela deputada independente Helena Roseta)................ 1022

N.° 495/V — Preços e margens de comercialização dos bens e serviços vendidos no mercado interno (apresentado pelo PSD)................................. 1023

N.° 496/V — Alteração à Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro — Finanças Locais (apresentado pelo PS e pela

deputada independente Helena Roseta)............ 1024

N.° 497/V — Acesso aos documentos administrativos (apresentado pelo PSD)......................... 1025